Novo Código de Processo Civil anotado

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“Novo Código de Processo Civil anotado” é um guia de conteúdo sólido para quem busca entender as alterações promovidas pela nova Codificação, por meio de comparação entre o CPC de 2015 e o CPC de 1973. O autor, Cassio Scarpinella Bueno, renomado docente e processualista civil, apresenta estudo conciso, objetivo e didático, que não só fornece subsídios para entendimentos sobre o novo Código, como também promove reflexões e críticas a ele. A nova edição vem atualizada com a Emenda Constitucional n. 94, de 15-12-2016 (que altera o regime de pagamento de precatórios), Lei n. 13.363, de 25- 11-2016 (que estabelece direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai), Lei n. 13.256, de 4-12-2016 (que altera o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial), além de estar em conformidade com a legislação correlata mais recente. A obra conta ainda com quatro índices remissivos importantíssimos, com destaque para os índices sistemático & comparativo – CPC 2015 x CPC 1973 e CPC 1973 x CPC 2015 e a seção intitulada “Direito jurisprudencial” – que aparece ao longo do livro –, onde estão transcritas Súmulas do STF, do STJ e do TJSP, bem como ementas de inúmeros e variadíssimos recursos especiais repetitivos do STJ.

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NOTA à 3ª EDIÇÃO

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NOTA à 3 ª EDIÇÃO

É com imensa satisfação que redijo esta breve nota introdutória à 3ª edição do meu Novo

Código de Processo Civil anotado, que tem recebido generosa acolhida dos leitores em todos os cantos do Brasil. O sucesso da 1ª edição e de suas duas tiragens, em 2015, repetiu-se em 2016, justificando uma 2ª tiragem da 2ª edição ainda no primeiro semestre daquele ano.

Diante disso, animo-me a dizer que o público leitor entendeu bem a proposta deste trabalho: de ser fonte de consulta rápida e segura acerca do novo Código, o CPC de 2015, e de sua compreensão e de suas aplicações. Não se trata, por isso mesmo, de mais um Código comentado.

As anotações aqui feitas querem ser um guia de compreensão do Código como um todo com caráter confessadamente didático e direto. Aliadas aos diversos Enunciados interpretativos do novo Código, provenientes de todas as fontes que identifiquei e do “direito jurisprudencial” relativo a cada um dos artigos anotados, o trabalho quer permitir ao leitor localizar-se dentro do novo Código e de suas possíveis aplicações com segurança e precisão.

 

Nota Prévia À 2ª EDIÇÃO

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Nota Prévia À 2 ª EDIÇÃO

É sempre um privilégio e uma felicidade redigir uma nota para abrir, introduzir ou apresentar uma nova edição de algum trabalho que escrevi.

Neste caso, em se tratando da 2ª edição do meu Novo Código de Processo Civil anotado, o privilégio e a felicidade são ainda maiores, graças à generosíssima acolhida que o público leitor deu à 1ª edição, nos primeiros momentos em que ela foi disponibilizada – obra pioneira, aliás –, logo após a publicação do CPC de 2015 no Diário Oficial de 17 de março de

2015. Tão generosa que uma 2ª tiragem da obra foi necessária para atender à demanda.

Desde então, dei início a uma incessante, mas sempre extremamente fértil e prazerosa, rotina de aulas, palestras e cursos em todos os Estados brasileiros, visitando, ao todo, mais de quarenta cidades, e nelas inúmeras Faculdades, Universidades, Escolas da magistratura, da advocacia, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seccionais da OAB e prestigiosos escritórios de advocacia. Até a Roma tive a oportunidade (e o privilégio) de ir, no final do mês de novembro de 2015, para dialogar com professores brasileiros e italianos, sobre o novo Código de Processo Civil, em inesquecível evento coordenado pelo Professor

 

Nota intr odut ória

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Nota introdutória

Assim que o Projeto de novo Código de Processo Civil foi aprovado na Câmara dos

Deputados, dediquei-me a compará-lo com o Projeto que, em dezembro de 2010, havia sido aprovado pelo Senado Federal, anotando cada um dos artigos e indicando as remissões pertinentes do Anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas e ao Código de Processo

Civil em vigor.

O resultado deste trabalho foi o meu Projetos de novo Código de Processo Civil: comparados e anotados: Senado Federal (PLS n. 166/2010) e Câmara dos Deputados (PL n.

8.046/2010), que recebeu calorosa recepção do público, o que motivou, até mesmo, uma nova tiragem logo após sua edição1.

A ideia era lançar uma 2ª edição daquele trabalho (a qual preparei e está guardada comigo, ao lado de tantos e tantos outros textos que nunca foram – e provavelmente nunca serão – publicados), com a consolidação, em texto impresso, das “leituras complementares” que, semanalmente, escrevi para a página da internet do livro e para as redes sociais, mas também – e principalmente – para veicular novas impressões sobre os dois Projetos.

 

1. Introdução

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Para ler antes

1. Introdução

A Nota Introdutória revela, espero que com clareza suficiente, o objetivo deste trabalho: apresentar o CPC de 2015, ao lado do CPC de 1973, anotando os dispositivos daquele em correspondência aos deste.

Pareceu-me importante, contudo, elaborar um outro texto para permitir, ao leitor, uma compreensão ampla do CPC de 2015, antes de seu estudo, artigo por artigo. Seja na sua perspectiva estrutural (bastante diferente quando comparada com a do CPC de 1973), seja, também, na sua perspectiva conteudística. Se é certo que são diversos os artigos do

CPC de 1973 que foram reproduzidos ao longo do CPC de 2015, também o é que há tantos outros e diversos institutos totalmente novos que merecem, como tal, ser destacados desde logo. Por vezes, os institutos que todos conhecemos estão preservados ao longo do

CPC de 2015; no entanto, em lugares diversos, isto é, devidamente (e, na maioria das vezes, corretamente) realocados, o que também merece ser colocado em relevo.

 

2. Estrutura do CPC de 2015

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26 | Para ler antes

Por isto e para este fim, o tom que assume este texto é de informação. Um pouco de “direito processual civil em prosa”, ou, quem sabe, um pouco de prosa sobre o direito processual civil para viabilizar a mais adequada e frutífera leitura do CPC de 2015 em verso, isto é, artigo por artigo, inciso por inciso, alínea por alínea e parágrafo por parágrafo, ainda que anotado, do começo ao fim.

E já que se trata de prosa, o leitor perceberá que o CPC de 2015 gosta muito de parágrafos, talvez por pressupor que, com eles, consiga regrar tudo e todos minudentemente, afastando todas e quaisquer dúvidas que a interpretação e a aplicação dos capi possam ensejar. Se assim fosse, haveria menos problemas na vivência das leis. Não sou contra aquela iniciativa ou, como fica mais bonito dizer, “técnica legislativa”, mas, convenhamos, as coisas não ocorrem de acordo com as prescrições legislativas, por mais detalhadas e detalhistas que sejam. É o contrário disto que ocorre. É o direito que quer regrar, impondo limites e variadas consequências à realidade. Ela, a realidade, existe independentemente do direito. Assim, sempre haverá outras tantas hipóteses não idealizadas pelo legislador para serem regradas a exigir do aplicador a sua devida interpretação. Simplesmente porque a realidade é, ela simplesmente existe independentemente do direito.

 

3. Parte Geral

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ou incidental de constitucionalidade, inerente ao exercício jurisdicional de qualquer grau de jurisdição no Brasil, mas com regras próprias quando exercitado no âmbito dos Tribunais; o “conflito de competência” (que, no CPC de 1973, estava localizado entre as regras de competência); a “homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória”; a “ação rescisória”; o novel – e tão interessante quanto polêmico – “incidente de resolução de demandas repetitivas” e a “reclamação”.

No Título II do Livro III está a disciplina genérica dos recursos e as regras dos recursos em espécie, que, de acordo com o art. 994 do CPC de 2015, são os seguintes: “apelação”, “agravo de instrumento”, “agravo interno”, “embargos de declaração”, “recurso ordinário”, “recurso especial”, “recurso extraordinário”, “agravo em recurso especial ou extraordinário” e “embargos de divergência”. É neste local do CPC de 2015 que a Lei n. 13.256/2016 trouxe o maior número de alterações, modificando bastante a disciplina dos recursos extraordinários e especiais, sobretudo quando submetidos ao regime de repetitivos, e, por completo, a finalidade do agravo em recurso especial ou extraordinário, tal qual concebido pelo texto original do CPC de 2015.

 

4. Procedimento comum

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ao CPC de 2015, o que não significa dizer que as finalidades por elas pretendidas não possam (e mereçam) ser alcançadas pela sistemática da “tutela provisória”, como deixam entrever o caput do art. 297, o art. 301 que chega, até, a mencionar, embora sem qualquer procedimento específico, o arresto e o sequestro.

4. Procedimento comum

O Livro I da Parte Especial do CPC de 2015, intitulado “Processo de conhecimento e cumprimento de sentença”, traz as regras que, no CPC de 1973, correspondiam ao “procedimento comum ordinário”. O nome deste Livro I – “Processo de conhecimento e cumprimento de sentença” – justifica-se porque a disciplina nele contida não se limita a regular o desenvolvimento da atividade cognitiva (intelectual) do magistrado para reconhecer o direito aplicável à espécie a partir das alegações e provas trazidas pelas partes desde a petição inicial. Ela se volta também, dedicando a tanto todo o Título II, a expor as normas a serem observadas para a concretização daquele mesmo direito; a execução ou, como quer a todo momento o CPC de 2015, o cumprimento do título executivo judicial criado na fase de conhecimento (v. n. 6, infra).

 

5. Proce dimentos especi ais

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Com relação à coisa julgada (arts. 502 a 508), merece destaque a novidade de permitir que a coisa julgada beneficie (mas não prejudique) terceiros13.

A respeito da coisa julgada, mais especificamente de seus limites objetivos, cabe noticiar também a eliminação da chamada “ação declaratória incidental”, razão de ser do § 1º do art. 503, que permite que a coisa julgada alcance a questão prejudicial resolvida expressa e incidentalmente no processo desde que, perante juízo absolutamente competente, tiver havido contraditório prévio e efetivo, descartada no caso de revelia ou de eventual limite cognitivo.

5. Procedimentos especiais

No Livro I da Parte Especial do CPC de 2015, intitulado “processo de conhecimento e cumprimento de sentença”, está o Título III, todo ele dedicado aos “procedimentos especiais”. A alocação da matéria em contraposição ao “procedimento comum” é correta, muito mais do que se dava com o Livro IV do CPC de 1973: verdadeiro tema apresentado ao lado de suas variações.

 

6. Li quidação e cumprimento de sentença

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“procedimentos especiais de jurisdição voluntária” e como “procedimentos cautelares específicos”14. Nele, além das disposições gerais, estão disciplinados os seguintes procedimentos: a notificação e interpelação, a alienação judicial, o divórcio e a separação consensuais, a extinção consensual de união estável e a alteração do regime de bens do matrimônio, os testamentos e codicilos, a herança jacente, os bens dos ausentes, as coisas vagas, a interdição, as disposições comuns à tutela e à curatela, a organização e fiscalização das fundações e a ratificação dos protestos marítimos e os processos testemunháveis formados a bordo, revogando, não sem tempo, as regras do CPC de 1939 que tinham sido preservadas pelo art. 1.218, VIII, do CPC de 1973.

Importa assinalar que o CPC de 2015 não reproduz a disciplina procedimental da

“ação de nunciação de obra nova”, das “vendas a crédito com reserva de domínio” e da

“especialização da hipoteca legal”.

 

7. Process o de exec ução

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7. Processo de execução

O Livro II da Parte Especial do CPC de 2015 disciplina o (ainda) denominado “processo de execução” (arts. 771 a 925). Trata-se da disciplina das técnicas disponíveis para a concretização da “tutela jurisdicional executiva”. Tanto quanto se dava sob a vigência do

CPC de 1973, a disciplina que reside no Livro II da Parte Especial toma como base a execução fundada em título executivo extrajudicial, iniciativa que complementa a disciplina relativa ao “cumprimento de sentença”, isto é, as técnicas a serem adotadas para dar início

à fase destinada à satisfação do direito reconhecido existente por títulos executivos judiciais.

No Título I do Livro II está a disciplina proposta para as “disposições gerais” (Capítulo I), para as “partes” (Capítulo II), para a “competência” (Capítulo III), para os “requisitos necessários para realizar qualquer execução” (Capítulo IV) e para a “responsabilidade patrimonial” (Capítulo V). Novidade que merece ser destacada está regulada nos §§ 3º e

 

8. Process os nos Trib unais e rec ursos

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Para ler antes | 43

“alienação em leilão judicial”, que pressupõe, como no CPC de 1973, a não efetivação da adjudicação ou da alienação por iniciativa particular (art. 881, caput), eliminando a dualidade hoje existente entre “praça e leilão”, havendo expressa preferência pela realização de alienação judicial por meio eletrônico (art. 882).

Novidades importantes residem também nos Capítulos V e VI do Livro III, que admitem expressamente a execução contra a Fazenda Pública (art. 910) e a de alimentos com base em títulos executivos extrajudiciais (arts. 911 a 913). Neste ponto, merece notícia a mais bem-acabada disciplina da prisão civil, constitucionalmente autorizada pelo art. 5º,

LXVII, da Constituição Federal, que se encontra nos diversos parágrafos do art. 528, que trata do cumprimento de sentença relativo àquelas obrigações.

O Título III do Livro II regula os “embargos à execução”, mantendo, em linhas básicas, a disciplina introduzida no CPC de 1973 pela Lei n. 11.382/2006 (arts. 914 a 920).

 

10. Consi derações finais

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Para ler antes | 49

tas para as liminares em mandado de segurança e cautelares contra a Fazenda Pública e também do pedido de suspensão, tal qual disciplinado pelo art. 4º da Lei n. 8.437/1992.

É regra que, com sinceridade, desmerece muitos dos avanços do CPC de 2015, inclusive no que diz respeito ao próprio instituto da “tutela provisória”. E isto – é ler o acórdão da

ADC 4/DF publicado em outubro de 2014, que declara a constitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9.494/1997 – parece querer ser justificado, sobretudo, em nome da tradição do direito brasileiro...

10. Considerações finais

Este panorama parece ser suficiente para que o leitor, que tenha chegado até aqui

(lendo o que está escrito antes, evidentemente), tenha suficiente notícia do que está contido no CPC de 2015, levando em consideração, inclusive, as alterações incorporadas a ele durante sua vacatio legis pela Lei n. 13.256/2016.

As anotações seguintes, elaboradas lado a lado dos dispositivos correspondentes do

 

Índice estrutural donovo Códig o de Process o Civil(Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015)

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Índice estrutural do novo Código de Processo Civil

(Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015)

PARTE GERAL (arts. 1º-317)................................................................................ 61

LIVRO I: DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS (arts. 1º-15)........................ 61

Título único: Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais

  (arts. 1º-15).................................................................................................. 61

Capítulo I: Das normas fundamentais do processo civil (arts. 1º-12)...... 61

Capítulo II: Da aplicação das normas processuais (arts. 13-15)............... 80

LIVRO II: DA FUNÇÃO JURISDICIONAL (arts. 16-69)............................... 91

Título I: Da jurisdição e da ação (arts. 16-20)................................................ 91

Título II: Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional

  (arts. 21-41)................................................................................................. 98

 

CPC de 2015 anotado e comparado

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CPC 2015

CPC 1973

Sem correspondência.

PARTE GERAL

LIVRO I

DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

TÍTULO ÚNICO

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO

DAS NORMAS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I

Das normas fundamentais do processo civil

Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República

Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

Correspondência no Anteprojeto: art. 1º.

O art. 1º do CPC de 2015 deriva do Anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas presidida pelo Ministro Luiz Fux e que havia sido repetida no Projeto do Senado Federal.

A Câmara havia subtraído a previsão, colocando, em seu lugar, a previsão de que “o processo civil será ordenado e disciplinado conforme as normas deste Código”. Tratava-se de verdadeiro retrocesso que dava a falsa impressão de que “as normas deste Código” são bastantes para ordenar e disciplinar o processo civil. Não é verdade porque o contraste de qualquer lei com a Constituição é tarefa insuprimível no ordenamento jurídico nacional da atualidade. Trata-se de consequência inarredável do controle de constitucionalidade que, na sua modalidade incidental, pode e deve ser feito por qualquer magistrado em qualquer instância, observado, no âmbito dos tribunais, o art. 97 da CF, fundamento da Súmula

 

sistemático comparativo(CPC 2015 × CPC 1973)

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Índice sistemático comparativo

(CPC 2015 × CPC 1973)

CPC 2015

CPC 1973

Página

Art. 1º (submissão do CPC de 2015 ao “modelo constitucional do direito processual civil”)

Sem correspondência

61

Art. 2º (princípio dispositivo)

Arts. 2º e 262

63

Art. 3º (princípio da inafastabilidade da jurisdição e meios alternativos de solução de conflitos)

Sem correspondência

63

Art. 4º (razoabilidade da duração do processo)

Sem correspondência

65

Art. 5º (boa-fé processual)

Sem correspondência

67

Art. 6º (princípio da cooperação)

Sem correspondência

68

Art. 7º (princípios da isonomia e do contraditório)

Art. 125, caput e inc. I

69

Art. 8º (parâmetros de interpretação a cargo do magistrado)

Sem correspondência

70

Art. 9º (princípio do contraditório)

Sem correspondência

71

Art. 10 (princípio do contraditório: vedação de decisõessurpresa)

 

índice sistemático comparativo(CPC 1973 × CPC 2015)

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índice sistemático comparativo

(CPC 1973 × CPC 2015)

CPC 1973

CPC 2015

Página

Art. 1º (jurisdição civil e território nacional)

Art. 16

91

Art. 2º (princípio dispositivo)

Art. 2º

63

Art. 3º (interesse processual e legitimidade para agir)

Art. 17

91

Art. 4º (interesse do autor: hipóteses; ação declaratória: hipóteses)

Art. 5º (ação declaratória incidental)

Arts. 19 e 20

Art. 503, §§ 1º e 2º

470

Art. 6º (substituição processual: intervenção do substituído)

Art. 18

95

Art. 7º (capacidade processual)

Art. 70

131

Art. 8º (representação ou assistência de incapaz)

Art. 71

131

96, 97

Art. 9º (curadoria especial)

Art. 72

131

Art. 10 (outorga uxória)

Art. 73

132

Art. 11 (outorga uxória: suprimento judicial)

Art. 74

133

Art. 12 (representação processual)

Art. 75

 

índice alfabéticoda estrutura do CPC de 2015

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índice alfabético da estrutura do CPC de 2015*

Ação anulatória de atos praticados pelas partes e homologados judicialmente – art. 966, § 4º, 865 e 866

Ação de consignação em pagamento – arts. 539 a 549, 555 a 560

Ação de dissolução parcial de sociedade – arts.

599 a 609, 581 a 587

Ação de divisão e demarcação de terras particulares (demarcação) – arts. 574 a 587, 572 a 577

Ação de divisão e demarcação de terras particulares (disposições gerais) – arts. 569 a 573,

571 e 572

Ação de divisão e demarcação de terras particulares (divisão) – arts. 588 a 598,

577 a 581

Ação de exigir contas – arts. 550 a 553,

560 a 563

Ação e jurisdição – arts. 16 a 20, 91 a 97

Ação monitória – arts. 700 a 702, 632 a 637

Ação rescisória – arts. 966 a 975, 865 a 878

Ações de família – arts. 693 a 699, 628 a 632

Ações possessórias (disposições gerais) – arts. 554 a 559, 563 a 566

Ações possessórias (interdito proibitório) – arts.

 

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