Série DDJ - O Estado e o direito depois da crise

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A Coleção Direito, Desenvolvimento e Justiça pretende contribuir para a reflexão e o aperfeiçoamento do Estado de Direito brasileiro com a análise de temas como a promoção e a defesa dos direitos fundamentais, inclusive no que se refere à justiça social, e o desenvolvimento do Brasil, compreendido simultaneamente como avanço econômico e realização da liberdade. Este livro representa uma tentativa de mapear o arcabouço normativo-institucional que passou a ser discutido nos círculos empresariais, nos meios legislativos tradicionais e nos organismos multilaterais após a crise financeira de 2008. O Professor José Eduardo Faria identifica e analisa as transformações sofridas pelo Estado, o esgotamento do modelo de direito positivo atrelado a uma estrutura centralizadora e hierarquizada, o surgimento de novos atores na produção normativa e o advento de sistemas jurídicos mais abertos e flexíveis – as normas produzidas no âmbito do Estado entrelaçando-se cada vez mais com as oriundas de mercados globalizados e órgãos supranacionais. A obra mostra, ainda, como o conjunto contraditório e multifacetado de processos econômicos e políticos do mundo contemporâneo abriu caminho para intrincadas tramas entre agentes estratégicos públicos e privados e para complexas redes normativas, levando a um pluralismo jurídico de alcance global. A obra logo em sua 1ª edição tornou-se nacionalmente conhecida e foi amplamente acolhida pelo meio jurídico, tanto o acadêmico quanto o profissional. Não por menos foi agraciada com o 2º lugar no Prêmio Jabuti 2012. A 2ª edição do livro foi minuciosamente revista pelo autor, atualizada em função dos acontecimentos após a publicação em 2010 e expandida tanto em termos teóricos quanto em termos analíticos. A nova edição evidencia ainda mais o quanto daquela crise financeira é ainda sentido atualmente e que muito da configuração político-econômico-jurídica vivenciada hoje é reflexo das ações daquele momento.

 

9 capítulos

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Nota da Editora

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Nota da Editora

A parceria FGV DIREITO SP e a Saraiva publicam livros acadêmicos, didáticos e voltados para a prática profissional. As obras da parceria foram organizadas em três Coleções, que contam com rigorosos critérios de seleção para garantir a originalidade dos temas abordados, a alta qualidade dos textos e a inovação nos métodos de pesquisa e nas metodologias de ensino que orientam a elaboração de seus livros.

O rigor nos critérios de seleção e na produção dos livros é a garantia de que essa parceria seja veículo para um conhecimento sobre o Direito em constante transformação, capaz de acompanhar as questões jurídicas atuais com a seriedade e a qualidade exigidas dos juristas e demais estudiosos do tema.

A Coleção Direito, Desenvolvimento e Justiça é acadêmica e está aberta a autores de todo o Brasil. Seus livros são selecionados por um Conselho Editorial composto por professores renomados, oriundos de instituições de vários Estados brasileiros. A Coleção pretende contribuir para a reflexão e o aperfeiçoamento do Estado de Direito brasileiro com a análise de temas como a promoção e a defesa dos direitos fundamentais, inclusive no que se refere à justiça social, e o desenvolvimento do Brasil, compreendido simultaneamente como avanço econômico e realização da liberdade. Além disso, as obras da Coleção pretendem discutir o ensino jurídico de forma crítica e divulgar materiais inovadores, inclusive baseados em métodos participativos. Afinal, para pensar criticamente as instituições, é preciso ensinar o Direito criticamente.

 

Apresentação da 2ª edição

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Apresentação da 2ª edição

Com um título bem mais extenso, “Poucas certezas e muitas dúvidas: a crise financeira e o futuro do direito”, a primeira versão deste texto foi preparada a pedido do professor Carlos Lista, então diretor-científico do International Institute for Sociology of Law (IISL), para ser apresentada no seminário “Law and Economic Globalization”. O evento foi realizado na cidade basca de Oñati, em julho de 2009, quando – por causa da crise do setor bancário mundial iniciada dois anos antes – eram intensas as discussões sobre a capacidade de controle dos mercados pelos Estados, o contraste entre a lentidão da política e a rapidez das transações globais, o papel dos órgãos de regulação da economia internacional, o alcance dos controles financeiros transterritoriais e a aplicabilidade transnacional do direito. Desde então, o grau de incertezas, a instabilidade dos mercados de capitais e as pressões de curto prazo passaram a impor ao debate econômico

– e também ao jurídico – uma premência e uma dramaticidade que, muitas vezes, eludiram discussões mais profundas e prospectivas sobre as instituições políticas e seu desenho ou arcabouço normativo.

 

1. Introdução

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1. Introdução

“Entre a taça e os lábios há vários percalços”, costumava dizer

Lord John Maynard Keynes – um economista inglês de origem aristocrática, nascido em Cambridge, educado em Eton e vivido numa

Grã-Bretanha estável e militarmente vitoriosa –, com a acuidade e a ironia que o caracterizavam. “A maioria das criações do intelecto ou da fantasia se desvanece após um período que varia entre uma sobremesa e uma geração; outras sobrevivem, retornando, às vezes, após um eclipse temporário”, afirmava o não menos sofisticado, sedutor, arguto, irônico e ambicioso advogado, financista, banqueiro, ministro e professor austríaco Joseph Alois Schumpeter, nascido em

Triesch – uma pequena cidade situada a 120 quilômetros de Praga e então pertencente ao Império Austro-Húngaro.

Essas duas afirmações desqualificam, com fino e corrosivo sarcasmo, os modismos intelectuais. De certo modo, têm o mesmo alcance e o mesmo significado, ainda que seus autores – ambos nascidos no mesmo ano, em1883, mas inteiramente diferentes no comportamento, gosto, estilo de vida e senso de humor – nem sempre tenham demonstrado entusiástica afeição um pelo outro. Apesar de não terem sido antagonistas, rivalizaram no debate europeu das primeiras décadas do século XX. A tal ponto que, no elogio fúnebre que dedicou a Keynes, publicado no American Economic Review,

 

2. A crise de 2007/2008

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2. A crise de 2007/2008

Títulos financeiros são recibos de promessas a serem cumpridas no futuro, em geral contingentes, em troca de pagamentos efetuados no presente – dizem os economistas. Títulos de dívida prometem pagamentos fixos a intervalos regulares. As ações das sociedades anônimas prometem participação no lucro ao término de cada exercício.

Fundos de pensão prometem fluxo de renda na aposentadoria. Apólices de seguro contra acidentes e apólices de seguro de saúde prometem a indenização de uma importância na ocorrência de evento futuro. À medida que o sistema financeiro cresce e se diferencia funcionalmente, ele vai empilhando promessas em cima de promessas (Wolf:

2009 e 2015; Reinhart e Rogoff: 2009; Mutti: 2010; Rodrik: 2011). Os fundos de investimento, por exemplo, prometem remunerar investidores com os rendimentos das promessas das empresas que compõem seu portfólio. E as opções são promessas de entregar ao promissário o direito a certas promessas e sob determinadas condições.

 

3. As relações contemporâneas entre direito, poder e economia

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3. As relações contemporâneas entre direito, poder e economia

Uma das principais características do mundo contemporâneo é a pluralização dos tempos de poder. O que se faz num cenário político de curto prazo, por exemplo, acaba sendo desfeito a médio e longo prazo. Na teoria político-jurídica clássica, o poder abarcava o conjunto de espaços e todas as temporalidades – como sugere a epistemologia hobbesiana, fortemente dominada pelas leis da mecânica.

No atual mundo pós-hobbesiano, mais cibernético do que mecanicista, com suas redes, fluxos e conexões comunicativas, os modos de espacialização se multiplicam e a temporalidade se decompõe. A cada espaço de poder, contrapõem-se, com o passar do tempo, novas formas de construção espacial. E, com isso, o tempo curto do exercício do poder pelos governos distinguem do tempo médio das mobilizações sociais, por um lado, e do tempo mais longo das transformações da sociedade, por outro lado.

A partir dessa perspectiva, em que medida as incertezas acerca do futuro econômico podem acabar contendo ou freando a retomada do crescimento? Incerteza, aqui, significa a impossibilidade de fixar, a priori, o quadro de influências e os marcos referenciais que atuam entre a decisão dos policy makers de formular, implementar e executar políticas econômicas e a consecução efetiva de resultados, dificultando a previsão segura que serviria de base para a tomada de decisões “racionais”. Como lembram alguns economistas de formação keynesiana, os acontecimentos econômicos são fortemente path dependent – ou seja, dependem do comportamento e da interação tanto dos agentes quanto dos formuladores de políticas ao longo do caminho, o que pode resultar em diferentes trajetórias (Paula: 2012).

 

4. A internacionalização das decisões econômicas e o futuro do direito

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4. A internacionalização das decisões econômicas e o futuro do direito

Todos os problemas apontados no item anterior estão de algum modo relacionados às profundas transformações econômicas e políticas ocorridas nas últimas décadas do século XX. Algumas merecem destaque, em face dos objetivos deste trabalho. São elas: a) a desvinculação do dólar ao ouro, em 1971; b) a flutuação das moedas por volta de 1973, depois do primeiro choque do petróleo, em 1972, e a evolução da taxa básica americana de juro; c) a liberalização das contas de capital, após 1979, e a progressiva desmontagem dos mecanismos de regulamentação financeira forjados depois da crise da Bolsa de Nova York, culminando com a revogação da legislação da legislação americana que proibia as holdings bancárias de terem participações relevantes no mercado de investimento caso detivessem simultaneamente participações expressivas em bancos comerciais; d) a queda do muro de Berlim e o desmanche da antiga União

Soviética, em 1989, que levou ao fim da guerra fria, abriu caminho para a derrocada das ditaduras do Leste Europeu e propiciou a redistribuição de poder no sistema internacional, abrindo caminho para a substituição de um ciclo político marcado pelas polaridades definidas das relações Leste/Oeste e Norte/Sul por outro caracterizado por uma ordem multipolar e policêntrica; e) a expansão das tecnologias de comunicação e informação, nos anos seguintes, o que foi decisivo para a reconfiguração do sistema financeiro mundial.

 

5. Desjuridificação e procedimentalização: o sistema jurídico de múltiplos níveis

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5. Desjuridificação e procedimentalização: o sistema jurídico de múltiplos níveis

Dos cinco cenários apresentados no item anterior, o quinto é o que parece mais factível. Já os que têm menor potencial de exequibilidade são os quatro primeiros – o primeiro, por causa do excessivo idealismo inerente à tese de que a globalização representa a consecução de um mundo definitivamente comum e da impraticabilidade de se submeter todos os Estados a um único poder político legítimo e superior, a um “ente regulador global”; o segundo, por superestimar a capacidade dos Estados fortes de constituir as escalas necessárias para a competitividade internacional e de agir de modo independente dos imperativos dos mercados transnacionalizados e com dificuldades de acesso a crédito internacional; o terceiro, por confiar excessivamente na capacidade dos atores econômicos – principalmente os financeiros – de se comportarem “responsavelmente”; e o quarto, por gerar graves dilemas jurídicos e institucionais, com consequências que têm levado a crises institucionais, tensões secessionistas e projetos de independência alimentados pelos nacionalismos do século XIX.

 

6. Conclusão: o direitoe o Estado após a crise

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6. Conclusão: o direito e o Estado após a crise

Diante do que foi exposto nos capítulos anteriores, o que resta, efetivamente, da tradicional concepção de Estado nacional, enquanto unidade de território, autoridade política e primado da lei? Mais precisamente, se as atividades produtivas, comerciais e financeiras se globalizaram, transcendendo os limites das jurisdições territoriais, e se as formas tradicionais de ação e controle políticos perderam progressivamente a capacidade de configuração sobre os processos de inovação técnica e econômica, o que sobrevive, então, das instituições de poder, das estruturas jurídicas e da cultura legal forjadas pela modernidade liberal-burguesa?

Esse tipo de Estado tem sido visto na filosofia política da teoria do direito em três dimensões: (a) como uma entidade territorial organizada em torno do clássico princípio westfaliano da soberania e dos tradicionais mecanismos jurídicos institucionais topdown (a chamada “regulação pelo alto”); (b) como um sistema normativo institucional que garante direitos fundamentais e liberdades públicas e impõe as obrigações e as responsabilidades correspondentes, expressando-se por meio do princípio da legalidade e dando origem, em matéria de regulação da economia, a um conjunto de normas, princípios e instituições que regem a organização e a direção das atividades produtivas e o funcionamento do mercado; e (c), por fim, como um aparato burocrático capaz de tomar decisões, formular, implementar e executar políticas públicas, assegurar a oferta de serviços essenciais e responder a conflitos, impor limites e condicionar os agentes econômicos ou alterar, em termos estruturais, o modo de funcionamento dos mercados.

 

Referências

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Referências

AGUILLAR, Fernando Herren Fernandes (2009) – A aproximação do jurista em relação ao mundo dos fatos, in Integração, São Paulo,

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ARCHIBUGI, Daniele (2005) – La democrazia cosmopolitica: una prospettiva partecipante, in Rivista Italiana di Scienza Politica, ano XXXV, n. 2.

ATHANASSIOU, Phoebus (2009) – Withdrawal and Expulsion from the EU and EMU: some reflections, Frankfurt, European Central

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BACKER, Larry Catá (2007) – Economic Globalization and the rise of efficient systems of global private lawmaking: Wal-Mart as global legislator, in Connecticut Law Review, Hartford, v. 39, n. 4.

 

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