Curso de direito tributário e financeiro, 6ª edição.

Autor(es): Claudio Carneiro
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Devidamente atualizado e ampliado, este livro alcança a 6ª edição, analisando em profundidade questões polêmicas e os mais relevantes conceitos do direito financeiro e tributário.
Trata-se de um curso completo, voltado a profissionais e acadêmicos e indicado como bibliografia básica pelas principais bancas examinadoras de concursos públicos. É composto de doutrina e de julgados, em especial os do STF e do STJ. As decisões mais relevantes são comentadas no conteúdo teórico dos capítulos, tornando a leitura mais didática e bem direcionada.
A experiência do autor no magistério e na prática forense especializada faz deste livro uma segura fonte de aprendizado, apta a desenvolver no estudante e no profissional a capacidade de avaliar tanto as questões mais simples como os problemas mais complexos do direito tributário.

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Prefácio

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Prefácio

Alguém já disse que prefácios são textos escritos depois dos livros, publicados antes, e que não são lidos nem antes nem depois. Ciente disto, e tendo sido convidado por Claudio Carneiro a prefaciar sua nova obra, apresso-me em atender ao gentil convite com uma apresentação que não seja um biombo a esconder o livro do leitor.

O Brasil sempre foi rico em obras de Direito Financeiro e Tributário.

Autores clássicos como Aliomar Baleeiro, Amílcar de Araújo Falcão se juntam a juristas contemporâneos, como Ricardo Lobo Torres e Hugo de Brito

Machado, para formar uma verdadeira escola brasileira de pensamento. Pois

é neste cenário que se recebe a nova obra do eminente jurista Claudio Carneiro. O autor, que alia sua experiência na advocacia pública (como procurador municipal) à sua atividade docente e acadêmica (já que é professor de diversas instituições e Mestre em Direito), traz no livro que ora apresento seu pensamento acerca de todo o intrincado cipoal normativo existente no Brasil nas áreas do conhecimento jurídico que escolheu estudar.

 

Apresentação

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Apresentação

Ao longo desses anos em que me dedico ao estudo do Direito Tributário, bem como de vários anos trabalhando na área tributária como Procurador

Municipal, atuando na execução fiscal da dívida ativa e tendo ministrado aulas de Direito Financeiro e Tributário em universidades e instituições em vários estados brasileiros, na graduação em Direito e cursos preparatórios para diversas carreiras. Da mesma forma, nas aulas ministradas em especializações em MBA pela Fundação Getulio Vargas e demais cursos de pós-graduação, percebi a necessidade de transformar o conteúdo de minhas aulas em um livro didático, que fosse útil para o mundo jurídico. Mas, por outro lado, achava que esse material deveria também ser uma obra que fosse de aplicabilidade prática para os profissionais do Direito e áreas afins, e, para tanto, seria necessário, além das discussões doutrinárias, ter uma profunda análise jurisprudencial, levantando os aspectos polêmicos em nossos tribunais. Os cursos de mestrado e doutorado me tornaram ainda mais crítico quanto à qualidade da obra e essa tarefa foi ficando cada vez mais difícil, me deixando com a responsabilidade ainda maior. Confesso que o pedido dos alunos e amigos para que desse continuidade a essa obra foi um fator preponderante e decisivo para pôr em prática essa difícil mas prazerosa missão. Os meus mestres, ainda que não estejam mais conosco, apesar da saudade, serão eterna fonte de inspiração. Os alunos, ao longo do tempo, foram se tornando meus amigos e excelentes profissionais. Os amigos, esses suspeitos, pelo carinho e bondade, incansáveis em me motivar, me estimularam a não desistir. Pois bem, eis então essa despretensiosa obra, de cunho doutrinário e jurisprudencial, que visa a colaborar com o mundo acadêmico e jurídico de um modo geral. A obra é composta, além de doutrina, de julgados, em especial do STF e do STJ, que considero fundamentais, pois trazem diversos entendimentos esposados

 

Nota à 6ª Edição

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Nota à 6ª Edição

É com muita satisfação que chegamos à 6ª edição de nossa obra. Ao longo de todas essas edições mantivemos uma preocupação constante não só de atualizá-la, mas, sobretudo, aperfeiçoá-la, atendendo, na medida do possível, as sugestões de nossos leitores. Nossa coleção, que envolve o livro de impostos (federal, estadual e municipal) e o livro de processo tributário (administrativo e judicial), procura alcançar o arcabouço jurídico que envolve o Direito Tributário e

Financeiro. Aliás, esse vem sendo apontado pela crítica como um dos pontos positivos de nosso livro, qual seja, possuir um capítulo inteiro tratando do Direito Financeiro. Nesta nova edição, como de costume, incluímos a mais nova jurisprudência dos Tribunais brasileiros, em especial do STF e do STJ, com todas as Súmulas recentes pertinentes ao temário proposto. Incluímos também todos os dispositivos do “novo” Código de Processo Civil, comparando com o anterior, o que, com certeza, será um dos pontos altos desta edição, e as recentes alterações legislativas, como a LC n. 147/2014, que alterou o Simples Nacional, a

 

Nota à 5ª Edição

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Nota à 5ª Edição

Nesta nova edição, continuamos com o nosso propósito de manter a obra atualizada com a mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ), contudo, sem alteração de sua estrutura básica. Incluímos, além das novas leis editadas nesse período, comentários sobre a Emenda Constitucional 75/2013 e o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), bem como colacionamos julgados importantes sobre a matéria tributária como, por exemplo, a declaração de inconstitucionalidade da EC 62 (declaração parcial).

Além de mencionarmos nosso entendimento acerca de pontos polêmicos comentados no livro, fizemos questão de citar também os posicionamentos

(ainda que contraditórios) da melhor doutrina brasileira, de modo que o leitor possa ter acesso às divergências existentes e, assim, otimizar seu estudo.

Mais uma vez agradeço por todos os elogios, pelas críticas e sugestões enviadas pelos leitores, o que contribui imensamente para o contínuo aprimoramento da obra.

 

Nota à 4ª Edição

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Nota à 4ª Edição

Chegamos à 4ª edição de nosso livro. Em pouco tempo a obra passou a ser adotada nos cursos de graduação e pós-graduação das principais universidades e instituições de ensino no Brasil. Além disso, as principais bancas examinadoras de concursos públicos passaram também a adotar esse Curso como bibliografia básica, o que muito nos honra e nos mantém motivado para deixá-la, cada vez mais, digna de ser objeto de consulta aos concursandos.

Agradeço todos os elogios, críticas e sugestões, enviadas por alunos e professores, e procurei nessa edição, na medida do possível, atender a todas as solicitações que não viessem a prejudicar a proposta inicial da obra. Nesse sentido, retirei do final de cada capítulo os principais julgados e os inseri dentro do conteúdo teórico dos capítulos comentando-os, pois vários leitores assim solicitaram. Contudo, procuramos sempre manter a obra com a jurisprudência mais recente de todos os tribunais do país, em especial os tribunais superiores.

 

Nota à 3ª Edição

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Nota à 3ª Edição

Mais uma vez, é com muita satisfação que apresentamos a 3ª edição de nossa obra. Nossa proposta inicial era elaborar uma coleção completa de Direito Tributário, envolvendo o direito material, o direito processual e os impostos em espécie. Assim, foi com muita satisfação que alcançamos nossa meta, ou seja, lançamos os três volumes, a saber: primeiro volume (Curso de

Direito Tributário e Financeiro); segundo volume que aborda com profundidade o processo tributário (administrativo e judicial) e, por fim, o terceiro volume que trata de todos os impostos federais, estaduais e municipais. Em todas as três obras fizemos questão de ressaltar as divergências doutrinárias e jurisprudenciais, colacionando os principais julgados do STF, do STJ e dos tribunais federais e estaduais de todo o país.

Agradeço todos os elogios, críticas e sugestões, pois são essas considerações que permitem que a cada edição possamos tornar a obra mais didática e dinâmica. Por esse motivo procuramos sempre manter a obra com a jurisprudência mais recente de todos os tribunais do país, em especial os tribunais superiores.

 

Nota à 2ª Edição

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Nota à 2ª Edição

É com muita satisfação que apresentamos a 2ª edição. A grande receptividade que a obra obteve no mundo jurídico nos obrigou com imenso prazer não só a atua­lizá-la, como também aumentá-la, tornando-a ainda mais didática. Com base nas críticas construtivas e nos elogios recebidos por grande juristas brasileiros ampliamos alguns temas que achamos importantes, como, por exemplo, o capítulo que trata do Direito Financeiro. Percebemos que o

Direito Financeiro não é muito explorado nos manuais de Direito Tributário, então procuramos otimizar esse estudo, abordando os dois temas na mesma obra. Considerando ainda que um dos pontos da obra que mais agradou os leitores foram as citações da jurisprudência dos Tribunais dos Estados e principalmente do STJ e do STF procuramos acrescentar as mais novas decisões sobre cada tema abordado. Por fim, como o nosso propósito era de lançar uma coleção de Direito Tributário, envolvendo o direito material (1º volume) o processual (2º volume) e os impostos (3º volume), lançamos nosso segundo volume que aborda com profundidade o processo tributário (administrativo e judicial). Por esse motivo, retiramos dessa obra a pequena parte em que tratávamos de processo de modo que não ficasse repetitiva com as demais obras da coleção.

 

1. Direito Financeiro

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Direito Financeiro

1.1 Principais Aspectos sobre Finanças Públicas

Na análise do Direito Financeiro, pouco se discute sobre a atividade financeira do Estado. Isto porque, embora exista uma relação direta entre ambos, são institutos diversos, pois o exercício da atividade financeira estatal pauta-se na normatização por este ramo do Direito, que em síntese regulamenta os quatro elementos da atividade de cada ente federativo, quais sejam

– receita, despesa, orçamento e crédito. Nesse sentido, mister se faz uma abordagem, ainda que breve, sobre a atividade financeira do Estado.

Aliomar Baleeiro1 já dizia que a atividade financeira consiste, portanto, em obter, criar, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu àqueloutras pessoas de direito público. Embora expressa em algarismos de dinheiro, a atividade financeira, do ponto de vista econômico, desloca, do setor privado para o setor público, massa considerável de bens e serviços, retirando-os uns e outros ao consumo e ao investimento dos particulares.

 

2. Fontes do Direito Tributário

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Fontes do Direito Tributário

2.1 Introdução

O fenômeno da globalização indubitavelmente vem influenciando a economia mundial. As políticas públicas relacionadas ao comércio exterior estão cada vez mais integradas entre os blocos econômicos, com a celebração de acordos internacionais, cuja relação é afetada pela incidência dos tributos em cada país. Nesse sentido, a carga tributária brasileira vem sofrendo uma elevação constante ao longo dos anos, chegando a um percentual aproximado de 37% do PIB (per capita), incidindo não apenas sobre as pessoas físicas, mas fortemente sobre as pessoas jurídicas e, em especial, sobre o consumo através da repercussão tributária, típica dos tributos indiretos, como é o caso do

ICMS e do IPI.

Associado a esses fatores, temos no Brasil um sistema tributário, rígido e complexo, que torna o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) um verdadeiro “escravo” da tributação. Destarte em que pesem os fatos expostos que trazem um cenário caótico, de outro lado, temos um argumento irrefutável, na defesa dos interesses do Estado, que, como qualquer pessoa, seja física ou jurídica, não vive sem o elemento essencial estabelecido na sociedade para cumprimento de suas obrigações – o dinheiro.

 

3. Hermenêutica doDireito Tributário

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Hermenêutica do

Direito Tributário

3.1

Legislação Tributária

Como já visto no capítulo anterior, o CTN trouxe, em seu art. 96, a expressão “Legislação Tributária”, compreendendo como tal as Leis, os Tratados, as Convenções Internacionais, os Decretos e as Normas Complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A distinção entre os conceitos de lei e legislação é relevante, tanto que o CTN determina o fato gerador da obrigação tributária principal como a situação definida em lei, enquanto o fato gerador da obrigação acessória poderá ser previsto pela legislação. Nesse sentido, diz-se que a obrigação principal está relacionada ao princípio da legalidade estrita, ou seja, a lei em sentido formal, ato expedido pelo Poder Legislativo após um processo legislativo que é deflagrado com a iniciativa do projeto de lei. Diga-se de passagem que as leis ordinárias são, por excelência, as que instituem tributos, enquanto as leis complementares1 têm a função de complementar a Constituição.

 

4. Tributos em Espécie

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Tributos em Espécie

4.1 Noções Gerais

Antes de adentrarmos na análise das espécies tributárias existentes no Brasil entendemos importante uma breve noção sobre a expressão tributo. Nesse sentido, temos que tributo não é uma terminologia moderna, ao contrário, deriva do latim tribuere, que significa repartir, dividir. Sob o ponto de vista jurídico, a definição de tributo ficou a cargo do CTN (Lei n. 5.172/66), que, em seu art. 3º, definiu tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

4.2 Comentários ao Art. 3º do CTN

O artigo em comento traz uma série de informações que reputamos de extrema importância. Nesse sentido, para efeitos didáticos, “dissecaremos” o referido dispositivo mostrando cada ponto de destaque na conceituação de tributo.

I) “É toda prestação pecuniária compulsória (...)”

 

5. Sistema Tributário Nacional

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Sistema Tributário Nacional

5.1

Sistema Tributário Nacional

O Sistema Tributário Nacional é a estrutura da tributação no Brasil. Envolve competência constitucional para tributar, autonomia legislativa etc.

Assim, dentro de um determinado contexto social, quando se fala em “sistema”, tem-se a ideia de um conjunto harmônico de alguma coisa com um objetivo específico. Nesse diapasão, no âmbito do Direito, podemos conceituar o Sistema Tributário Nacional como um conjunto harmônico, interdependente, lógico e coerente de normas tributárias, destinadas a implementar uniformemente no âmbito do território brasileiro a tributação, respeitando o pacto federativo, de modo a dotar de receita todos os entes que compõem a nossa República Federativa.

Essa dotação de receita, diante da grande quantidade de entes federativos que compõem a Federação brasileira, sob o ponto de vista econômico não é equitativa, daí o que se chama de federalismo assimétrico, ou seja, o federalismo que reconhece as diferenças econômicas entre os entes federativos, fruto da diferença na arrecadação de receita, e aplica um tratamento tributário diferenciado entre eles. Para efeitos didáticos a expressão “Sistema Tributário

 

6. Competência Tributária

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Competência Tributária

6.1 Conceito

Como já visto, o poder de tributar é ato de soberania estatal outorgado pela Constituição, sendo certo que a distribuição desse poder entre os entes da federação, com o objetivo de preservar o pacto federativo, enseja a competência tributária. A Constituição Federal, ao elencar os tributos, estabelece ainda o tipo de diploma legislativo (lei complementar, lei ordinária ou medida provisória) que será usado por cada ente federativo para instituí-los.

Significa dizer que a Carta Política não cria tributo, mas outorga competência para que o ente federativo o institua. Por exemplo, a Lei Fundamental determina, em seu art. 156, a competência dos Municípios para instituição do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza através de lei ordinária1.

Somente os entes políticos podem instituir tributos, obedecidas as competências a eles atribuídas e o processo legislativo próprio, pois, como já dito, o tributo só pode ser criado por lei. Entendemos que o exercício da competência é um dever atribuído ao ente federativo, que merece ser compatibilizado com os arts. 11 e 14 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que trata da renúncia de receita e da vedação para transferências voluntárias, conforme veremos adiante. Prova disso é que, embora exista a previsão de competência atribuída à União para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas,

 

7. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

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Limitações Constitucionais ao

Poder de Tributar

7.1 Introdução

As imunidades tributárias, os princípios constitucionais tributários e algumas outras vedações constitucionais específicas surgiram como um mecanismo de proteção ao contribuinte no intuito de conter a “voracidade” do Estado em carrear recursos para os cofres públicos (tributar). Considerando que o poder de tributar está inserido na Constituição, as limitações a este poder somente poderiam vir prescritas pelo mesmo diploma. Nesse sentido, a

Constituição de 1988, na Seção II do Capítulo do Sistema Tributário Nacional, positivado pela primeira vez em sede constitucional na Constituição de

1946, trata das limitações constitucionais ao poder de tributar. Além dessas limitações, citamos também outras vedações constitucionais, conforme veremos mais adiante.

Após a Carta de 1988, vivemos atualmente em um Estado Democrático de Direito, onde o poder de tributar não pode mais ser exercido arbitrariamente como ocorria no passado, simplesmente pela vontade do poder público. Assim, o poder constituinte estabeleceu as chamadas limitações constitucionais ao poder de tributar que exteriorizam princípios constitucionais1, como, por exemplo, o da legalidade tributária, o da anterioridade tributária, o da capacidade contributiva e o da isonomia, entre outros.

 

8. Obrigação Tributária

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Obrigação Tributária

8.1 Breves Considerações

A doutrina entendia que o Direito Tributário integrava o Direito Financeiro, que, por sua vez, regulava, no âmbito do Direito Público, a atividade financeira do Estado através de seus elementos, quais sejam, receita, despesa, orçamento e crédito. Dentro desse contexto, entendia-se que o Direito Tributário integrava o Direito Financeiro, porque aquele se preocupava apenas com a Receita Pública Derivada, vez que a Fazenda Pública, com seu poder de império, impõe coercitivamente a cobrança de tributos ao contribuinte, dando origem a tributação. Grande parte da doutrina1 sustenta que o Direito

Tributário é um ramo autônomo do Direito Público, como outros ramos do

Direito, como, por exemplo, o Direito Civil, o Direito Penal etc. A autonomia é de grande utilidade para entendermos a questão da “obrigação” tributária, posto que a obrigação é um instituto originário do Direito Civil.

É oportuno salientar que a expressão autonomia não estabelece uma separação absoluta entre os ramos do Direito, em razão da prevalência da Teoria da Unidade do Direito. O que se quer enfocar é a existência de mecanismos próprios e peculiares do Direito Tributário, como, por exemplo, os dispositivos constitucionais tributários (arts. 145 a 162 da CRFB/88), o processo judicial tributário, o processo administrativo tributário, os crimes contra a ordem tributária, os conceitos, institutos e princípios próprios, dentre outros.

 

9. Responsabilidade Tributária

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9

Responsabilidade Tributária

9.1

Persecução Tributária

O tributo deve ser inicialmente cobrado do contribuinte, que é a pessoa que efetivamente praticou o fato gerador, isto é, tem relação pessoal e direta com o fato gerador e, por isso, é também chamado de sujeito passivo direto.

Contudo, em alguns casos, surge a figura do sujeito passivo indireto, que é o responsável tributário, ou seja, um terceiro que, não sendo contribuinte porque não praticou diretamente o fato gerador, é obrigado por lei ao pagamento do tributo.

A responsabilidade jurídica em geral se exterioriza a partir do momento em que uma norma jurídica é desrespeitada, ou simplesmente um ato de inadimplemento, ainda que lícito, cause dano injustificado a outrem, devendo desta forma ser restabelecido o estado anterior da situação ou da norma jurídica. Tal responsabilidade se forma pela união de alguns elementos, quais sejam: fato imputável, dano, culpabilidade e nexo de causalidade entre o prejuízo e o fato.

 

10. Crédito Tributário

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Crédito Tributário

10.1 Teoria Dualista e Monista

Vimos, no capítulo pertinente à obrigação, que ela se subdivide em principal, que consiste em uma obrigação de dar (pagar tributo) prevista em lei, e acessória, que consiste em uma obrigação de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária, de onde se conclui que não é necessária de lei formal, já que o próprio CTN atribui como sua fonte a legislação.

Assim, diz-se que a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, ou seja, estabelece-se o an debeatur (o que se deve). Por outro lado, para que surja a responsabilidade pelo pagamento, obrigatoriamente tem que ser efetuado o lançamento, que consiste em um ato administrativo que individualiza o quantum debeatur (o valor devido) da obrigação tributária, daí surgir o crédito tributário. Nesse sentido, analisando os dois elementos (obrigação e crédito), o CTN adotou a teoria dualista da obrigação, visto que as normas relativas à obrigação tributária foram capituladas separadamente em relação ao crédito tributário.

 

11. Garantias e Privilégios doCrédito Tributário

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Garantias e Privilégios do

Crédito Tributário

11.1 Breves Considerações

Este capítulo do CTN inaugura as normas protetivas ao crédito tributário. Em função da Lei n. 11.101/2005, que trata da Falência e Recuperação

Judicial, foi editada a LC n. 118, de 2005, que fez algumas alterações nos artigos que envolvem a matéria tributária quanto às garantias e privilégios do crédito tributário. Em síntese, podemos dizer que as garantias e os privilégios do crédito tributário nada mais são do que as prerrogativas de que dispõe a

Administração Pública na busca da satisfação do credor tributário em função da natureza de seu crédito.

Ressalte-se que esses privilégios não são da Fazenda Pública, mas sim do crédito tributário; em função da sua natureza, se assim não fosse, poderia ser invocada a violação do princípio da isonomia. Daí dizer-se que o que se veda

é o privilégio odioso. Nesse sentido, o STF, na ADI 1.753-2/DF, suspendeu a eficácia do art. 4º da MP n. 1.577-6/97, que havia aumentado para cinco anos o prazo para a Fazenda ajuizar ação rescisória.

 

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