Direito penal; parte especial - Vol 2 - (arts. 121 a 234-B)

Autor(es): ESTEFAM, Andre
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Em 2017, a Coleção “Direito Penal” recebeu novo formato e apresentação gráfica. São 3 volumes que têm como objetivo facilitar o manejo e priorizar a quantidade de informação, sem onerar o leitor. A coleção está atualizada conforme as Leis n. 13.104/15 (feminicídio), 13.142 (homicídio contra agentes de segurança), 13.188 (retratação por meio de comunicação social), 13.228 (estelionato contra idoso), 13.260 (terrorismo), 13.330/16 (furto e receptação de animal domesticável de produção) e 13.344/16 (tráfico de pessoas). O Volume 2 aborda os 6 primeiros Títulos da Parte Especial, isto é, os Crimes contra a Pessoa, contra o Patrimônio, contra a Propriedade Imaterial, contra a Organização do Trabalho, contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos e os crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 121 a 234-B).

10 capítulos

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Abreviaturas

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Abreviaturas

ADIn

Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADPF

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

AgI

Agravo de Instrumento

AgRg

Agravo Regimental

Ap. Apelação

ApCr

Apelação Criminal

APn

Ação Penal

BMJ

Boletim do Ministério da Justiça

BSTJ

Boletim do Superior Tribunal de Justiça

CAt

Conflito de Atribuições

c/c

combinado com

CC

Código Civil

CComp

Conflito de Competência

CCr

Câmara Criminal

CF

Constituição Federal

CLT

Consolidação das Leis do Trabalho

CP

Código Penal

CPC

Código de Processo Civil

CPM

Código Penal Militar

CPP

Código de Processo Penal

CTB

Código de Trânsito Brasileiro

DJ

Diário da Justiça

DJe

Diário da Justiça eletrônico

DJU

Diário da Justiça da União

DOU

Diário Oficial da União

 

Nota do autor

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Nota do autor

A Coleção Direito Penal, cujas primeiras edições vieram a lume nos anos 2010 e 2011, depois de mais de dois anos de intensa pesquisa doutrinária e jurisprudencial,

é, antes de tudo, fruto de uma experiência adquirida em sala de aula, desde 1999, quando o Prof. Damásio de Jesus me confiou a responsabilidade de ministrar, em seu prestigiado curso preparatório, as disciplinas Direito Penal e Direito Processual Penal.

A convivência diária com os alunos e a constante percepção de suas dúvidas e dificuldades cotidianas na absorção da matéria e na compreensão do conteúdo transmitido foram, com segurança, fator de grande aprendizado na minha trajetória docente.

Para expor com um mínimo de clareza e coerência assuntos por vezes muito densos é preciso a todo o tempo assumir o lugar do ouvinte, buscando a necessária autocrítica para avaliar se a mensagem é capturada de maneira a tocar a mente, despertar o interesse e convidar à reflexão – esses mesmos ideais orientaram a elaboração desta Coleção.

 

Teoria Geral dos Crimes em Espécie

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Título introdutório

Teoria Geral dos

Crimes em Espécie 1

“A parte especial, por isso mesmo, é o segmento de maior importância e relevo do Direito Penal da atualidade. Ali encontra a norma penal, a sua marca específica, o traço diferenciador entre as demais normas jurídicas. Os preceitos da parte especial, como diz Ranieri, vinculam a estrutura de todo o fato punível, de modo que não existe infração ou delito que não apresente uma forma particular diferenciada, descrita em regra penalmente sancionada, cunhado em tipo, modelo ou figura legal”2.

1. A Parte Especial do Código Penal

Entende-se por “Parte Especial” do Código Penal aquela dedicada à definição das figuras criminosas, com a imposição das respectivas penas. Constitui, sem dúvida, a essência do Direito Penal.

A Parte Especial é composta, quase que completamente, por normas penais incriminadoras, isto é, aquelas que possuem estrutura bipartida, contendo preceito ou preceito primário – descrição da conduta delitiva – e sanção ou preceito secundário – quantidade e qualidade da(s) pena(s) aplicável(eis). Seu comando normativo pode ser proibitivo ou mandamental. Nos crimes comissivos, a lei penal descreve e pune uma ação esperando que todos se abstenham de praticá-la; trata-se de uma norma proibi-

 

Título I - Dos Crimescontra a Pessoa

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Título I

Dos Crimes contra a Pessoa

“A primeira indagação que se coloca, quando iniciamos o estudo dos crimes ou das contravenções contra a pessoa, é esta: não são, a final, contra a pessoa a grande maioria das infrações penais? Quando se ofende o patrimônio de alguém não se atinge também o titular do direito ofendido? Os crimes contra os costumes não têm como vítima uma pessoa humana? (...). A resposta é que o legislador teve em vista, ao se referir à pessoa, os bens ou interesse da pessoa física, considerada na sua individualidade, no seu complexo somatopsíquico, embora em raros casos haja também referência à pessoa jurídica, como acontece, por exemplo, no capítulo dos crimes contra a honra”1.

1. �O primeiro título da Parte Especial

A inserção dos crimes contra a pessoa no Título I da Parte Especial não se deu

à toa. Todos os bens ou interesses juridicamente protegidos gravitam em torno do ser humano, origem e razão última de sua existência.

“É que a pessoa humana, como centro do universo jurídico (hominum causa omnes jus constitutum est), constitui objeto de preponderante relevo na tutela que o

 

Título II - D os Crimes contrao Patrimônio

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Título II

Dos Crimes contra o Patrimônio

1. �Introdução

O patrimônio constitui o segundo valor fundamental cuja proteção nosso Código Penal consagra. Depois de tutelar a pessoa, sob diversos aspectos (vida, saúde, integridade corporal, honra, liberdade individual), preocupa-se nossa lei criminal com a relação entre os homens e seus bens materiais. Não se trata, obviamente, de proteger as coisas em detrimento das pessoas; em outras palavras, não está o legislador a defender os bens em si mesmos, o que, aliás, seria de todo injustificável: se a pessoa humana é o centro do ordenamento jurídico (CF, art. 1º, III), não pode a lei dar a estas importância menor que aos objetos.

Registre-se, então, que o fator (politicamente) legitimante da intervenção desse ramo do Direito não é a res em si considerada, mas esta em relação com uma determinada pessoa – é o que decorre da própria noção de patrimônio, ou seja, o “complexo de bens ou interesses de valor econômico, em relação de pertinência a uma pessoa”1.

 

Título III - Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial

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Título III

Dos Crimes contra a Propriedade

Imaterial

“A proteção à inovação tem sido o fermento do desenvolvimento econômico de muitos países. Algumas maneiras de pensar e padrões de atividade que estimulam a criatividade humana e geram tecnologia nova foram proporcionados pela proteção à inovação”1.

1. �Introdução

A proteção ao patrimônio não se limita à tutela da propriedade material ou corpórea, a qual engloba bens móveis e imóveis, e recebe proteção no Título II da Parte Especial do Código; também a propriedade imaterial, isto é, os bens ou direitos incorpóreos (vale dizer, interesses juridicamente tutelados, com alguma expressão econômica, que representem determinada utilidade ao seu titular) mereceu a tutela penal. Estes constituem “ideações criadoras ou entidades ideais consideradas em si mesmas ou abstraídas da matéria (corpus mechanicum) na qual ou pela qual se exteriorizam (e da qual se distinguem, por assim dizer, como a alma do corpo)”2.

A propriedade imaterial (ou direitos imateriais) desdobra-se nos direitos da personalidade3 e na propriedade intelectual. A tutela jurídico-penal dos direitos da personalidade, por se referirem a interesses ligados ao homem, enquanto pessoa (sua honra, intimidade etc.), dá-se sobretudo no Título I da Parte Especial. A propriedade intelectual, de sua parte, recebe proteção no presente Título e abarca

 

Título IV - Dos Crimescontra a Organização do Trabalho

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Título IV

Dos Crimes contra a Organização do Trabalho

“A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

IV – os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa”1.

1. �Perspectiva constitucional

Como se nota na epígrafe, nossa República funda-se, entre outros, no valor social do trabalho. Este constitui, ainda, direito fundamental assegurado em nossa

Constituição, que lhe confere tratamento multifacetário.

Cuida-se de um direito social, ou seja, insere-se no âmbito das “prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos”2. Tanto assim que enunciado no caput do art. 6º do Texto Maior.

Traduz-se no direito ao trabalho, de ter um trabalho e da possibilidade de trabalhar.

Constitui, ainda, o trabalho um dos fundamentos do Estado Democrático de

 

Título V - Dos Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos Mortos

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Título V

Dos Crimes contra o

Sentimento Religioso e contra o Respeito aos Mortos

1. �Histórico

Na história da humanidade sempre se viu impregnada a crença em entidades divinas. Toda cultura, seja qual for o seu grau, sempre se fiou na ideia de uma força superior.

Na Antiguidade, religião e Estado se confundiam. Em Roma, as coisas sacras se mesclavam com coisas públicas. A religião oficial tolerava a concomitância de outras, desde que os cultos fossem professados sem provocar risco à segurança do Estado, senão eram perseguidos como crimes de lesa-majestade.

No início do século IV, decretou-se em Roma a liberdade de crença, abolida anos depois em favor da adoção do cristianismo como religião oficial, única e verdadeira. A injúria religiosa, antes deixada ao sabor dos “deuses”, passou a ser punida como ilícito penal. Inaugurava-se o tempo da intolerância religiosa, abolindo-se por completo a liberdade de crença. Surgiam os crimina violatae religionis, como a heresia

 

Título VI - Dos crimes contraa dignidade sexual

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Título VI

Dos crimes contra a dignidade sexual 1

1. �Nova denominação do Título VI1

A Parte Especial do Código Penal, como se sabe, encontra-se dividida em onze títulos, cada um ocupando-se da tutela de um bem jurídico diferente (técnica legislativa empregada na grande maioria das legislações penais).

O Título I compreende os crimes contra a pessoa, o II, contra o patrimônio, o

III, contra a propriedade imaterial, e assim, até o último, que tipifica os crimes contra a Administração Pública.

Pisapia ponderava que a objetividade jurídica constitui elemento interpretativo essencial e se mostra como o único critério sistemático capaz de permitir uma classificação dos crimes, sem qualquer empirismo2.

O saudoso Mirabete lembrava, nesse diapasão, que “a adoção do critério que tem base na objetividade jurídica do delito justifica-se diante do conceito material de crime”3.

Essas notas introdutórias revelam a importância de se compreender e delimitar o exato alcance do valor protegido em cada um dos títulos da Parte Especial; eles é que revelarão a extensão que se pode dar à esfera de proteção de cada norma penal e auxiliarão decisivamente para solucionar eventuais dúvidas interpretativas.

 

Bibliografia

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Bibliografia

AGNONI, Francesco. Il pericolo concreto come elemento della fattispecie penale: la struttura oggetiva. 2. ed. Milano: Giuffrè, 1994.

ÁLVAREZ, Leonardo Alvarez; CORRAL, Benito Aláez. Las decisiones básicas del Tribunal Constitucional Federal alemán en las encrucijadas del cambio de milenio. Madrid:

Centro de Estudios Políticos y Constitucionales (Boletín Oficial del Estado), 2008.

ANDREUCCI, Ricardo Antunes. Da incriminação do adultério. Tese de doutoramento apresentada à Congregação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 1967.

ANTOLISEI, Francesco. Manuale di diritto penale: parte specialeatualizada por LUIGI

CONTI. Milano: Giuffrè, 2000.

ARAÚJO, Luiz Alberto David; NUNES JR., Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito autoral. Rio de Janeiro: Forense, 1980.

ASTURIAS, Miguel Angel et al. Delitos contra la salud y el medio ambiente. Buenos

 

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