Direito internacional em expansão - encruzilhada entre comércio internacional, direitos humanos e meio ambiente, 1ª edição.

Visualizações: 251
Classificação: (0)

Elaine Cristina Gonzaga da Silva, com desenvoltura e didática, promove nesta obra a discussão a respeito da fragmentação de âmbitos decisórios internacionais e dos valores utilizados como critérios para solucionar controvérsias. A obra é fruto de intensa reflexão a respeito do direito internacional e conta com duas partes: a primeira, teórica, é dedicada a trabalhar conceitos e definições que evidenciam o conflito entre demandas por diferentes paradigmas de legitimidade para o Direito Internacional e seu impacto na resolução dos conflitos surgidos entre as normas provenientes de diferentes esferas internacionais; a segunda traz estudo de caso, analisando o arcabouço normativo em que se desenvolveu o problema das importações de pneus recauchutados pelo Brasil e a própria condução desse evento. Trata-se, assim de obra que traz contribuição relevante na doutrina jurídica para a compreensão desse tema que se encontra na ordem do dia do Direito Internacional contemporâneo

 

13 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

Agradecimentos

PDF Criptografado

Agradecimentos

Este livro é o resultado de mestrado e doutorado em direito internacional defendidos pela autora perante o Departamento de Direito

Internacional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

(USP), com período como pesquisadora visitante do programa desigualdades.net mantido pela Universidade Livre de Berlim (FUB) e pelo

Instituto Ibero-americano (IAI), em Berlim, e, ao final, como bolsista de doutorado oferecida pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). Não teria sido possível sem o apoio e a colaboração de diversas pessoas e instituições ao longo de sete anos de pesquisa.

Em primeiro lugar, meus agradecimentos ao meu orientador, professor Alberto do Amaral Júnior, pela paciência com que me acompanhou e possibilitou o depósito da tese. Além disso, agradeço também aos professores Celso Campilongo e Cícero Araújo, pelos comentários realizados na banca de qualificação, que auxiliariam na orientação final do trabalho.

 

Índice de Ilustrações

PDF Criptografado

Índice de Ilustrações

Fluxograma 1: �Solução de Controvérsias na OMC, 179

Gráfico 1: �Número de ONGs registradas com status consultivo no ECOSOC, 114

Gráfico 2: Participação no mercado de pneus, 209

Ilustração 1: Organograma do sistema ONU em 2010, 59

Ilustração 2: �Spaghetti bowl de acordos de integração econômica negociados no continente americano, 60

Ilustração 3: �Elementos da juridicização das esferas normativas, 114

Ilustração 4: �Classificação dos mecanismos de solução de controvérsias, 133

Ilustração 5: �Organograma simplificado da OMC, 150

Ilustração 6: �Nível de juridicização da OMC, 159

Ilustração 7: �Composição da CAMEX, 199

Ilustração 8: �Organograma do MDIC, 202

Quadro 1: �Comparação das posições de liberais e realistas sobre regimes internacionais, 103

Quadro 2: �Iniciativas regionais de regulação da solução pacífica de controvérsias entre os Estados, 130

Quadro 3: �Organizações internacionais e solução de controvérsias, 132

 

Abreviaturas e Siglas

PDF Criptografado

Abreviaturas e Siglas

Sigla Descrição

ABIP �Associação Brasileira da Indústria de Pneus

Remoldados

ABR �Associação Brasileira do Segmento de Reforma de

Pneus

ACPO Associação de Combate aos Poluentes

ADPF Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental

ANIP Associação Nacional da Indústria de Pneumático

APROMAC �Associação de Proteção ao Meio Ambiente de

Cianorte

BID Banco Interamericano de Desenvolvimento

CEDH Corte Europeia de Direitos Humanos

CEDHA Centro de Derechos Humanos y Ambiente

CIDH Corte Interamericana de Direitos Humanos

CIEL Center for International Environmental Law

CIJ Corte Internacional de Justiça

CITES �Convenção para o Comércio Internacional das

Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de

Extinção (sigla em inglês)

CNC Comitê de Negociações Comerciais

CPJI Corte Permanente de Justiça Internacional

DDT Dicloro-Difenil-Tricloroetano

 

Parte I - A TEORIA

PDF Criptografado

Parte I

A TEORIA

direito internacional em expansão_001_280.indd 19

26/01/2016 16:36:24

direito internacional em expansão_001_280.indd 20

26/01/2016 16:36:24

1

O Direito Internacional em Expansão e os Conflitos Decorrentes

Em 2009, comemorou-se o aniversário de 400 anos da publicação de Mare liberum1, de Hugo Grotius, obra na qual o jurista holandês formulou o princípio de que os mares constituíam um território internacional que poderia ser navegado livremente pelas nações, em oposição direta à política de fechamento marítimo estabelecida pelos impérios da

época, Portugal e Espanha. De fato, em 2009, não apenas o mar é livre, como além de Portugal e Espanha outros impérios já pereceram, e o direito internacional passa por um processo de “adensamento de juridicidade”2 nunca antes visto. Isso porque, enquanto, no início do século XX, a maioria predominante dos tratados internacionais compreendia acordos bilaterais para regulação das relações diplomáticas, do trânsito, do comércio e da extradição3, menos de 100 anos depois já era possível identificar quase 400 organizações internacionais4 que satisfaziam os critérios mais rígidos de participação exclusiva de Estados e estabelecimento por instrumentos constitutivos formais5.

 

Parte II - O ESTUDO DE CASO

PDF Criptografado

Parte II

O ESTUDO DE CASO

direito internacional em expansão_001_280.indd 139

26/01/2016 16:36:31

direito internacional em expansão_001_280.indd 140

26/01/2016 16:36:31

 

5. A Regulação do Comércio Internacional pela OMC

PDF Criptografado

5

A Regulação do Comércio Internacional pela OMC

Com o intuito de evidenciar o conflito entre demandas por diferentes paradigmas de legitimidade para o Direito Internacional apresentado na primeira parte e seu impacto na resolução dos conflitos surgidos entre as normas provenientes de diferentes esferas internacionais, neste e no próximo capítulo, o arcabouço normativo em que se desenvolveu o caso

Brazil – Retreaded Tyres e a própria condução do caso serão apresentados.

Este capítulo específico é dedicado às características da esfera normativa da OMC, em cujo sistema de solução de controvérsias o referido caso foi formalmente analisado na fase posterior do caso, e do funcionamento de seu sistema de solução de controvérsias. A próxima seção apresentará as características institucionais da organização (seção 5.1).

A seguinte reconstruirá a lógica de sistematização do escopo das normas do sistema multilateral de comércio, a partir de perspectiva histórica e política (seção 5.2). Procede-se, então, do sistema de solução de controvérsias da organização, por meio de sua competência e do direito aplicável em seus procedimentos (seção 5.3) e da questão do acesso (5.4).

 

6. O Caso Brazil – Retreaded Tyres

PDF Criptografado

6

O Caso Brazil – Retreaded Tyres1

A tensão decorrente das normas produzidas por diferentes polos normativos no direito internacional que consubstanciam valores e objetivos diferentes, mas que, em razão do arranjo para solução de controvérsias, tendem a ser decididas por um órgão em detrimento de outros, sujeitos sempre ao consentimento do Estado, pode ser ilustrada pela análise do caso Brazil – Retreaded Tyres. Inicia-se esta análise com a contextualização dos foros e normas envolvidos (item 6.1), em seguida, identificam-se os atores que se destacaram (item 6.2) e o direito em causa (item 6.3).

6.1 O imbróglio do caso Brazil – Retreaded Tyres

O objeto desta controvérsia foi uma série de medidas adotadas pelo

Brasil na década de 1990 em relação à gestão e eliminação de pneus usados e em fim de vida útil2, em razão de preocupações ambientais e de saúde pública que afetaram as importações de pneus usados e reformados pelo país. Na verdade, a proibição brasileira de importações foi contestada não apenas perante o sistema de solução de controvérsias

 

Conclusão

PDF Criptografado

Conclusão

O processo de expansão pelo qual tem passado o direito internacional desde o século XX evidenciou os limites do arcabouço do direito internacional de coexistência ou coordenação para resolver os problemas do direito internacional de cooperação e de solidariedade. A presente obra buscou explicar o contexto de operação do direito internacional e demonstrou que tal expansão foi acompanhada de uma mudança do conceito de legitimidade, que não se restringe mais apenas ao reconhecimento do Estado como produtor das normas internacionais, mas requer parâmetros substantivos de orientação da solução dos conflitos entre normas que são produzidas em diferentes esferas normativas.

Embora a questão da legitimidade, como investigação da natureza da obrigação política, estivesse, originalmente, associada ao contexto do Estado nacional, o novo direito internacional associa-se a preocupações da mesma natureza, o que é evidenciado pelos debates em torno do

“risco da fragmentação do direito internacional”. De fato, o critério de legitimidade restrito ao reconhecimento do Estado como ator único no campo das relações internacionais, típico do direito de coexistência não mais se sustenta.

 

Referências

PDF Criptografado

Referências

ABBOTT, K. W.; et al. Legalization and World Politics. International Organization, v. 54, n. 3, 2000, p. 401-419.

ABI-SAAB, Georges. Cours general de droit international public. Hague

Collected Courses, t. 207, 1987.

______. Fragmentation or Unification: Some Concluding Remarks. The

New York University Journal of International Law and Policy, v. 31, 1999, p. 919-933.

ABR [Associação Brasileira do Segmento de Reforma de Pneus no Brasil].

Cenário da reforma de pneus no Brasil. 2011. Disponível em: . Acesso em: 22 mar. 2011.

ACSELRAD, Henri; MELLO, Cecília Campello do Amaral; BEZERRA,

Gustavo das Neves. O que é Justiça Ambiental. Rio de Janeiro: Garamond,

2009.

AGÊNCIA AMBIENTAL EUROPEIA. Indicator fact sheet: TERM 2002

11b EU: waste from vehicles (number and treatment of used tyres).

2004. Disponível em: . Acesso em: 5 abr. 2011.

 

Apêndice A

PDF Criptografado

Apêndice A

Entrevistas

A pesquisa inicialmente incluía a comparação de três casos com características específicas: apenas negociação de novas regras (cláusula social), negociação de novas regras e solução de controvérsias (patentes e acesso a medicamentos) e apenas solução de controvérsias (pneus).

Devido à especificação do objetivo da pesquisa, resolveu-se restringir a análise apenas ao caso dos pneus.

Os entrevistados foram selecionados de acordo com sua participação nos respectivos casos. Foram entrevistados os seguintes profissionais, em ordem cronológica: Kjeld Jakobsen (ex-CUT), Celso Lafer (Professor

FDUSP, ex-Chanceler), Juana Kweitel (Conectas Sur Direitos Humanos),

Carlos Wilson (Oxfam-Brasil), Zilda Veloso (Ministério do Meio Ambiente), Mirtes Boralli (Ministério do Meio Ambiente), Celso de Tarso

Pereira (Ministério das Relações Exteriores), Carlos Passareli (ex-ABIA, atual Programa HIV/AIDS do governo brasileiro), Pedro Chequer (exPrograma HIV/AIDS do governo brasileiro, atual UNAIDS), José

 

Anexo A

PDF Criptografado

Anexo A

Artigos 31 a 33 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados

A Convenção em epígrafe foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto n. 7.030, de 14 de dezembro de 2009.

Artigo 31

Regra Geral de Interpretação

1. Um tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade.

2. Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, seu preâmbulo e anexos: a) qualquer acordo relativo ao tratado e feito entre todas as partes em conexão com a conclusão do tratado; b) qualquer instrumento estabelecido por uma ou várias partes em conexão com a conclusão do tratado e aceito pelas outras partes como instrumento relativo ao tratado.

3. Serão levados em consideração, juntamente com o contexto: a) qualquer acordo posterior entre as partes relativo à interpretação do tratado ou à aplicação de suas disposições; b) qualquer prática seguida posteriormente na aplicação do tratado, pela qual se estabeleça o acordo das partes relativo à sua interpretação; c) quaisquer regras pertinentes de Direito Internacional aplicáveis

 

Anexo B

PDF Criptografado

Anexo B

Organizações com status de observador em órgãos da OMC

Conselho Geral

Food and Agriculture Organization (FAO)

International Monetary Fund (IMF)

International Trade Centre (ITC)

Organization for Economic Cooperation and Development (OECD)

United Nations (UN)

United Nations Conference on Trade and Development (UNCTAD)

World Bank

World Intellectual Property Organization (WIPO)

Órgão de Exame de Política Comercial

European Bank for Reconstruction and Development (EBRD)

European Free Trade Association (EFTA)

Food and Agriculture Organization (FAO)

International Monetary Fund (IMF)

Organization for Economic Cooperation and Development (OECD)

United Nations Conference on Trade and Development (UNCTAD)

World Bank

Conselho de Bens

Food and Agriculture Organization (FAO)

International Monetary Fund (IMF)

International Textiles and Clothing Bureau (ITCB)

 

Anexo C

PDF Criptografado

Anexo C

Artigo XX do GATT

Versão atual

Versão original

Article XX

General Exceptions

Subject to the requirement that such measures are not applied in a manner which would constitute a means of arbitrary or unjustifiable discrimination between countries where the same conditions prevail, or a disguised restriction on international trade, nothing in this Agreement shall be construed to prevent the adoption or enforcement by any contracting party of measures:

(a) necessary to protect public morals;

(b) necessary to protect human, animal or plant life or health;

(c) relating to the importations or exportations of gold or silver;

(d) necessary to secure compliance with laws or regulations which are not inconsistent with the provisions of this

Agreement, including those relating to customs enforcement, the enforcement of monopolies operated under paragraph

4 of Article II and Article XVII, the protection of patents, trade marks and copyrights, and the prevention of deceptive practices;

 

Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPPD000209962
ISBN
9788502625341
Tamanho do arquivo
4,6 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados