Direito processual civil contemporâneo, v. 1

Autor(es): DALLA, Humberto
Visualizações: 444
Classificação: (0)

Com uma proposta inovadora e linguagem clara e direta, o autor busca atender às necessidades acadêmicas de alunos de todos os níveis, sem descurar do profissional.
O texto abrange todo o programa do Exame Nacional da OAB, bem como dos principais concursos públicos do País.
O autor faz um estudo da Teoria Geral do Processo e de todos os procedimentos previstos no Código: conhecimento, execução, procedimento nos tribunais e procedimentos especiais. A abordagem parte da premissa de um processo constitucionalizado e voltado para a realidade brasileira contemporânea.
O volume 1 do curso se dedica ao estudo da Teoria Geral do Processo, incluindo a análise da sua evolução histórica, as formas de composição dos conflitos, as fontes e os princípios do processo civil, a eficácia da norma processual no tempo e no espaço, jurisdição e organização judicial. Além disso, são tratados também temas como processo eletrônico, tutelas de urgência, formação, suspensão e extinção do processo, juizados especiais cíveis, tutela coletiva, ações constitucionais e mecanismos de solução alternativa de conflitos, sendo que todo o conteúdo está ajustado e atualizado de acordo com o Novo Código de Processo Civil.

FORMATOS DISPONíVEIS

37 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

Dedicatória

PDF Criptografado

Dedicatória

Este curso é dedicado ao Professor Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, como sinal de reconhecimento por todos os ensinamentos recebidos.

PCPC ou (PC2), como é carinhosamente chamado pelos alunos, foi meu professor durante todo o curso na graduação da UERJ, desde TGP I até Processo Civil IV. Com ele aprendi desde a teoria dos institutos funda‑ mentais até o exercício da docência, o cuidado com a técnica jurídica e a atenção que se deve dispensar sempre aos alunos.

Foi também meu orientador na dissertação de mestrado e tese de doutorado na UERJ, além de grande incentivador de minha extensão de pós‑doutoramento na University of Connecticut, nos Estados Unidos, sob a supervisão do Prof. Angel Oquendo.

Seu espírito empreendedor e dinâmico, desprendido de homenagens ou reconhecimento pessoal, mas ao mesmo tempo insistente e persisten‑ te, apesar de toda a burocracia que asfixia a universidade pública brasilei‑ ra, possibilitou, dentre outras iniciativas, a implantação de um Juizado

 

Agradecimentos

PDF Criptografado

Agradecimentos

É, neste momento, impossível lembrar o nome de todos os alunos que, direta ou indiretamente, contribuíram para o processo de criação desta obra.

Quero me referir, contudo, àqueles que participaram de forma mais expressiva.

Inicialmente, Bianca Oliveira de Farias (hoje Mestre e Professora

Universitária) e Flávia Pereira Hill (hoje Doutora e Tabeliã), que me pre‑ sentearam, ao final do curso, com versões encadernadas das aulas minis‑ tradas em suas turmas, cujo curso se encerrou em 2001. Guardo até hoje, com todo o carinho, prova de tão sincera homenagem.

Com o material inicialmente selecionado, Laura Nahid, Márcia Gime‑ nes, Mariana Bastos e Mário Augusto Guerreiro trabalharam na compilação do texto. Fernanda Batista e Danielle Melo me auxiliaram na revisão, notas de rodapé e atualização em virtude das inúmeras alterações no CPC.

Gláucio Inácio da Silveira se encarregou, com a habitual competência, da revisão do trabalho. Uma vez mais o texto precisou ser atualizado, em razão das leis editadas desde a Emenda n. 45/2004. Recorri, então, à técni‑ ca e precisa revisão de Flávia Vital Brazil.

 

Prefácio

PDF Criptografado

Prefácio

Mais uma vez tenho a honra de ser convidado para fazer o prefácio do novo livro da lavra do amigo, ex‑aluno e, hoje, doutor e professor da

Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Humberto Dalla Ber‑ nardina de Pinho.

Para minha satisfação, neste seu novo trabalho, o Professor Humberto

Dalla escreveu um curso completo de Teoria Geral do Processo, disciplina que cultivo com muito carinho e dedicação.

O livro ora editado é feito da vivência de Humberto Dalla como pro‑ fessor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e composto das aulas de Teoria Geral do Processo que tem ministrado ao longo dos anos.

Todas as matérias que envolvem o estudo da Teoria Geral do Proces‑ so, desde o conceito de direito processual, natureza, as fontes e a parte histórica até a teoria geral dos recursos, do processo de execução e do processo cautelar, foram detidamente examinadas e escritas com elegân‑ cia, profundidade e, sobretudo, com clareza. Mas não é só.

 

Apresentação

PDF Criptografado

Apresentação

Honra‑me o Prof. Humberto Dalla com o convite para apresentar o seu novo livro, Direito Processual Civil contemporâneo – Teoria Geral do Proces‑ so, que agora publica, para gáudio não só dos seus alunos e ex‑alunos de

Graduação e de Pós‑Graduação no Rio de Janeiro, mas, também, de todos os que conhecem suas qualidades como jurista.

Discípulo de Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, que, ao lado de Luiz Fux, lidera a escola de processualistas formada na Universidade do Estado do Rio de Janeiro por José Carlos Barbosa Moreira, Humberto revela nesta obra ca‑ pacidade invejável de conciliar a insuperável dogmática construída em quase dois séculos pelo processualismo científico com as novas exigências de efeti‑ vidade e de instrumentalidade do processo, características do nosso tempo.

Expondo com a mesma isenção e o mesmo espírito crítico tanto as doutrinas e os institutos tradicionais como os que emergiram nos últimos anos no curso de sucessivos projetos de reformas, oferece arsenal de infor‑ mações suficiente para que o jovem leitor possa construir os seus próprios critérios de avaliação dessa evolução, desenvolvendo a partir daí os seus estudos com solidez.

 

Nota à Segunda Edição

PDF Criptografado

Nota à Segunda Edição

Foi com imensa satisfação que pudemos constatar a inesperada e ex‑ cepcional acolhida que esta modesta obra obteve dos mais variados seto‑ res da comunidade jurídica.

Em menos de um ano a primeira edição já está esgotada, o que nos motivou a revisar e atualizar todo o texto, em razão das leis editadas du‑ rante o ano de 2008, bem como a inserir e aperfeiçoar alguns tópicos.

Reposicionamos o capítulo antes dedicado apenas ao estudo do acesso à Justiça para o capítulo introdutório, por acreditar que tais no‑

ções são verdadeiramente propedêuticas e devem ser transmitidas ao alunado antes mesmo do estudo dos institutos fundamentais, como a jurisdição, o processo e a ação.

A obra ganha um capítulo dedicado aos procedimentos especiais, previstos dentro e fora do CPC, com o objetivo de fornecer uma vi‑ são geral dos diversos ritos contemplados em nosso direito proces‑ sual civil positivado.

Os capítulos referentes à execução e tutela de urgência são remo‑ delados de forma a apresentar as noções gerais dos institutos de for‑ ma sistemática.

 

Nota à Terceira Edição

PDF Criptografado

Nota à Terceira Edição

Novamente nos debruçamos sobre o texto, desta vez para trazer a lume a terceira edição. Durante um ano e meio acompanhamos as inova‑

ções legislativas até que a comunidade acadêmica foi surpreendida com a notícia de que o Senado Federal havia convocado uma Comissão para re‑ digir um novo CPC. Não obstante esse fato, novas leis continuaram a ser editadas.

Nessa terceira edição, optamos por não fazer significativas mu‑ danças no texto, aguardando as diretrizes do novo texto do CPC, que se espera ainda para este ano.

Fizemos a atualização de acordo com os novos diplomas, chaman‑ do a atenção para a nova lei orgânica da Defensoria Pública, a lei que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública e os pequenos ajus‑ tes e reparos feitos no bojo do Código. Foram inseridos pequenos tre‑ chos explicando ao leitor o significado dessas principais mudanças, de modo a manter o texto sempre atual.

Foram feitas, também, pequenas correções e ajustes em pontos que vêm sofrendo grande evolução jurisprudencial, como a súmula vincu‑ lante e a repercussão geral. Procuramos, ainda, dar uma panorâmica do

 

Nota à Quarta Edição

PDF Criptografado

Nota à Quarta Edição

Mais uma edição destas pequenas lições de teoria do processo. Ao contrário da terceira edição, esta quarta não é marcada por uma inun‑ dação de novas leis. Por outro lado, vivemos à sombra de um novo

Código de Processo Civil.

E é um novo Código mesmo. São premissas e valores renovados que pretendem, com grande chance de sucesso, inserir nosso ordenamento processual na era contemporânea.

A partir de uma premissa neoconstitucionalista e pós‑positivista, os institutos são revistos, o procedimento é abreviado, os recursos são reser‑ vados para os casos relevantes, os precedentes passam a ter maior prestí‑ gio, o processo eletrônico é viabilizado e a efetividade, finalmente, parece se tornar algo mais próximo e palpável.

Neste livro já faremos diversos comentários e trascreveremos dispositi‑ vos do Projeto de Lei n. 8.046/2010. Todas as novidades do projeto e as etapas de sua tramitação serão acompanhadas de perto, no blog. Continua‑ remos a postar os Comentários ao Novo CPC, atividade que iniciamos em meados de 2010 e que mantemos com frequência quinzenal, de forma a deixar o leitor sempre atualizado.

 

Nota à Quinta Edição

PDF Criptografado

Nota à Quinta Edição

Chegamos a mais uma edição deste volume 1 do Direito Processual Civil

Contemporâneo, ao mesmo tempo em que nos aproximamos do 15º ano consecutivo de docência.

Temos visto, nos últimos tempos, um amadurecimento de alguns ins‑ titutos de nosso direito processual, não obstante a indefinição quanto ao tempo e a forma exata do novo Código.

Diversas versões têm se sucedido e, apesar das divergências, fica clara a ideia da constituição de um sistema híbrido, composto por institutos nacionais e estrangeiros, alguns dos quais importados do common law.

Ao que parece, nosso novo Código regulará uma atividade jurisdicio‑ nal multifacetada.

O juiz não deve apenas “interpretar e aplicar a lei” ou mesmo

“compor a lide”. Tais conceitos, forjados em tempos de positivismo, hoje não encontram mais espaço numa sociedade pós‑moderna, glo‑ balizada e digital.

A jurisdição, hoje, tem de ser neoconstitucionalizada, garantista, uni‑ formizadora, vinculante, pacificadora e voltada para o interesse público.

 

Nota à Sexta Edição

PDF Criptografado

Nota à Sexta Edição

Chegamos à sexta edição deste volume 1, dedicado à teoria geral do processo, ações constitucionais, tutela coletiva e meios alternativos de so‑ lução de conflitos.

Promovemos a completa revisão, reestruturação e atualização do tex‑ to, a fim de que pudesse estar em total acordo com a redação sancionada e publicada do novo Código de Processo Civil – Lei n. 13.105/2015.

Este volume corresponde à Parte Geral do Novo Código de Processo

Civil. Mantivemos os capítulos referentes aos juizados especiais, tutela co‑ letiva, ações constitucionais e mecanismos de solução de conflitos, fazen‑ do as respectivas adaptações por força do novo ordenamento.

Ademais, inserimos um tópico sobre a reclamação, no capítulo das ações constitucionais, e atualizamos o texto das ações coletivas.

Excluímos os capítulos que apresentavam uma visão geral dos recur‑ sos, execução e procedimentos especiais, pois tais matérias já são tratadas com o aprofundamento devido no volume 2.

 

Nota à Sétima Edição

PDF Criptografado

Nota à Sétima Edição

Em menos de um ano nossa última edição se esgotou!

Motivo de grande orgulho para nós, esse fato nos impulsionou a, uma vez mais, atualizar e ampliar o texto.

Desta vez incorporamos algumas alterações reflexas, por conta das Leis ns. 13.146/2015 e 13.256/2016. Da mesma forma, no que concerne à aplica‑

ção subsidiária do NCPC, examinamos os enunciados já produzidos, bem como apresentamos algumas inconsistências e sínteses conclusivas.

Além disso, examinamos a Lei n. 13.245/2016, que alterou o Estatuto da OAB para ampliar os direitos dos advogados no tocante ao acesso a in‑ quéritos, o novo Código de Ética, aprovado em 2015 pelo Conselho Fede‑ ral da OAB, e a Lei n. 13.300/2016, que disciplinou o processo e o julga‑ mento do mandado de injunção.

Trouxemos, igualmente, algumas impressões sobre o direito inter‑ temporal e as normas de transição entre os ordenamentos.

Considerações mais específicas foram lançadas nos chamados mi‑ crossistemas, ou seja, juizados especiais, tutela coletiva e ações consti‑ tucionais.

 

Primeiras palavras

PDF Criptografado

Primeiras palavras

Este livro é fruto da experiência colhida em mais de dez anos de do‑ cência, primeiro na Faculdade de Direito da UERJ e, depois, concomitan‑ temente, na Estácio.

Sempre fiz questão de lecionar todo o programa. Procurei acompa‑ nhar as turmas, desde o primeiro período de teoria geral do processo, até o último, que trata dos procedimentos especiais e previstos na legislação extravagante ao Código de Processo Civil.

Paralelamente a isso, o fato de lecionar tanto na graduação como na pós‑graduação, lato e stricto sensu, permitiu‑me observar as necessidades acadêmicas dos alunos de ambos os níveis e procurar, dentro de minhas possibilidades, atendê‑las.

Ao longo desses anos, fui colhendo excertos das aulas, obtidos a partir de trabalhos desenvolvidos por diversos alunos, que anotavam, gravavam, taquigrafavam e digitavam as aulas, transmitindo‑me o conteúdo, depois, em disquetes ou por e‑mail.

O texto vem sendo escrito há seis anos, em doses homeopáticas, apro‑ veitando as raras e irregulares brechas de tempo. Foi modificado inúmeras vezes, em razão das constantes edições de novas leis que alteraram o Có‑ digo de Processo Civil.

 

Capítulo 1 - Direito Processual: conceito, natureza e o acesso à Justiça

PDF Criptografado

capítulo

1

Direito Processual: conceito, natureza e o acesso à Justiça

1.1 Considerações introdutórias

Tradicionalmente, e para fins meramente didáticos, a doutrina classi‑ fica o Direito, tal como o concebemos, em dois grandes ramos: público e privado.

Enquanto no ramo privado subsistiria uma relação de coordenação entre os sujeitos integrantes da relação jurídica, como no direito civil, no direito comercial e no direito do trabalho, no ramo público prevaleceria a supremacia estatal em face dos demais sujeitos.

Nessa linha de raciocínio, o direito processual, assim como o constitu‑ cional, o administrativo, o penal e o tributário, constitui ramo do direito público, visto que suas normas, ditadas pelo Estado, são de ordem pública e de observação cogente1 pelos particulares, marcando uma relação de poder e sujeição dos interesses dos litigantes ao interesse público.

1 Não obstante, alguns autores sustentam que a natureza de direito público da norma processual não importa dizer que ela seja necessariamente cogente, pois, em certas situa‑

 

Capítulo 2 - Fontes do Direito Processual Civil Brasileiro

PDF Criptografado

capítulo

2

Fontes do Direito Processual Civil Brasileiro

As fontes de direito em geral podem ser conceituadas como os meios de produção, expressão ou interpretação da norma jurídica1. São os meios pe‑ los quais as normas jurídicas são estabelecidas de modo a prover o direito objetivo.

As fontes podem ser diretas (ou imediatas), que são aquelas que têm potencial suficiente para gerar regra jurídica como a lei; as fontes indire‑ tas (ou mediatas) que não são dotadas de tal virtude, exercem papel de influência na futura elaboração da norma, não têm aptidão para gerar o dever jurídico, como a doutrina e a jurisprudência2.

Importante destacarmos nesta oportunidade que há entendimento doutrinário no sentido de assegurar que as fontes do direito seriam apenas as fontes de regras obrigatórias e, por esse motivo, a doutrina não poderia ser considerada fonte do direito, pois, para ser fonte do direito, tem que ser uma regra jurídica que se positive com força legítima, obrigatória, com vigência e eficácia dentro de uma determinada estrutura normativa3.

 

Capítulo 3 - Evolução histórica

PDF Criptografado

capítulo

3

Evolução histórica

Fixamos nossa volta ao passado ao período que se inicia com o desco‑ brimento do Brasil.

Nesse período, ganhava grande relevo a figura do Município, concebi‑ do como núcleo administrativo implantado em território brasileiro. Nele, o exercício da jurisdição era desempenhado através dos juízes ordinários ou da terra, cuja nomeação se dava por escolha de “homens bons”, numa eleição desvinculada dos interesses da Coroa, que, por sua vez, buscando ter representação, nomeava os chamados “juízes de fora”.

Quando da criação das Capitanias Hereditárias, impunha‑se aos dona‑ tários a incumbência de reger as questões judiciais provenientes de suas terras, poder este limitado tanto pelas leis advindas do Reino como pelas então denominadas Cartas Forais. A autoridade jurisdicional máxima fa‑ zia‑se presente na figura do Ouvidor‑Geral.

Durante o período colonial, o Brasil era regido pelas leis processuais portuguesas, como não poderia deixar de ser, visto que Brasil e Portugal formavam um Estado único1. Foi o período das Ordenações emanadas da

 

Capítulo 4 - Princípios gerais do Direito Processual Civil

PDF Criptografado

capítulo

4

Princípios gerais do Direito Processual Civil

4.1 Generalidades

Como as demais ciências, o direito e, particularmente, o ramo do direito processual1, é regido por princípios próprios que o informam e orientam a interpretação dos seus institutos a fim de garantir o acesso à

Justiça. Porém, antes de nos atermos a tais princípios, é mister com‑ preender o seu significado dentro do ordenamento jurídico.

Os princípios, cuja importância na ciência jurídica moderna é in‑ questionável, representam o polo legitimador da dogmática jurídica em um Estado Democrático de Direito, pois traduzem a essência, a razão

última, enfim, os valores que inspiram um dado ordenamento.

Conforme defende J. J. Gomes Canotilho2, regras e princípios de‑ vem ser entendidos como espécies do gênero norma, de modo que teríamos normas‑regras e normas‑princípios e, portanto, tal distinção residiria, em última análise, em uma diferenciação entre dois tipos de normas.

 

Capítulo 5 - A norma processual: interpretação e integração – eficácia no tempo e no espaço

PDF Criptografado

capítulo

5

A norma processual: interpretação e integração

– eficácia no tempo e no espaço

5.1 Identificação da norma processual

O Estado é o responsável pela determinação das normas jurídicas, que estabelecem como deve ser a conduta das pessoas em sociedade. Tais nor‑ mas podem ser definidoras de direitos e obrigações ou do modo de exer‑ cício desses direitos.

As primeiras constituem aquilo que convencionamos chamar de nor‑ mas jurídicas primárias ou materiais. Trata-se do chamado Direito Substan‑ tivo. Elas fornecem o critério a ser observado no julgamento de um conflito de interesses. Aplicando‑as, o juiz determina a prevalência da pretensão do demandante ou da resistência do demandado, compondo, desse modo, a lide que envolve as partes. Definem os direitos e as obrigações, mas não li‑ dam com as consequências jurídicas do descumprimento dos deveres.

As segundas, de caráter instrumental, compõem as normas jurídicas secundárias ou processuais. Elas determinam a técnica a ser utilizada no exame do conflito de interesses, disciplinando a participação dos sujeitos do processo (principalmente as partes e o juiz) na construção do procedi‑ mento necessário à composição jurisdicional da lide.

 

Capítulo 6 - Jurisdição: função jurisdicional – distinção das outras funções do Estado – a jurisdição voluntária

PDF Criptografado

capítulo

6

Jurisdição: função jurisdicional – distinção das outras funções do Estado – a jurisdição voluntária

6.1 Funções estatais típicas

A jurisdição, que em latim significa “ação de dizer o direito”, resulta da soberania do Estado e, junto com as funções administrativa e legislativa, compõe as funções estatais típicas.

Embora o entendimento das funções do Estado Moderno esteja estri‑ tamente relacionado à célebre obra de Montesquieu1 – O espírito das leis –, que versava sobre a separação de poderes, hoje se sabe que o poder, como expressão da soberania estatal, é uno e indivisível. Portanto, segundo a doutrina mais moderna, a tradicional expressão “separação de poderes” deve ser concebida no sentido de divisão funcional de poderes, que costuma ser designada de funções do Estado, compreendendo, por conseguinte, as funções legislativa, administrativa e jurisdicional2. Respectivamente,

1

Montesquieu (1997).

A jurisdição seria ao mesmo tempo um poder, uma função e uma atividade. Poder, como capacidade de impor suas decisões imperativamente. Função, como encargo que o

 

Capítulo 7 - Órgãos da função jurisdicional: organização federal e estadual

PDF Criptografado

capítulo

7

Órgãos da função jurisdicional: organização federal e estadual

7.1 Disciplina básica, funções e missão do Poder

Judiciário

A Constituição Federal, em seus art. 92 a 126, determina os órgãos integrantes do Poder Judiciário Nacional, ao qual corresponde precipua‑ mente o exercício da função jurisdicional. Por força do art. 125, caput, da

CF, cabe aos Estados‑membros, por meio das respectivas Constituições e leis de organização judiciária, dispor sobre a organização judiciária esta‑ dual, obedecendo aos princípios e regras da Lei Maior1.

As normas ditadas pelos Estados deverão observar ainda as diretrizes fixadas pelo Estatuto da Magistratura (art. 93 da CF). No entanto, enquan‑ to este não for aprovado, referidas diretrizes devem ser buscadas na Lei

Orgânica da Magistratura Nacional (LC n. 35/79), que continua vigendo e desempenhando, por ora, o papel do Estatuto da Magistratura.

Embora a função precípua do Poder Judiciário seja a jurisdicional, também lhe são afetas algumas funções de natureza legislativa (p. ex., elaboração de regimentos internos pelos tribunais) e administrativa (p. ex., realização de concursos públicos para provimentos dos cargos da magistratura). Ao conjunto de atividades desempenhadas pelo Poder

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
Book
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000205540
ISBN
9788547209926
Tamanho do arquivo
9,9 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados