Série Método de Estudo OAB - Ética Profissional e Filosofia do Direito

Autor(es): SANCHEZ, Alessandro
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Utilizando os mais modernos recursos didáticos, a Série Método de Estudo OAB fornece ao leitor todas as ferramentas necessárias para a compreensão da matéria e para a fixação dos pontos mais importantes. Elaborado por autores com ampla experiência no ensino para provas da OAB, o conteúdo está atualizado com as mais recentes tendências do Exame de Ordem.

Os livros da Série apresentam a seguinte estrutura:

• Presente em cada capítulos, o roteiro de estudos serve como um guia, apontando os itens mais relevantes da matéria e permitindo que o estudante acompanhe a sua evolução na disciplina, ao marcar os tópicos já estudados. • Recurso que auxilia no planejamento do horário de estudo, permitindo um cálculo aproximado do tempo a ser dedicado a cada capítulo. • Destaque para as fontes normativas pertinentes ao capítulo, para que o leitor possa relacionar a doutrina e a legislação sobre cada matéria.• De forma didática e objetiva, a doutrina relativa ao tema estudado proporciona o embasamento necessário para a resolução das questões do Exame da OAB.• Destaques para informações importantes que apontam as tendências e particularidades da matéria na prova da OAB.• Por meio de QR Codes, são disponibilizados vídeos de curta duração, apresentados, em que os autores trazem resumos, dicas e atualizações sobre a disciplina.• Os principais pontos do tema estudado estão esquematizados em quadros sinóticos, de forma a facilitar a memorização.• Além disso, para ajudar na fixação do conteúdo, há questões da OAB relativas à matéria e, ao final, uma folha de questões para preenchimento.

Há, também, comentários dos autores às questões da OAB, com a indicação da resposta correta e um gabarito ao final para conferência.Clique aqui e conheça as demais obras da coleção!

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23 capítulos

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PARTE I – CAPÍTULO 1 – Da Atividade de Advocacia

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1

Da Atividade de Advocacia

Tempo médio de estudo: 40 min.

Atividade indispensável

(

)

Atividades privativas

(

)

Divulgação da atividade de Advocacia

(

)

Função pública

(

)

Exercício da Advocacia pública

(

)

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4

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ÉTICA PROFISSIONAL E FILOSOFIA DO DIREITO – Alessandro Sanchez

Estagiário

(

)

Advogado estrangeiro

(

)

Mandato judicial

(

)

Estatuto da OAB – Lei 8.906/1994: arts. 1º a 5º

Código de Ética e Disciplina da OAB: arts. 2º a 7º

Regulamento Geral da OAB: arts. 2º, 3º, 5º e 9º

https://goo.gl/srdxBb

1.1. ADVOCACIA: ATIVIDADE INDISPENSÁVEL

A Advocacia encontra norma de regência maior no art. 133 da CF, como segue: “O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”

 

PARTE I – CAPÍTULO 2 – Direitos do Advogado

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2

Direitos do Advogado

Tempo médio de estudo: 60 min.

Prerrogativas do advogado

(

)

Liberdade no exercício da profissão

(

)

Inviolabilidade do escritório de Advocacia

(

)

Comunicação reservada com o cliente

(

)

Prisão em flagrante

(

)

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20

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ÉTICA PROFISSIONAL E FILOSOFIA DO DIREITO – Alessandro Sanchez

Advogado preso antes do trânsito em julgado

(

)

Liberdade de acesso

(

)

Permanência em locais de exercício da profissão

(

)

Dirigir-se a magistrados

(

)

Uso da palavra “pela ordem”

(

)

Reclamação verbal ou escrita

(

)

Escolha da postura

(

)

Exame, vista e retirada de autos

(

)

Desagravo público

(

)

Uso de símbolos privativos

(

)

 

PARTE I – CAPÍTULO 3 – Da Inscrição na OAB

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3

Da Inscrição na OAB

Tempo médio de estudo: 45 min.

Requisitos para a inscrição

(

)

Inscrição de estagiário

(

)

Inscrição principal do advogado

(

)

Inscrição suplementar

(

)

Licenciamento

(

)

Documento de identificação

(

)

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ÉTICA PROFISSIONAL E FILOSOFIA DO DIREITO – Alessandro Sanchez

Estatuto da OAB – Lei 8.906/1994: arts. 8º a 14

Regulamento Geral da OAB: arts. 20 a 26, 32, 35 e 36

https://goo.gl/Vl10xa

3.1. DOS REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO DO ADVOGADO

Para a Inscrição do advogado é necessário o preenchimento de determinados requisitos que exigirão a comprovação conforme lançamento de informações em requerimento que deve ser entregue no conselho seccional em que o interessado pretende estabelecer o seu domicílio profissional, como segue (art.

8º da Lei 8.906/1994): a) Capacidade civil. A legislação civil capacita o indivíduo a partir dos 18 anos, desde que apto física e mentalmente para a prática de atos de administração de sua vida civil e profissional, sendo certo que a emancipação civil poderá habilitar determinado cidadão anterior a isso, cumprido o que estabelecem os arts. 3º, 4º e 5º do Código Civil. A comprovação se dará com apresentação de certidão de nascimento ou casamento.

 

PARTE I – CAPÍTULO 4 – Sociedade de Advogados

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4

Sociedade de

Advogados

Tempo médio de estudo: 37 min.

Sociedade de advogados

(

)

Personalização e registro

(

)

Nome societário

(

)

Mandato judicial

(

)

Constituição de filiais

(

)

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60

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ÉTICA PROFISSIONAL E FILOSOFIA DO DIREITO – Alessandro Sanchez

Licenciamento do advogado

(

)

Responsabilidade

(

)

Legislação pertinente à sociedade de advogados

Estatuto da OAB – Lei 8.906/1994: arts. 15 a 17

Código de Ética e Disciplina da OAB: art. 19

Regulamento Geral da OAB: arts. 37 a 43

https://goo.gl/sXTqTO

4.1. DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Os advogados podem exercer a sua profissão em forma de sociedade com o consensual interesse de licitamente unir seus esforços para o desenvolvimento de sua atividade intelectual.

ETICA PROFIS FILO DIREITO.indb 60

 

PARTE I – CAPÍTULO 5 – Advogado Empregado

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5

Advogado

Empregado

Tempo médio de estudo: 15 min.

Advogado empregado

(

)

Salário mínimo

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)

Jornada de trabalho

(

)

Honorários

(

)

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ÉTICA PROFISSIONAL E FILOSOFIA DO DIREITO – Alessandro Sanchez

Legislação pertinente ao advogado empregado

Estatuto da OAB – Lei 8.906/1994: arts. 18 a 21

Código de Ética e Disciplina da OAB: art. 25

Regulamento Geral da OAB: arts. 11, 12 e 14

https://goo.gl/BxeFh4

5.1. ADVOGADO EMPREGADO

O profissional da Advocacia, em regra, presta os seus serviços de modo autônomo. Porém, nada obsta a prestação de serviços empregatícia. A caracterização de vínculo empregatício do advogado imprescinde dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, além de possuir o empregado a qualidade específica de advogado regularmente habilitado para o exercício da profissão.

 

PARTE I – CAPÍTULO 6 – Honorários Advocatícios

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6

Honorários

Advocatícios

Tempo médio de estudo: 45 min.

Honorários advocatícios

(

)

Critérios para a fixação

(

)

Honorários por arbitramento

(

)

Honorários sucumbenciais

(

)

Pacto quota litis

(

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ÉTICA PROFISSIONAL E FILOSOFIA DO DIREITO – Alessandro Sanchez

Cobrança por ação executiva

(

)

Prescrição da pretensão executiva

(

)

Advogado substabelecido

(

)

Honorários contratuais e os títulos de crédito

(

)

Estatuto da OAB – Lei 8.906/1994: arts. 22 a 26

Código de Ética e Disciplina da OAB: arts. 26 e 49 a 54

Regulamento Geral da OAB: arts. 14, 37 e 111

https://goo.gl/7L9RTu

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31/10/2016 16:46:25

Parte I

Cap. 6 • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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PARTE I – CAPÍTULO 7 – Incompatibilidades e Impedimentos

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7

Incompatibilidades e Impedimentos

Tempo médio de estudo: 40 min.

Distinção

(

)

Incompatibilidades

(

)

Impedimentos

(

)

Estatuto da OAB – Lei 8.906/1994: arts. 27 a 30

Regulamento Geral da OAB: art. 8º

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96

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ÉTICA PROFISSIONAL E FILOSOFIA DO DIREITO – Alessandro Sanchez

https://goo.gl/HuaDbu

7.1 DISTINÇÃO

Entre as diversas funções para a existência de um Estatuto do Advogado, o legislador entendeu por bem esclarecer acerca de certas funções consideradas incompatíveis, que não podem ser exercidas em conjunto com a Advocacia. Assim, caso o profissional faça a opção por uma dessas práticas não será possível advogar sob nenhuma condição, ou, ainda, caso exerça tal função antes de se inscrever nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, terá sua inscrição indeferida, o que temos por INCOMPATIBILIDADE.

Tendo em vista que se trata de proibição total ao exercício da Advocacia, a incompatibilidade não permite sequer a Advocacia em causa própria, e permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função se afaste temporariamente.

 

PARTE I – CAPÍTULO 8 – Infrações e Sanções Disciplinares

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8

Infrações e Sanções

Disciplinares

Tempo médio de estudo: 57 min.

Infrações disciplinares

(

)

Sanções disciplinares

(

)

Aplicação da censura

(

)

Aplicação da suspensão

(

)

Atenuantes

(

)

Reabilitação

(

)

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ÉTICA PROFISSIONAL E FILOSOFIA DO DIREITO – Alessandro Sanchez

Estatuto da OAB – Lei 8.906/1994: arts. 34 a 43

https://goo.gl/plZsyv

8.1. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES

As sanções previstas no EAOAB para o que denominamos infrações disciplinares são: a) Censura: a sanção consiste em fazer constar dos assentamentos do profissional o ato infracional, ainda que não haja publicidade de seu conteúdo. A censura pode ser reduzida a uma simples advertência, desde que existam circunstâncias atenuantes. A censura é pena disciplinar compreendida na repreensão oficial da conduta do infrator posta a análise e a julgamento. Constitui-se em manifestação oficial da entidade, reconhecendo e condenando, repreendendo, a natureza atentatória aos preceitos deontológicos da profissão da conduta posta. A sanção de censura não pode ser objeto de publicidade ou divulgação; no entanto, esse sigilo não é absoluto, porque exclui os órgãos da OAB.  b) Suspensão: o profissional é impedido de exercer a Advocacia em todo o território nacional por prazo determinado, que pode variar entre trinta dias

 

PARTE I – CAPÍTULO 9 – Processo Disciplinar

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9

Processo Disciplinar

Tempo médio de estudo: 30 min.

Legislação aplicável

(

)

Prazos

(

)

Suspensão preventiva

(

)

Instauração

(

)

Revisão dos processos findos

(

)

Sistema recursal

(

)

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ÉTICA PROFISSIONAL E FILOSOFIA DO DIREITO – Alessandro Sanchez

Estatuto da OAB – Lei 8.906/1994: arts. 68 a 77

Código de Ética e Disciplina da OAB: arts. 55 a 71

Regulamento Geral da OAB: arts. 120, 137-D, 138, 140 a 144-A

https://goo.gl/gSFBNq

9.1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, PRAZOS E COMPETÊNCIA

O processo disciplinar perante a Ordem dos Advogados do Brasil é regido pelo EAOAB, seu Código de Ética e Disciplina, Regulamento Geral e os

Regimentos Internos das Seccionais espalhadas em todo o país, sendo válido lembrar que aplicam-se subsidiariamente as normas da legislação processual penal comum.

 

PARTE I – CAPÍTULO 10 – OAB e sua estrutura

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10

OAB e sua estrutura

Tempo médio de estudo: 35 min.

Finalidade

(

)

Órgãos

(

)

Conselho Federal

(

)

Competência

(

)

Conselho seccional

(

)

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ÉTICA PROFISSIONAL E FILOSOFIA DO DIREITO – Alessandro Sanchez

Competência

(

)

Subseção

(

)

Competência

(

)

Caixa de assistência

(

)

Eleições e mandatos

(

)

Estatuto da OAB – Lei 8.906/1994: arts. 44 a 54 e 56 a 62

Regulamento Geral da OAB: arts. 44 a 47, 62 a 64, 74, 75, 84 a 86, 106, 115 a 117 e 121 a 123

https://goo.gl/tpO5BX

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31/10/2016 16:46:37

Parte I

Cap. 10 • OAB E SUA ESTRUTURA

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141

10.1. NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE

O tema enseja uma série de polêmicas ao longo dos tempos. É certo que a OAB, muito embora preste um serviço de ordem pública e detenha imunidade tributária, não pode ser confundida com nenhuma espécie de autarquia, valendo considerar que também não se subordina à Administração Pública e tem economia própria. Por vezes a OAB possui requisitos de uma instituição privada, e por outras, de uma instituição pública.

 

PARTE I – CAPÍTULO 11 – Advocacia “Pro Bono”

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11

Advocacia

“Pro Bono”

Tempo médio de estudo: 12 min.

Advocacia pro bono

(

)

Código de Ética e Disciplina da OAB: art. 30

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31/10/2016 16:46:38

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ÉTICA PROFISSIONAL E FILOSOFIA DO DIREITO – Alessandro Sanchez

https://goo.gl/dFTG7p

11.1 CONCEITO

No bojo de suas atualizações, o Código de Ética e Disciplina da OAB trouxe a Advocacia pro bono, ou melhor, Advocacia para o bem, algo terminantemente proibido no Código de Ética que perdurou por mais de duas décadas.

Estamos diante do profissional da Advocacia que agora tem o poder de decidir advogar gratuitamente, algo que deve ser justificado pelo fato de o assistido não possuir recursos financeiros para seu patrocínio. A função mora ao lado da Defensoria, pois o Código de Ética e Disciplina, em capítulo próprio, cuida de avisar aos profissionais em ambas as funções da necessidade de se aplicar o mesmo zelo em tais causas a que naquelas em que se fixam honorários.

 

PARTE I – CAPÍTULO 12 – Sigilo Profissional

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12

Sigilo Profissional

Tempo médio de estudo: 35 min.

Recusa para depor

(

)

Dever de sigilosidade

(

)

Conflito de Interesses

(

)

Ex-cliente e empregador

(

)

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ÉTICA PROFISSIONAL E FILOSOFIA DO DIREITO – Alessandro Sanchez

Estatuto da OAB – Lei 8.906/1994: art. 7º, inciso XIX

Código de Ética e Disciplina da OAB: arts. 20, 21, 35 a 38

https://goo.gl/bWx9ZS

12.1. DEFINIÇÃO

O sigilo profissional é inerente à profissão e corresponde ao dever do advogado de resguardar as informações de seu cliente recebidas no exercício de sua função, abrangendo também o conhecimento de informações em vista de atuação perante a própria Ordem dos Advogados do Brasil em suas comissões e órgãos respectivos, assim como nas funções de mediador, conciliador ou árbitro.

O sigilo profissional apenas sofrerá relativização quando demandar justa causa em situações de grave ameaça do direito à vida, à honra, ou diante de situações em que o advogado se veja afrontado pelo seu próprio cliente e, em defesa própria, tenha de revelar segredo, sempre de forma restrita ao interesse da causa.

 

PARTE I – CAPÍTULO 13 – Publicidade na Advocacia

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13

Publicidade na

Advocacia

Tempo médio de estudo: 35 min.

Caráter informativo

(

)

Forma da publicidade

(

)

Vedações

(

)

Material de papelaria

(

)

Patrocínio

(

)

Publicidade na Internet

(

)

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ÉTICA PROFISSIONAL E FILOSOFIA DO DIREITO – Alessandro Sanchez

Estatuto da OAB – Lei 8.906/1994: art. 33

Código de Ética e Disciplina da OAB: arts. 39 a 47

https://goo.gl/C5J9F0

13.1. DEFINIÇÃO

A publicidade do profissional da Advocacia deve prezar a sobriedade e a discrição, não significando que não possa se utilizar de anúncios em geral, mas que, logicamente, não terá a mesma liberdade que as empresas usam na publicidade de seus produtos e serviços. Aliás, aquelas também sofrem restrições, muito embora de outras naturezas; a título de exemplo, o Código de Defesa e

 

PARTE II – CAPÍTULO 1 – O Estudo da Filosofia Aplicada ao Direito

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1

O Estudo da Filosofia

Aplicada ao Direito

Tempo médio de estudo: 10 min.

Conceito de Direito

(

)

Justiça

(

)

Moral e Direito

(

)

Hermenêutica e interpretação

(

)

Ordenamento jurídico

(

)

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31/10/2016 16:46:42

182

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ÉTICA PROFISSIONAL E FILOSOFIA DO DIREITO – Alessandro Sanchez

https://goo.gl/GBBFmk

1.1. CONCEITO

A Filosofia é ciência cujo nome expressa o amor à Sabedoria. No caso da Filosofia do Direito, o que se busca em seu estudo é a sabedoria perante o fenômeno jurídico, seus conceitos, valores e método de estudo. Nesse estudo em específico, o que se pretende é, de forma leve, atender à expressão escorreita da Filosofia aplicada ao Direito, a importância do conhecimento de seus preceitos na formação do profissional da Advocacia, além de focar na aprovação para o Exame de Ordem.

Nesse sentido, utilizaremos como um dos direcionadores de estudo a Resolução 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça, na escolha das matérias que farão parte do presente texto, de acordo com as últimas provas da OAB. Nos valemos da experiência de ter lecionado a disciplina nos últimos dez anos nos bancos acadêmicos da Universidade São Francisco para oferecer um conteúdo condensado, sem perder o objetivo de levar conteúdo de qualidade a todos que buscam sucesso no Exame.

 

PARTE II – CAPÍTULO 2 – Conceito de Direito

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2

Conceito de Direito

Tempo médio de estudo: 30 min.

Antropologia jurídica

(

)

Sociologia jurídica

(

)

O Direito como poder

(

)

Principais escolas sobre o conceito de Direito

(

)

ETICA PROFIS FILO DIREITO.indb 185

31/10/2016 16:46:43

186

|

ÉTICA PROFISSIONAL E FILOSOFIA DO DIREITO – Alessandro Sanchez

https://goo.gl/dKJOXh

A expressão “direito” é termo polissêmico e pode trazer diversos sentidos.

Há aqueles que utilizam a palavra direito como expressão do correto, por exemplo: “O João é um homem direito.” Há aqueles que a utilizam como expressão de um bem jurídico favorecido por leis escritas: “Eu tenho direito de utilizar minha propriedade como bem entender.” Aliás, sabemos que há limites legais para isso, mas a ideia aqui é demonstrar que o significado, além de ser mais importante que o próprio signo, apresenta sentidos diversos, e temos de saber lidar com isso. Assim introduzimos nossos estudos, que visam, mais do que oferecer um conceito fechado, trazer os principais autores que direcionaram o estudo do

 

PARTE II – CAPÍTULO 3 – Moral e Direito

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3

Moral e Direito

Tempo médio de estudo: 12 min.

Norma jurídica e norma moral

(

)

https://goo.gl/sknqgT

ETICA PROFIS FILO DIREITO.indb 197

31/10/2016 16:46:45

198

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ÉTICA PROFISSIONAL E FILOSOFIA DO DIREITO – Alessandro Sanchez

A ética se relaciona ao estudo do comportamento, analisando os comportamentos morais e imorais. A moral significa uma exigência social. A ética, como estudo do comportamento, é o maior auxiliador na definição das exigências morais; portanto, os dois sempre se relacionam. A moral constitui um conjunto de valores predominantes para um grupo ou para uma sociedade.

Exemplo 1: Incesto não é considerado crime no sistema jurídico repressivo, então temos uma conduta não condenada no sistema de Direito, mas condenada no campo da moral, então se conclui que nem tudo o que faz parte da moral integra o Direito.

Exemplo 2: A preocupação constitucional com a moralidade pública, ao estabelecer o art. 37 (Limpe – Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência), traz uma recomendação da moral que acaba se tornando juridicamente exigível.

 

PARTE II – CAPÍTULO 4 – Justiça

PDF Criptografado

4

Justiça

Tempo médio de estudo: 15 min.

Justiça – Aristóteles

(

)

Utilitarismo Jurídico – Bentham

(

)

https://goo.gl/3kXn61

ETICA PROFIS FILO DIREITO.indb 201

31/10/2016 16:46:46

202

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ÉTICA PROFISSIONAL E FILOSOFIA DO DIREITO – Alessandro Sanchez

4.1. JUSTIÇA

O termo Justiça é também polissêmico. Enquanto alguns autores preferem o sentido de legal, outros pendem para o sentido de virtude. Assim, vamos passar por alguns dos principais pensamentos de maior influência da história da

Filosofia.

Para Platão, o conceito de Justiça consiste em dar a cada um aquilo que é seu. Cada homem tem a aptidão para exercer determinada função na sociedade, e a Justiça é uma virtude atrelada às normas da consciência ou às normas morais.

4.2. JUSTIÇA EM ARISTÓTELES

Em Aristóteles, a Justiça está dividida em universal e particular. A Justiça universal está no respeito às virtudes, e a particular é aquela advinda da solução de injustiças em vista dos ambiciosos, que sempre querem mais do que podem ter. Ele as divide em:

 

PARTE II – CAPÍTULO 5 – Ordenamento e Sistema Jurídico em Bobbio

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5

Ordenamento e Sistema Jurídico em Bobbio

Tempo médio de estudo: 20 min.

Ordenamento jurídico

(

)

Antinomias reais

(

)

Antinomias aparentes

(

)

ETICA PROFIS FILO DIREITO.indb 207

31/10/2016 16:46:47

208

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ÉTICA PROFISSIONAL E FILOSOFIA DO DIREITO – Alessandro Sanchez

https://goo.gl/gZUMIp

5.1. TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO

Iniciar o estudo da interpretação do Direito requer necessariamente tratar da organização em que o estudo está inserto. Necessário, portanto, partir para o estudo do ordenamento jurídico e sistema de Direito, principalmente para entendê-lo como unidade organizada das fontes do Direito.

Norberto Bobbio trata o tema do Direito classificando-o em um determinado ordenamento jurídico percebido por meio de três características: unidade, coerência e completude, com relação direta ao que se considera sistema atualmente, em vista dos argumentos ofertados pelo próprio autor ao conceituar ordenamento como uma unidade sistemática.

 

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