Esquematizado - Direito Civil 1

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“Para o direito civil, tivemos a honra de contar com o trabalho de Carlos Roberto Gonçalves que soube, com maestria, aplicar a metodologia ‘Esquematizado’ à sua vasta e reconhecida experiência profissional como professor, desembargador aposentado, advogado e autor de consagradas obras. Carlos Roberto Gonçalves, além de toda a experiência como magistrado de carreira, ministrou aulas de direito civil no Complexo Educacional Damásio de Jesus por mais de 20 anos, ajudando muitos que hoje são juízes, promotores e advogados públicos a realizar seus sonhos”.

Pedro Lenza

 

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METODOLOGIA ESQUEMATIZADO

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METODOLOGIA ESQUEMATIZADO®

Durante o ano de 1999, pensando, naquele primeiro momento, nos alunos que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar uma metodologia de estudo que tives‑ se linguagem “fácil” e, ao mesmo tempo, oferecesse o conteúdo necessário à prepa‑ ração para provas e concursos.

O trabalho foi batizado como Direito constitucional esquematizado®. Em nos‑ so sentir, surgia ali uma metodologia pioneira, idealizada com base em nossa expe‑ riência no magistério e buscando, sempre, otimizar a preparação dos alunos.

A metodologia se materializou nos seguintes “pilares”: esquematizado®: a parte teórica é apresentada de forma objetiva, dividida em vários itens e subitens e em parágrafos curtos. Essa estrutura revolucionária rapidamente ganhou a preferência dos concurseiros; superatualizado: doutrina, legislação e jurisprudência em sintonia com as grandes tendências da atualidade e na linha dos concursos públicos de todo o País; linguagem clara: a exposição fácil e direta, a leitura dinâmica e estimulante trazem a sensação de que o autor está “conversando” com o leitor; palavras­‑chave (keywords): os destaques na cor azul possibilitam a leitura

 

NOTA do auto r À 7ª EDIÇÃO

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NOTA do autor À 7ª EDIÇÃO

É com imensa alegria, pela expressiva e honrosa aceitação de nosso trabalho, que chegamos à 7ª edição deste Direito civil esquematizado®, cujo volume 1 dedica‑ mos à parte geral, obrigações e contratos.

Complementando esta obra, tratamos, ainda, dos principais temas do Direito

Civil brasileiro nos volumes 2 (contratos em espécie e direito das coisas) e 3 (respon‑ sabilidade civil, direito de família e direito das sucessões), finalizando a matéria.

Valeram a pena o esforço e a constante preocupação com o conteúdo e a atuali‑ zação da doutrina e da jurisprudência, além da inclusão de questões de concursos atuais. A constatação de que este trabalho tem sido de grande utilidade especialmente para os concursandos, bem como para os estudiosos do direito em geral, compensou o sacrifício das inúmeras e sucessivas horas de labuta.

Nesta nova edição, sempre buscando atingir os objetivos colimados, promoveram‑

-se as alterações no projeto gráfico com a melhora visual dos quadros e das tabelas, facilitando a vida do leitor. Atendendo às sugestões de diversos leitores, as soluções das questões de concurso foram separadas em gabaritos, para serem conferidas em outro tópico, ao final de cada capítulo.

 

1 CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO

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1

CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO

J

1.1.

CONCEITO DE DIREITO

Não há um consenso sobre o conceito do direito. A esse respeito divergem juris‑ tas, filósofos e sociólogos, desde tempos remotos. Deixando de lado as várias escolas e correntes existentes, apontamos como ideal, pela concisão e clareza, a definição de

Radbruch1, citada por Washington de Barros Monteiro2, segundo a qual direito “é o conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida social”.

A palavra “direito” é usada, na acepção comum, para designar o conjunto de regras com que se disciplina a vida em sociedade, regras essas que se caracteri‑ zam: a) pelo caráter genérico, concernente à indistinta aplicação a todos os indiví‑ duos, e b) jurídico, que as diferencia das demais regras de comportamento social e lhes confere eficácia garantida pelo Estado.

Lei

Normas de conduta

Costume

Jurisprudência

Princípios gerais de direito

As referidas normas de conduta constituem o direito objetivo, exterior ao sujei‑ to. O conjunto de leis compõe o direito positivo, no sentido de que é posto na socie‑ dade por uma vontade superior3. Origina‑se a palavra “direito” do latim directum, significando aquilo que é reto, que está de acordo com a lei. A criação do direito não tem outro objetivo senão a realização da justiça. No ensinamento de Aristóteles,

 

2DIREITO CIVIL

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2

DIREITO CIVIL

JJ 2.1. 

CONCEITO DE DIREITO CIVIL

Direito civil é o direito comum, que rege as relações entre os particulares1.

Disciplina a vida das pessoas desde a concepção — e mesmo antes dela, quando permite que se contemple a prole eventual (CC, art. 1.799, I) e confere relevância ao embrião excedentário (CC, art. 1.597, IV) — até a morte, e ainda depois dela, reco‑ nhecendo a eficácia post mortem do testamento (CC, art. 1.857) e exigindo respeito

à memória dos mortos (CC, art. 12, parágrafo único)2.

Costuma­‑se dizer que o Código Civil é a Constituição do homem comum, por reger as relações mais simples da vida cotidiana, os direitos e deveres das pessoas, na sua qualidade de esposo ou esposa, pai ou filho, credor ou devedor, alienante ou ad‑ quirente, proprietário ou possuidor, condômino ou vizinho, testador ou herdeiro etc.

Toda a vida social, como se nota, está impregnada do direito civil, que regula as ocorrências do dia a dia3.

 

3LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMASDO DIREITO BRASILEIRO

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3

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS

DO DIREITO BRASILEIRO

JJ 3.1. CONTEÚDO

E FUNÇÃO

A Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto­‑Lei n. 4.657, de 4.9.1942), atual‑ mente denominada “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” (Lei n.

12.376), contém dezenove artigos. Trata­‑se de legislação anexa ao Código Civil, mas autônoma, de­­le não fazendo parte. Embora se destine a facilitar a sua aplicação, tem caráter univer­­sal, aplicando­‑se a todos os ramos do direito. Acompanha o

Código Civil simplesmente porque se trata do diploma considerado de maior impor‑ tância. Na realidade, constitui um repositório de normas preliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional.

Trata­‑se de um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as pró‑ prias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento no tempo e no espaço. Ultrapassa ela o âmbito do direito civil, pois enquanto o objeto das leis em geral é o comportamento humano, o da Lei de Introdução é a própria norma, visto que disciplina a sua elaboração e vigência, a sua aplicação no tempo e no espaço, as suas fontes etc. Contém normas de sobredireito ou de apoio, sendo considerada um Código de Normas, por ter a lei como tema central1.

 

4DAS PESSOAS NATURAIS

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4

DAS PESSOAS NATURAIS

JJ 4.1. 

DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE

JJ 4.1.1. Introdução

O Código Civil de 2002 cuida, no Livro I da Parte Geral concernente às pessoas,­ em três títulos:

Da personalidade e da capacidade

Títulos

Das pessoas naturais

Dos direitos da personalidade

Das pessoas jurídicas

Da ausência

Do domicílio

JJ 4.1.2. 

Personalidade jurídica

O conceito de personalidade está umbilicalmente ligado ao de pessoa. Todo aquele que nasce com vida torna­‑se uma pessoa, ou seja, adquire personalidade. Esta

é, portanto, qualidade ou atributo do ser humano. Pode ser definida como aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil.

É pressuposto para a inserção e atuação da pessoa na ordem jurídica. A personalida‑ de é, portanto, o conceito básico da ordem jurídica, que a estende a todos os homens, consagrando­‑a na legislação civil e nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade1. Clóvis Beviláqua a define como “a aptidão, reconhecida pela ordem ju­­rídica a alguém, para exercer direitos e contrair obrigações”2.

 

5DAS PESSOAS JURÍDICAS

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5

DAS PESSOAS JURÍDICAS

JJ 5.1. CONCEITO

JJ 5.1.1. 

Noções preliminares

A razão de ser da pessoa jurídica está na necessidade ou conveniência de os indivíduos unirem esforços e utilizarem recursos coletivos para a realização de objetivos comuns, que transcendem as possibilidades individuais. Essa constatação motivou a organização de pessoas e bens com o reconhecimento do direito, que atribui personalidade ao grupo, distinta da de cada um de seus membros, pas‑ sando este a atuar, na vida jurídica, com personalidade própria1. A necessária indi‑ vidualização, com efeito, “só se efetiva se a ordem jurídica atribui personalidade ao grupo, permitindo que atue em nome próprio, com capacidade jurídica igual à das pessoas naturais”. Surge, assim, “a necessidade de personalizar o grupo, para que possa proceder como uma unidade, participando do comércio jurídico com individualidade”2.

A pessoa jurídica é, portanto, proveniente desse fenômeno histórico e social.

 

6DOS BENS

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6

DOS BENS

JJ 6.1. 

OS BENS COMO OBJETO DA RELAÇÃO JURÍDICA

A Parte Geral do Código Civil trata das pessoas, naturais e jurídicas, como su‑ jeitos de direito e dos bens como objeto das relações jurídicas que se formam entre os referidos sujeitos. Todo direito tem o seu objeto, como o direito subjetivo é poder outorgado a um titular, requer um objeto. Sobre o objeto, desenvolve­‑se o poder de fruição da pessoa. Objeto da relação jurídica é tudo o que se pode submeter ao poder dos sujeitos de direito, como instrumento de realização de suas finalidades jurídicas.

Em sentido estrito, esse conjunto compreende os bens objeto dos direitos reais e também as ações humanas denominadas prestações. Em sentido amplo, esse obje‑ to pode consistir: em coisas (nas relações reais); em ações humanas (prestações, nas relações obrigacionais);

JJ em certos atributos da personalidade, como o direito à imagem; e

JJ em determinados direitos, como o usufruto de crédito, a cessão de crédito, o poder familiar, a tutela etc.1.

 

7DO NEGÓCIO JURÍDICO

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7

DO NEGÓCIO JURÍDICO

JJ 7.1. 

DISPOSIÇÕES GERAIS

JJ 7.1.1. 

Fato jurídico em sentido amplo

O Código Civil de 2002 substituiu a expressão genérica “ato jurídico”, emprega‑ da pelo diploma de 1916 no livro concernente aos “Fatos Jurídicos”, pela designação específica “negócio jurídico”, porque somente este é rico em conteúdo e justifica uma pormenorizada regulamentação, aplicando­‑se­‑lhe os preceitos constantes do Li‑ vro III. Alterou, também, a ordem das matérias.

A denominação “Dos fatos jurídicos” dada ao Livro III foi mantida, abrangen‑ do os fatos jurídicos em geral, ou seja, os fatos jurídicos em sentido amplo e suas espécies, como se verá a seguir.

JJ 7.1.1.1. Conceito

O direito também tem o seu ciclo vital: nasce, desenvolve­‑se e extingue­‑se. Essas fases ou momentos decorrem de fatos, denominados fatos jurídicos, exatamente por produzirem efeitos jurídicos. Nem todo acontecimento constitui fato jurídico. Alguns são simplesmente fatos, irrelevantes para o direito. Somente o acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que seja fato ilícito, pode ser considerado fato jurí‑ dico. Nessa ordem, exemplifica Caio Mário: “a chuva que cai é um fato, que ocorre e continua a ocorrer, dentro da normal indiferença da vida jurídica, o que não quer dizer que, algumas vezes, este mesmo fato não repercuta no campo do direito, para estabelecer ou alterar situações jurídicas”1. Verifica­‑se, assim, que todo fato, para ser considerado jurídico, deve passar por um juízo de valoração.

 

8DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS

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8

DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS

JJ 8.1. 

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS

Dispõe o art. 185 do Código Civil:

“Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam­‑se, no que couber, as disposições do Título anterior.”

Moreira Alves, discorrendo sobre o aludido dispositivo, que constitui inovação, observa que não se pode negar a existência de atos jurídicos a que os preceitos que regulam a vontade negocial não têm inteira aplicação. Atento a essa circunstância, aduz: “O Projeto de Código Civil brasileiro, no Livro III de sua Parte Geral, substi‑ tuiu a expressão genérica ato jurídico, que se encontra no Código em vigor (‘de

1916’), pela designação específica negócio jurídico, pois é a este, e não necessaria‑ mente àquele, que se aplicam todos os preceitos ali constantes. E, no tocante aos atos jurídicos lícitos que não são negócios jurídicos, abriu­‑lhes um título, com artigo úni‑ co, em que se determina que se lhes apliquem, no que couber, as disposições disci‑ plinadoras do negócio jurídico. Seguiu­‑se, nesse terreno, a orientação adotada, a pro‑ pósito, no art. 295º do Código Civil português de 1967”1.

 

9DOS ATOS ILÍCITOS

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9

DOS ATOS ILÍCITOS

O título referente aos atos ilícitos, no Código Civil, contém apenas três artigos: o 186, o 187 e o 188. Mas a verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam­‑se pelos arts. 927 a 943 (“Da obrigação de indenizar”) e 944 a 954 (“Da indenização”).

JJ 9.1. CONCEITO

Ato ilícito é o praticado com infração ao dever legal de não lesar a outrem. Tal dever é imposto a todos no art. 186, que prescreve:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Também o comete aquele que pratica abuso de direito. Preceitua, com efeito, o art. 187 do mesmo diploma:

“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê­‑lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa­‑fé ou pelos bons costumes.”

Em consequência, o autor do dano fica obrigado a repará­‑lo (art. 927). Ato ilíci‑ to é, portanto, fonte de obrigação: a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado.

 

10DA PRESCRIÇÃO EDA DECADÊNCIA

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10

DA PRESCRIÇÃO E

DA DECADÊNCIA

JJ 10.1. DA

PRESCRIÇÃO

JJ 10.1.1. Introdução

O decurso do tempo tem grande influência na aquisição e na extinção de direi‑ tos. Distinguem­‑se, pois, duas espécies de prescrição: a extintiva e a aquisitiva, também denominada usucapião. Alguns países tratam conjuntamente dessas duas espécies em um único capítulo. O Código Civil brasileiro regulamentou a extintiva na Parte Geral, dando ênfase à força extintora do direito. No direito das coisas, na parte referente aos modos de aquisição do domínio, tratou da prescrição aquisitiva, em que predomina a força geradora.

Em um e outro caso, no entanto, ocorrem os dois fenômenos: alguém ganha e, em consequência, alguém perde. Como o elemento “tempo” é comum às duas espé‑ cies de prescrição, dispõe o art. 1.244 do Código Civil que as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição também se aplicam à usucapião.

O instituto da prescrição é necessário para que haja tranquilidade na ordem ju‑ rídica, pela consolidação de todos os direitos. Dispensa a infinita conservação de todos os recibos de quitação, bem como o exame dos títulos do alienante e de todos os seus sucessores, sem limite no tempo. Segundo Cunha Gonçalves, a prescrição é indispensável à estabilidade e consolidação de todos os direitos. Sem ela, nada seria permanente; o proprietário jamais estaria seguro de seus direitos, e o devedor, livre de pagar duas vezes a mesma dívida1.

 

11DA PROVA

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11

DA PROVA

JJ 11.1. 

CONCEITO E PRINCÍPIOS

A matéria relativa à prova não é tratada, como no Código Civil de 1916, junto ao negócio jurídico, pois todos os fatos jurídicos, e não apenas o negócio jurídico, são suscetíveis de ser provados. Entre as inovações que esse título apresenta, destacam­‑se a disciplina da confissão (arts. 213 e 214) e a admissão de meios modernos de prova

(arts. 223 e 225).

Prova é o meio empregado para demonstrar a existência do ato ou negócio jurí‑ dico. Deve ser:

JJ

JJ

JJ

admissível: não proibida por lei e aplicável ao caso em exame; pertinente: adequada à demonstração dos fatos em questão; e concludente: esclarecedora dos fatos controvertidos1.

Quanto aos princípios básicos:

JJ não basta alegar, é preciso provar, pois allegare nihil et allegatum non probare paria sunt (nada alegar e alegar e não provar querem dizer a mesma coisa);

JJ o que se prova é o fato alegado, e não o direito a aplicar, pois é atribuição do juiz conhecer e aplicar o direito (iura novit curia);

 

1INTRODUÇÃO AO DIREITODAS OBRIGAÇÕES

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1

INTRODUÇÃO AO DIREITO

DAS OBRIGAÇÕES

JJ 1.1. 

CONCEITO E ÂMBITO DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

JJ Objeto do direito das obrigações: o direito das obrigações tem por objeto determinadas relações jurídicas que alguns denominam direitos de crédito e ou­

­tros chamam de direitos pessoais ou obrigacionais.

JJ O vocábulo “obrigação”: o vocábulo “obrigação” comporta vários sentidos.

Na sua mais larga acepção, exprime qualquer espécie de vínculo ou de sujeição da pessoa, seja no campo religioso, moral ou jurídico. Em todos eles, o conceito de obrigação é, na essência, o mesmo: a submissão a uma regra de conduta, cuja autoridade é reconhecida ou forçosamente se impõe. É nesse sentido que nos referimos a obrigações religiosas, morais, sociais etc. O direito das obriga‑

ções, todavia, emprega o referido vocábulo em sentido mais restrito, compreen­ dendo apenas aqueles vínculos de conteúdo patrimonial, que se estabelecem de pessoa a pessoa, colocando­‑as, uma em face da outra, como credora e devedo‑ ra, de tal modo que uma esteja na situação de poder exigir a prestação e a outra, na contingência de cumpri­‑la1.

 

2NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÃO

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2

NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÃO

JJ 2.1. CONCEITO

DE OBRIGAÇÃO

Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Cor­ responde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório

(extingue­‑se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economica­ mente aferível.

Embora seja frequente, na linguagem jurídica, dar o nome de crédito ao lado ativo da relação e reservar o termo obrigação para designar apenas o seu lado passi‑ vo, a obrigação abrange a relação globalmente considerada, incluindo tanto o lado ativo (o direito à prestação) como o lado passivo (o dever de prestar correlativo)1.

Em sentido técnico, a obrigação, como a correspondente obligatio da terminolo­ gia romana, exprime a relação jurídica pela qual uma pessoa (devedor) está adstrita

à determinada prestação para com outra (credor), que tem direito de exigi­‑la, obri­ gando a primeira a satisfazê­‑la.

 

3DAS MODALIDADESDAS OBRIGAÇÕES

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3

DAS MODALIDADES

DAS OBRIGAÇÕES

JJ 3.1. INTRODUÇÃO

Modalidades é o mesmo que espécies. Várias são as modalidades ou espécies de obrigações. Podem elas ser classificadas em categorias, reguladas por normas específicas, segundo diferentes critérios. Essa classificação se mostra necessária para enquadrá­‑las na categoria adequada, encontrando aí os preceitos que lhes são aplicáveis.

JJ 3.2. 

NOÇÃO GERAL

JJ 3.2.1. 

Classificação quanto ao objeto

Tradicionalmente, desde o direito romano, as obrigações distinguem­‑se, basica­ mente, quanto ao objeto, em: a) obrigações de dar; b) obrigações de fazer; e c) obrigações de não fazer.

É, portanto, uma classificação objetiva, porque considera a qualidade da pres‑ tação. Esta, como já foi dito, é o objeto imediato da obrigação.

As codificações seguiram rumos diversos quanto à abrangência geral das obri­ gações. O legislador brasileiro manteve­‑se fiel à técnica romana, dividindo­‑as, em função de seu objeto, em três grupos, conforme o esquema abaixo:

 

4OUTRAS MODALIDADESDE OBRIGAÇÕES

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4

OUTRAS MODALIDADES

DE OBRIGAÇÕES

JJ 4.1. 

DAS OBRIGAÇÕES CIVIS E NATURAIS

JJ 4.1.1. Conceito

Já foi dito que a obrigação, quando cumprida, extingue­‑se. Não cumprida, dá origem à responsabilidade, que é patrimonial: o patrimônio do devedor responde por suas obrigações. Para exigir o seu cumprimento, pode o credor agir coercitivamente, valendo­‑se do Poder Judiciário, se necessário. Diz­‑se que a obrigação, nesse caso, é civil ou perfeita, porque acham­‑se presentes todos os seus elementos constitutivos: sujeito, objeto e vínculo jurídico. Obrigação civil, portanto, é a que encontra respal­ do no direito positivo, podendo o seu cumprimento ser exigido pelo credor, por meio de ação.

Quando falta esse poder de garantia ou a responsabilidade do devedor, diz­‑se que a obrigação é natural ou, na técnica dos escritores alemães, imperfeita. Trata­‑se de obrigação sem garantia, sem sanção, sem ação para se fazer exigível. Nessa mo­ dalidade, o credor não tem o direito de exigir a prestação, e o devedor não está obri­ gado a pagar. Em compensação, se este, voluntariamente, efetua o pagamento, não tem o direito de repeti­‑lo.

 

5DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

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5

DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

JJ 5.1. 

NOÇÕES GERAIS

A relação obrigacional admite alterações na composição de seus elementos es­ senciais: conteúdo ou objeto e sujeitos ativo e passivo. A mudança no conteúdo da obrigação aparece com a sub­‑rogação real e com a transação, que serão estudadas mais adiante.

Se a obrigação é um valor que integra o patrimônio do credor, poderá ser objeto de transmissão da mesma forma que os demais direitos patrimoniais e, portanto, pode­‑se aceitar com certa facilidade a possibilidade de uma substituição na pessoa do credor em face da cessão do crédito. O direito moderno admite, sem qualquer dificul­ dade, a livre transferência das obrigações, quer quanto ao lado ativo, quer quanto ao lado passivo. Concorda­‑se hoje que a transferência pode dar­‑se, ativa ou passi­vamente, mediante sucessão hereditária ou a título particular, por atos inter vivos1.

O ato determinante dessa transmissibilidade das obrigações denomina­‑se ces‑ são, que vem a ser a transferência negocial, a título gratuito ou oneroso, de um direi­ to, de um dever, de uma ação ou de um complexo de direitos, deveres e bens, de modo que o adquirente, denominado cessionário, exerça posição jurídica idêntica à do an­ tecessor, que figura como cedente2.

 

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