Direito civil 2 esquematizado

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Direito civil esquematizado®, volume 2, dedica-se aos contratos em espécie e ao direito das coisas. Carlos Roberto Gonçalves soube aplicar a metodologia Esquematizado® a sua vasta e reconhecida trajetória profissional como professor, desembargador aposentado, advogado e autor de consagradas obras. A obra destina-se aos candidatos às provas de concursos públicos e aos alunos de graduação, com doutrina, legislação e jurisprudência em sintonia com as grandes tendências da atualidade e na linha dos concursos públicos de todo o País.

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METODOLOGIA ESQUEMATIZADO

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METODOLOGIA ESQUEMATIZADO®

Durante o ano de 1999, pensando, naquele primeiro momento, nos alunos que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar uma metodologia de estudo que tives‑ se linguagem “fácil” e, ao mesmo tempo, oferecesse o conteúdo necessário à prepa‑ ração para provas e concursos.

O trabalho foi batizado como Direito constitucional esquematizado®. Em nos‑ so sentir, surgia ali uma metodologia pioneira, idealizada com base em nossa expe‑ riência no magistério e buscando, sempre, otimizar a preparação dos alunos.

A metodologia se materializou nos seguintes “pilares”: esquematizado®: a parte teórica é apresentada de forma objetiva, dividida em vários itens e subitens e em parágrafos curtos. Essa estrutura revolucionária rapidamente ganhou a preferência dos concurseiros; superatualizado: doutrina, legislação e jurisprudência em sintonia com as grandes tendências da atualidade e na linha dos concursos públicos de todo o País; linguagem clara: a exposição fácil e direta, a leitura dinâmica e estimulante trazem a sensação de que o autor está “conversando” com o leitor; palavras­‑chave (keywords): os destaques na cor azul possibilitam a leitura

 

1 - DA COMPRA E VENDA

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1

DA COMPRA E VENDA

JJ 1.1. 

CONCEITO

O Código Civil de 2002 disciplina vinte e três contratos típicos e nominados, em vinte capítulos, sendo o primeiro deles o de compra e venda. E o art. 425 precei‑ tua que “é lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código”.

A origem histórica e remota do contrato de compra e venda está ligada à troca. Efe‑ tivamente, numa fase primitiva da civilização, predominava a troca ou permuta de objetos.

A princípio, foram utilizadas as cabeças de gado (pecus, dando origem à palavra

“pecúnia”); posteriormente, os metais preciosos. Quando estes começaram a ser cunhados com o seu peso, tendo valor determinado, surgiu a moeda e, com ela, a compra e venda.

Denomina­‑se compra e venda o contrato bilateral pelo qual uma das partes

(vendedor) se obriga a transferir o domínio de uma coisa à outra (comprador), mediante a contraprestação de certo preço em dinheiro1. O Código Civil o enun‑ cia desta forma:

 

2 - DA TROCA OU PERMUTA

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DA TROCA OU PERMUTA

JJ 2.1. CONCEITO

Segundo Carvalho de Mendonça, permuta, escambo, troca, permutação, barga‑ nha — palavras sinônimas na técnica e no uso vulgar — exprimem “o contrato em que as partes se obrigam a prestar uma coisa por outra, excluindo o dinheiro”1. A troca é, portanto, o contrato pelo qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra, que não seja dinheiro2. Difere da compra e venda apenas porque, nesta, a prestação de uma das partes consiste em dinheiro.

JJ Objeto — Em regra, “qualquer coisa ou objeto in commercium é suscetí‑ vel de troca: móveis por móveis, móveis por imóveis, imóveis por imóveis, coisa por coisa, coisa por direito, direito por direito. Tudo o que pode ser vendido pode ser trocado”3. A permuta pode, assim, envolver coisas distintas e quantidades diversas: móveis e imóveis, vários móveis por um imóvel etc. Pode ter por objeto, também, coisas futuras, sendo frequente, hoje, a permuta de um terreno por apar‑ tamentos do edifício que nele será construído pelo incorporador permutante4.

 

3 - DO CONTRATO ESTIMATÓRIO

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DO CONTRATO ESTIMATÓRIO

JJ 3.1. CONCEITO

Contrato estimatório ou de vendas em consignação é aquele em que uma pes‑ soa (consignante) entrega bens móveis a outra (consignatária), ficando esta autoriza‑ da a vendê­‑los, obrigando­‑se a pagar um preço ajustado previamente, se não preferir restituir as coisas consignadas dentro do prazo ajustado.

O consignatário recebe o bem com a finalidade de vendê­‑lo a terceiro, segun‑ do estimação feita pelo consignante. Nada impede, porém, que fique com o objeto para si, pagando o preço fixado. Se preferir vendê­‑lo, auferirá lucro no sobrepreço que obtiver.

Proclama o art. 534 do Código Civil, tendo como paradigma os arts. 1.556 a

1.558 do Código Civil italiano, que pelo contrato estimatório o consignante entrega bens móveis a outrem, denominado consignatário, para que os venda pelo preço estimado, pagando­‑o àquele, “salvo se preferir, no prazo ajustado, restituir­‑lhe a coi‑ sa consignada”.

É contrato de natureza mercantil, agora disciplinado pelo Código Civil de 2002 como contrato típico e nominado, devido à sua importância no mundo moderno, sendo de uso bastante frequente no comércio de joias e antiguidades, de obras de arte e de livros, “com ressalva de restituição, ao fabricante ou proprietário, das unidades não alienadas, e lucrando o comerciante a diferença entre o preço estabelecido pelo consignante e o obtido do comprador”1.

 

4 - DA DOAÇÃO

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4

DA DOAÇÃO

JJ 4.1. CONCEITO

Doação, define o Código Civil no art. 538, é “o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”.

Inspira­‑se no propósito de fazer uma liberalidade, pois o doador transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o donatário, sem exigir remuneração.

JJ 4.2. 

ELEMENTOS PECULIARES À DOAÇão

Do conceito legal ressaltam os seus traços característicos:

JJ

JJ

JJ

JJ

a natureza contratual; o animus donandi, ou seja, a intenção de fazer uma liberalidade; a transferência de bens para o patrimônio do donatário; e a aceitação deste.

O primeiro nem precisaria, a rigor, ser mencionado, pois o fato de a doação estar regulada no capítulo dos contratos em espécie já evidencia a sua natureza contratual e, ipso facto, a necessidade da aceitação, cuja menção foi dispensada. Mas o legisla‑ dor o incluiu para demonstrar ter optado pela corrente que a considera um contrato, diferentemente do direito francês.

 

5 - DA LOCAÇÃO DE COISAS

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DA LOCAÇÃO DE COISAS

JJ 5.1. CONCEITO

Locação de coisas é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a conceder à outra o uso e gozo de uma coisa não fungível, temporariamente e mediante remune‑ ração. Segundo o art. 565 do Código Civil, é contrato pelo qual “uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição”.

Trata­‑se de contrato que sempre desfrutou de enorme prestígio no direito priva‑ do, figurando hoje logo em seguida à compra e venda, no grau de utilização e impor‑ tância no mundo negocial.

As partes denominam­‑se:

JJ

JJ

locador, senhorio ou arrendador; e locatário, inquilino ou arrendatário.

O vocábulo arrendamento é sinônimo de locação, podendo ambos ser usados indistintamente. Entre nós, todavia, o primeiro é utilizado, preferentemente, para designar as locações imobiliárias rurais.

A coisa não precisa ser necessariamente de propriedade do locador, uma vez que a locação não acarreta transferência do domínio, malgrado em geral as duas posi‑

 

6 - Do cOmodato

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Do cOmodato

JJ 6.1. CONCEITO

O Código Civil designa, com o vocábulo empréstimo, dois contratos de reco‑ nhecida importância: o comodato e o mútuo. Têm eles em comum a entrega de uma coisa. Diferenciam­‑se, todavia, profundamente.

JJ

Diferenças entre comodato e mútuo: a) o comodato é empréstimo para uso apenas, e o mútuo, para consumo; b) no comodato, a restituição será a da própria coisa emprestada, ao passo que no mútuo será de uma coisa equivalente; c) o comodato é essencialmente gratuito, enquanto o mútuo tem, na compreensão moderna, em regra, caráter oneroso. Embora possa ser gratuito, ra‑ ramente se vê, na prática, as pessoas emprestarem coisas fungíveis, máxime dinheiro, sem o correspondente pagamento de juros.

Definição legal

Segundo dispõe o art. 579 do Código Civil, “comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz­‑se com a tradição do objeto”. É, portanto, contrato benéfico, pelo qual uma pessoa entrega a outrem alguma coisa infungível, para que a use graciosamente e, posteriormente, restitua-a.

 

7 - DO MÚTUO

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DO MÚTUO

JJ 7.1. CONCEITO

O mútuo é o “empréstimo de coisas fungíveis”, pelo qual o mutuário obriga­‑se

“a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade” (CC, art. 586). Por ele, o mutuante “transfere o domínio da coisa em‑ prestada ao mutuário”. Por conta deste, que se torna proprietário, “correm todos os riscos dela desde a tradição” (art. 587).

Constitui empréstimo para consumo, pois o mutuário não é obrigado a devolver o mesmo bem, do qual se torna dono (pode consumi­‑lo, aliená­‑lo, abandoná­‑lo, p. ex.), mas, sim, coisa da mesma espécie. É realmente o empréstimo de coisas que po‑ dem ser consumidas por aquele que as recebe. Se o mutuário puder restituir coisa de natureza diversa, ou soma em dinheiro, haverá respectivamente troca ou compra e venda, e não mútuo, salvo, no último caso, se o empréstimo for de dinheiro, que é bem fungível.

JJ 7.2. 

DIFERENÇAS ENTRE MÚTUO E COMODATO

O mútuo difere do comodato conforme os aspectos mencionados no quadro es‑ quemático abaixo:

 

8 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

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8

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

JJ 8.1. CONCEITO

O presente capítulo denominava­‑se “locação de serviços” no Código Civil de

1916. Em consequência dos novos rumos, porém, tal modalidade contratual desdobrou­

‑se em duas figuras independentes: contrato de trabalho, sujeito às leis de ordem pública, e contrato de prestação de serviço, como consta do Código Civil de 2002.

Constitui prestação de serviço toda espécie de serviço ou trabalho lícito, mate‑ rial ou imaterial, contratado mediante retribuição (CC, art. 594)1.

JJ 8.2. 

CARÁTER RESIDUAL

Hoje, porém, as regras do Código Civil têm caráter residual, aplicando­‑se somen‑ te às relações não regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelo Código do

Consumidor, sem distinguir a espécie de atividade prestada pelo locador ou prestador de serviços, que pode ser profissional liberal ou trabalhador braçal (CC, art. 593).

O capítulo concernente à prestação de serviço, no Código Civil, teve, destarte, sua importância diminuída, interessando mais ao prestador de menor porte, seja pessoa física ou jurídica, e ao trabalhador autônomo, como os profissionais libe‑ rais2. O aludido diploma cogita do contrato de prestação de serviço apenas enquanto civil no seu objeto e na disciplina, executado sem habitualidade, com autonomia técnica e sem subordinação.

 

9 - DA EMPREITADA

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DA EMPREITADA

JJ 9.1. CONCEITO

Empreitada (locatio operis) é contrato em que uma das partes (o empreiteiro), mediante remuneração a ser paga pelo outro contraente (o dono da obra), obriga­‑se a realizar determinada obra, pessoalmente ou por meio de terceiros, de acordo com as instruções deste e sem relação de subordinação.

Constitui, também, uma prestação de serviço (locatio operarum), mas de natu‑ reza especial. No Código Civil de 2002, o contrato em apreço só se refere à constru‑

ção e, por esse motivo, não se enquadra mais no conceito de locação de que desfru‑ tava no Código de 1916.

JJ 9.2. �DIFERENÇAS

ENTRE O CONTRATO DE EMPREITADA E O DE PRESTAÇÃO

DE SERVIÇO

Podem ser apontadas as seguintes diferenças:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

O objeto do contrato é apenas a atividade do pres‑ tador, sendo a remuneração proporcional ao tempo dedicado ao trabalho

JJ

A execução do serviço é dirigida e fiscalizada por quem contratou o prestador, a quem este fica direta‑ mente subordinado

 

10 - DO DEPÓSITO

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DO DEPÓSITO

JJ 10.1. CONCEITO

Depósito é o contrato em que uma das partes, nomeada depositário, recebe da outra, denominada depositante, uma coisa móvel, para guardá­‑la, com a obrigação de restituí­‑la na ocasião ajustada ou quando lhe for reclamada1.

Dispõe o art. 627 do Código Civil que “pelo contrato de depósito recebe o depo‑ sitário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame”. O termo depósito, todavia, é empregado em duplo sentido: ora refere­‑se à relação contratual ou contrato propriamente dito, ora ao seu objeto ou coisa depositada. O art. 644 do aludido diploma, por exemplo, declara que “o depositário poderá reter o depósito até que se lhe pague a retribuição devida...”.

JJ 10.2. CARACTERÍSTICAS

O contrato de depósito apresenta as seguintes características:

JJ

JJ

JJ

JJ

JJ

Tem por finalidade a guarda de coisa alheia.

Exige a entrega da coisa.

Tem por objeto coisa móvel.

 

11 - DO MANDATO

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11

DO mandato

JJ 11.1. CONCEITO

Opera­‑se o mandato, diz o art. 653 do Código Civil, “quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses”.

A denominação deriva de manu datum, porque as partes se davam as mãos, simbolizando a aceitação do encargo e a promessa de fidelidade no cumprimento da incumbência. A pessoa que confere os poderes chama­‑se mandante e é o represen‑ tado; a que os aceita diz­‑se mandatário e é representante daquela. Mandato não se confunde com mandado, que é uma ordem judicial.

A principal característica do mandato, que ressalta da expressão “em seu nome”, constante do retrotranscrito art. 653 do Código Civil, é a ideia de representação, que o distingue da locação de serviços e da comissão mercantil. Por essa razão, os atos do mandatário vinculam o mandante, se dentro dos poderes outorgados (art. 679).

Os praticados além dos poderes conferidos no mandato só o vinculam se forem por ele ratificados (art. 665).

 

12 - DA COMISSÃO

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12

DA COMISSÃO

JJ 12.1. CONCEITO

Pelo contrato de comissão, um dos contraentes, denominado comissário, obriga­

‑se a realizar negócios em favor do outro, intitulado comitente, segundo instruções deste, porém em nome daquele. O comissário obriga­‑se, portanto, perante terceiros em seu próprio nome, figurando no contrato como parte. Neste, em geral, não cons‑ ta o nome do comitente, porque o comissário age em nome próprio. Nada impede, contudo, que venha a constar, por conveniência de melhor divulgação do produto e incrementação dos negócios1.

JJ Semelhança e diferença em relação ao mandato

O Código Comercial disciplinava o contrato de comissão mercantil nos arts. 165 a 190. Como esse contrato pode ter conteúdo civil, o Código Civil de 2002, que re‑ vogou os citados dispositivos do Código Comercial, dedicou­‑lhe um capítulo próprio, dos arts. 693 a 709, restrito à compra e venda de bens. Segundo o art. 693 do novo diploma, é contrato de comissão o que “tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente”.

 

13 - DA AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO

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DA AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO

JJ 13.1. CONCEITO

Dispõe o art. 710 do Código Civil: “Pelo contrato de agência, uma pessoa as‑ sume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de pro‑ mover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando­‑se a distribuição quando o agente tiver à sua dis‑ posição a coisa a ser negociada. Parágrafo único. O proponente pode conferir pode‑ res ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos”.

Configura­‑se, portanto, o contrato de agência quando uma pessoa assume, com autonomia, a obrigação de promover habitualmente, por conta de outra, mediante remuneração, a realização de certos negócios, em zona determinada. E o de distri‑ buição, quando a coisa a ser negociada estiver à disposição do agente.

JJ 13.2. 

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA

Quando ocorre a situação prevista no parágrafo único supratranscrito, em que o proponente confere poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos, configura­‑se o contrato de representação comercial autônoma, regido pela Lei n. 4.886, de 9 de dezembro de 1965, com as alterações feitas pela Lei n.

 

14 - DA CORRETAGEM

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DA CORRETAGEM

JJ 14.1. CONCEITO

Contrato de corretagem é aquele pelo qual uma pessoa, não vinculada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de depen‑ dência, obriga­‑se, mediante remuneração, a intermediar negócios para a segunda, conforme as instruções recebidas, fornecendo a esta todas as informações necessá‑ rias para que possam ser celebrados exitosamente.

É o que se depreende do art. 722 do Código Civil. O corretor aproxima pessoas interessadas na realização de um determinado negócio, fazendo jus a uma retribuição se este se concretizar. A retribuição será devida quando a conclusão do negócio tenha decorrido exclusivamente dessa aproximação.

JJ 14.2. PERSONAGENS

As partes denominam­‑se comitente e corretor. O primeiro é o que contrata a intermediação do corretor. A obrigação por este assumida é de resultado. Somente fará jus à comissão se houver resultado útil, ou seja, se a aproximação entre o comi‑ tente e o terceiro resultar na efetivação do negócio.

 

15 - DO TRANSPORTE

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DO TRANSPORTE

JJ 15.1. 

CONCEITO DE CONTRATO DE TRANSPORTE

Contrato de transporte é aquele em que alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas (CC, art. 730).

Observa­‑se que o contrato de transporte se compõe de três elementos:

JJ

JJ

JJ

o transportador; o passageiro; e a transladação.

O passageiro pode ser o que adquiriu a passagem ou o que a recebeu deste. No tocante à transladação, é necessário que haja transferência ou remoção de um lugar para outro, ainda que não se percorra uma distância geográfica. É possível efetuar­

‑se o transporte dentro da própria casa, do próprio prédio, de um andar para outro, do térreo para a cobertura. Em todos esses casos há transladação.

Não basta, todavia, efetuar o deslocamento de pessoas e coisas de um lugar para outro. É mister que o objeto da avença seja especificamente o deslocamento, pois a relação de transporte pode apresentar­‑se como acessória de outro negócio jurídico, como na hipótese em que o fabricante vende uma mercadoria que deverá ser entregue em outra praça. Se o transporte é secundário ou acessório de outra prestação, o contratante, seja vendedor ou de outra espécie, não pode ser considerado um trans‑ portador, cuja obrigação é exclusivamente a de efetuar o traslado de uma coisa ou pessoa, regendo­‑se a sua responsabilidade pelas normas que disciplinam o contrato principal. Não se lhe aplicam as normas próprias do contrato de transporte.

 

16 - DO SEGURO

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DO SEGURO

JJ 16.1. 

CONCEITO E CARACTERÍSTICAS

Considera­‑se contrato de seguro aquele pelo qual uma das partes, denominada segurador, obriga­‑se, mediante o recebimento de um “prêmio”, a “garantir interesse legítimo” da outra, intitulada segurado, “relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados” (CC, art. 757).

O seu principal elemento é o risco, que se transfere para outra pessoa. Nele intervêm o segurado e o segurador, sendo este, necessariamente, uma sociedade anônima, uma sociedade mútua ou uma cooperativa, com autorização governamental

(CC, art. 757, parágrafo único), que assume o risco, mediante recebimento do prê‑ mio, que é pago geralmente em prestações, obrigando­‑se a pagar ao primeiro a quan‑ tia estipulada como indenização para a hipótese de se concretizar o fato aleatório, denominado sinistro.

No seguro de vida e no obrigatório em que ocorrer morte por acidente, pode surgir a figura do beneficiário, o terceiro a quem é pago o valor do seguro. O risco

 

17 - DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA

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DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA

JJ 17.1. CONCEITO

Segundo Carvalho de Mendonça, contrato de constituição de renda é aquele pelo qual “alguém se obriga para com outrem a prestar uma renda em períodos determi‑ nados, durante um tempo certo de vida, ou em período indeterminado, mediante cessão de um capital cuja propriedade é transferida na ocasião em que é criado o encargo, ou, ainda, sobre os próprios bens imóveis e sem remuneração alguma”1.

Dispõe o art. 803 do Código Civil que “pode uma pessoa, pelo contrato de cons‑ tituição de renda, obrigar­‑se para com outra a uma prestação periódica, a título gra‑ tuito”. Acrescenta o art. 804 do mesmo diploma que “o contrato pode ser também a título oneroso, entregando­‑se bens móveis ou imóveis à pessoa que se obriga a satis‑ fazer as prestações a favor do credor ou de terceiros”.

Pelo contrato de constituição de renda a título oneroso, pois, uma pessoa (o instituidor) entrega a outra (rendeiro ou censuário) um capital, que pode consis‑ tir em bens móveis ou imóveis, obrigando­‑se esta a pagar àquela ou a terceiro por ela indicado, periodicamente, uma determinada prestação. Quando se conven‑ ciona o pagamento de uma renda vitalícia a terceiro, este passa a denominar­‑se beneficiário.

 

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