Jurisdição constitucional política - 1ª edição de 2016

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Sob a denominação "Jurisdição Constitucional Política" procurou-se abordar a atuação do Poder Judiciário perante as políticas públicas. O livro investiga a questão tormentosa e contemporânea relativa à intervenção judicial no âmbito da política. Assim, o texto procurou delinear a efetividade das normas constitucionais, que se consubstancia na impossibilidade de concretização imediata de determinados preceitos, em especial os que exigem uma atuação positiva do Estado, como é a realização das políticas públicas. Dessa forma, torna-se imperioso investigar o exercício da jurisdição como um dos instrumentos de efetivação do ideário de Estado consagrado no texto constitucional. O cerne do livro é a legitimidade e a limitação do controle jurisdicional das políticas públicas.

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I - INTRODUÇÃO

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I

INTRODUÇÃO

Esta obra é fruto do Projeto de Pesquisa, em nível de pós-doutorado, realizado na Universidade de São Paulo – Escola de Artes, Ciências e

Humanidades (USP – EACH), sob a supervisão do Prof. Dr. Fernando

Herren Fernandes Aguillar.

A escolha do tema se fez, primeiramente, por uma questão de ordem acadêmica, como exigência para o aprimoramento científico. Em outro plano, levado pela importância da efetivação dos preceitos constitucionais.

Por intermédio de um longo caminho percorrido, a nação conquistou os direitos consagrados na Carta Magna. Existe, agora, a necessidade de consolidar o Estado idealizado para que a moralidade e a legalidade surjam de forma efetiva.

Sob a denominação “Jurisdição Constitucional Política”, procurou-se abordar a atuação do Poder Judiciário em face das políticas públicas. O estudo foi realizado por meio de um corte metodológico especificando as políticas públicas no ambiente contemporâneo e seu controle por meio da Jurisdição.

 

II - POLÍTICAS PÚBLICAS

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II

POLÍTICAS PÚBLICAS

1. Política

O Estado Democrático e Social de Direito exige o desenvolvimento da função planejadora do Estado, que se exterioriza por intermédio das políticas públicas. “O conceito de política, no sentido de programa de ação, só recentemente passou a fazer parte das cogitações da teoria jurídica. E a razão é simples: ele corresponde a uma realidade inexistente ou desimportante antes da Revolução Industrial, durante todo o longo período histórico em que se forjou o conjunto dos conceitos jurídicos dos quais nos servimos habitualmente”.1

Política tem muitos sentidos, mas o tradicional refere-se a algo público, coletivo. “Derivado do adjetivo originado de pólis (politikós), que significa tudo o que se refere à cidade e, consequentemente, o que é urbano, civil, público, e até mesmo sociável e social”.2

É do processo político que surgem as condições de vida de um povo.

A ação política é uma obrigação do cidadão. O apolítico é um conservador, pois não está afeto a mudanças e objetivos que são construídos em prol da coletividade.

 

III - JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

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III

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

1. Jurisdição

O processo é o conjunto de atos dirigidos a cumprir uma finalidade: aplicação da norma, elaboração da norma, investigação de um fato, solução de um conflito. A finalidade varia de acordo com a espécie de processo. A doutrina denomina “procedimento” a sequência dos atos coordenados. O procedimento é a forma como o processo se exterioriza e se materializa no mundo jurídico. É a expressão visível do processo.

Para que o procedimento se desenvolva, urge a necessidade do cumprimento dos pressupostos processuais, que são requisitos da existência e validade do processo.

Moacyr Amaral Santos afirma que “o processo é uma operação por meio da qual se obtém a composição da lide”.1 Compor a lide significa resolver o conflito segundo a vontade da lei. O referido autor acrescenta que o direito processual civil é o conjunto de princípios e normas que regulam o exercício da jurisdição civil. Nesse sentido, o direito processual penal é o conjunto de princípios e normas que regulam o exercício da jurisdição penal.2 Da mesma forma, o direito processual constitucional regula a jurisdição constitucional. Nessa esteira, o direito processual é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a aplicação ao caso concreto das normas de direito material.

 

IV - CONCLUSÕES

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IV

CONCLUSÕES

A Constituição Federal de 1988 consagrou o Estado Democrático e

Social de Direito, que representa o plexo entre o Estado Liberal e o Estado

Social. A modernidade, a revolução industrial e a crise de 1929 colocaram em xeque o modelo de Estado Liberal. Após os horrores da Segunda Guerra Mundial, ganhou corpo a ideia do Estado do bem-estar (Welfare State).

Os pressupostos do Estado Liberal tornaram-se insuficientes, e consequentemente se passou a exigir do Estado uma ação positiva. Nesse contexto, o Estado se apresenta como catalisador das mudanças sociais. Assim, a política pública é o principal instrumento de realização fática dos preceitos e princípios do Estado Democrático e Social de Direito.

A inobservância ou inadequação da política pública abre um espaço jurídico-político que deve ser controlado pelo Poder Judiciário, que assume uma função política. O controle das políticas públicas perpassa entre a política e o direito e encontra legitimidade nos princípios construídos pelo Estado Democrático e Social de Direito. O Poder Judiciário é o responsável pela vontade da nação consagrada na Constituição.

 

BIBLIOGRAFIA

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BIBLIOGRAFIA

ACCIOLI, Wilson. Instituições de direito constitucional. Rio de Janeiro:

Forense, 1978.

ACCIOLY, Hildebrando; SILVA, G. E. do Nascimento. Manual de direito internacional público. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 1998.

ACCIOLY, Hildebrando. Manual de direito internacional público. 11. ed.

São Paulo: Saraiva, 1982.

ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Notas introdutórias ao estudo de direito.

2. ed. São Paulo: Ícone, 1990.

AGRA, Walber de Moura. Curso de direito constitucional. 2. ed. Rio de

Janeiro: Forense, 2007.

AGRA, Walber de Moura. Manual de direito constitucional. São Paulo:

Revista dos Tribunais, 2002.

AGRA, Walber de Moura. Neoconstitucionalismo e superação do positivismo. In: DIMOULIS, Dimitri; DUARTE, Écio Oto. Teoria do direito neoconstitucional: superação ou reconstrução do positivismo jurídico? São

Paulo: Método, 2008.

AGRA, Walber de Moura. Pós-modernidade, crise do Estado social de direito e crise na legitimação da jurisdição constitucional. In: ALMEIDA

 

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