Estudos - 2ª edição de 2016

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Esta obra traz a síntese enxuta do pensamento dor autor na área da Ciência do Direito. O livro é uma reafirmação de princípios. Nele se encontram as definições cardeais, que fundamentam a ordem jurídica. No primeiro Estudo, o autor analisa a disciplina jurídica da convivência. A seguir, no segundo Estudo, aborda a especificidade das normas jurídicas, que as distingue de todas as demais normas. No terceiro Estudo, distingue sanção e coação, refutando com veemência a ideia de que o Direito seja uma armação coercitiva. No quarto Estudo, discorre sobre o processo legislativo, trazendo a lume interessantes esclarecimentos sobre a iniciativa das leis, a sanção do presidente da República e o veto. No quinto Estudo, disserta sobre a legitimidade das leis e as causas da eventual desarmonia entre a lei e a ordenação ética vigente. No sexto Estudo, define o direito subjetivo, explicando a razão de ser desse nome, e os motivos pelos quais considera que o direito subjetivo não é faculdade. Os direitos humanos entendidos como bens soberanos dos seres humanos são o tema do sétimo Estudo, com definição e exemplos. A exposição sobre a Justiça ocupa todo o oitavo Estudo, partindo da definição de Justiça e passando pela dissertação sobre o que é o Justo, tanto o justo por convenção quanto o justo por natureza. Nesse Estudo, de grande valia é a análise que o autor empreende sobre a chamada nova justiça defendida pelo movimento denominado Direito Alternativo. O nono Estudo, sobre a filosofia do direito, trata do mundo da cultura, traçando as distinções entre a pessoa culta e o especialista, entre os atos de explicar e de compreender e entre cultura e erudição. O penúltimo Estudo é dedicado à relação entre as revelações da Física Moderna e da Nova Biologia, em especial a descoberta do DNA, e o Direito. O Estudo que encerra esta obra versa sobre o advogado e a Justiça, com considerações sobre as dúvidas e angústias que habitam a consciência dos advogados militantes, concluindo com a narração de um episódio que ilustra o idealismo de todo verdadeiro jurista.

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Goffredo Telles Junior – Biografia

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Goffredo Telles Junior – Biografia

Nascido em 16 de maio de 1915, no centro da Cidade de São Paulo.

Nome de batismo: Goffredo Carlos da Silva Telles. Nome adotado: Goffredo da Silva Telles Junior (para evitar confusão com o nome do pai).

Nome de escritor: Goffredo Telles Junior.

Filho de Goffredo Teixeira da Silva Telles, poeta (da Academia Paulista de Letras), agricultor, e de Carolina Penteado da Silva Telles (filha de Ignácio

Penteado e de Olivia Guedes Penteado). Ambos proprietários da tradicional

Fazenda Santo Antonio, no Município de Araras, Estado de São Paulo.

Curso Primário no Lyceu Franco-Brasileiro. Curso Secundário no Ginásio de São Bento. Curso Superior na FACULDADE DE DIREITO DA

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, Turma de 1937.

Soldado na Revolução Constitucionalista de São Paulo (1932).

Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil como Solicitador-Acadêmico em 1935; como Advogado desde 1937.

Foi ADVOGADO MILITANTE a vida inteira.

 

I - O PrimeiroMandamento

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I

O Primeiro

Mandamento*

P

ara os seres humanos, viver é conviver.

Contra essa evidência, não se alegarão, é claro, as raras exceções de seres humanos que viveram sós. A vida solitária, como ensina Santo Tomás de Aquino, num texto famoso que dispensa comentários, só se tem verificado em três hipóteses: na de mala fortuna (na de infortúnio, como no caso do náufrago numa ilha desconhecida e deserta); na de corruptio natura (na de natureza corrupta, como no caso do demente, incompatibilizado com a convivência); e na de excellens natura (na de natureza excelente, como no caso dos seres que, pela sua perfeição espiritual, completam-se a si próprios). Sendo rigorosamente excepcionais, estas hipóteses confirmam a regra que Aristóteles havia resumido no conhecido aforismo: “O homem só ou

é um bruto ou é um Deus”.

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Este ESTUDO é a reprodução aproximada de um artigo do autor, publicado na

Revista Atualidades Jurídicas, n. 2, ano 2000, pela Editora Saraiva, coordenação da

 

II - A Norma Jurídica

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II

A Norma Jurídica*

1. A norma AUTORIZANTE

A que espécie determinada de normas pertencem as normas jurídicas?

Na multidão das normas, que traço as distingue das demais?

Uma qualidade notabilíssima das normas jurídicas as diferencia das normas não jurídicas. Essa qualidade, que lhes é própria, e delas exclusiva, é a que designamos pelo adjetivo autorizante.

A norma jurídica é um IMPERATIVO AUTORIZANTE.

Na definição da norma jurídica, o adjetivo autorizante possui sentido estrito e peculiar.

A norma jurídica é autorizante porque ela autoriza quem for lesado por violação dela a empregar, pelos meios competentes, as sanções da lei, contra o violador (violador efetivo ou provável), para fazer cessar ou obstar a violação, ou para obter, do violador, reparação pelo mal que a infringência causou; ou para forçar o violador a repor as coisas no estado em que estavam

*

Este ESTUDO é a recapitulação atualizada e aumentada do que foi exposto pelo autor no Capítulo V do livro Iniciação na Ciência do Direito, Editora Saraiva.

 

III - Sanção e Coação

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III

Sanção e Coação*

1. A Sanção

As normas jurídicas autorizam o emprego dos meios competentes para forçar seus violadores (violadores efetivos ou violadores prováveis) a cumprir o que elas mandam, ou a reparar o mal causado pela violação, ou a se submeter às penas legais.

Tais meios competentes se chamam sanções jurídicas.

Estreitas e necessárias, pois, são as relações entre a qualidade autorizante da norma e as referidas sanções.

Note-se, porém, que a palavra sanção tem muitos sentidos. Ela não designa, apenas, sanção jurídica. Sanções existem que não são sanções jurídicas.

A palavra sanção provém do verbo latino sancire, cujos tempos originais são os seguintes: sancio, sancis, sancivi (ou sanxi), sanctum (ou sancitum), sancire.

*

Este ESTUDO é a recapitulação atualizada e aumentada do que foi exposto pelo autor nos Capítulos VIII e IX do livro Iniciação na Ciência do Direito (Editora Saraiva).

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IV - A Validade das Leis

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IV

A Validade das Leis*

1. Uma essencial discriminação

A lei, em todos os reinos (físicos e éticos), é a FÓRMULA DA

ORDEM.

Pois bem: nos domínios do Direito, as leis podem ser válidas ou inválidas, e podem ser legítimas ou ilegítimas.

O válido e o legítimo não se confundem. Igualmente, não se confundem o inválido e o ilegítimo. Devem, pois, ser tratados separadamente.

Sobre a validade das leis, uma observação prévia precisa ser feita, em benefício da clareza: a validade das leis, na esfera do Direito, não depende da legitimidade delas.

Validade e legitimidade são coisas diferentes.

De fato, a validade é uma qualidade jurídica, fundada no Direito Positivo vigente, enquanto a legitimidade é uma qualidade política, fundada na

*

Este Estudo é a recapitulação concisa e atualizada do que foi exposto pelo autor nos Capítulos XVII, XVIII e XIX do livro Iniciação na Ciência do Direito, Editora

Saraiva.

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V - A Legitimidadedas Leis

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V

A Legitimidade das Leis*

1. As leis legítimas

Dissemos que as leis podem ser válidas ou inválidas, e podem ser legítimas ou ilegítimas (veja ESTUDO IV). O válido e o legítimo não se confundem. Igualmente, não se confundem o inválido e o ilegítimo.

A legitimidade das leis depende de sua compatibilidade com a normalidade ambiente, ou seja, de sua harmonia com as concepções éticas dominantes numa coletividade.

São legítimas as leis que forem FÓRMULAS DA ORDEM CONSENTIDA, ou QUERIDA, ou ALMEJADA pela média da população; ou, ao menos, FÓRMULAS DE UMA ORDEM NÃO REPELIDA, NÃO REJEITADA, NÃO REPUDIADA pela coletividade.

Ilegítimas são as leis insólitas, as que discrepam do sistema dominante de convicções éticas, as que não se ajustam com os padrões e modelos assentados. São as leis incompatíveis com a estrutura básica do País.

*

Este ESTUDO é a recordação do que foi exposto pelo autor no Capítulo XX do livro Iniciação na Ciência do Direito, Editora Saraiva.

 

VI - O Direito Subjetivo

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VI

O Direito Subjetivo*

1. A definição do Direito Subjetivo

Que são, ao certo, os chamados Direitos Subjetivos? Com rigor, definimos os Direitos Subjetivos: permissões dadas por meio de normas jurídicas.

Tais permissões, por serem dadas por meio de normas jurídicas, chamam-se permissões jurídicas. Logo, os Direitos Subjetivos podem ser definidos, sinteticamente, com estes precisos termos: são permissões jurídicas.

Quem tiver permissão jurídica, permissão dada por meio de norma jurídica, para fazer ou não fazer alguma coisa, para ter ou não ter alguma coisa, possui o direito (o Direito Subjetivo) de fazê-la ou não fazê-la, de tê-la ou não tê-la. Quem não tiver tal permissão, não possui esse direito (embora possa ter a faculdade de fazê-la ou não fazê-la, de tê-la ou não tê-la).

Por exemplo, são Direitos Subjetivos as permissões de ter um nome; de ir e vir livremente; de manifestar o pensamento; de ter domicílio

*

Publicado originalmente na ENCICLOPÉDIA SARAIVA DE DIREITO, em

 

VII - Os Chamados“Direitos Humanos”

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VII

Os Chamados

“Direitos Humanos”

1. Os bens soberanos

Dentre as leis legítimas, algumas existem para permitir e assegurar a fruição dos bens que os homens consideram seus bens soberanos.

Este fato merece atenção especial.

Nos sistemas dominantes de convicções, certos bens sempre aparecem com importância por assim dizer absoluta. Estes bens são os que a generalidade dos homens, dentro de uma determinada Nação ou coletividade, em uma determinada circunstância histórica, atribuem máximo valor.

São bens para os quais, em cada estágio cultural, o ser humano tende por vocação de sua própria natureza.

Não é descabido lembrar, neste ponto do presente ensaio, que a perfeição de cada coisa não é qualquer perfeição. É, sim, o perfazimento da coisa dentro da ordem ou categoria a que ela pertence.

Ora, o homem pertence à ordem ou categoria dos seres inteligentes. Há quem os prefira chamar de seres espirituais, designação que parece adequada, porque põe em relevo a diferença entre a inteligência do homem e a inteligência dos outros seres inteligentes. A inteligência do homem inclui, de fato,

 

VIII - A Justiça

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VIII

A Justiça*

1. A definição da Justiça

Justiça é a RETRIBUIÇÃO EQUIVALENTE AO QUE FOI DADO

OU FEITO.

Notemos que a justiça não está somente na equivalência. Embora não exista justiça sem equivalência, a justiça está, propriamente, num ato: no ato de fazer algo equivalente ao que foi dado ou feito. A justiça está no ato de retribuir o equivalente ao que foi recebido.

Quando dizemos “Pedro fez justiça”, estamos dizendo que Pedro deu, em retribuição, algo equivalente ao que lhe foi dado ou feito. A justiça está no dar o equivalente.

Quando reconhecemos “a justiça de uma sentença”, estamos admitindo que a sentença mandou alguém dar a outrem o equivalente ao que dele recebeu.

*

Este ESTUDO é a recapitulação atualizada do que foi exposto pelo autor no Capítulo XXXVI do livro Iniciação na Ciência do Direito, Editora Saraiva.

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estu dos

A expressão o que foi dado ou feito, usada na definição da justiça, pode designar uma coisa dada, ou designar um ato praticado (ato ou atos, atuação, desempenho, execução).

 

IX - A Filosofia do Direito

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IX

A Filosofia do Direito*

F

ilosofia é indagação. É um repensar permanente. É a perene indagação de causas: das causas das causas das coisas do mundo – das coisas que são objetos de nosso conhecimento. É, até, indagação do que seja o próprio conhecimento. Que é conhecer?

Aliás, todas as ciências procuram causas. Procuram as causas dos seus respectivos objetos. Isto, precisamente, é o que distingue o conhecimento científico do conhecimento vulgar. Já disse alguém que o conhecimento vulgar é casual, e o conhecimento científico é causal.

Mas cumpre lembrar que as causas se hierarquizam. Certas causas são suscetíveis de ser reveladas pela experiência, enquanto outras não se encontram no plano da sensibilidade; só se acham nas esferas da inteligência.

As primeiras se prendem diretamente – como todos sabem – às causas do

*

Este ESTUDO é a recapitulação aperfeiçoada do que foi exposto pelo autor, em trabalho denominado “Duas Palavras”, inserido no livro O que é a Filosofia do Direito?, organizado pela Editora Manole, em 2004, e contendo as contribuições de seis professores da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

 

X - O DNA e o Direito

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X

O DNA e o Direito

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uando, em princípios de 1971, publiquei um artigo intitulado

O Direito Quântico, saído na Revista Brasileira de Filosofia (número 80, relativo ao último trimestre de 1970), a classe dos juristas ainda não se havia familiarizado com as descobertas recentes da Biologia, e nem de longe suspeitava de qualquer relacionamento da molécula do DNA com a disciplina do Direito.

O modelo dessa molécula – a “escada torcida em forma helicoidal” – fora revelado em 1953, num momentoso artigo dos biólogos J.D. Watson e F.C.

Crick, publicado na revista Nature. Em 1955, Crick e Watson fizeram um comunicado oficial de suas descobertas. E, em 1962, Crick, Watson e Wilkins receberam, pelos seus trabalhos referentes aos ácidos nucleicos (DNA e RNA), o Prêmio Nobel de Fisiologia e Medicina – mas este assinalado acontecimento pareceu muito distante da área da Ciência do Direito, e não comoveu os juristas.

O artigo em que descrevo o papel dos ácidos nucleicos na formação da ordenação ética foi causa de surpresa na Sala dos Professores de minha

 

XI - O Advogado e a Justiça

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O Advogado e a Justiça

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esde meus tempos de estudante, as leis sempre me pareceram o fundamento e a segurança da liberdade e da ordem na sociedade. As leis sempre foram, a meus olhos de advogado, como extraordinários acervos de respostas, dadas pela experiência dos séculos e pela prudência dos legisladores, às perguntas que permanentemente fazemos, no correr simples de nossas vidas quotidianas. Como casar?

Como comprar um terreno? Como cobrar o que nos é devido?

Como saldar um compromisso? Quem é herdeiro? Que pena imputar ao delinquente? O Direito responde.

O que logo entendi foi que as leis nos esclarecem, nos instruem, nos conduzem, nos aconselham. Se queremos chegar a um determinado objetivo, o Direito nos indica o caminho.

Verifiquei que o que caracteriza o Direito, antes de mais nada, é sua natureza informativa, instrutiva, conselheira, pedagógica.

Convenci-me, sem demora, de que o Direito é feito para servir, e não para tiranizar. É feito para dar segurança, e não para oprimir. Senti que o Direito é amigo do ser humano.

 

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