Curso de direito penal, v. 4 – Legislação penal especial, 12ª edição

Autor(es): CAPEZ, Fernando
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Em 4 volumes, o Curso de Direito Penal é completo, escrito em linguagem simples e acessível. A coleção é indicada a estudantes da graduação e para aqueles que se preparam para o exame de ordem e concursos públicos. É útil também no dia a dia dos profissionais da área penal. Com conteúdo objetivo, de leitura fácil e agradável, o autor oferece embasamento decorrente da sua larga experiência teórica e prática. A organização lógica dos temas em tópicos e subtópicos contribui para a sua rápida localização, além de jurisprudência atualizada e farta citação doutrinária. O volume 4 aborda a Legislação Penal Especial e está atualizado conforme a Lei n. 13.344, de 6-10-206 (tráfico de pessoas) e Lei n.13.260, de 16-3-2016 (terrorismo).

15 capítulos

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ABUSO DE AUTORIDADELEI N. 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965

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ABUSO DE AUTORIDADE

LEI N. 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965*

1. INTRODUÇÃO

1.1. Breves noções sobre os direitos e garantias fundamentais1

“Direitos fundamentais”, “direitos do homem”, “direitos humanos”,

“direitos públicos subjetivos” são algumas das diversas expressões empre‑ gadas pela doutrina para designar os direitos fundamentais da pessoa hu‑ mana. Anota José Afonso da Silva2 que “direitos fundamentais do homem significa direitos fundamentais da pessoa humana ou direitos fundamentais.

É com esse conteúdo que a expressão direitos fundamentais encabeça o

Título II da Constituição...”. E conceitua: “A expressão direitos fundamen­ tais do homem ‘são situações jurídicas, objetivas e subjetivas, definidas no direito positivo, em prol da dignidade, igualdade e liberdade da pessoa humana”. A respeito da natureza jurídica dessas normas, afirma: “São di­ reitos constitucionais na medida em que se inserem no texto de uma Cons­

­­ti­tuição ou mesmo constam de simples declaração solenemente esta­belecida pelo poder constituinte. São direitos que nascem e se fundamentam, por­ tanto, no princípio da soberania popular”.

 

CRIMES AMBIENTAISLEI N. 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998

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CRIMES AMBIENTAIS

LEI N. 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998*

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – CAPÍTULO I

1.1. Conceito de meio ambiente

A Lei n. 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente) definiu meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3º, I). Segundo Édis Milaré: “No conceito jurídico de meio ambiente podemos distinguir duas perspectivas principais: uma es‑ trita e outra ampla. Numa visão estrita, o meio ambiente nada mais é do que a expressão do patrimônio natural e suas relações com e entre os seres vivos.

Tal noção, é evidente, despreza tudo aquilo que não seja relacionado com os recursos naturais. Numa concepção ampla, que vai além dos limites estreitos fixados pela ecologia tradicional, o meio ambiente abrange toda a natureza original (natural) e artificial, assim como os bens culturais correlatos. Temos aqui, então, um detalhamento do tema, de um lado com o meio ambiente natural, ou físico, constituído pelo solo, pela água, pelo ar, pela energia, pela fauna e pela flora, e, do outro, com o meio ambiente artificial (ou humano), formado pelas edificações, equipamentos e alterações produzidas pelo homem, enfim, os assentamentos de natureza urbanística e demais construções”56.

 

CRIMES HEDIONDOSLEI N. 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990

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CRIMES HEDIONDOS

LEI N. 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990*

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

1.1. Divisão da Lei

A Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, é composta por 13 artigos, os quais veiculam normas de natureza material e processual. Assim, temos o seguinte quadro:

• o art. 1º elenca em rol taxativo os crimes considerados hediondos;

• o art. 2º, I e II, proíbe a concessão de anistia, graça e indulto, bem como a concessão de fiança;

• o art. 2º, § 1º, determina que a pena por crime hediondo será cumprida inicialmente em regime fechado;

• o art. 2º, § 2º, acrescentado pela Lei n. 11.464, de 28 de março de 2007, prevê que “a progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar­‑se­‑á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente”;

• o art. 2º, § 3º, renumerado pela Lei n. 11.464, de 28 de março de 2007, determina que, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá funda‑ mentadamente se o réu poderá apelar em liberdade;

 

CRIME ORGANIZADOLEI N. 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013

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CRIME ORGANIZADO

LEI N. 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013*

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

A Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013, definiu organização crimino‑ sa, dispôs sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, as infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Além desses objetos, a lei alterou o Código Penal e revogou, expressamente, a Lei n. 9.034, de 3 de maio de 1995.

Ela está dividida em três capítulos, contendo 27 artigos:

• Capítulo I: cuida do conceito de organização criminosa, traz um tipo penal específico e apresenta efeitos da condenação criminal (arts. 1º e 2º);

• Capítulo II: trata da investigação e dos meios de obtenção da prova e cria novas condutas típicas relacionadas com condutas que dificultem a inves‑ tigação (arts. 3º a 21);

• Capítulo III: estabelece as disposições finais (arts. 22 a 27).

2. COMENTÁRIOS AO CAPÍTULO I

2.1. Da definição de ação praticada por organizações criminosas

 

CRIMES DE TRÂNSITOLEI N. 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

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CRIMES DE TRÂNSITO

LEI N. 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997*

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES261

O Código de Trânsito Brasileiro traz em seu bojo novas regras admi‑ nistrativas e penais, as quais visam reduzir o enorme número de acidentes envolvendo veículos automotores. Cumprirá a nós analisarmos, principal‑ mente, os aspectos criminais do referido diploma legal, o qual trouxe algu‑ mas inovações jurídicas, dentre as quais a criação da multa reparatória e da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir. Também criou algumas figuras penais, tais como os crimes de fuga do local do acidente, embriaguez ao volante, participação em competição não autorizada, excesso de velocidade em determinados locais.

2. PROCEDIMENTO NOS CRIMES DE TRÂNSITO

2.1. Inovações introduzidas pelas Leis n. 11.705/2008 e

12.760/2012

De acordo com o disposto no art. 291, “aos crimes cometidos na dire‑

ção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam‑se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de

 

ESTATUTO DO DESARMAMENTOLEI N. 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

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ESTATUTO DO DESARMAMENTO

LEI N. 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003*

1. INTRODUÇÃO

A Lei n. 10.826, sancionada em 22 de dezembro de 2003, possui 37 artigos e está dividida em seis capítulos. Vejamos:

• Capítulo I – Do Sistema Nacional de Armas (arts. 1º e 2º)

• Capítulo II – Do Registro (arts. 3º a 5º)

• Capítulo III – Do Porte (arts. 6º a 11-A)

• Capítulo IV – Dos Crimes e das Penas (arts. 12 a 21)

• Capítulo V – Disposições Gerais (arts. 22 a 34)

• Capítulo VI – Disposições Finais (arts. 35 a 37)

O Regulamento do Estatuto do Desarmamento veio a lume por meio do

Decreto n. 5.123, de 1º de julho de 2004, com 77 dispositivos, assim agrupados:

• Capítulo I – Dos Sistemas de Controle de Armas de Fogo (arts. 1º a 9º)

• Capítulo II – Da Arma de Fogo (arts. 10 a 21)

• Capítulo III – Do Porte e do Trânsito da Arma de Fogo (arts. 22 a 45)

• Capítulo IV – Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias (arts. 46 a 77)

 

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICALEI N. 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996

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INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

LEI N. 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996*

1. INTRODUÇÃO

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XII, dispõe que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Assim, a Carta Magna consagra a garantia da inviolabilidade do sigilo das comunicações: (a) por carta; (b) telegráficas;

(c) de transmissão de dados; (d) telefônicas. Somente no último caso, ou seja, na hipótese do sigilo das comunicações telefônicas, o Texto Constitu‑ cional admitiu a quebra. Nos demais, aparentemente, o sigilo foi estabele‑ cido de modo absoluto. A permissão legal no caso das comunicações tele‑ fônicas, no entanto, foi seguida de alguns requisitos, somente sendo permitida a quebra do sigilo: (a) por ordem judicial; (b) na forma que a lei estabelecer; (c) para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Trata­‑se de norma constitucional de eficácia limitada, isto é, “de eficácia relativa, de integração complementável, ou seja, normas constitu‑ cionais que não são autoaplicáveis (not­‑self executing provisions), que dependem de interposta lei (complementar ou ordinária) para gerar seus efeitos principais. Entretanto, mesmo as normas de eficácia limitada geram alguns efeitos jurídicos negativos imediatos, pois vinculam o legislador infraconstitucional aos seus comandos (efeito impeditivo de deliberação em sentido contrário ao da norma constitucional) e paralisam as normas precedentes com elas incompatíveis (efeito paralisante)”305.

 

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAISLEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995

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JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995*

1. INTRODUÇÃO

A ordem constitucional inaugurada em 1988 determinou ao legislador a classificação das infrações penais em pequeno, médio e grande potencial ofensivo, recomendando resposta proporcionalmente mais severa aos deli‑ tos de maior gravidade (CF, art. 5º, XLII, XLIII e XLIV). Assim, nos chamados crimes de maior potencial ofensivo, ampliou­‑se a possibilidade da prisão provisória, mediante a proibição da concessão de fiança, a obrigatorie­dade do recolhimento à prisão para recorrer, a ampliação do prazo da prisão temporária e do prazo para o encerramento da instrução em processo de réu preso, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, o maior requisito temporal para a obtenção da pro‑ gressão de regime, a proibição da anistia, graça e indulto e, em casos extre‑ mos, até mesmo a imprescritibilidade396.

No que toca aos delitos de escassa lesividade, a Constituição Federal, em seu art. 98, I, objetivando imprimir maior celeridade e informalidade

 

LAVAGEM DE DINHEIROLEI N. 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998

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LAVAGEM DE DINHEIRO

LEI N. 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998*

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Lavagem de dinheiro consiste no processo por meio do qual se opera a transformação de recursos obtidos de forma ilícita em ativos com aparen‑ te origem legal, inserindo, assim, um grande volume de fundos nos mais diversos setores da economia.

Ao tipificar o delito em comento, o legislador optou pela rubrica “cri‑ mes de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores” (Lei n. 9.613/98, com importantes alterações feitas pela Lei n. 12.683, de 9-7-2012). “A expressão money laundering foi usada judicialmente pela primeira vez nos

Estados Unidos, em 1982, num caso em que se postulava a perda de dinhei‑ ro procedente de tráfico de entorpecentes. O termo era empregado original‑ mente pelas organizações mafiosas que usavam lavanderias automáticas para investir dinheiro e encobrir sua origem ilícita”500.

Muito embora o Brasil tivesse assumido desde a assinatura da Conven‑

 

SONEGAÇÃO FISCALLEI N. 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990*

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SONEGAÇÃO FISCAL

LEI N. 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990*

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

Cuida a Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, dos crimes contra a ordem tributária, disciplinando também matéria relativa à ordem econô‑ mica e as relações de consumo. Assim, sob a nova designação de “crimes contra a ordem tributária”, a Lei n. 8.137/90 reproduziu “os crimes de so‑ negação fiscal” contidos na revogada Lei n. 4.729/65. Trata­‑se, no entanto, de lei mais ampla, dado que criou figuras penais antes inexistentes517.

A Lei em estudo está dividida da seguinte forma:

• Capítulo I: Dos crimes contra a ordem tributária:

Seção I: Dos crimes praticados por particulares (arts. 1º e 2º).

Seção II: Dos crimes praticados por funcionários públicos (art. 3º).

* Publicada no Diário Oficial da União, de 28 de dezembro de 1990.

517. Antonio Corrêa bem demonstra a finalidade da edição da referida Lei: “Em nosso país, é uma realidade contrastante, existe natural tendência ao afrouxamento dos laços do nacionalismo, surgindo o desamor e o desinteresse pela coisa pública, que tem atravan‑ cado nossa evolução e modernização pelo desvio das rendas públicas que o Estado deveria legitimamente auferir de forma natural e espontânea. Está agregado no espírito do povo que o governo não merece arrecadar porque aplica mal. Por outro lado, que é inteligente e pos‑ sui sabedoria quem consegue enganar o fisco omitindo­‑se no cumprimento de obrigações impostas pela lei, e como as leis são pouco claras, permitem discussões intermináveis no

 

TERRORISMOLEI N. 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016

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TERRORISMO

LEI N. 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016

1. TERRORISMO NO DIREITO INTERNACIONAL

O estudo do terrorismo, na atualidade, assume especial relevo, na me‑ dida em que estamos diante de um crime que, em regra, extrapola os limites das fronteiras territoriais nacionais. Trata­‑se de delito cuja prevenção e re‑ pressão interessam, sobretudo, à comunidade internacional, tendo em vista que os seus efeitos não se limitam mais ao Estado em que foi cometido. É o chamado terrorismo internacional. Com efeito, ao analisarmos os atentados de 11 de setembro de 2001, ou os atentados ocorridos na França, em 2015, constatamos o grau de perplexidade que tal ação destruidora causou sobre toda a população mundial. O mundo se deu conta de que todos são alvo potenciais de uma ação daquela magnitude. As vítimas podem estar na Es‑ panha, nos Estados Unidos, em Israel, na Itália, na França, em todo lugar. E o que é pior: não se sabe exatamente quem são os responsáveis diretos pela prática dos atos terroristas, na medida em que os grupos terroristas muitas vezes não possuem uma base territorial, encontrando­‑se dispersos por vários países, sendo a Internet uma grande aliada no planejamento das ações deli‑ tuosas (em especial a Deep Web). Assim, dificilmente se sabe quem serão as vítimas das ações, e com muita dificuldade se descobre quem são seus autores. Muitas vezes nem sequer há o planejamento das ações, sendo os atentados praticados de inopino. Basta lançar os olhos sobre os atentados praticados pelos homens­‑bomba. A situação assume maior gravidade quan‑ do constatamos que o modus operandi desses grupos foi aperfeiçoado, contando eles com o emprego de agentes químicos ou biológicos (micro­

 

TORTURALEI N. 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997

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TORTURA

LEI N. 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997*

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Conceitua­‑se tortura como “a inflição de castigo corporal ou psico‑ lógico violento, por meio de expedientes mecânicos ou manuais, praticados por agentes no exercício de funções públicas ou privadas, com o intuito de compelir alguém a admitir ou omitir fato lícito ou ilícito, seja ou não res‑ ponsável por ele”575.

Tal prática costumeira, contudo, é coibida pelo nosso ordenamento jurídico. Com efeito, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, III, proíbe expressamente a prática da tortura, em consonância com Convenções e Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário576. Assim, proclamou

* Publicada no Diário Oficial da União, de 8 de abril de 1997.

575. Uadi Lammêgo Bulos, Constituição Federal anotada, cit., p. 211.

576. Por força da EC n. 45/2004, que acrescentou o § 3º ao art. 5º da CF, “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do

 

DROGASLEI N. 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006

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DROGAS

LEI N. 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006*

1. LEGISLAÇÃO

1.1. Entrada em vigor da Lei n. 11.343/2006

O art. 74 da Lei n. 11.343/2006 estabeleceu que a referida Lei entraria em vigor 45 dias após a sua publicação. Como a Lei foi publicada em 24 de agosto de 2006, a sua entrada em vigor, portanto, ocorreu em 8 de outu‑ bro de 2006.

1.2. Âmbito de aplicação e objeto da Lei n. 11.343/2006

O mencionado diploma legal tem aplicação no âmbito da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tratando­‑se, portanto, de diploma legislativo de caráter nacional e não apenas federal. Assim, a Lei n. 11.343/2006:

1. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas –

SISNAD.

2. Prescreve medidas de prevenção ao uso indevido.

3. Prescreve medidas para reinserção social dos usuários e depen‑ dentes.

4. Prevê os novos crimes relativos às drogas.

5. Estabelece o novo procedimento criminal.

* Publicada no Diário Oficial da União, de 24 de agosto de 2006.

 

TRÁFICO DE PESSOASLEI N. 13.344, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016

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TRÁFICO DE PESSOAS

LEI N. 13.344, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016

1. LEGISLAÇÃO

1.1. Entrada em vigor da Lei n. 13.344/2016

De acordo com art. 17 da Lei n. 13.344/2016, a legislação a respeito do tráfico de pessoas entrou em vigor 45 dias após a sua publicação oficial

(dia 7 de outubro de 2016).

1.2. Âmbito de aplicação e objeto da Lei n. 13.344/2016

O mencionado diploma legal tem aplicação no âmbito da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tratando­‑se, portanto, de diploma legislativo de caráter nacional e não apenas federal. Assim, a Lei n. 13.344/2016:

1. dispõe sobre o tráfico de pessoas cometido no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e no exterior contra vítima brasileira.

2. Prescreve princípios e diretrizes para prevenção e repressão do tráfico de pessoas.

3. Prescreve medidas para proteção e assistência às vítimas.

4. Estabelece disposições de natureza processual.

 

BIBLIOGRAFIA

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BIBLIOGRAFIA

AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 9. ed. São Paulo, Saraiva,

2003.

ARANHA, Adalberto Q. T. de Camargo. Crimes contra a honra. 2. ed. São

Paulo, Saraiva, 2000.

ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. 3. ed. São Paulo, Saraiva, 1999.

ARAÚJO, Marcelo Cunha de. Crimes de trânsito. Belo Horizonte, Manda‑ mentos.

ASSIS TOLEDO, Francisco de. Princípios básicos de direito penal. São

Paulo, Saraiva, 1986.

AVOLIO, Luiz Francisco Torquato. Provas ilícitas. São Paulo, Revista dos

Tribunais, 1995.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo.

11. ed. São Paulo, Malheiros Ed., 1999.

BARRETO, Carlos Roberto. Os procedimentos na Lei de Imprensa. São

Paulo, Saraiva, 1990.

BARROS, Marco Antonio de. Lavagem de dinheiro – implicações penais, processuais e administrativas. São Paulo, Oliveira Mendes, 1998.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de direito penal. São Paulo, Sarai‑ va, 2001. v. 2.

 



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