Passo a passo para elaboração de petições trabalhistas (

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Marco Antonio Redinz é mestre em Ciências Jurídicas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e pós-graduado lato sensu em Direito do Trabalho, Constitucional e Processual do Trabalho pela Faculdade Cândido Mendes (Vitória/ES). Foi membro da banca examinadora do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Espírito Santo. Advogado e professor de cursos preparatórios para a OAB e concursos públicos, é professor de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Prática Jurídica Trabalhista.

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Agradecimentos

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Agradecimentos

A

Deus, pela oportunidade da vida. À minha família, pelo apoio. A todos aqueles que estão ao meu lado me acompanhando, orientando e compartilhando dos pre‑ ciosos dias de minha existência. E, principalmente, aos meus queridos alunos e ex‑alunos, que me inspiraram na elaboração desta obra.

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Sumário

Agradecimentos................................................................................................... 7

Nota do Autor...................................................................................................... 17

Introdução........................................................................................................... 19

Capítulo 1 Conhecendo o Exame da OAB..................................................... 21

Capítulo 2 Dicas Importantes para a 2ª fase do Exame da OAB................... 24

 

Nota do Autor

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Nota do Autor

Não existe satisfação maior para o professor do que ver os seus alunos vencerem

cada uma das etapas na qual os sonhos vão se tornando realidade.

Muitas vezes vencer significa abdicar de muitas coisas, como o convívio mo‑ mentâneo de pessoas que amamos, das horas de lazer das manhãs ensolaradas.

Mas a sensação de dever cumprido é um importante sinal de que estamos no caminho certo.

A todos aqueles que estão buscando a aprovação no Exame da OAB, desejo‑lhes, fortemente, muito sucesso em sua vida profissional e pessoal.

E que as palavras ética, respeito e solidariedade para com o próximo possam sempre fazer parte da vida de todos os profissionais que lidam com os bens mais importantes de todo ser humano, que são a vida e o patrimônio.

A conquista de um deve se converter na conquista de toda a coletividade.

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Introdução

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Introdução

O

presente livro é resultado de muitos anos de trabalho, estudo, dedicação e pesquisa como advogado e professor de disciplinas relacionadas com o Direito do

Trabalho e o Processo do Trabalho, além de ter sido membro da Banca Examina‑ dora do Exame da OAB, Seção Espírito Santo (Exame 01/2000).

Os assuntos foram organizados de forma que o candidato que optou pela prova prático‑profissional de Direito do Trabalho possa se preparar para a 2ª fase do Exame da OAB.

O livro destina‑se principalmente a estudantes do Curso de Direito e advoga‑ dos, e tem como principal objetivo servir de instrumento para preparar o candi‑ dato para prestar o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), bem como servir de fonte de estudo e pesquisa para estudantes e advogados.

Inicialmente, relacionamos várias informações e dicas importantes sobre o

Exame da Ordem, escritas de forma simples e direta.

Após, tratamos sobre a importância da linguagem jurídica na redação de tra‑ balhos advocatícios.

 

Capítulo 1 - Conhecendo o Exame da OAB

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Capítulo 1

Conhecendo o Exame da OAB

A

seguir, relacionamos alguns dos principais questionamentos que estudantes e bacharéis de Direito têm a respeito do Exame da OAB*.

1. O que é o Exame de Ordem?

É uma prova que visa avaliar os conhecimentos jurídicos básicos e de práti‑ ca profissional do bacharel em Direito, que pretende exercer a advocacia. A apro‑ vação no Exame de Ordem é condição para a admissão no quadro de Advogados da Ordem.

2. Quem pode prestar o Exame de Ordem?

O bacharel em Direito, ainda que pendente sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Também podem prestar o Exame de Ordem os estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso

(art. 2º do Provimento n. 156/2013 do Conselho Federal da OAB).

3. Quando deve ser realizado o Exame?

Normalmente, o Exame ocorre três vezes ao ano, em calendário fixado pela

Diretoria do Conselho Federal da OAB, realizado na mesma data e horário oficial de Brasília, em todo o território nacional, devendo o edital respectivo ser publica‑ do com o prazo mínimo de 30 dias de antecedência da data fixada para realização da prova objetiva.

 

Capítulo 2 - Dicas Importantes para a 2ª fasedo Exame da OAB

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Capítulo 2

Dicas Importantes para a 2ª fase do Exame da OAB

P

ara que consiga obter êxito na 2ª fase do Exame da OAB é imprescindível que o candidato esteja bem preparado. Além de dedicação e disciplina no estudo, outros cuidados devem ser observados.

Para tanto, elaboramos as dicas a seguir:

Antes da realização do Exame da OAB:

❯❯ Separe com antecedência todo o material que pretende levar para a 2ª fase do Exame da OAB.

❯❯ Procure conhecer previamente o material que utilizará para responder

às questões da prova discursiva, como a Constituição Federal, a Consoli‑ dação das Leis do Trabalho — CLT, o Código de Processo Civil — CPC, o

Código Civil — CC etc.

❯❯ Identifique as leis, dispositivos e assuntos mais importantes e marque o material utilizando clipes coloridos, marcadores, post‑it etc.

❯❯ Lembre‑se de que é proibido fazer anotações nas leis e nos Códigos, bem como levar modelos de peças e fazer lembretes, à exceção da simples remissão a artigos ou a lei.

 

Capítulo 3 - Material Necessário para a Realização daProva Prático‑Profissional

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Capítulo 3

Material Necessário para a Realização da

Prova Prático‑Profissional

No dia da aplicação da prova prático‑profissional do Exame da OAB deve‑se por‑ tar, no mínimo, os seguintes materiais:

❯❯ Uma Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), devidamente atualizada, que contenha um detalhado índice alfabético‑remissivo.

❯❯ Um “Vade Mecum” atualizado que contenha, pelo menos, as seguintes normas: Constituição Federal; Lei de Introdução às Normas do Direito

Brasileiro; Código Civil; Código de Processo Civil.

❯❯ Um livro atualizado contendo os verbetes de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, desde que não comentado.

Nas provas, tem sido autorizada a utilização dos seguintes materiais:

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Legislação não comentada, não anotada e não comparada.

Códigos.

Leis de Introdução dos Códigos.

Instruções Normativas.

Índice remissivo.

 

Capítulo 4 - Linguagem Jurídica — ComoEscrever Direito

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Capítulo 4

Linguagem Jurídica — Como

Escrever Direito

Grande parte das petições elaboradas por advogados está repleta de citações e

repetições desnecessárias de textos de leis, doutrinas e principalmente de juris‑ prudências.

O que muitos profissionais do Direito ignoram é que dificilmente o juiz irá ler integralmente uma petição muito extensa e cheia de tais excessos.

Assim, deve o advogado ater‑se ao essencial para que possa alcançar os obje‑ tivos pretendidos com tal trabalho jurídico, ou seja, defender os interesses de quem o contratou, procurando convencer o magistrado acerca dos direitos pretendidos por seu cliente.

Outra questão não menos importante é a frequente e exagerada utilização de termos e expressões latinas nas petições. Tantas são as repetições de locuções como data venia (com a devida vênia; com o devido respeito) e ad argumentandum tantum

(somente para argumentar), que acabam por prejudicar a clareza e objetividade do texto. Sem contar que algumas expressões arcaicas e ultrapassadas como data venia maxima há muito já deveriam ter sido banidas da redação de peças advoca‑ tícias, uma vez que em nada contribuem para a objetividade do texto.

 

Capítulo 5 - Compreendendo o Desenvolvimentoda Petição Inicial

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Capítulo 5

Compreendendo o Desenvolvimento da Petição Inicial

Temos que partir do princípio de que, no geral, a petição inicial é composta de

uma estrutura básica na qual, dependendo da situação, poderão ser adaptadas as mais diferentes espécies de ações, seja uma reclamação trabalhista, uma ação de consignação em pagamento ou mesmo um mandado de segurança.

Compreendendo isso ficará mais fácil entender a importância de conhecer e assimilar esta estrutura básica para poder desenvolver as muitas peças iniciais que podem ser utilizadas na prática da advocacia, em especial a prática jurídi‑ ca trabalhista.

É comum o estudo das distintas espécies de ações de forma separada. O im‑ portante é saber que na grande maioria há elementos básicos que poderão ser aplicados, e que, dependendo da situação, haverá somente a necessidade de adap‑ tação às muitas espécies de ações previstas na legislação.

Vejamos, a seguir, quais são estes requisitos ou elementos básicos que, no geral, fazem parte da estrutura das peças iniciais:

 

Capítulo 6 - Petição Inicial Trabalhista

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Capítulo 6

Petição Inicial Trabalhista

A

palavra petição tem origem no latim petitione, que significa pedido, requeri‑ mento.

Juridicamente, petição é o instrumento de que se vale o interessado para provocar a prestação da tutela jurisdicional do Estado. Assim, para que tenha iní‑ cio o processo de cognição ou de conhecimento, cabe ao interessado levar o seu conflito de interesses ao conhecimento dos órgãos que compõem a Justiça do

Trabalho, por meio da petição inicial, na qual deverá articular quais são as suas pretensões, bem como os meios que pretende utilizar para demonstrar e compro‑ var o seu direito.

Pode-se conceituar petição inicial como o conjunto de elementos (requisitos), previstos na legislação ordinária, que organizados de forma lógica e coerente re‑ tratam a pretensão da(s) parte(s) autora(s), mediante a qual, através de sua utili‑ zação perante o Poder Judiciário, pretende-se obter a prestação da tutela jurisdi‑ cional pelo Estado, para que seja solucionado o conflito de interesse e possa(m) ter acesso ao direito que não lhe(s) está sendo concedido por outrem.

 

Capítulo 7 - Petição Inicial Trabalhista peloProcedimento Sumaríssimo

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Capítulo 7

Petição Inicial Trabalhista pelo

Procedimento Sumaríssimo

O

procedimento sumaríssimo foi criado para dar maior celeridade aos processos trabalhistas cujo valor da causa seja de até 40 salários mínimos.

Segundo Amauri Mascaro Nascimento (2009a, p. 771), o procedimento suma‑ ríssimo “é, em resumo, um rito especial para solução de dissídios individuais de pequeno valor, no qual a jurisdição é investida de maiores poderes para conduzir o processo e levá‑lo, com maior brevidade, a uma solução”.

Na elaboração da petição inicial pelo procedimento sumaríssimo devem ser observados os requisitos previstos no § 1º do art. 840 da CLT, no art. 852‑A da CLT e nos incisos I e II do art. 852‑B da CLT. Há, ainda, o requisito do valor da causa em que deverá ser observada a previsão contida no Código de Processo Civil, no inciso V do art. 319, bem como nos arts. 1º e 2º da Lei n. 5.584/70.

De acordo com as previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 852‑A e nos incisos I e II do art. 852‑B:

 

Capítulo 8 - Resposta do Réu

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Capítulo 8

Resposta do Réu

8.1 Contestação ou Defesa

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) utiliza a palavra defesa em vários artigos e não contestação. O termo “defesa” vem da época administrativa, em que não se falava em contestação.

A contestação, no processo do trabalho, ao contrário do que ocorre no pro‑ cesso civil, em que é apresentada à seção do Protocolo, pode ser formulada oral‑ mente em audiência (art. 847 da CLT) ou apresentada por meio de petição escrita, como ocorre na grande maioria das vezes.

Atenção

Segundo o inciso V do art. 2º da Instrução Normativa n. 39 do Tribunal Superior do Trabalho, não é aplicável ao processo do trabalho o art. 335 do CPC, que trata sobre o prazo de 15 dias para apresentação da contestação.

A peça de contestação ou defesa pode ser dividida em duas partes:

❯❯ 1ª Parte: Defesa Indireta, também chamada de preliminares;

❯❯ 2ª Parte: Defesa de Mérito, que se subdivide em: a) Defesa de mérito indireta: abrange as prejudiciais de mérito, também chamadas de preliminares de mérito; e a b) Defesa direta de mérito propriamente dita.

 

Capítulo 9 - Recurso Ordinário

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Capítulo 9

Recurso Ordinário

O recurso ordinário equivale à apelação do processo civil, e tem como objetivo

reformar a sentença proferida em primeira ou segunda instância, tendo em vista que para ações originárias no Tribunal Regional do Trabalho o recurso cabível será o Recurso Ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho.

Segundo o art. 895 da CLT, é cabível das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista para os Tribunais Regionais do Trabalho da respectiva região (inciso I do art. 895 da CLT); é cabível também das decisões definitivas ou terminativas proferidas pelo

Tribunal Regional do Trabalho em processos de sua competência originária, tais como dissídios coletivos, ação rescisória, habeas corpus e mandado de segurança

(inciso II do art. 895 da CLT).

Em síntese, pode‑se interpor recurso ordinário nas seguintes hipóteses:

TST

RO

TRT ad quem

 

Capítulo 10 - Agravo de Instrumento

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Capítulo 10

Agravo de Instrumento

Recurso adequado para impugnar os despachos que denegarem seguimento a

interposição de recursos (letra b do art. 897 da CLT).

Segundo o item II da Instrução Normativa n. 16/99 do TST, o cabimento do agravo de instrumento está limitado aos despachos que denegarem a interposição de recurso, e será dirigido à autoridade judiciária prolatora do despacho agravado, no prazo de 8 dias de sua intimação, e processado em autos apartados.

E, de acordo com o inciso XIII do art. 2º da Instrução Normativa n. 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, não é aplicável ao Processo do Trabalho o art. 1.070 do CPC, que prevê o prazo de 15 dias para interposição do agravo.

Neste caso, continua valendo o prazo previsto no art. 6º da Lei n. 5.584/70, ou seja, 8 dias.

Importante

No processo do trabalho não cabem recursos de decisões interlocutórias (§ 1º do art. 893 c/c o § 2º do art. 799 da CLT e Súmula 214 do TST ), somente de decisão definitiva ou terminativa. Assim, o agravo de instrumento serve apenas para “destrancar” recurso ao qual foi negado seguimento e não para atacar decisões interlocutórias.

 

Capítulo 11 - Embargos de Declaração

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Capítulo 11

Embargos de Declaração

O

juiz, ao publicar a sentença, cumpre e esgota seu ofício jurisprudencial, somen‑ te podendo modificá‑la em caso de embargos de declaração ou de erros evidentes.

Segundo Sergio Pinto Martins (2009, p. 473), os embargos de declaração “vêm a ser um impedimento à decisão judicial, visando sanar omissão, obscuridade ou contradição existente na decisão ou tendo por objetivo prequestionar determinada matéria que irá ser renovada na instância seguinte”.

Ainda, segundo o autor, “se tivessem natureza recursal haveria contrarrazões, assim, como pagamento do depósito recursal e custas, o que inocorre”.

Observação

Como os embargos de declaração são julgados pelo próprio juiz prolator da decisão ata‑ cada, muitos autores entendem que não se trata de um recurso, mas de apenas um meio de correção da sentença ou do acórdão. Para Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade

Nery (2015b, p. 2120), os embargos de declaração têm natureza jurídica de recurso (inciso

 

Capítulo 12 - Recurso de Revista

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Capítulo 12

Recurso de Revista

A

ntigamente, o recurso de revista era chamado de recurso extraordinário, quan‑ do a Justiça do Trabalho ainda era administrativa, isto é, quando pertencia ao

Poder Executivo.

Quando a Justiça do Trabalho passou a integrar o Poder Judiciário (pela Cons‑ tituição Federal de 1946), teve de ser mudada a sua nomenclatura para recurso de revista, para que não se confundisse com o recurso extraordinário, o qual pode ser interposto para a Suprema Corte. Neste caso, haviam dois recursos extraordinários: um dos Tribunais Regionais do Trabalho para o Tribunal Superior do Trabalho e outro deste para o Supremo Tribunal Federal.

Assim, como já existia um recurso com tal nomenclatura, o que acabava cau‑ sando confusões, o legislador resolveu alterar a denominação do recurso trabalhis‑ ta para recurso de revista.

A palavra “revista”, em sentido genérico, tem o significado de rever, de reexame.

A principal função do recurso é padronizar o entendimento ou interpretação das leis, mediante o julgamento do recurso de revista pelas Turmas do Tribunal

 

Capítulo 13 - Agravo de Petição

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Capítulo 13

Agravo de Petição

Recurso cabível, no prazo de 8 dias, das decisões do Juiz ou Presidente, nas exe‑

cuções de sentença (letra a do art. 897 da CLT).

Em regra, no processo do trabalho, o agravo de petição é o recurso que serve para atacar as decisões terminativas ou definitivas, dos juízes das Varas do Trabalho nas execuções de sentença, não sendo cabível no processo de co‑ nhecimento.

O agravo de petição é cabível contra as decisões proferidas em embargos à execução e embargos de terceiro.

Podemos conceituar embargos à execução como ação utilizada no caso em que o executado, devedor, pretende desconstituir o direito de execução ou certos atos da execução ou, ainda, impugnar a sentença de liquidação, visando rediscutir os cálculos homologados pelo juiz (art. 884 da CLT).

Embargos de terceiro é a ação utilizada no caso em que o oficial de justiça penhora bens que não pertencem ao executado, mas que pertencem a terceiro, que, não tendo feito parte na relação jurídica processual, não pode ser atingido pela sentença (art. 674 do CPC).

 

Capítulo 14 - Embargos à Execução

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Capítulo 14

Embargos à Execução

Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação e não de recurso ou de‑

fesa, na qual o devedor (executado) será o autor, e o credor (exequente) o réu, e visa desconstituir o direito de execução ou de certos atos da execução. Tal ação é processada nos próprios autos da execução trabalhista, e pode ser apresentada no prazo de 5 dias após estar garantida a execução pela penhora ou após ter sido pro‑ cedido o depósito do valor da condenação (caput do art. 884 da CLT).

Somente por meio dos embargos o executado poderá impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo (§ 3º do art. 884 da CLT). Porém, se a parte já houver sido intimada para se manifestar sobre os cálculos, não mais poderá fazê-lo por meio dos embargos, por ter ocorrido a pre‑ clusão (§ 2º do art. 879 da CLT).

Os embargos e as impugnações à liquidação são julgados na mesma sentença

(§ 4º do art. 884 da CLT).

Segundo o § 1º do art. 884 da CLT, a matéria a ser discutida nos embargos está adstrita ao cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

 

Capítulo 15 - Outras Ações

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Capítulo 15

Outras Ações

15.1 Ação de Cumprimento

De acordo com Amauri Mascaro Nascimento (2007, 419), a “ação de cumpri‑ mento é o processo individual executório de sentença de dissídio coletivo”.

Embora tenha a denominação de ação de cumprimento, sua natureza não é executiva, pois os instrumentos normativos coletivos não têm natureza executória.

Na verdade, trata‑se de uma ação de conhecimento condenatória, considera‑ da um dissídio individual, previsto no parágrafo único do art. 872 da CLT, e deve ser ajuizada perante a Vara do Trabalho, ou juízo de direito investido na jurisdição trabalhista, objetivando condenar o empregador a pagar ou a fazer, de conformi‑ dade com as cláusulas da sentença normativa que a empresa deixou de cumprir voluntariamente. Embora se destine ao cumprimento de instrumentos coletivos normativos, ela não tem por objeto criar direito novo, mas sim fazer cumprir di‑ reitos que já estão normatizados para a categoria.

Tal ação é considerada um dissídio individual, pois as duas partes, autor e réu, são pessoas individualizadas: de um lado o sindicato ou o(s) empregado(s), e do outro a empresa.

 

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