Comentários sobre a Lei Anticorrupção, 1ª edição.

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A Lei nº 12.846 de 2013, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção, elencou condutas das pessoas jurídicas privadas consideradas ilícitas, praticadas com este intento contra a administração pública nacional e estrangeira. Foram fixadas severas penalidades administrativas como elevadas multas e sanções econômicas. Tais medidas repressivas constituem ferramental até então indisponível contra o suborno ou a propina, instaurando uma nova mentalidade administrativa e judicial em face da corrupção e inovando fortemente no campo administrativo, nas relações entre entidades e instituições de controle, possibilitando acordos de leniência e ordenando mecanismos internos de compliance. Os autores se valem da expertise profissional para analisar os artigos da referida Lei, tecendo importantes e esclarecedores comentários.

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Aos olhos do brasileiro mediano, a corrupção está por toda parte, atingindo a tudo e a todos. Tal impressão, apesar de espúria, sedimenta-se mais ainda diante da atual temporada de enormes escândalos que, a cada semana, rigorosamente, turbinam as manchetes sensacionalistas, apesar de procedentes. Tamanho infortúnio corrobora o vexame de, ano após ano, virmos despencando no ranking da Transparência Internacional que mede a percepção da mazela mundo afora.

O doído aprendizado do Brasil nesta área parece comprovar que o cerne do problema gira em torno do modelo de Estado adotado: quanto mais intervencionista e onipresente, quanto mais protecionista e centralizador; quanto mais impositivo e megalomaníaco, maiores as chances de os interesses públicos sucumbirem às negociações que privilegiam lucros privados.

Nada obstante, recentes manifestações populares – autêntico retrato da cidadania em movimento – comprovam a forte reação da sociedade brasileira ao Estado clientelista e à nefasta promiscuidade que costuma dominar as relações entre os setores público e privado. Felizmente, já não subsistem dúvidas quanto à cabal rejeição dessa má governança, sempre a oferecer péssimos serviços a altos custos.

 

Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013

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Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

A ementa da lei em questão representa um paradigma de interpretação de seu texto posto que reflete, em resumo, o desiderato do diploma como um todo, ressalvadas as “outras providências” que constituem fórmula tradicional. Em vista disso, o diploma legal deve se restringir ao tema da responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública no âmbito administrativo, embora algumas regras também se dirijam ao campo do processo civil com finalidade judicial. Essa disciplina indica que a responsabilidade administrativa e civil pode, em tese, dar-se por atos lícitos ou ilícitos contra administração pública sem perder o caráter de ato de corrupção. Na verdade, o texto legal tem o propósito de estabelecer um regime jurídico administrativo, com eventual extensão judicial, de repressão aos comportamentos ilícitos praticados contra a administração pública que intentam a corrupção de agentes públicos.

 

Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015

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Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015

Regulamenta a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.

Art. 1º Este Decreto regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, de que trata a Lei n.

12.846, de 1º de agosto de 2013.

O Decreto foi editado, como lhe é próprio, nos limites do art. 84 da Constituição para a fiel execução da Lei n. 12.846/2013, circunstância que obriga o intérprete a ter presente sempre, no sentido, no conceito ou na aplicação, a evidência de que a lei não poderia ser emendada, estendida ou limitada fora do próprio limite da lei. Nessa linha, o objeto da regulamentação é declaradamente estrito à definição da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. A referência à regulamentação designa a função expressa da disposição que assim se presta

 

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