Manual de processo do trabalho - DIG

Autor(es): PEREIRA, Leone
Visualizações: 350
Classificação: (0)

Trata-se de um manual completo sobre direito processual do trabalho, explorando todos os assuntos pertinentes à matéria. Esta obra reúne os temas mais cobrados pelas bancas examinadoras, sob o olhar da atualidade, das questões polêmicas e dos institutos tradicionais do processo do trabalho.
Ao final de cada capítulo, foram selecionadas questões do Exame da OAB e dos concursos públicos mais concorridos. Em várias passagens, sob o título “Nossa Posição”, o autor expõe seu próprio entendimento acerca das citações doutrinárias. Os comentários assemelham-se às aulas ministradas pelo Professor Leone Pereira em todo o País.

31 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

PREFÁCIO à 4ª edição

PDF Criptografado

PREFÁCIO à

4ª edição

O Direito Processual do Trabalho possui normas próprias e apresenta peculiaridades que o distinguem do Direito Processual Civil, não obstante a própria Consolidação das Leis do Trabalho tenha o processo comum como sua fonte subsidiária, conforme dispõe em seu art. 769.

O avanço da legislação processual trabalhista, aliado à sedimentação da jurisprudência neste campo e à complexidade a que assistimos nas relações entre empregados e empregadores, exige do profissional que procura atuar nesta área uma constante atualização.

Eis aí a importância de uma bibliografia completa e atualizada, a fim de auxiliar o estudante e o profissional do Direito na exata compreensão dos fenômenos processuais e sua correta equação. O livro Manual de Processo do Trabalho, da autoria do advogado e mestre em Direito Leone Pereira, constitui um instrumento valioso para todos os que se dedicam a este estudo.

O Capítulo I do livro examina a história do direito processual brasileiro, enquanto os Capítulos II e III cuidam respectivamente dos conceitos básicos da disciplina e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho.

 

Nota do Autor à4ª edi ção

PDF Criptografado

Nota do

Autor à

4ª edição

Em primeiro lugar, agradecemos imensamente a todos os leitores e estudiosos deste Manual! Com certeza, trata-se de um grande incentivo a continuarmos estudando com afinco para sua constante revisão, atualização e ampliação.

Ficamos à disposição para críticas construtivas e sugestões. Servirão para o contínuo aprimoramento da obra.

Estamos fazendo o lançamento desta edição para o início das atividades acadêmicas e letivas, o que nos deixa muito felizes e empolgados.

Esperamos que ela possa contribuir para o crescimento da Área Jurídica Trabalhista, servindo de base para os estudos dos acadêmicos do Direito, estudiosos de

áreas correlatas, pesquisadores, daqueles que se preparam para Exame de Ordem e

Concursos Públicos, bem como para os operadores e militantes da praxe forense (advogados, magistrados trabalhistas, procuradores do trabalho, analistas e técnicos, procuradores etc.).

A obra apresenta, com linguagem didática e acessível, os grandes institutos do

 

Nota do Autor à 3ªedi ção

PDF Criptografado

Nota do

Autor à 3ª edição

Caro(a) Leitor(a),

Em primeiro lugar, agradeço imensamente a leitura do meu Manual de Processo do Trabalho.

A obra foi totalmente revista, atualizada e ampliada, com base na necessidade prática dos que militam na área trabalhista, bem como daqueles que se preparam para as provas de Exame de Ordem e Concursos Públicos, certames cada vez mais complexos e concorridos.

Incluí um novo Capítulo, destinado ao Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave, ampliando os estudos dos Procedimentos Especiais cabíveis na Justiça do

Trabalho.

Ademais, incluí novas questões em todos os Capítulos. Continuo reforçando a tese da necessidade do treino dos estudos. Há um hiato muito grande entre saber a matéria e ir bem nos testes. Somente com treino intenso de muitos testes é possível chegar à tão sonhada aprovação. Como sempre digo, no pain, no gain! (sem dor, não há ganho!).

Reitero que a minha intenção não foi esgotar todas as discussões doutrinárias e jurisprudenciais do Direito Processual do Trabalho. Nunca terei essa pretensão. A minha ideia foi alinhavar uma obra que proporcionasse um estudo didático da ciência processual laboral.

 

Nota do Autor à2ª edi ção

PDF Criptografado

Nota do

Autor à

2ª edição

Caro(a) Leitor(a),

Com imensa satisfação apresento a 2ª Edição do meu Manual de processo do trabalho publicado pela Editora Saraiva!

Ela foi totalmente revista, atualizada e ampliada.

É fruto de aproximadamente 10 anos de intenso magistério na Graduação, Pós-Graduação, bem como em diversos cursos preparatórios para o Exame de Ordem e

Concursos Públicos.

Também, as diversas palestras que tenho proferido em todo o Brasil contribuíram significativamente para o aperfeiçoamento da obra.

Atualmente, sou o Coordenador da Área Trabalhista do tradicional Complexo

Educacional Damásio de Jesus e Professor de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Prática Trabalhista na mesma instituição.

Mantive a exposição didática dos grandes temas tradicionais, atuais e polêmicos.

Trouxe diversos quadros sinóticos, e muitas questões atualizadas e cuidadosamente selecionadas ao final de cada capítulo, o que contribuirá em muito para a compreensão e fixação da matéria.

 

NOTA do AUTOR

PDF Criptografado

NOTA dO

AUTOR

Depois de muita dedicação e disciplina, consegui finalizar a minha primeira obra de fôlego!

No momento da revisão final da obra, fui lembrando onde estava quando escrevi cada página, quantas horas de renúncia ao lazer, ao convívio com a família, os amigos... Mas todo o esforço será recompensado, e espero que você, leitor, nela encontre o conteúdo necessário para o seu aprendizado e, por consequência, obtenha sucesso nas provas de Exame de Ordem ou Concursos Públicos ou na própria carreira profissional! Que seja este mais um trabalho a engrandecer a ciência laboral trabalhista e a condição social do trabalhador e da sociedade!

Confesso que ao assumir o compromisso de lançar um Manual pela Editora Saraiva, tinha pouca noção do que era escrever um livro como este! Hoje, quando entro em uma livraria ou biblioteca, fico imaginando quantas horas os autores também abriram mão de sua vida pessoal em benefício da cultura, de uma sociedade melhor!

Aqui expresso sincera homenagem a todos os autores! Desejo, de coração, que continuem com o pensamento positivo e o ânimo firme em prol dos estudos jurídicos! Os operadores do Direito precisam de sua contribuição!

 

I - HISTÓRIA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO BRAS ILEIRO

PDF Criptografado

HISTÓRIA DO DIREITO

PROCESSUAL

DO TRABALHO BRASILEIRO

I

1 Introdução

A história do Direito Processual do Trabalho não se confunde com a do Direito

Processual Civil. No caso do ordenamento processual trabalhista, a sua respectiva história se entrelaça com a da própria história da organização judiciária trabalhista.

Assim, podemos dividir a história do Direito Processual do Trabalho em quatro fases:

�� fase de institucionalização;

�� fase de constitucionalização;

�� fase de incorporação;

�� fase atual.

Passaremos a tecer comentários sobre as aludidas fases.

2 Fase de institucionalização

Esta fase de institucionalização compreende três períodos.

O primeiro é marcado pelo surgimento dos Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem, delineados pela Lei n. 1.637, de 5 de novembro de 1907. Nessa época, os procedimentos referentes à conciliação eram disciplinados pelo regimento interno do próprio Conselho. De outra sorte, a arbitragem era disciplinada pelo

 

II - PROPEDÊUTICA – CONCE ITO ,FINAL IDADES , NATUREZA JURÍDICA ,AUTONO MIA, HERMENÊUTICA E FONTES DO D IREITO PROCESSUAL DO TRA BALHO

PDF Criptografado

PROPEDÊUTICA – CONCEITO,

FINALIDADES, NATUREZA JURÍDICA,

AUTONOMIA, HERMENÊUTICA

E FONTES DO DIREITO

PROCESSUAL DO TRABALHO

II

1 Conceito

Direito Processual do Trabalho é o ramo da ciência jurídica que se constitui de um conjunto de princípios, regras, instituições e institutos próprios que regulam a aplicação do Direito do Trabalho às lides trabalhistas (relação de emprego e relação de trabalho), disciplinando as atividades da Justiça do Trabalho, dos operadores do Direito e das partes, nos processos individuais, coletivos e transindividuais do trabalho.

Mauro Schiavi1 assim define o Direito Processual do Trabalho: “o conjunto de princípios, normas e instituições que regem a atividade da Justiça do Trabalho, com o objetivo de dar efetividade à legislação trabalhista e social, assegurar o acesso do trabalhador à Justiça e dirimir, com justiça, o conflito trabalhista”.

Na visão de Carlos Henrique Bezerra Leite2, “o ramo da ciência jurídica, constituído por um sistema de normas, princípios, regras e instituições próprias, que tem por objeto promover a pacificação justa dos conflitos individuais, coletivos e difusos decorrentes direta ou indiretamente das relações de emprego e de trabalho, bem como regular o funcionamento dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho”.

 

III - PRINC ÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRA BALHO

PDF Criptografado

PRINCÍPIOS DO DIREITO

PROCESSUAL DO TRABALHO

III

1 Introdução

No Direito, os princípios são regramentos básicos que fundamentam todo o ordenamento jurídico, um determinado ramo ou área do conhecimento ou um instituto de direito material ou processual do trabalho.

Sempre menciono nas minhas aulas que o estudo dos princípios, para qualquer ramo ou instituto jurídico, representa a parte mais importante da matéria, servindo de base para a compreensão do conteúdo. Representa a parte nuclear da ciência jurídica.

O eminente jurista Celso Antônio Bandeira de Mello1 assim define princípio:

“É, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo.

 

IV - OR GANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PDF Criptografado

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO

TRABALHO

IV

1 Aspectos gerais

A Justiça Nacional divide-se em Especial e Comum.

A República Federativa do Brasil possui três Justiças Especiais ou Especializadas: Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar.

A Justiça Comum apresenta a seguinte divisão: Justiça Federal e Justiça Estadual.

O art. 111 da CF/88 aduz que são órgãos da Justiça do Trabalho:

I) Tribunal Superior do Trabalho;

II) Tribunais Regionais do Trabalho; e

III) Juízes do Trabalho.

A Justiça do Trabalho possui três graus de jurisdição, a saber:

1º) terceiro grau de jurisdição trabalhista – representado pelo Tribunal Superior do Trabalho, composto pelos Ministros do TST;

2º) segundo grau de jurisdição trabalhista – representado pelos Tribunais

Regionais do Trabalho, composto pelos Juízes dos TRTs;

  Observação:   Alguns Tribunais Regionais do Trabalho, em seu Regimento Interno, estabeleceram

 

V - COMISSÃO DE CONC ILIAÇÃO PRÉVIA – CCP

PDF Criptografado

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO

PRÉVIA – CCP

V

1 Noções

A Comissão de Conciliação Prévia (CCP) foi criada com o advento da Lei n.

9.958/2000, em consonância com o ideário da festejada autocomposição dos conflitos trabalhistas, que incluiu na CLT os arts. 625-A a 625-H, in verbis:

“Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.

Parágrafo único. As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical.

Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 10 (dez) membros, e observará as seguintes normas:

I – a metade de seus membros será indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio secreto, fiscalizado pelo sindicato da categoria profissional;

 

VI - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – MPT

PDF Criptografado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO – MPT

VI

1 Introdução

Sobre a Instituição Ministério Público, consignaremos em primeiro momento os ensinamentos do Professor Carlos Henrique Bezerra Leite1:

“A palavra ‘ministério’, segundo De Plácido e Silva, provém do latim ministerium, no sentido amplo de ofício, cargo ou função que se exerce. Nesta acepção, equivale a mister ou mester.

Os latinos distinguiam manus, que era o exercício do cargo público, do qual surgiram as expressões ministrar, ministro, administrar, e ministerium, que significava o exercício do trabalho manual.

No início, a figura do Ministério Público relacionava-se à dos agentes do rei

(les gens du roi), isto é, a ‘mão do rei’ e, atualmente, para manter a metáfora, a ‘mão da lei’.

A expressão parquet, bastante utilizada com referência ao Ministério Público, advém da tradição francesa, assim como ‘magistratura de pé’ e les gens du roi.

Com efeito, os procuradores do rei, antes de adquirirem a condição de magistrados e terem assento ao lado dos juízes, ficavam, inicialmente, sobre o assoalho

 

VII - JURISDIÇÃO E COMPET ÊNC IA DA JUSTIÇA DO TRA BALHO

PDF Criptografado

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DA

JUSTIÇA DO TRABALHO

VII

1 Jurisdição

A palavra jurisdição, por meio de uma análise etimológica, significa “dizer o direito” (juris = direito/ dictio = dizer).

Jurisdição é o poder, o dever, a função ou a atividade do Estado (representado pela pessoa física de um juiz – Estado-juiz) de, imparcialmente, substituindo a vontade das partes, aplicar o direito material ao caso concreto para resolver a lide.

Daniel Amorim Assumpção Neves1 faz alguns acréscimos ao conceito tradicional de jurisdição:

“A jurisdição pode ser entendida como a atuação estatal visando a aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando com tal solução a pacificação social. Note-se que neste conceito não consta o tradicional entendimento de que a jurisdição se presta a resolver um conflito de interesses entre as partes, substituindo suas vontades pela vontade da lei. Primeiro porque nem sempre haverá conflito de interesses a ser resolvido, e segundo porque nem sempre a atividade jurisdicional substituirá a vontade das partes (...)” (destaques nossos).

 

VIII - PARTES E PROCURADORES NA JUSTIÇA DO TRA BALHO

PDF Criptografado

PARTES E PROCURADORES NA

JUSTIÇA DO TRABALHO

VIII

1 Partes

As partes no processo são o autor e o réu.

O autor é aquele que pede a tutela jurisdicional do Estado.

O réu é aquele contra quem é pleiteada a respectiva tutela.

No processo do trabalho, encontramos denominações específicas para autor e réu, como: reclamante e reclamado, em se tratando de reclamação trabalhista; requerente e requerido, no caso de inquérito judicial para apuração de falta grave; e suscitante e suscitado, quando se tratar de dissídio coletivo.

2 Capacidades

A doutrina processual costuma dividir a capacidade em três modalidades:

1ª) Capacidade de ser parte (de direito, de gozo) – é a aptidão genérica para figurar no processo como autor ou como réu, ou seja, é a aptidão para ser parte. São possuidores dessa capacidade qualquer pessoa física ou natural, qualquer pessoa jurídica e alguns entes despersonalizados (massa falida, espólio etc.).

2ª) Capacidade processual ou para estar em juízo (de fato, de exercício, legitimatio ad processum) – é a aptidão para praticar atos processuais sem a necessidade de representação ou assistência e atuar sozinho, pessoalmente, no âmbito processual.

 

IX - INTERVENÇÃO DE TERCE IROS NO PROCESSO DO TRA BALHO

PDF Criptografado

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO

PROCESSO DO TRABALHO

IX

1 Introdução

O tema intervenção de terceiros é um dos mais complexos e controvertidos da ciência processual.

Aliás, há vários entendimentos compartilhados pela melhor doutrina, e a jurisprudência manifesta-se em diversas linhas de pensamento.

Sobre o tema, ensina o festejado Professor Athos Gusmão Carneiro1:

“Impõe-se, de início, fixar o conceito de terceiro, admitido a intervir no curso de determinado processo.

No plano do direito material, se examinarmos, v. g., um contrato de compra e venda, terceiro será todo aquele que não for nem o comprador, nem o vendedor, nem interveniente no mesmo negócio jurídico.

No plano do direito processual, o conceito de terceiro terá igualmente de ser encontrado por negação. Suposta uma relação jurídica processual pendente entre A, como autor, e B, como réu, apresentam-se como terceiros C, D, E etc., ou seja, todos os que não forem partes (nem coadjuvantes de parte) no processo pendente.

 

X - ATOS , TERMOS E PRAZOS PROCESSUA IS TRABALHISTAS

PDF Criptografado

ATOS, TERMOS E PRAZOS

PROCESSUAIS TRABALHISTAS

X

1 Introdução

Antes de conceituarmos “atos processuais”, precisamos definir o que é o “processo” e sua diferença em relação ao procedimento.

Processo é o conjunto de atos processuais coordenados, que se sucedem no tempo, objetivando a entrega da prestação jurisdicional. É o instrumento da jurisdição (caráter instrumental do processo). Dessa forma, o processo não é um fim em si mesmo, mas o instrumento pelo qual o Estado aplica o direito material ao caso concreto para resolver a lide.

Procedimento é a forma pela qual o processo se desenvolve. Estudar procedimento significa analisar o modo pelo qual o processo caminha no tempo, de forma mais complexa ou mais singela.

O processo do trabalho apresenta quatro procedimentos: a) procedimento sumário (dissídio de alçada): previsto no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 5.584/70, para os litígios cujo valor da causa não supere 2 (dois) salários mínimos. A fixação do rito ocorre no momento do ajuizamento da ação trabalhista.

 

XI - NULIDADES PROCESSUAISTRABALHISTAS

PDF Criptografado

NULIDADES PROCESSUAIS

TRABALHISTAS

XI

1 Conceito

A nulidade processual pode ser conceituada como o instituto jurídico que representa a privação dos efeitos jurídicos de um ato processual.

Para entendermos melhor o conceito exposto, apontaremos os ensinamentos do eminente jurista Pontes de Miranda, que organiza o estudo dos atos jurídicos em geral em três planos (“escada ponteana”):

1º) Plano da Existência: como é de supor nesta modalidade, o objetivo é verificar se o ato existe ou não no mundo jurídico. É o plano de mais fácil visualização.

Muitas vezes, o vício processual é de tal gravidade que o ato jurídico nem sequer chega a existir no ordenamento jurídico. Exemplos: sentença prolatada por alguém não investido regularmente na jurisdição. Aliás, para complementar o estudo, transcrevemos a seguir o art. 37 do CPC/73 (art. 104 do CPC/2015), in verbis:

CPC/73

“Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz.

 

XII - PETI ÇÃO INI CIAL TRABALHISTA

PDF Criptografado

PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA

XII

1 Conceito e características

A petição inicial pode ser conceituada como o ato processual praticado pelo autor de rompimento da inércia do Poder Judiciário, na qual pleiteia a tutela jurisdicional do seu direito com a entrega do bem da vida, trazendo os motivos fáticos e jurídicos que embasam essa pretensão e indicando em face de quem a atuação estatal é pretendida.

Assim, a exordial apresenta as seguintes características:

1ª) É uma peça formal – a formalidade da petição inicial é caracterizada pelos requisitos que deverão ser preenchidos pelo autor no momento da propositura da ação. Vale ressaltar que a Consolidação das Leis do Trabalho admite a reclamação trabalhista verbal, mas ainda assim haverá a necessidade de sua redução a termo.

2ª) Define os limites objetivos da lide – a petição inicial traz em seu bojo os fundamentos de fato e de direito que embasam a pretensão do autor, bem como os respectivos pedidos. Processualmente falando, a petição inicial define a causa de pedir e os pedidos da lide.

 

XIII - DEFESAS/RESPOSTAS DO RECLAMADO

PDF Criptografado

DEFESAS/RESPOSTAS DO

RECLAMADO

XIII

1 Teoria geral

A defesa do reclamado encontra fundamento no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Cidadã de 1988, cujos dispositivos trazem os consagrados princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Da mesma forma que foi assegurado ao autor o amplo acesso ao Poder Judiciário no art. 5º, XXXV, do Texto Maior, com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consubstanciando um direito fundamental, também foi garantido ao réu o exercício da respectiva ampla defesa, sendo este também um direito fundamental constitucionalmente garantido.

A Consolidação das Leis do Trabalho cuida do importantíssimo tema defesa do reclamado de forma muito precária nos arts. 847 e 799 a 802, in verbis:

“Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes”.

“Art. 799. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPPD000205992
ISBN
9788547217891
Tamanho do arquivo
23 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados