Perícia na psiquiatria forense, 1ª edição.

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Elaborado em forma de perguntas e respostas, Perícia na psiquiatria Forense visa facilitar o entendimento dos temas abordados, expondo ao leitor, de modo direto e prático, as questões que mais frequentemente ocorrem na prática forense civil e penal.
A obra foi escrita para juízes, promotores, delegados de polícia, psicólogos, médicos, e para pessoas que possam, eventualmente, estar ligadas à matéria psiquiatria forense – uma interseção do direito, da medicina e da psicologia -, como, por exemplo, autores e réus em processos judiciários que envolvem perícias dessa especialidade.
Ao final do livro, em capítulo específico, apresentam-se também questões que esclarecem aspectos da história da psiquiatria forense, oferecendo ao leitor dados históricos e curiosidades sobre o seu surgimento no País.

 

20 capítulos

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APRESENTAÇÃO

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APRESENTAÇÃO

A finalidade do livro é contribuir para o entendimento da perícia na área da psiquiatria forense, visando os que militam no

Direito, na Medicina e na Psicologia. Assim, poderão ter proveito advogados, juízes, promotores de justiça, delegados de polícia, psicólogos e médicos, sem prejuízo de outras pessoas de áreas completamente distintas, que ao tema eventualmente possam estar ligadas. Por exemplo, autores e réus em processos judiciais que envolvem perícias psiquiátrico-forenses e estudantes que irão prestar concurso.

Elaborado em forma de perguntas e respostas pretende a simplicidade, para facilitar a compreensão do leitor, cujas questões formuladas são as que mais frequentemente ocorrerem na prática forense.

Os motivos determinantes que levaram o autor a escrever este livro são basicamente dois. Primeiro, a mundial escassez bibliográfica sobre essa importante área de interseção do Direito, da

Medicina e da Psicologia, ou seja, a dificuldade de se encontrar obras específicas sobre o tema é um dos fatores que pesaram na hora de escrever. O segundo motivo é revelar a especialidade para que possa ser mais bem aplicada na prática pericial, lembrando que o ensino da psiquiatria forense no Brasil, atualmente, é deveras acanhado. As faculdades de Medicina, de Direito e de Psicologia, assim como as casas de custódia e tratamento psiquiátrico, os antigos manicômios judiciários, por falta de profissionais vocacionados em número suficiente não mais ensinam e formam técnicos nesse ofício. Hoje os peritos propriamente ditos são poucos. O que se observa é a improvisação de profissionais para o exercício da peritagem, feita pelo judiciário que, diante da gran-

 

CAPÍTULO I - PERITO E ASSISTENTE TÉCNICO

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CAPÍTULO I

PERITO E ASSISTENTE TÉCNICO

Súmula

O capítulo aborda definições e conceitos de perito e de assistente técnico, como escolher os profissionais na área da psiquiatria forense, como aceitar ou escusar-se do encargo, além de questões de suspeição e impedimento.

Aborda, também, os critérios que devem nortear os procedimentos periciais e o pouco valor de documentos, como atestados e relatórios médicos, produzidos por não especialistas. Finaliza com o decálogo dos peritos.

1.

Que é perito?

Perito é o profissional especializado em uma determinada

área. Quando designado pelo juiz em uma demanda, para realizar ­perícia, chama-se perito do juízo.

2.

Que é assistente técnico?

Assistente técnico é o perito contratado pela parte para auxiliá-la em uma demanda.

3.

Quais as diferenças de procedimento entre o perito e o assistente técnico?

Nenhuma, ambos devem atuar com absoluta imparcialidade e, no processo, têm as mesmas prerrogativas, asseguradas pelo art. 473, § 3º do Código de Processo Civil de 2015.

 

CAPÍTULO II - LAUDOS E PARECERES

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CAPÍTULO II

LAUDOS E PARECERES

Súmula

O capítulo expõe, de modo detalhado, como se elaboram laudos e pareceres, o que deve constar de seus conteúdos, item por item. Traz roteiro completo e abrangente para a realização do exame psíquico e mostra o valor limitado da aplicação de testes psicológicos em perícias, de modo especial a imprestabilidade do chamado mini exame do estado mental em psiquiatria forense. Termina indicando como se deve responder aos quesitos.

15. Quais as diferenças fundamentais entre laudo e parecer?

Laudo é o nome que se dá à peça escrita com suas conclusões e respostas aos quesitos. É no laudo que os peritos nomeados pelos juízes consignam, pormenorizadamente, suas observações e o resultado delas. O laudo é um documento oficial que serve para instruir o processo judicial, entrando nos autos como prova pericial.

Parecer é a opinião científica, jurídica, que o perito emite sobre um determinado caso. É um documento particular, realizado por assistente técnico, ou seja, peritos do juízo emitem laudos e peritos assistentes técnicos emitem pareceres. Porém, em essência, são praticamente iguais na forma.

 

CAPÍTULO III - PERÍCIAS RETROSPECTIVAS

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CAPÍTULO III

PERÍCIAS RETROSPECTIVAS

Súmula

O capítulo versa sobre a técnica do exame retrospectivo, que é um tipo específico e corriqueiro na prática pericial.

Procedimentos dessa natureza aparecem nas ações de verificação de imputabilidade penal e nas ações cíveis de anulação de testamento, de casamento e de negócio jurídico. Ocorrem, também, na área securitária, principalmente em casos que envolvem suicídio e seguro de vida, cujo tema é abordado em pormenor.

37. Que são perícias retrospectivas?

São perícias retrospectivas aquelas em que o perito terá que saber como era a mente do examinando no pretérito, em relação a determinado ou determinados fatos específicos.

Aqui é preciso deixar claro que em tese, rigorosamente falando, todas as perícias seriam retrospectivas se não se referissem a fatos específicos, uma vez que o perito deve, em qualquer perícia, como regra, fazer levantamento dos antecedentes pessoais e hereditários do periciando, ou seja, apresentar no corpo do seu trabalho uma retrospectiva da vida do examinando. Porém, chama-se perícia retrospectiva somente aquela que tem o escopo em um ato do passado, e não do presente.

 

CAPÍTULO IV - INTERDIÇÃO

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CAPÍTULO IV

INTERDIÇÃO

Súmula

O capítulo trata da interdição, seus tipos, abrangência e limites. Aborda, entre outros temas, casos específicos de grande incidência nas ações de interdição, por exemplo, alcoolismo, toxicomania, transtorno bipolar, prodigalidade, idosos, doença de Alzheimer, cujas manifestações podem ou não incapacitar civilmente o seu portador.

46. Quantos tipos de interdição existem?

Existem dois tipos de interdição, a total e a relativa. A total

é quando o interdito é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, conforme dispõe o art.

3º do Código Civil. A relativa (erroneamente chamada de parcial) é quando o interdito é incapaz de exercer certos atos da vida civil, conforme o art. 4º do Código Civil.

47. A interdição é retroativa?

A interdição não é retroativa. Portanto, a perícia é atual, ou seja, relatará as condições atuais do interditando, devendo o perito responder, mesmo que não lhe tenha sido formalmente perguntado em forma de quesitos, se o interditando apresenta condições psicológicas de gerir a sua pessoa e de administrar os seus bens. No caso da interdição total, o periciando é totalmente incapaz. No caso de interdição relativa, o periciando é relativamente incapaz.

 

CAPÍTULO V - LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO

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CAPÍTULO V

LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO

Súmula

O capítulo trata do levantamento de interdição, quando isso é possível e o que o examinando deve apresentar para que deixe de ser interdito. Aborda, também, tema de relevante interesse em psiquiatria forense, o que são os intervalos lúcidos, sua definição e os requisitos necessários para caracterizá-los.

63. Quando se dá o levantamento de interdição?

Levantamento de interdição dá-se quando o indivíduo foi interditado e por meio de perícia demonstra-se que cessaram as condições que determinaram a incapacidade civil.

64. Que tipo de perícia se realiza no levantamento de in-

terdição?

A perícia será atual, ou seja, observará as condições de saúde física e mental do periciando no momento do exame.

Porém, obrigatoriamente, terá que ponderar o diagnóstico que recebeu quando da interdição, como foi o tratamento pelo qual passou, se houve recidivas e, fundamentadamente, o prognóstico da doença.

 

CAPÍTULO VI - GUARDA DE MENOR

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CAPÍTULO VI

GUARDA DE MENOR

Súmula

O capítulo trata das perícias nas ações de guarda de menor, modo de proceder, quais os tipos de guarda existentes etc. Trata, também, do valor limitado do depoimento infantil nos casos de separação litigiosa dos pais. Outro ponto abordado é a guarda compartilhada, suas vantagens e desvantagens, em face das normas necessárias para a educação do menor.

72. Que estabelece a lei sobre guarda de menor?

Dizia o art. 379 do antigo Código Civil de 1916: “Os filhos legítimos, os legitimados, os legalmente reconhecidos e os adotivos estão sujeitos ao pátrio poder, enquanto menores” e o art. 395 asseverava: “Perderá por ato judicial o pátrio poder o pai ou mãe: I – que castigar imoderadamente o filho; II – que deixar em abandono; III – que praticar atos contrários à moral e aos bons costumes”.

O atual Código Civil, em vigor desde 10 de janeiro de 2002, substitui o termo pátrio poder por poder familiar, e diz que os filhos, enquanto menores, estão sujeitos ao poder familiar; que, durante o casamento, compete aos pais. Na separação do casal, recentemente, foi aprovado o projeto de lei 117/2013, que estabelece que o regime de guarda de menores é a compartilhada, desde que ambos os genitores se mostrem aptos a assumir os cuidados dos filhos. Se for litígio e se houver dúvida sobre a sanidade mental de um deles ou dos dois, o caso poderá ir à perícia e resultar que os filhos não devam permanecer sob a autoridade do pai e da mãe, quando, então, o juiz definirá a guarda à pessoa que revele compati-

 

CAPÍTULO VII - ALIENAÇÃO PARENTAL

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CAPÍTULO VII

ALIENAÇÃO PARENTAL

Súmula

O capítulo aborda a alienação parental, os métodos usados para aplicá-la e os malefícios que causa aos filhos.

Trata, também, e em pormenor, do psiquismo infantil, da indução e das características do depoimento do menor, o qual, dependendo da idade, não tem nenhum valor pericial. Outro ponto observado é a grande incidência de acusações levianas de abuso sexual do filho por parte de um dos cônjuges e os relatórios psicológicos, quase sempre imprestáveis, que reforçam a acusação. Indica-se, a seguir, um método seguro para reconhecer o possível abusador e a inutilidade dos testes psicológicos infantis sobre essa questão.

82. Que é alienação parental?

Alienação parental (alienar-se, latim, pôr de lado, alhear, alienar) é a tentativa ou o resultado de afastar o filho de um dos genitores, que pode ser por indução do filho contra o genitor, por ardil ou por ambos os procedimentos.

83. Quais os tipos de alienação parental?

 

CAPÍTULO VIII - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO

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CAPÍTULO VIII

ANULAÇÃO DE TESTAMENTO

Súmula

O capítulo trata das atas das últimas vontades, do modo de proceder nas perícias de anulação de testamento que, na maioria das vezes, são póstumas retrospectivas. Mostra que o testamento, para ser válido, o testador não pode sofrer de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ou padecer de perturbação da saúde mental, cujos conceitos são definidos. Aborda, também, as exceções que amiúde ocorrem em processos dessa natureza e, de modo prático, estuda a captação da vontade, ocorrência e conceito.

92. Do ponto de vista psiquiátrico-forense, quando um

testamento pode ser anulado?

Diz o ditado que “se queres testamento faze-o são”. Se o testador, à época do testamento, apresentava doença mental, desenvolvimento mental incompleto, desenvolvimento mental retardado ou perturbação da saúde mental, o testamento pode ser anulado.

93. Que é doença mental?

Doença mental é a alteração do psiquismo a ponto de o sofredor romper com a realidade. São doenças mentais todas as psicoses, o alcoolismo crônico grave e a toxicomania grave, os estados demenciais, sequelas psíquicas graves de traumatismo craniano e de acidente vascular cerebral,

 

CAPÍTULO IX - ANULAÇÃO DE CASAMENTO

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CAPÍTULO IX

ANULAÇÃO DE CASAMENTO

Súmula

O capítulo trata das perícias nos casos de anulação de casamento, quando é possível, quando não. Aborda, entre outros temas, certos pontos específicos que costumam ocorrer em processos dessa natureza, que são a toxicomania, a psicopatia, a coação e o período prodrômico da doença mental, conhecido como período médico-legal, que pode tornar o convívio entre cônjuges insuportável. Trata, também, da perícia eclesiástica e da anulação de casamento no Direito Canônico.

108. Quando se dá a anulação de casamento?

A anulação de casamento está disciplinada no Código Civil, no art. 1.548 usque 1.564.

Do ponto de vista psiquiátrico-forense, a matéria consubstancia-se no art. 1.556 e art. 1.557 do Código Civil. O primeiro dispõe: “O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houver por parte dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro”. O segundo dispõe:

“Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge: [...] IV – a ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave que, por sua natureza, torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado”.

 

CAPÍTULO X - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

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CAPÍTULO X

ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Súmula

O capítulo expõe o que é negócio jurídico, quais os cuidados que o perito precisa ter na perícia etc. Trata, também, dos negócios jurídicos praticados por psicopatas, por neuróticos, por doentes mentais e aborda, ainda, a questão dos indivíduos sob coação e as principais características psicológicas dos coagidos.

121. Que é negócio jurídico?

Negócio jurídico é o ato lícito que tem por fim imediato adquirir, resgatar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

122. Quando um negócio jurídico é anulável?

Um negócio jurídico é anulável quando o agente é incapaz, ou seja, para a validade do negócio jurídico é necessário que o agente seja capaz de praticar o referido ato. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente todos ou certos atos da vida civil indivíduos sem o necessário discernimento e/ou sem a necessária capacidade de determinação. Portanto, se um indivíduo, fora de sua plena razão, compra, vende, modifica cláusula, hipoteca, dá quitação etc., pode ver esses atos jurídicos anulados mediante ação judiciária.

 

CAPÍTULO XI - DANO MORAL E DANO PSÍQUICO

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CAPÍTULO XI

DANO MORAL E DANO PSÍQUICO

Súmula

O capítulo traz definições de dano moral e de dano psíquico, graus de gravidade, como reconhecê-los e suas implicações. Mostra, de modo prático, a maneira de valorar o dano psíquico e o dano moral e oferece o disposto na legislação brasileira. Finaliza indicando quais são os principais quesitos que devem ser formulados em caso de perícias dessa natureza.

132. Que é dano moral?

Dano moral é a ofensa aos valores ético-morais do indivíduo, capaz de causar dor moral. Dor moral é um sentimento de amargura, de incômodo, de desgosto, um sofrimento, embora não seja uma doen­ça. É um estado desagradável, não patológico, mas reativo, consequente a um fato moralmente lesivo.

133. Que pode causar dano moral?

O dano moral está estritamente ligado à agressão dos valores ético-morais do agredido e essa pode ter sido causada, como amiúde acontece, por injúria (ação ou dito, por escrito ou não, contra o brio, a dignidade e a honorabilidade de uma pessoa íntegra), ou calúnia (imputação destituída de verdade quanto à honra de alguém), ou difamação (crime de ação ofensiva quanto à reputação ou conceito de uma pessoa perante a sociedade), ou, ainda, por ofensa à liberdade pessoal de alguém (cárcere privado, prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé, e prisão ilegal).

 

CAPÍTULO XII - INFORTUNÍSTICA

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CAPÍTULO XII

INFORTUNÍSTICA

Súmula

O capítulo trata das relações entre os vários transtornos mentais e os acidentes de trabalho, bem como do método de fazer perícias nessa área, dos tipos de incapacidade possíveis e da consolidação compulsória ou de direito.

Aborda, também, um ponto recorrente em infortunística, que é a neurose litigante, quando o obreiro desenvolve ideia fixa de que é credor de indenização e passa a reivindicá-la patologicamente.

143. Que é acidente de trabalho?

Acidente de trabalho é a lesão corporal ou a perturbação funcional (física ou psíquica) que causa morte ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, ocorrida no exercício do trabalho, a serviço da empresa (art. 2º, Lei n. 6.367/76). Portanto, desde já se pode dizer que na autolesão (intenção de o operário causar dano a si próprio) descaracterizado estará o acidente de trabalho.

144. Onde entra o psiquiatra forense nas ações trabalhistas?

 

CAPÍTULO XIII - IMPUTABILIDADE PENAL

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CAPÍTULO XIII

IMPUTABILIDADE PENAL

Súmula

O capítulo trata da questão da imputabilidade penal, de maneira ampla, quais as suas bases, os seus princípios, trazendo um esquema estático a relacionar transtornos mentais e imputabilidade penal. Além disso, aborda os modificadores da imputabilidade penal referentes às mulheres e trata da questão do actio libera in causa.

Mostra, também, as diferenças entre a capacidade de imputação jurídica na legislação brasileira e na anglo-saxônica.

154. Que é imputabilidade penal?

Imputar é atribuir alguma coisa a alguém. Imputabilidade penal é a atribuição do crime ao indivíduo. Portanto, se um indivíduo comete um crime e é normal mentalmente, esse crime lhe é imputado penalmente, e será julgado responsável pelo ato praticado. Por outro lado, se um indivíduo comete um crime e é doente mental, e há nexo causal entre ambos, o crime praticado é inimputável ao indivíduo, que

é absolvido do crime e julgado irresponsável. Disso deflui que a imputabilidade está no ato, e a responsabilidade está no indivíduo, donde ser erro dizer “esse indivíduo é inimputável”, como a maioria diz e consta até mesmo do Código Penal. O indivíduo não é inimputável; inimputável é o crime que ele cometeu. O indivíduo é irresponsável.

 

CAPÍTULO XIV - MEDIDA DE SEGURANÇA

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CAPÍTULO XIV

MEDIDA DE SEGURANÇA

Súmula

O capítulo aborda as medidas de segurança, quais os tipos, quando é requerida, as diferenças entre ela e a pena corporal, a aplicabilidade nos casos de semi-imputabilidade, a conversão da medida de segurança detentiva em restritiva de direito e vice-versa etc.

171. Que é medida de segurança?

Medida de segurança é a sansão penal imposta pelo juiz nos casos de inimputabilidade, que implica o reconhecimento de que o agente é portador de periculosidade social. Em outras palavras, indivíduos cujos atos delituosos não lhes foram imputados, por serem portadores de transtornos mentais, presume-se que sejam portadores de periculosidade, e o juiz aplica medida de segurança, em vez de pena restritiva de liberdade.

172. Quais os tipos de medida de segurança?

Existem dois tipos de medida de segurança: detentiva, que consiste em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (à falta, em outro estabelecimento adequado) e restritiva de direitos, consistente em tratamento ambulatorial.

 

CAPÍTULO XV - PERICULOSIDADE CRIMINAL E SOCIAL

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CAPÍTULO XV

PERICULOSIDADE CRIMINAL E SOCIAL

Súmula

O capítulo aborda a periculosidade social e a criminal, distinguindo-as. Mostra, também, método seguro para a elaboração da perícia de verificação de cessação de periculosidade e para a realização de exame criminológico, que são dois tipos específicos de procedimento pericial.

182. Que é periculosidade criminal?

Periculosidade criminal é a potência que o indivíduo tem para voltar a praticar delitos, ou seja, apenas se aplica o termo periculosidade criminal em indivíduos que já praticaram delitos e podem voltar a praticar.

183. Que é periculosidade social?

Periculosidade social é a que apresenta o indivíduo que foi absolvido do crime por inimputabilidade e encontra-se sob regime de medida de segurança, com potência real para praticar novos delitos. Recorde-se que quem está em cumprimento de medida de segurança, seja restritiva de direito

(tratamento ambulatorial) ou detentiva (internação em casa de custódia e tratamento psiquiátrico), foi absolvido de crime e recebeu medida de segurança, o que resulta em apresentar periculosidade presumida (art. 97 do Código

 

CAPÍTULO XVI - CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMINOSOS

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CAPÍTULO XVI

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMINOSOS

Súmula

O capítulo mostra as mais citadas classificações dos criminosos, além da mais completa e a mais prática.

Aborda, também, as principais características dos criminosos impetuosos, ocasionais, habituais, fronteiriços e doentes mentais, relacionando-os, respectivamente, aos mesocriminosos preponderantes, mesocriminosos puros, mesobiocriminosos, biocriminosos preponderantes e biocriminosos puros. Trata, ainda, das famílias de delinquentes.

190. É possível classificar os criminosos?

É possível classificar os criminosos, mas não existe, até o presente momento, uma classificação de uso rotineiro e ao abrigo de críticas. Há, isto sim, muitas classificações. Lembrando que a multiplicidade se deve a vários fatores, entre eles, o tipo de crime, o comportamento antissocial do criminoso, as circunstâncias em que se deu o delito, possível transtorno mental na gênese do delito e outras variáveis mais dificultam a formação de grupos homogêneos de criminosos.

 

CAPÍTULO XVII - VITIMOLOGIA

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CAPÍTULO XVII

VITIMOLOGIA

Súmula

O capítulo aborda o estudo da vítima, ou seja, trata da parelha criminoso-vítima. Traz o que consta da legislação brasileira sobre o tema, além da classificação das vítimas.

Define o conceito de periculosidade vitimal, analisa as vítimas de estupro, de estelionato, idosas, doentes mentais etc. Trata, também, da perícia nessa área, da legislação sobre proteção de vítima e da relação da vitimologia com o Direito Civil.

201. Que é vitimologia?

Vitimologia é um ramo da criminologia que teve início no final da primeira metade do século XX (termo usado, pela primeira vez, por Werthan, na obra The show of violence

1947), que centra o seu estudo e suas atenções no comportamento da vítima, nos desdobramentos de sua conduta, em face do criminoso. A bem ver, não existe crime sem vítima, sendo inevitável a relação criminoso/vítima – vítima/criminoso, ou seja, uma via de mão dupla.

202. Consta da legislação brasileira o comportamento da

 

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