Código de processo civil e legislação processual em vigor, 47ª edição.

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A nova edição da consagrada obra do Professor Theotonio Negrão foi inteiramente reformulada à luz do novo Código de Processo Civil – Lei n. 13.105/2015 – e continua se destacando pelos minuciosos comentários artigo por artigo, contando com conteúdo doutrinário, decisões dos Tribunais e referências a outros artigos ou a outras leis.
Além disso, sua Legislação extravagante está anotada à luz do Novo CPC, o índice alfabético-remissivo foi inteiramente refeito, o CPC de 1973 está em apêndice destacado na cor cinza e a obra está de acordo com a Lei n. 13.256, de 5-2-2016.
Trata-se de obra imprescindível aos profissionais do direito – e também aos estudantes que ingressam ao estágio em Direito – que necessitam de informações seguras e precisas a respeito de todo o universo do novo Direito Processual Civil.

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Nota da 47ª Edição

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Nota da 47ª Edição

Vivemos momentos especiais com as edições deste Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Após o 40º aniversário do livro, comemorado na edição anterior, chegamos à presente edição em meio ao fato processual mais marcante dos últimos 40 anos, qual seja, a publicação de um novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16.3.15).

Referido fato permite enxergar um outro significado especial para esta edição. Este livro nasceu em 1974, mesmo ano em que entrou em vigor o último Código de Processo Civil publicado no

Brasil (v. art. 1.220 da Lei 5.869, de 11.1.73). Assim, a entrada em vigor de um novo Código de

Processo Civil evoca o próprio nascimento desta obra e a convida a renascer. Trata-se, porém, de um nascimento diferente, de alguém que já conta com 42 anos de idade, que vem ao mundo já com alguma experiência, utilíssima para o enfrentamento dos novos desafios que se anunciam e que não pode ser descartada. No entanto, é preciso se adaptar à nova realidade que permeia o renascimento. Eis o grande trabalho que tivemos: a partir do material acumulado nos últimos 42 anos, interpretar a lei nova, entender o que muda e o que subsiste com o novo Código, identificar soluções já existentes para problemas similares, mas sem prolongar artificialmente a vida de uma lei com os dias contados.

 

Prefácio - O diálogo do Dr. Theotonio com a jurisprudênciaainda continua vivo!

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Prefácio

O diálogo do Dr. Theotonio com a jurisprudência ainda continua vivo!

Instado, por força de pesquisa acadêmica, a examinar a doutrina de Francesco Galgano, renomado privatista da Universidade de Bolonha e autor da mais completa obra que já foi escrita sobre negócio jurídico, deparei-me com o título de um artigo que me chamou a atenção: Il contraddittorio processuale è ora nella Costituzione (Contratto e impresa, v. 3, Padova, Cedam, 2000, p. 1.081/1.085).

Galgano, em princípio, preocupara-se com a nova redação do art. 111 da Constituição italiana, introduzida em 1999, que passou a contemplar, de modo expresso e incisivo, a garantia do contraditório efetivo em toda espécie de processo contencioso.

Imaginei que se tratava, até mesmo pelas dimensões do escrito (apenas 5 páginas), de um simples comentário, de um jurista teórico, sobre tema de direito processual constitucional.

No entanto, atraído pela curiosidade, fiquei realmente surpreso com a indagação preambular formulada pelo referido autor, qual seja, onde é que se encontra a legitimação do juiz para proferir o julgamento?

 

Ementário - Constituição Federal

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Ementário

Constituição Federal*

Constituição da República Federativa do Brasil — Publicada no DOU 191-A, de 5.10.88, em Lex

1988/709, em RF 304/357 e em Just. 144/211.

Emenda Constitucional 3, de 17.3.93 — (Lex 1993/183, RDA 191/332, RF 321/419, Just. 161/155, Bol.

AASP 1.788/2). Alterou os arts. 40 (acrescido § 6º), 42 § 10, 102-I-a e § ún. (que passou a § 1º, com acréscimo de § 2º), 103 (acrescido § 4º), 150 (alterado o § 6º, acrescido § 7º), 155 (alterados o caput, bem como os incisos I, II e III, os cabeços dos §§ 1º e 2º, o § 3º), 156 (alterou o inciso III e o § 3º; revogou o inciso IV e o § 4º), 160 § ún., 167 (alterado o inciso IV, acrescido § 4º), além de conter disposições de natureza transitória (arts. 2º, 3º e 4º). O STF julgou inconstitucional, no § 2º do art. 2º dessa Emenda, as expressões

“o art. 150, III, b e VI, nem” (RTJ 151/755, maioria). Revogado o § 4º do seu art. 2º pela Em. Const. de

Revisão n. 1, de 1.3.94.

 

Constituição da República - Federativa do Brasil

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Constituição da República

Federativa do Brasil

Título IV Da Organização dos Poderes

Capítulo III Do Poder Judiciário1 a 3

Seção I Disposições gerais

Cap. III: 1. “Estrutura do Poder Judiciário e competência dos Tribunais superiores (ações originárias e recursos)”, pelo Min. Cláudio Santos (RP 57/74, RJTAMG 34/35); “Soberania do Poder Judiciário”, pelo Min. Pádua Ribeiro (RTJE

82/55, RJTAMG 40/43); “Poder Judiciário na Constituição de 1988”, por Manoel Gonçalves Ferreira Filho (RDA 198/1);

“Do Poder Judiciário: organização e competência”, pelo Min. Carlos Mário Velloso (RDA 200/1); “A função política do

Judiciário”, pelo Min. Aliomar Baleeiro (RT 756/731); “O Poder Judiciário como poder político no Brasil do século XXI”, pelo Min. Carlos Mário da Silva Velloso (RJ 283/5); “Reforma do Judiciário”, por José Maria Tesheiner (RJ 286/45); “O princípio da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, por Romano José Enzweiler (RF 368/165); “O Poder Judiciário e os direitos humanos no Brasil”, por Rogério Leal (Ajuris 90/259);

 

Ementário - Código de Processo Civil

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Ementário

Código de Processo Civil

Lei 13.105, de 16.3.15 — Código de Processo Civil (DOU 17.3.15). Em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação (art. 1.045).

Lei 13.256, de 4.2.16 — Altera a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.

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CPC

Índice por Artigos

Parte Geral (arts. 1º a 317)

Livro I Das Normas Processuais Civis

(arts. 1º a 15)

Artigos

Título Único Das Normas Fundamentais e da Aplicação das

Normas Processuais..................................................................................... 1º a 15

Cap. I Das normas fundamentais do processo civil.......................................................... 1º a 12

Cap. II Da aplicação das normas processuais.......................................................................

 

Código de Processo Civil

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Código de Processo Civil

Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (*)

Código de Processo Civil.

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Parte Geral

Livro I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

Título Único dAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA

APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Capítulo I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Art. 1º.O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil,1 observando-se as disposições deste

Código. [Sem dispositivo correspondente no CPC/1973]

Art. 1º: 1. v. CF 5º-XXXV, XXXVII, LIII a LVI, LX, LXVII, LXXIV e LXXVIII e 93 a 126.

Art. 2º.O

processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.1 [Dispositivos correspondentes no CPC/1973: arts. 2º e 262]

 

Parte Especial

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Livro I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Título I DO PROCEDIMENTO COMUM

Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Civil

Parte Especial

Art. 318.

Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. [Dispositivo correspondente no

CPC/1973: art. 271]

Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais1 e ao processo de execução.2 [Dispositivo correspondente no CPC/1973: art. 272 § ún.]

Art. 318: 1. v. arts. 539 e segs.

Art. 318: 2. v. arts. 771 e segs.

Capítulo II DA PETIÇÃO INICIAL

Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial

Art. 319.

A petição inicial indicará:1

a 2

[Dispositivo correspondente no

CPC/1973: art. 282-caput]

I — o juízo a que é dirigida; [Dispositivo correspondente no CPC/1973: art. 282-I]

II — os nomes,3 os prenomes, o estado civil, a existência de união estável,3a-4 a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas

 

Código de Processo Civil de 1973

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1165

Código de Processo Civil de 19731

Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973

CPC/73: 1. Reproduzem-se, a seguir, as disposições do CPC/73 ainda em vigor, por força do CPC 1.052.

Título IV Da Execução por Quantia Certa contra Devedor Insolvente

Capítulo I Da Insolvência1

CAP. I: 1. “Execução e insolvência civil”, por Orlando José Gonçalves (Just. 169/65); “Insolvência civil”, por

Aldimar de Assis (RT 787/753); “Execução por quantia certa contra devedor insolvente: as interfaces de um procedimento comumente esquecido pelos operadores do direito”, por Homero Francisco Tavares Junior (RP 120/9).

Art. 748.

Dá-se a insolvência1 a 3 toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.4

Art. 748: 1. v. art. 786 e ressalva contida no CPC 797.

Art. 748: 2. O MP deve intervir no processo de insolvência (JTJ 141/263).

Art. 748: 3. Pode ocorrer a insolvência ainda que haja um só credor (RJTAMG 61/80).

Art. 748: 4. civil (v. art. 786, especialmente nota 1).

 

Índice de Súmulas*

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2049

Índice de Súmulas*

Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal

4 ............................................................................................ 1.237/4

5 .......................................................................................... 94/133:1

1.038/1º:1b

10 ...................................................................................... 29/97:1b

846/949:2a

14 ................................................................................. 1.046/7º:9b

17 .................................................................................... 36/100.5a

580/535:20a

811/910:12

22 ....................................................................................... 80/114:6

23 ....................................................................................... 79/114:5

25 .................................................................................... 263/161:9

 

Calendário de 1950 a 2050

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2057

Calendário de 1950 a 2050

Instruções: Para saber em que dia da semana recai determinada data, basta ver no índice abaixo o ano a que ela corresponde e procurar, em seguida, na tabela respectiva. exemplo: O ano de 1995 corresponde à tabela 1; nessa tabela se vê que o dia 11.1.95 recaiu numa quarta-feira.

índice

1950 1

1962 2

1974 3

1986 4

1998 5

2010 6

2022 7

2034 1

2046 2

1951 2

1963 3

1975 4

1987 5

1999 6

2011 7

2023 1

2035 2

2047 3

1952 10

1964 11

1976 12

1988 13

2000 14

2012 8

2024 9

2036 10

2048 11

1953 5

1965 6

1977 7

1989 1

2001 2

2013 3

2025 4

2037 5

2049 6

1954 6

1966 7

1978 1

1990 2

2002 3

2014 4

2026 5

2038 6

2050 7

1955 7

1967 1

1979 2

1991 3

2003 4

2015 5

 

Principais prazos para o advogadono CPC

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Principais prazos para o advogado no CPC

Contagem: arts. 219 e 224 do prazo para contestação: art. 335 do prazo para embargos à execução: art. 915 do prazo para recurso: art. 1.003

Dobra: arts. 180 (MP), 183 (Fazenda Pública), 186 (Defensoria Pública) e 229 (litisconsortes com procuradores diferentes)

Para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico: 15 dias (art. 465 § 1º-II e III)

Para apresentação de rol de testemunhas: não superior a 15 dias (art. 357 § 4º)

Para arguir impedimento ou suspeição: de juiz: 15 dias (art. 146-caput) de perito: 15 dias (art. 465 § 1º-I)

Para contestar: no procedimento comum: 15 dias (art. 335) requerimento de tutela cautelar antecedente: 5 dias (art. 306) reconvenção: 15 dias (art. 343 § 1º) na liquidação pelo procedimento comum: 15 dias (art. 511) ação de exigir contas: 15 dias (art. 550-caput) ações possessórias: 15 dias (art. 564-caput) ação de divisão e demarcação de terras particulares: 15 dias (arts. 577 e 589) embargos de terceiro: 15 dias (art. 679) oposição: 15 dias (art. 683 § ún.) restauração de autos: 5 dias (art. 714-caput) nos procedimentos de jurisdição voluntária: 15 dias (art. 721) interdição: 15 dias (art. 752-caput) requerimento de remoção de tutor ou curador: 5 dias (art. 761 § ún.) ação rescisória: 15 a 30 dias (art. 970) reclamação: 15 dias (art. 989-III)

 

Código de Processo Civil revogado

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Código de Processo Civil revogado

(Lei n. 5.869, de 11-1-1973)

Índice por artigos

Livro I Do Processo de Conhecimento

(arts. 1º a 565)

TÍT. I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO................................................................................1º a 6º

Cap. I Da jurisdição.................................................................................................1º a 2º

Cap. II Da ação.......................................................................................................3º a 6º

TÍT. II DAS PARTES E DOS PROCURADORES..................................................................7º a 80

Cap. I Da capacidade processual............................................................................7º a 13

Cap. II Dos deveres das partes e dos seus procuradores....................................... 14 a 35

Seç. I Dos deveres......................................................................................... 14 a 15

 

Índice Alfabético-Remissivo doCódigo de Processo Civil revogado

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Índice Alfabético-Remissivo do

Código de Processo Civil revogado*

A

Abandono da causa — 267-III e § 1º, 268 § ún.

Abreviatura — Proibição, nos atos de cartório 169 § 1º

Absolutamente incapaz — v. Incapaz, Bem de incapaz

Absolvição de instância — v. Extinção do processo

Abstenção de ato — v. Multa cominatória

Abuso de direito — das partes, v. Dano processual

Ação — 3º a 6º

àà acessória: Competência 108

àà anulatória de débito fiscal 585 § 1º

àà cominatória: v. Cominação de pena, Demolição de

prédio, Multa cominatória, Nunciação de obra nova, Prestação de contas

àà contra administrador ou gestor de negócios: Com-

petência 100-V-b

àà de alimentos: v. Alimentos

àà de anulação de alienação em fraude de credores: v.

Fraude contra credores

àà de anulação de ato judicial 486

àà de anulação de confissão 352-I

àà de anulação de débito fiscal: Possibilidade de pro-

 

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