Col. Direito Econômico - Direito Concorrencial, 1ª edição.

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Esta obra integra a Coleção Direito Econômico, que oferece conteúdo integrado a estudantes e profissionais, ou seja, estabelece, à luz da regulação setorial, um diálogo objetivo e esclarecedor entre a área jurídica e a econômica e abrange temas distintos da área, por exemplo, o direito concorrencial.Este volume, tal como os demais, divide-se conforme os três pilares da Coleção: doutrina, jurisprudência e legislação.Com relação à doutrina, o livro é completo e abrangente, analisando o contexto histórico e os fundamentos do direito concorrencial brasileiro, tratando dos atos de concentração econômica e suas modalidades, estudando a Lei de Defesa da Concorrência e o CADE, além de discorrer sobre todo o processo administrativo de defesa da concorrência.No que se refere à jurisprudência, são vistas diversas decisões do CADE, divididas por assuntos, proporcionando um panorama geral dos entendimentos desse órgão a respeito dos vários assuntos abarcados pelo direito concorrencial. Assim, são comentadas decisões que tratam de atos de concentração, condutas verticais, multas em caso de tabelamento ou cartel e termos de compromisso de cessação.Por fim, a obra faz uma seleção da legislação pertinente ao direito concorrencial, por exemplo, a Lei n. 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, o Regimento Interno do CADE e a Portaria conjunta SEAE/SDE n. 50/2001, que expede o Guia para análise econômica de atos de concentração horizontal.

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APRESENTAÇÃO DA COLEÇÃO

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A PRESENTAÇÃO

DA COLEÇÃO

A regulação normativa dos setores mais importantes da economia brasileira é densa, complexa, capilarizada e de difícil compreensão até mesmo para o profissional especializado.

Entretanto, as questões objeto dessa regulação – típica do Direito Econômico

– estão cada vez mais próximas do cidadão comum. Se, no passado, apenas as instituições estatais e empresas que lidam com o setor público tinham interesse nas regulações setoriais, hoje esse interesse se espalhou por toda a sociedade. Profissionais do direito são chamados a opinar, tomar providências e negociar, tendo como base as regulações setoriais, no interesse de seus clientes, que podem ser desde um simples usuário doméstico de serviços de internet até grandes empresas prestadoras de serviços públicos concedidos.

As regulações setoriais, portanto, interessam hoje a todos os cidadãos e empresários, bem como aos profissionais de áreas reguladas pelo Direito Econômico. Mas o estudo sistemático dessas regulações não é possível no calendário apertado das disciplinas ensinadas na graduação em Direito. E penetrar nesse emaranhado normativo das regulações setoriais no Brasil é uma aventura a que poucos têm se arriscado.

 

PREFÁCIO

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PREFÁCIO

Com a evolução do direito concorrencial brasileiro, é de suma importância que surjam obras capazes de sistematizar de forma didática e, ao mesmo tempo, profunda aquilo que se tem discutido no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Este livro de Caio Mário da Silva Pereira neto e Paulo Leonardo

Casagrande é, sem dúvida, uma grande colaboração nesse sentido. não se limita a resumir e compilar informações, pelo contrário, aborda em detalhes questões em voga na jurisprudência e na doutrina brasileiras. Por esse motivo, muito me alegrou o convite para redigir este prefácio e apresentar brevemente esta obra, ainda que ela prescinda de maiores reflexões para que se perceba seu valor. Tanto como Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) quanto como

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, tenho prazer em ver a evolução dos debates na seara concorrencial e a forma como esse processo tem refletido positivamente na produção doutrinária brasileira.

 

INTRODUÇÃO

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INTRODUÇÃO

Após 20 anos de vigência da Lei n. 8.884/94 e 50 anos de existência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE1, foi implementada uma profunda reforma do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), com a edição da Lei n. 12.529/2011 (nova Lei de Defesa da Concorrência – LDC).

Trata-se de um momento histórico na trajetória do Direito da Concorrência no

Brasil, que tende a reforçar o papel do CADE como instituição-chave no desenvolvimento de uma economia de mercado.

A nova LDC traz diversas mudanças importantes, incluindo a nova estrutura institucional do CADE, a implantação de um regime de análise prévia de atos de concentração econômica (e.g., fusões, aquisições e outros movimentos de consolidação empresarial), uma alteração significativa nos procedimentos administrativos, alterações nas sanções aplicáveis a infrações contra a ordem econômica e ajustes no sistema de soluções negociadas com a autoridade antitruste2. Todas essas alterações trazem desafios ao CADE, às empresas e aos operadores do Direito da Concorrência, na medida em que exigem a compreensão de novos dispositivos normativos, com o aclaramento de zonas cinzentas inerentes à edição de uma nova Lei. não obstante essas inovações, do ponto de vista material, a Lei n. 12.529/2011 mantém substancialmente a estrutura normativa da Lei n. 8.884/94. no que tange

 

1. CONTEXTO HISTÓRICO E FUNDAMENTOS DO DIREITO CONCORRENCIAL BRASILEIRO

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CONTEXTO

HISTÓRICO E

FUNDAMENTOS DO DIREITO

CONCORRENCIAL BRASILEIRO

Este capítulo apresenta o contexto histórico de formação do direito concorrencial brasileiro, resgatando a trajetória jurídico institucional que culminou com a edição da Lei n. 12.529/2011. Em seguida, tratamos dos fundamentos do direito concorrencial hoje, tanto do ponto de vista constitucional quanto do ponto de vista econômico. Com isso, procura-se identificar e delimitar os pilares de sustentação do direito antitruste brasileiro.

1.1. Breve descrição do desenvolvimento histórico da legislação de defesa da concorrência no Brasil o subsistema normativo de defesa da concorrência é primordialmente composto por regras que estabelecem sanções a condutas consideradas anticompetitivas, como cartéis e práticas predatórias (conhecidas como controle de condutas), e pelo mecanismo de autorização para operações de concentrações econômicas, tais como fusões e aquisições, que busca evitar a formação de estruturas empresariais que facilitem o exercício de poder de mercado e a adoção de condutas anticompetitivas (conhecido como controle de estruturas)1.

 

2. INSTITUIÇÕES E ÂMBITODE APLICAÇÃO DA LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA

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2

INSTITUIÇÕES

E ÂMBITO

DE APLICAÇÃO DA L EI DE

D EFESA DA CONCORRÊNCIA

Este capítulo expõe o desenho institucional do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência após a reformulação implementada pela Lei n. 12.529/2011. Em primeiro lugar, aborda-se a nova estrutura do Conselho Administrativo de Defesa

Econômica – CADE, autarquia que passou a concentrar as funções institucionais e decisórias de autoridade de defesa da concorrência. Em seguida, discute-se o

âmbito de aplicação da Lei de Defesa da Concorrência (“LDC”), tanto do ponto de vista subjetivo (i.e., quem são os sujeitos das obrigações impostas pela Lei) quanto do ponto de vista territorial.

2.1. Estrutura do novo CADE

A Lei n. 12.529/2011 teve como um de seus principais objetivos a simplificação da estrutura institucional do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

(“SBDC”). De forma semelhante ao que ocorreu em outros países – como Espanha1,

França2, e mais recentemente, Reino Unido3 –, os órgãos de investigação de condu1

 

3. CONTROLE DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA

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CONTROLE

DE ATOS DE

CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA o controle de atos de concentração econômica busca examinar mudanças ocasionadas por movimentos empresariais nas estruturas dos mercados (e.g., número de empresas, barreiras à entrada de novos competidores, características dos produtos), de forma a evitar a formação de monopólios ou estruturas oligopolísticas que favoreçam a prática de preços supracompetitivos. Trata-se, portanto, de uma atividade preventiva do CADE, que avalia as operações empresariais que possam ter algum impacto no funcionamento do mercado, impondo restrições nos casos em que as evidências de efeitos negativos superem eventuais benefícios econômicos compartilháveis com os consumidores (i.e., efeitos líquidos negativos)1.

Essa função preventiva, também denominada controle de estruturas, tem como pano de fundo teórico um modelo econômico desenvolvido originalmente na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, e conhecido na literatura como modelo de Estrutura-Conduta-Desempenho (ECD)2. o modelo propõe que a estrutura dos mercados é fator determinante da conduta das empresas (e.g., estratégias agressivas de competição, restrição de quantidades para aumento de preços ou

 

4. CONTROLE DE CONDUTAS:ASPECTOS GERAIS

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CONTROLE

DE CONDUTAS :

ASPECTOS GERAIS

Além do controle preventivo de estruturas de mercado, implementado por meio da análise prévia de atos de concentração econômica, o CADE também possui uma intensa atividade repressiva contra condutas anticompetitivas. Trata-se de uma atuação voltada para a identificação e punição de comportamentos que possam distorcer o funcionamento do mercado, prejudicando competidores e consumidores. nessa vertente de atuação, o CADE exerce seu poder de polícia para coibir o abuso de poder econômico, conforme previsão constitucional explícita (art. 173, § 4º).

A análise do controle de condutas anticompetitivas sob a Lei de Defesa da

Concorrência será dividida em três partes. neste Capítulo 4, serão apresentados aspectos gerais, notadamente os tipos de condutas anticoncorrenciais, bem como os critérios gerais de análise para sancionamento. no Capítulo 5, serão analisadas condutas coordenadas em arranjos horizontais, com destaque para os cartéis, considerados a mais grave infração concorrencial. Por fim, no Capítulo 6, serão analisados os vários tipos de condutas unilaterais (geralmente qualificadas como abuso de posição dominante), incluindo restrições verticais por firmas dominantes e condutas predatórias.

 

5. CONDUTAS COORDENADAS HORIZONTAIS: CARTÉIS, ACORDOS COOPERATIVOS E PRÁTICAS CONCERTADAS

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CONDUTAS

COORDENADAS

HORIZONTAIS : CARTÉIS ,

ACORDOS COOPERATIVOS E

PRÁTICAS CONCERTADAS

Este capítulo cuidará dos principais tipos de infrações concorrenciais envolvendo acordos e práticas entre concorrentes diretos (i.e., condutas coordenadas horizontais). São as condutas mais preocupantes para as autoridades de defesa da concorrência, pois implicam maior risco de restrição direta da rivalidade entre dois ou mais agentes que atuam em um mesmo mercado e atendem a um mesmo conjunto de clientes.

Para tanto, será inicialmente abordado aquele que é considerado o mais grave ilícito concorrencial, o cartel clássico (ou, em inglês, hardcore cartel), buscando identificar na jurisprudência administrativa do CADE suas principais características.

Tal exercício abrangerá a análise dos elementos de prova usualmente reconhecidos pelo Conselho como válidos para a demonstração da existência e dos efeitos dessas condutas. na segunda parte, será analisada uma outra espécie de cartel, que vem sendo denominada algumas vezes de cartel difuso, em certas situações caracterizado pelo emprego da doutrina conhecida como paralelismo mais (paralelismo plus). na terceira parte, serão apresentadas as características do acordo de leniência, importante instrumento adotado no Brasil para investigação de cartéis. na quarta parte, serão analisadas outras condutas horizontais, as quais envolvem tanto os acordos de cooperação entre concorrentes e certas práticas concertadas implementadas por associações. neste ponto, será destacado o papel que, de acordo com a experiência nacional e estrangeira, associações de classe e sindicatos tendem a exercer nesse tipo de conduta.

 

6. ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE

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6

ABUSO

DE POSIÇÃO

DOMINANTE

Conforme discutido no Capítulo 4, além de acordos entre concorrentes, a lei coíbe práticas unilaterais de empresas que sejam suficientemente grandes e capazes de distorcer a competição isoladamente. nesses casos, a lei define como infração da ordem econômica as condutas que possam gerar a dominação de mercados relevantes ou que possam ser caracterizadas como abuso de posição dominante

(art. 36, II e IV, da Lei n. 12.529/2011). Essas condutas podem tomar as formas mais varidas e geralmente causam alguma preocupação quando produzem algum efeito exclusionário no mercado, impedindo a competição no mérito em certos mercados relevantes. o presente Capítulo aborda especificamente essas condutas e está dividido em quatro partes. A primeira parte procura definir o que é posição dominante e seu abuso. A segunda parte aborda restrições verticais por empresas dominantes, examinando as preocupações concorrenciais, detalhando os métodos de análise e discutindo brevemente algumas condutas clássicas (i.e., exclusividade, venda casada e fixação de preço de revenda). A terceira parte trata de condutas predatórias de firmas dominantes e da metodologia de análise desse tipo de conduta. Ao final, são abordadas brevemente algumas outras condutas que podem caracterizar abuso de posição dominante, sem qualquer pretensão de exaustão do tema.

 

7. PROCESSO ADMINISTRATIVODE DEFESA DA CONCORRÊNCIA

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PROCESSO

ADMINISTRATIVO

DE DEFESA DA

CONCORRÊNCIA

Este capítulo apresenta os principais aspectos das normas que regem os processos perante o CADE. Para tanto, ele inicia por uma abordagem mais abrangente, avaliando os princípios que informam esses processos, com a indicação de diversos aspectos específicos verificados nas regras da Lei n. 12.529/2011 e do Regimento

Interno do CADE (RICADE). A segunda parte apresenta breve descrição do processo de análise de atos de concentração, o qual apresenta alguma peculiaridade relevante. A terceira, por sua vez, avalia os diversos procedimentos sancionatórios previstos pela LDC para apuração de infrações da ordem econômica. A quarta parte, por fim, analisa os diversos tipos de soluções negociadas previstas pela LDC envolvendo atos de concentração, investigações de práticas anticompetitivas e de processos judiciais, as quais tem assumido um papel de destaque na atuação do CADE.

7.1. Princípios gerais de processo administrativo perante o CADE

 

8. JURISPRUDÊNCIA

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8

JURISPRUDÊNCIA

8.1. Tabelas temáticas da jurisprudência do CADE

8.1.1. Atos de concentração com discussão sobre conhecimento sob a Lei n. 12.529/2011

ATOS DE CONCENTRAÇÃO COM DISCUSSÃO SOBRE CONHECIMENTO

SOB A LEI N. 12.529/2011

N. AC / Requerentes /

Relator / DOU

C1 /

NC2

Operação

Síntese da Discussão

2012 n. do AC: 08700.005381/

2012-80

Requerentes: Stigma Participações S.A. e STR

Projetos e Participações

Ltda.

Parecer SG: 8-8-2012

1

2

Aquisição em leilão público, nC pela STR Projetos e Participações Ltda., de 99,99% do capital total da Stigma

Participações S.A., sociedade holding (sem atividade operacional).

(i) As empresas-objeto da operação

(Stigma e sua controlada, a BTG

Pactual Delta Participações S.A.) são sociedades holding, sem operações próprias, cujos únicos ativos relevantes seriam as ações que representam

9% do capital social da SRT Recursos naturais, empresa na qual a adquirente já detinha, diretamente,

 

9. REFERÊNCIAS

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REFERÊNCIAS

ACCIoLY, Hildebrando; SILVA, Geraldo Eulalio do nascimento; CASELLA,

Paulo Borba. Manual de direito internacional público. 19. ed. São Paulo: Saraiva,

2011. Disponível em: .

Acesso em: 4 nov. 2013.

AGHIon, Philippe et al. Competition and Innovation: An Inverted-U Relationship. The National Bureau of Economic Research Working Paper Series, v. 9269,

2002. Disponível em: .

AGUILLAR, Fernando Herren. Direito econômico: do direito nacional ao direito supranacional. São Paulo: Atlas, 2009.

AGUILLAR, Fernando Herren; CoUTInHo, Diogo R. A evolução da legislação antitruste no Brasil. Revista de Concorrência e Regulação, v. 2, n. 7/8, p. 139-159,

2011.

ALVES, Roberta Maitino de oliveira. Estrutura de mercado e esforço tecnológico.

Dissertação de Mestrado, Escola de Economia de Empresas de São Paulo da

Fundação Getulio Vargas, São Paulo, 2007. Disponível em: . Acesso em: 3 nov. 2013.

 

10. ANEXO DE LEGISLAÇÃO

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10

ANEXO

10.1.

DE

LEGISLAÇÃO

Guia para análise econômica de atos de concentração horizontal – Portaria Conjunta SEAE/SDE n. 50/2001

o Guia SEAE/SDE sucedeu ao “Guia para Análise Econômica de Atos de

Concentração”, aprovado pela SEAE por meio de sua Portaria n. 39/99. Trata-se de documento que externa método razoavelmente detalhado para a análise de concentrações horizontais, contribuindo assim para a diminuição da incerteza dos agentes econômicos quanto à análise substantiva desse tipo de operação1. Tal Guia foi consistentemente empregado pelos integrantes do SBDC ao longo da vigência da Lei n. 8.884/94, e ainda é utilizado na análise de atos de concentração sob a Lei n. 12.529/112.

Para uma análise detalhada da aplicação do Guia SEAE/SDE, vide o Capítulo 3 deste Livro.

Portaria Conjunta SEAE/SDE n. 50/2001 o Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições decorrentes, respectivamente, dos arts. 18 c.c. 39, caput, do Anexo I do

 

ANEXO GUIA PARA ANÁLISE ECONÔMICA DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO HORIZONTAL

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Coleção Direito Econômico: Direito Concorrencial

serem estabelecidos princípios comuns, para a sistematização e o aprofundamento da análise de atos de concentração econômica horizontal, de forma a proporcionar maior segurança jurídica aos agentes privados, bem como transparência e celeridade aos respectivos procedimentos administrativos,

RESOLVEM:

Art. 1º Expedir o GUIA PARA ANÁLISE ECONÔMICA DE ATOS DE

CONCENTRAÇÃO HORIZONTAL, anexo a esta Portaria.

Art. 2º Revoga-se a Portaria SEAE n. 39, de 29 de junho de 1999.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor após decorridos quinze dias de sua publicação oficial.

ANEXO

GUIA PARA ANÁLISE ECONÔMICA DE ATOS DE

CONCENTRAÇÃO HORIZONTAL

PARTE I: INTRODUÇÃO

1. O direito brasileiro consagra um sistema de controle de atos de concentração econômica3 por meio da Lei n. 8.884/94 (Lei de Defesa da Concorrência). Segundo o § 4º do art. 54 dessa lei, tais atos deverão ser apresentados para exame, previamente ou no prazo de máximo de quinze dias úteis de sua realização, mediante o encaminhamento da documentação pertinente à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE). Conforme o § 6º desse mesmo artigo, cabe à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE), inicialmente, emitir um Parecer Técnico sobre os Atos de Concentração (Parecer) em até trinta dias4. Após o recebimento do Parecer da SEAE, a SDE deve manifestar-se em igual prazo, e em seguida encaminhar o processo devidamente instruído ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que decidirá no prazo de sessenta dias.

 

PARTE I: INTRODUÇÃO

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Coleção Direito Econômico: Direito Concorrencial

serem estabelecidos princípios comuns, para a sistematização e o aprofundamento da análise de atos de concentração econômica horizontal, de forma a proporcionar maior segurança jurídica aos agentes privados, bem como transparência e celeridade aos respectivos procedimentos administrativos,

RESOLVEM:

Art. 1º Expedir o GUIA PARA ANÁLISE ECONÔMICA DE ATOS DE

CONCENTRAÇÃO HORIZONTAL, anexo a esta Portaria.

Art. 2º Revoga-se a Portaria SEAE n. 39, de 29 de junho de 1999.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor após decorridos quinze dias de sua publicação oficial.

ANEXO

GUIA PARA ANÁLISE ECONÔMICA DE ATOS DE

CONCENTRAÇÃO HORIZONTAL

PARTE I: INTRODUÇÃO

1. O direito brasileiro consagra um sistema de controle de atos de concentração econômica3 por meio da Lei n. 8.884/94 (Lei de Defesa da Concorrência). Segundo o § 4º do art. 54 dessa lei, tais atos deverão ser apresentados para exame, previamente ou no prazo de máximo de quinze dias úteis de sua realização, mediante o encaminhamento da documentação pertinente à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE). Conforme o § 6º desse mesmo artigo, cabe à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE), inicialmente, emitir um Parecer Técnico sobre os Atos de Concentração (Parecer) em até trinta dias4. Após o recebimento do Parecer da SEAE, a SDE deve manifestar-se em igual prazo, e em seguida encaminhar o processo devidamente instruído ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que decidirá no prazo de sessenta dias.

 

PARTE II: PROCEDIMENTOS PARA A ANÁLISE ECONÔMICA DOS ATOS DE CONCENTRAÇÃO HORIZONTAL

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• Portaria Conjunta SEAE/SDE n. 50/2001

e a SDE adotam na análise desses atos. Estes procedimentos e princípios articulam as principais etapas da análise antitruste e procuram ser, na prática, um instrumento de aplicação da regra da razão.

4. O Guia refere-se exclusivamente a atos de concentração horizontal, não se aplicando a outros atos ou contratos que tenham enquadramento no caput do art.

54 da Lei n. 8.884/94, como, por exemplo:

• acordos explícitos ou tácitos, entre concorrentes do mesmo mercado, referentes a preços, quotas de produção e distribuição, distribuição geográfica de mercado ou à uniformização das condições de concorrência;

• joint-ventures (que não impliquem a constituição de sociedade sob controle comum);

• acordos ou contratos de distribuição exclusiva; restrição territorial ou fixação de preços de revenda;

• outros acordos ou contratos horizontais que não se classifiquem como concentração econômica, no sentido da definição apresentada adiante neste Guia;

 

PARTE III: DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

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• RICADE

Art. 221. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição da reapreciação e suspendem a execução do julgado.

Seção III

Da Reapreciação

Art. 222. A decisão plenária que rejeitar o ato de concentração econômica, ou o aprovar sob condições, bem como aquela que entender pela existência de infração à ordem econômica ou que aplicar sanção processual incidental, poderá ser reapreciada pelo Plenário do Tribunal, a pedido das partes, com fundamento em fato ou documento novo, capazes, por si sós, de lhes assegurar pronunciamento mais favorável.

Parágrafo único. Consideram-se novos somente os fatos ou documentos preexistentes, dos quais as partes só vieram a ter conhecimento depois da data do julgamento, ou de que antes dela estavam impedidas de fazer uso, comprovadamente.

Art. 223. O pedido de reapreciação será dirigido, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação da decisão em ata de sessão de julgamento que deu ciência às partes, ao Conselheiro que proferiu o voto-condutor, mediante petição que indicará:

 

PARTE IV: DISPOSIÇÕES FINAIS

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Parágrafo único. Os novos prazos previstos na Lei n. 12.529, de 2011, para o procedimento preparatório, para o inquérito administrativo e para o processo administrativo iniciam-se, para os casos em trâmite, a partir da convolação referida no caput, excluindo-se o dia de início e incluindo o do vencimento, preservando-se os atos e fases processuais já concluídos.

Art. 228. Os atos de concentração submetidos à apreciação do CADE durante a vigência da Lei n. 8.884, de 1994, serão analisados conforme os procedimentos previstos naquela lei.

§ 1º Deverão ser respeitados os prazos de análise previstos no art. 54 da Lei n.

8.884, de 1994.

§ 2º Caberá à Superintendência Geral exercer as competências instrutórias da

Secretaria de Direito Econômico – SDE e da Secretaria de Acompanhamento

Econômico do Ministério da Fazenda previstas na Lei n. 8.884, de 1994, referente

à análise de atos de concentração.

 

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