Lei de Execução Penal anotada DIG

Autor(es): MARCAO, Renato
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A obra, que se utiliza de uma sistemática eminentemente prática, revela um trabalho minucioso e de fôlego, em que, artigo por artigo, são trazidas informações de enorme valor prático, sem descurar-se de sólido conteúdo científico. Foram detectados e trazidos à luz e à discussão da comunidade jurídica assuntos como os aspectos legais que envolvem o tormentoso tema, as controvérsias sobre o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), sobre a progressão de regime, as discussões ligadas à remição de pena, a execução das penas restritivas de direitos, o uso do writ constitucional objetivando alcançar aspectos variados dentro da execução da pena, dentre outras tantas discussões. São reflexões pessoais do já consagrado autor, Renato Marcão, referência na matéria execucional, expostas de forma clara e objetiva, com avassaladora riqueza de fontes legais, extensa bibliografia e coletânea de recente jurisprudência, trazendo todo e qualquer tema relacionado à pena e sua execução, permitindo antever sua pronta e ampla acolhida no meio jurídico e atingindo assim o intento do autor, qual seja a prestação de serviços e de contribuição à cultura jurídica brasileira. Esta edição está atualizada conforme as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela), a Súmula Vinculante 56, o Decreto n. 8.858/2016 (uso de algemas) e a Lei n. 13.344/2016.

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Abreviaturas

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Abreviaturas

AC – Acórdão

AE – Agravo em Execução

Ag. – Agravo

AgRg em Pet – Agravo Regimental em Petição

AI – Agravo de Instrumento

Ap. – Apelação

ApCrim. – Apelação Criminal art. – artigo arts. – artigos

BMJ – Boletim Mensal de Jurisprudência

Boletim IBCCrim – Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

C. STF – Colendo Supremo Tribunal Federal

Câm. – Câmara

Câm. Crim. – Câmara Criminal

Câm. Esp. – Câmara Especial

Câm. Esp. Criminal – Câmara Especial Criminal

Caocriminal – Centro de Apoio Operacional Criminal

CComp – Conflito de Competência

CCrim. – Câmara Criminal

CCrim Extr. – Câmara Criminal Extraordinária

CEAF – Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional

Cesp – Câmara Especial

CF – Constituição Federal

CGJ-SP – Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo

CJ – Conflito de Jurisdição

CNComp – Conflito Negativo de Competência

 

Apresentação

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Apresentação

A edição deste livro, que já nasceu clássico, constitui, sem sombra de dúvida, motivo de grande satisfação para toda classe jurídica que milita no âmbito criminal.

A dogmática penal do século XX, distanciando-se da lição de von Liszt lançada no final do século XIX, que pregava a necessidade de se enfocar todas as ciências penais globalmente, pouca atenção conferiu à execução penal. Não são muitos, consequentemente, os doutrinadores nessa área, que sempre foi relegada a segundo plano pelos penalistas.

Dentre os juristas pátrios, que se dedicam ao estudo e à sistematização da Lei de Execução Penal, destaca-se, pelo brilho, atualidade e profundidade, R enato M arcão. Sua obra (Lei de Execução Penal anotada), que já conquistou o seu merecido espaço nas ciências criminais brasileiras, não está chegando a uma nova edição por acaso.

É fruto de muito estudo, bem como de reflexões bastante amadurecidas do seu autor, que não se limitou a simplesmente catalogar a jurisprudência e as posições doutrinárias sobre cada um dos dispositivos da citada lei, senão também inserir em seu bojo suas próprias observações e conclusões, que não dimanam só de um emérito doutrinador, senão sobretudo de quem vivencia o dia a dia das execuções penais.

 

Título I - Do objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal

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Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

Do objeto e da Aplicação da Lei de

Execução Penal

Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

¬¬ Ver: Resolução n. 113 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, de 20 de abril de

2010 (Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências).

¬¬ Item 13 da Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal

Contém o art. 1º duas ordens de finalidades: a correta efetivação dos mandamentos existentes nas sentenças ou outras decisões, destinadas a reprimir e a prevenir os delitos, e a oferta de meios pelos quais os apenados e os submetidos às medidas de segurança venham a ter participação construtiva na comunhão social.

 

Capítulo I - Da Classificação

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60

lei de execução penal anotada – Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984

¬¬ Doutrina

Damásio E. de Jesus, Regras de Tóquio – comentários às regras mínimas das Nações

Unidas sobre as medidas não privativas de liberdade, São Paulo, Edições Paloma, 1998, p. 90-97; Luiz Flávio Borges D’Urso, Uma nova filosofia para tratamento do preso

– APAC, RT 716/544; Á lvaro M ayrink da Costa, Reflexões críticas e propostas para a execução penal, Revista do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, jul./ dez. 1997, v. 1, n. 10, p. 15; Eduardo P ereira Santos, Execução Penal, Revista Brasileira de Ciências Criminais, jan./mar. 2002, ano 10, n. 37, p. 111.

Título II

Do Condenado e do Internado

Capítulo I

Da Classificação

Art. 5º Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

¬¬ Ver: art. 5º, incisos XLVI e XLVIII, da CF.

¬¬ Itens 26 e 27 da Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal

 

Capítulo II - Da Assistência

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Art. 10

69

De ver, entretanto, que na hipótese do art. 9º-A da Lei de Execução Penal o material coletado apenas eventualmente servirá para produzir prova contra o condenado, e isso no caso de ter cometido (no passado) ou vir a cometer (no futuro) outro delito cuja autoria poderá ser apurada com a comparação dos materiais genéticos coletados em cada caso.

Seja como for – conforme nosso entendimento reformulado –, a extração compulsória de DNA terá por objetivo, sempre, relacionar aquele de quem se retira o material humano com a autoria de outro delito, o que resulta, em última análise, em

“produzir prova contra o interesse do increpado”.

O direito de não produzir prova contra si mesmo é garantia que se extrai da melhor interpretação do art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, e do art. 8º, II, g, da

Convenção Americana sobre Direitos Humanos, daí a inconstitucionalidade do dispositivo sob análise.

¬¬ Doutrina

Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha, http://atualidadesdodireito.com. br/rogeriosanches/2012/06/04/lei-12-65412-identificacao-genetica-nova-inconstitucionalidade/.

 

Capítulo III - Do Trabalho

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94

lei de execução penal anotada – Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984

¬¬ Doutrina

Julio Fabbrini M irabete, Execução penal, São Paulo, Atlas, 1997, p. 91; Paulo

Lúcio Nogueira, Comentários à Lei de Execução Penal, São Paulo, Saraiva, 1996, p. 3537; R enato M arcão, Crise na Execução Penal: da assistência, RT 822/444.

Capítulo III

Do Trabalho

Seção I

Disposições Gerais

Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

§ 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas

à segurança e à higiene.

§ 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do

Trabalho.

¬¬ Ver: arts. 5º, XLVII, alínea c, 6º e 8º da CF; arts. 23, VI, 39, V, 50, VI, e 126 da LEP, e art. 39 do CP.

¬¬ Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal

Itens 49 a 62.

¬¬ Noção

São inúmeras e incontáveis as vantagens que decorrem do trabalho do preso, daí por que apontado no art. 28, caput, da LEP, como condição de dignidade humana, o que remete à leitura do art. 1º, III, da Constituição Federal, de onde se extrai que o princípio da dignidade da pessoa humana constitui fundamento da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito.

 

Capítulo IV - Dos Deveres, Dos Direitos e da Disciplina

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Art. 38

111

Também sob pena de revogação da autorização para trabalho externo, o condenado não poderá ser punido pelo cometimento de falta grave.

Não basta o cometimento da falta grave. É imprescindível seja ela apurada e imposta a punição cabível, observado o devido processo legal.

As condutas que podem ser consideradas falta grave no cumprimento de pena privativa de liberdade estão previstas taxativamente no art. 50 da LEP.

Dir-se-á que em relação ao crime, que é conduta mais grave, basta a prática para que se dê a revogação da autorização, quando em relação a falta grave, potencialmente mais branda, é preciso que haja efetiva punição, a revelar aparente disparidade de tratamento do tema pelo legislador.

Não é bem assim.

O que o legislador levou em conta foi exatamente a maior agilidade e brevidade em se apurar a falta grave e aplicar punição, se comparado com os rituais que cercam a apuração de novo crime.

Necessário enfatizar, por fim, que verificada qualquer das hipóteses ensejadoras de revogação, o condenado deverá ser previamente ouvido em juízo, em audiência de justificação, acompanhado de Defensor, antes da decisão final, podendo o juiz, inclusive, determinar a produção de provas antes de seu veredito.

 

Capítulo I - Disposições Gerais

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166 lei de execução penal anotada – Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984

¬¬ Doutrina

R enato M arcão, Curso de Execução Penal, 14. ed., São Paulo, Saraiva, 2016;

M aurício Kuehne, Alterações à execução penal. Primeiras impressões, Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, n. 2, p. 5, e Revista do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, v. 1, n. 17, p. 100; Neemias Moretti P rudente, Confinamento solitário, Boletim do Instituto de Ciências Penais (ICP), ano VI, n. 82, p. 5.

Título III

Dos Órgãos da Execução Penal

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 61. São órgãos da execução penal:

I – o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

II – o Juízo da Execução;

III – o Ministério Público;

IV – o Conselho Penitenciário;

V – os Departamentos Penitenciários;

VI – o Patronato;

VII – o Conselho da Comunidade;

VIII – a Defensoria Pública.

¬¬ Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal

 

Capítulo II - Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

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arts. 62 e 63

167

tos práticos de execução penal, São Paulo, LEUD, 1998, p. 39-50; Paulo Lúcio Nogueira,

Comentários à Lei de Execução Penal, São Paulo, Saraiva, 1996, p. 88-93; R enato M arcão, Curso de Execução Penal, 14. ed., São Paulo, Saraiva, 2016; Sidio Rosa de Mesquita Júnior , Manual de execução penal – teoria e prática, São Paulo, Atlas, 1999, p. 118;

Sidnei Agostinho Beneti, Execução penal, São Paulo, Saraiva, 1996, p. 83; Luiz Flávio

Borges D’Urso, Uma nova filosofia para tratamento do preso – APAC, RT 716/544.

Capítulo II

Do Conselho Nacional de Política

Criminal e Penitenciária

Art. 62. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com sede na Capital da República, é subordinado ao Ministério da Justiça.

¬¬ Ver: www.mj.gov.br; e-mail: cnpcp@mj.gov.br

¬¬ Doutrina

A mauri Renó do Prado, Processo e Execução Penal, São Paulo, Juarez de Oliveira,

1999, p. 121; A ntonio José Miguel Feu Rosa, Execução penal, São Paulo, Revista dos

 

Capítulo III - Do Juízo da Execução

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Art. 65

169

nitenciária, de Estatísticas de planificação geral de combate ao delito, de avaliação periódica do sistema penal para sua adequação às necessidades do País, de estímulo e promoção das investigações criminológicas, de elaboração do programa nacional penitenciário e de formação e aperfeiçoamento do servidor, de estabelecimento de regras sobre arquitetura e construção de estabelecimentos penais, de inspeção e fiscalização dos estabelecimentos penais e dos poderes de representação, sempre que ocorra violação das normas de execução ou quando o estabelecimento estiver funcionando sem as condições adequadas” (item 86 da Exposição de Motivos da LEP).

¬¬ Doutrina

H aroldo C aetano da Silva, Manual da Execução Penal, Campinas, Bookseller, 1. ed., 2001, p. 76-78; Julio Fabbrini M irabete, Execução penal, São Paulo, Atlas, 1997, p.

160-162; Paulo Lúcio Nogueira, Comentários à Lei de Execução Penal, São Paulo, Saraiva, 1996, p. 93-98; R enato M arcão, Curso de Execução Penal, 14. ed., São Paulo,

 

Capítulo IV - Do Ministério Público

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192 lei de execução penal anotada – Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 n. 7.209/84, RT 622/398; A lexandre M iguel e Daniel R ibeiro Lagos, A execução penal: instrumentalização e competência, RT 690/398; Fernando de A lmeida P edroso, Detração penal: compensação na pena do tempo de prisão relativo a outro processo.

Quando é possível, RT 698/294; Leonardo Coelho do A maral, Crimes fiscais e continuidade delitiva, Boletim IBCCrim n. 81, p. 9; Nagashi Furukawa, A remoção de presos

– Critérios para moralização – Resolução SAP-28 de 13/04/2000, Publicação Oficial da

Associação Juízes para a Democracia, ano 5, n. 21, jul./set. 2000; Rodrigo Gabriel

Moisés, Movimentação de presos: uma ação conjunta do Executivo e do Judiciário,

Boletim IBCCrim n. 112, p. 5.

Capítulo IV

Do Ministério Público

Art. 67. O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução.

¬¬ Ver: art. 129, II, da CF; art. 196, caput, da LEP; art. 1º da Lei n. 8.625/93; Diretrizes sobre a Função do Fiscal do Ministério Público/Promotor de Justiça (Onu ; adotado no 8º Congresso realizado em Havana, Cuba, de 27 de agosto a 7 de setembro de

 

Livro IV - Da Execução Criminal

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Art. 68

195

No mesmo sentido: TJRS, AE 70018594994, 7ª Câm., rel. Des. Alfredo Foerster, j.

3-5-2007, RT 863/690.

¬¬ Ajuizamento de ação civil pública visando interdição ou melhoria de estabelecimento prisional

“É lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da CF, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes” (STF, RE

592.581 RG/RS, Tribunal Pleno, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13-8-2015, DJe n.

018, de 1-2-2016).

“Inobstante a interdição da cadeia pública se insira como atribuição do Juízo da

Execução, tem ela natureza estritamente administrativa, podendo ser objeto de ação civil pública. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar tal ação, pois sua atribuição constitucional abrange a defesa dos interesses metaindividuais a cargo do

 

Capítulo I Disposições Gerais

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214 lei de execução penal anotada – Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 l) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º do art. 86 desta Lei;

II – requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir;

III – interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária ou administrativa durante a execução;

IV – representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal;

V – visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;

VI – requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

Parágrafo único. O órgão da Defensoria Pública visitará periodicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

¬¬ Alcance do rol

As atribuições elencadas no art. 81-B da LEP são exemplificativas, não exaurindo as possibilidades de atuação dos órgãos da Defensoria Pública dentro do processo execucional.

 

Capítulo II Da Penitenciária

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Art. 87

231

como seu contato, sobre seu encarceramento, ou sobre sua transferência para outra unidade prisional, ou, ainda, sobre qualquer doença ou ferimento graves. A divulgação de informações pessoais dos presos deve estar submetida à legislação local.

¬¬ Doutrina

A rmida Bergamini Miotto, Temas penitenciários, São Paulo, Revista dos Tribunais,

1992, p. 95; Rodrigo Gabriel Moisés, Movimentação de presos: uma ação conjunta do

Executivo e do Judiciário, Boletim IBCCrim n. 112, p. 5.

Capítulo II

Da Penitenciária

Art. 87. A Penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.

Parágrafo único. A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os

Territórios poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 desta Lei.

¬¬ Ver: art. 33 do CP; Decreto n. 6.049/2007 (Aprova o Regulamento Penitenciário

 

Capítulo III Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar

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Art. 91

237

Capítulo III

Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar

Art. 91. A Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto.

¬¬ Ver: arts. 33 e 35 do CP.

¬¬ Falta de vaga em Colônia Agrícola, Industrial ou similar

No modelo constitucional vigente, a imposição de pena criminal reclama a existência de um processo judicial cercado de garantias que interessam a toda a sociedade e determinam limitações ao poder de punir.

Deste processo de conhecimento, portanto, é que resulta o título em que se funda a execução de pena criminal.

É sem sentido lógico imaginar que após o transcurso de um processo em que necessariamente são discutidos de forma ampla todos os temas pertinentes, com estrita observância aos rituais judiciários, na execução da pena que dele resulta se possa desconsiderar os limites da decisão judicial e impor o cumprimento de pena em regime que não seja o determinado com base nas particularidades do caso concreto e fundamento no princípio da individualização da pena, de forma a ensejar odioso excesso de execução.

 

Capítulo IV Da Casa do Albergado

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Art. 93

241

¬¬ Doutrina

H aroldo C aetano da Silva, Manual da Execução Penal, Campinas, Bookseller, 1. ed., 2001, p. 104; Julio Fabbrini M irabete, Execução penal, São Paulo, Atlas, 1997, p. 224;

Paulo Lúcio Nogueira, Comentários à Lei de Execução Penal, São Paulo, Saraiva, 1996, p. 137-9; R enato M arcão, Curso de Execução Penal, 14. ed., São Paulo, Saraiva, 2016.

Capítulo IV

Da Casa do Albergado

Art. 93. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.

¬¬ Ver: arts. 117 e 151 da LEP; arts. 33, segunda parte, § 1º, alínea c, § 2º, alínea c, 36 e 48 do CP.

¬¬ Casa do Albergado

Casa do Albergado é local destinado a cumprimento de pena privativa de liberdade no regime aberto e limitação de fim de semana, sem as características do cárcere tradicional.

Na realidade prática nacional, salvo raríssimas exceções, não existem Casas do

Albergado nas comarcas, e nada se tem feito para que este quadro seja modificado.

 

Capítulo V Do Centro de Observação

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244 lei de execução penal anotada – Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 lações apropriadas. Esta providência é uma das cautelas que, aliadas à rigorosa análise dos requisitos e das condições para o cumprimento da pena privativa da liberdade em regime aberto (arts. 114 e s.), permitirá à instituição permanecer no sistema, já que ao longo dos anos tem sido consagrada nos textos da reforma, como se poderá ver pelas Leis n. 6.016, de 31 de dezembro de 1973, e n. 6.416, de 24 de maio de 1977.

¬¬ Doutrina

H aroldo C aetano da Silva, Manual da Execução Penal, Campinas, Bookseller, 1. ed., 2001, p. 105; Julio Fabbrini M irabete, Execução penal, São Paulo, Atlas, 1997, p. 230;

Paulo Lúcio Nogueira, Comentários à Lei de Execução Penal, São Paulo, Saraiva, 1996, p. 139-147; R enato M arcão, Curso de Execução Penal, 14. ed., São Paulo, Saraiva, 2016;

Eduardo Pereira Santos, Execução Penal, Revista Brasileira de Ciências Criminais, jan./ mar. 2002, ano 10, n. 37, p. 114.

 

Capítulo VI Do Hospital de Custódia e TratamentoPsiquiátrico

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arts. 97 a 99

245

formular o programa de individualização da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.

¬¬ Doutrina

Luiz Roberto de A lmeida e Evaldo Veríssimo Monteiro dos Santos, O exame criminológico, São Paulo, Lex, 1975; Paulo Lúcio Nogueira, Comentários à Lei de Execução Penal, São Paulo, Saraiva, 1996, p. 147-151.

Art. 97. O Centro de Observação será instalado em unidade autônoma ou em anexo a estabelecimento penal.

¬¬ Doutrina

Julio Fabbrini M irabete, Execução penal, São Paulo, Atlas, 1997, p. 232.

Art. 98. Os exames poderão ser realizados pela Comissão Técnica de

Classificação, na falta do Centro de Observação.

¬¬ Falta de Centro de Observação

Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal (art. 5º, LEP).

Na dicção do art. 98 da LEP, não existindo Centro de Observação no local de cumprimento da pena, os exames gerais de personalidade, incluindo o criminológico, poderão ser realizados pela Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, a quem incumbe laborar o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.

 

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