Curso de direito penal, v. 2 – Parte especial (arts. 121 a 212), 17ª edição (Fernando Capez)

Autor(es): CAPEZ, Fernando
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Em 4 volumes, o Curso de Direito Penal é completo, escrito em linguagem simples e acessível. A coleção é indicada a estudantes da graduação e para aqueles que se preparam para o exame de ordem e concursos públicos. É útil também no dia a dia dos profissionais da área penal. Com conteúdo objetivo, de leitura fácil e agradável, o autor oferece embasamento decorrente da sua larga experiência teórica e prática. A organização lógica dos temas em tópicos e subtópicos contribui para a sua rápida localização, além de jurisprudência atualizada e farta citação doutrinária. O volume 2 aborda a Parte Especial do Código Penal (arts. 121 a 212) e está atualizado conforme a Lei n. 13.344, de 6-10-2016 (tráfico de pessoas).

19 capítulos

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SOBRE O AUTOR

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SOBRE O AUTOR

Fernando Capez é Mestre pela Universidade de São Paulo (USP) e

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

(PUC/SP). Lecionou durante dezoito anos no Complexo Jurídico Damásio de Jesus, sendo, também, Professor na Escola Superior do Ministério Pú‑ blico de São Paulo, Professor Concursado na Academia de Polícia do Es‑ tado de São Paulo e Professor Honorário na Universidade Presbiteriana

Mackenzie.

É palestrante nacional e internacional. Tem diversos livros publicados, principalmente nas áreas de Direito Penal e Processual Penal. É coordena‑ dor das Coleções Estudos Direcionados e Pockets Jurídicos e autor da

Coleção Direito Simplificado, publicadas pela Editora Saraiva.

Suas obras possuem como principais virtudes a objetividade, a lin‑ guagem direta, fácil e agradável, vasto embasamento decorrente da larga experiência teórica e prática do autor, organização lógica dos temas em tópicos e subtópicos, contribuindo para a sua rápida localização, além de jurisprudência atualizada, farta citação doutrinária e quadros sinóticos.

 

NOTA DO AUTOR

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NOTA DO AUTOR

A Constituição Federal brasileira, em seu art. 1º, definiu o perfil político­

‑­constitucional do Brasil como o de um Estado Democrático de Direito.

Trata­‑se do mais importante dispositivo da Carta de 1988, pois dele decor‑ rem todos os princípios fundamentais do Estado brasileiro.

Estado Democrático de Direito é muito mais do que simplesmente

Estado de Direito. Este último assegura a igualdade meramente formal entre os homens, e tem como características: a) a submissão de todos ao império da lei; b) a divisão formal do exercício das funções derivadas do poder, entre os órgãos executivos, legislativos e judiciários, como forma de evitar a concentração de forças e combater o arbítrio; c) o estabelecimento formal de garantias­individuais; d) o povo como origem formal de todo e qualquer poder; e) a igualdade de todos perante a lei, na medida em que estão submetidos às mesmas regras gerais, abstratas e impessoais.

Embora configurasse relevantíssimo avanço no combate ao arbítrio do absolutismo monárquico, a expressão “Estado de Direito” ainda carecia de um conteúdo social.

 

Título I - Dos crimes contra a pessoa

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Título I dos crimes contra a pessoa

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CONCEITO

O Título I da Parte Especial do Código Penal cuida somente dos crimes contra a pessoa e está dividido em seis capítulos: “Dos crimes contra a vida”;

“Das lesões corporais”; “Da periclitação da vida e da saúde”; “Da rixa”;

“Dos crimes contra a honra; e “Dos crimes contra a liberdade individual”.

Na arguta lição de Nélson Hungria, “A pessoa humana, sob duplo ponto de vista material e moral, é um dos mais relevantes objetos da tutela penal. Não a protege o Estado apenas por obséquio ao indivíduo, mas, principalmente, por exigência de indeclinável interesse público ou atinente a elementares condições da vida em sociedade. Pode­‑se dizer que, à parte os que ofendem ou fazem periclitar os interesses específicos do Estado, todos os crimes constituem, em última análise, lesão ou perigo de lesão contra a pessoa. Não

é para atender a uma diferenciação essencial que os crimes particularmen‑ te chamados contra a pessoa ocupam setor autônomo entre as species de‑ lictorum. A distinção classificadora justifica­‑se apenas porque tais crimes são os que mais imediatamente afetam a pessoa. Os bens físicos ou morais que eles ofendem ou ameaçam estão intimamente consubstanciados com a personalidade humana. Tais são: a vida, a integridade corporal, a honra e a liberdade”1.

 

Título II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

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Título II

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Sob a rubrica “Dos crimes contra o patrimônio” tutela o Código Penal, no Título II, o patrimônio da pessoa física e jurídica. O Direito Penal tem por escopo reforçar a tutela do patrimônio, que já é realizada pelo Direito

Civil por meio de seus institutos. No entanto, por vezes, a sanção civil não

é suficiente para prevenir e repreender a prática dos ilícitos civis patrimoniais.

Dessa forma, o Direito Penal selecionou as condutas mais reprováveis e passou a considerá­‑las ilícito penal. Antes de objetivar a proteção individu‑ al da propriedade, almeja a lei penal impedir, com a ameaça da sanção penal, os atentados contra a propriedade, de modo a proteger o interesse social.

Discute­‑se na doutrina a real abrangência da expressão “patrimônio”, pois para uns abrange somente as relações aferíveis economicamente; já para outros o valor econômico é prescindível. O patrimônio, em sentido amplo, segundo Carlos Roberto Gonçalves, é constituído pelo conjunto de bens, de qualquer ordem, pertencentes a um titular: “Em sentido estrito, tal expressão abrange apenas as relações jurídicas ativas e passivas de que a pessoa é titular, aferíveis economicamente. Restringe­‑se, assim, aos bens avaliáveis em dinheiro”561. Para Nélson Hungria, as coisas sem valor eco‑ nômico ou de valor puramente sentimental (é furto a subtração, p. ex., de um amuleto sem valor de troca ou de um anel de cabelos que se guarda como lembrança da pessoa amada) também integram o patrimônio, de modo que podem ser objeto material dos crimes patrimoniais562. O patrimônio abrange: a) a propriedade material e outros direitos reais (CC, art. 1.225 – a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor, a hipoteca e a anti‑ crese); b) a propriedade imaterial (no tocante à propriedade imaterial – di‑ reito autoral, privilégio de invenção, direito de marca etc. –, em que pese integrar o patrimônio, está regulada no Título III, que cuida especificamen‑ te dos crimes contra a propriedade imaterial, bem como na Lei n. 9.279, de

 

Título III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADEIMATERIAL

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geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa; II – ao estranho que participa do crime; III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos”.

Não incide a imunidade absoluta ou relativa se o crime é de roubo ou de extorsão, direta ou indireta, ou se, genericamente, na prática do crime patrimonial haja o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa (somente a violência real), pois, além da lesão patrimonial, há ofensa a bens ou interes‑ ses inerentes à pessoa humana, como a integridade física, a saúde etc.

A lei também não estende a imunidade ao terceiro que comete o crime em concurso com o agente beneficiado. É que no concurso de pessoas vi‑ gora a regra no sentido de que não se comunicam as circunstâncias de ca‑ ráter pessoal, salvo quando elementares do crime (CP, art. 30). A imunida‑ de absoluta ou relativa é considerada circunstância incomunicável, pois não constitui elementar dos crimes patrimoniais901.

Finalmente, o art. 110 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), acrescentou ao art. 183 do CP uma nova hipótese de inaplicabilidade das imunidades previstas nos arts. 181 e 182, qual seja, se o crime for praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Dessa forma, não incidirá a imunidade absoluta ou relativa se o crime for praticado contra vítima idosa, isto é, que se encontre nessa faixa etária. Assim, na hipótese em que o filho furta objetos de seu pai, com 60 anos de idade, não incidirá a imunidade penal absoluta constante do inciso II do art. 181, isto é, o réu não ficará isento de pena. Como a idade da vítima deve ser considerada no momento da conduta (CP, art. 4º), se esta tiver 59 anos de idade na data do crime e apenas faltar um dia para completar 60 anos, o agente será benefi‑ ciado com a imunidade penal.

 

Art. 197 – ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO

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Título IV

DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO

DO TRABALHO

Art. 197 – �ATENTADO CONTRA A LIBERDADE

DE TRABALHO

1. CONCEITO

Dispõe o art. 197: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspon‑ dente à violência; II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência”. Cumpre aqui mencionar que a segunda parte do inciso II (pare‑ de ou paralisação) foi revogada expressamente pela Lei n. 7.783/89 (Lei de

Greve).

2. OBJETO JURÍDICO

A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, XIII, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Desta feita visa o dispositivo legal à tutela da liberdade da pessoa no que concerne ao trabalho, isto é, o direito de livremente exercer uma atividade ou profissão, consoante assegurado pela própria Carta Magna.

 

Art. 198 – ATENTADO CONTRA A LIBERDADEDE CONTRATO DE TRABALHO EBOICOTAGEM VIOLENTA

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quando a lesão for individual; e, da Justiça Federal, quando for atingida a categoria profissional como um todo. Nesse sentido é o teor do julgado dessa

Corte: “A Justiça Federal é competente para processar e julgar crime contra a organização do trabalho desde que afetado direito de categoria profissional ou de trabalhadores. Não compreende a lesão de direito individual, quando, então, a competência é deslocada para a Justiça Estadual”910.

Trata­‑se de crime de ação penal pública incondicionada.

Por se tratar de infração de menor potencial ofensivo, incidem as dis‑ posições da Lei dos Juizados Especiais Criminais, inclusive o instituto da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95).

Ainda que o crime seja de competência da Justiça Federal, com a entra‑ da em vigor da Lei n. 10.259, de 12­‑7­‑2001, que instituiu os Juizados Especiais

Federais, são considerados infrações de menor potencial ofensivo e, por essa razão, estão submetidos ao procedimento dos Juizados Especiais Criminais, tanto da Justiça Comum estadual quanto da Justiça Federal, os crimes a que a lei comine pena máxima igual ou inferior a 2 anos de reclusão ou detenção, qualquer que seja o procedimento previsto. No mesmo sentido é o teor do art.

 

Art. 199 – ATENTADO CONTRA A LIBERDADEDE ASSOCIAÇÃO

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Incide nesse dispositivo legal em estudo a regra do concurso material de crimes se houver o emprego de violência física.

4. COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. LEI DOS JUIZADOS

ESPECIAIS CRIMINAIS

Aplica­‑se aqui o que foi estudado no item 7 dos comentários ao art.

197 do Código Penal.

Art. 199 – �ATENTADO CONTRA A LIBERDADE

DE ASSOCIAÇÃO

1. CONCEITO

Dispõe o art. 199: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência”.

2. OBJETO JURÍDICO

Tutela­‑se a liberdade de associação profissional ou sindical, que é plenamente assegurada pelo art. 5º, XVII, da Constituição da República.

3. elementos do tipo

3.1. Ação nuclear

Refere­‑se a lei à conduta de constranger outrem, mediante o emprego de violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de deter‑ minado sindicato ou associação profissional, ou seja, o indivíduo é obriga‑ do, forçado a integrar ou não o sindicato ou associação profissional. Este, por sua vez, deve ser determinado, específico; não há crime se a pessoa for, tão só, forçada a ingressar, genericamente, em algum sindicato.

 

Art. 200 – PARALISAÇÃO DE TRABALHO, SEGUIDADE VIOLÊNCIA OU PERTURBAÇÃO DAORDEM

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3.3. Sujeito passivo

É a pessoa constrangida a participar ou deixar de participar do sindi‑ cato ou associação profissional. Se a violência for dirigida a terceira pessoa, esta também será sujeito passivo.

4. ELEMENTO SUBJETIVO

É o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de obrigar alguém a participar ou deixar de participar da entidade.

5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

Consuma­‑se o delito no momento em que a vítima coagida passa a integrar ou não determinado sindicato ou associação profissional.

A tentativa é perfeitamente admissível.

6. CONCURSO DE CRIMES

Conforme já estudado, se houver emprego de violência contra a pessoa, responderá o agente pelo crime em estudo em concurso material com um dos crimes contra a pessoa (homicídio, lesões corporais).

7. COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. LEI DOS JUIZADOS

ESPECIAIS CRIMINAIS

Aplica­‑se aqui o que foi estudado no item 7 dos comentários ao art. 197.

Art. 200 – �PARALISAÇÃO DE TRABALHO, SEGUIDA

 

Art. 201 – PARALISAÇÃO DE TRABALHODE INTERESSE COLETIVO

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3.3. Sujeito passivo

Tanto pode ser a pessoa física, no caso de violência contra a pessoa, como a pessoa jurídica, no caso de dano a ela causado.

4. ELEMENTO SUBJETIVO

É o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra a pessoa ou contra a coisa.

5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

Consuma­‑se o crime com a prática do ato violento pelo empregado ou empregador durante o movimento. A tentativa é possível.

6. CONCURSO DE CRIMES

Se houver emprego de violência contra a pessoa, responderá o agente pelo crime em estudo em concurso material com um dos crimes contra a pessoa (homicídio, lesões corporais). Inclui­‑se aqui a violência contra a coisa. Dessa forma, responderá o agente pelo crime de dano, se, por exem‑ plo, vier a danificar algum maquinário da fábrica.

7. COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. LEI DOS JUIZADOS

ESPECIAIS CRIMINAIS

Aplica­‑se aqui o que foi estudado no item 7 dos comentários ao art. 197.

 

Art. 202 – INVASÃO DE ESTABELECIMENTOINDUSTRIAL, COMERCIAL OUAGRÍCOLA. SABOTAGEM

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Mirabete, ao contrário do entendimento esposado por Celso Delman‑ to inicialmente, sustenta que, “Diante dos arts. 1º, 2º e 11 da Lei de Greve

(Lei n. 7.783/89), deve­‑se entender que o art. 201 continua em vigor, mas que não basta se trate de obra pública, mas é necessário que ela caracterize servi‑

ço ou atividade essencial, ou seja, aquelas que, não atendidas, colocam em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”919.

3.2. Sujeito ativo

Qualquer pessoa, seja empregado, seja empregador.

3.3. Sujeito passivo

Trata­‑se de crime vago, pois sujeito passivo é a coletividade.

4. ELEMENTO SUBJETIVO

É o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, acarretando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo.

5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

O crime consuma­‑se com a efetiva interrupção de obra pública ou de serviço de interesse coletivo. A tentativa é admissível.

 

Art. 203 – FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADOPOR LEI TRABALHISTA

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ção do fim do agente. Trata­‑se de crime formal. Essa figura também contém o chamado elemento subjetivo do tipo, consubstanciado no fim de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho. Aliás, é esse fim especial de agir que diferencia esse delito daquele previsto no art. 163 do Código Penal.

5. COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO.

LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

No que diz respeito à ação penal e à competência, aplica­‑se aqui o que foi estudado no item 7 dos comentários ao art. 197. Com relação ao proce‑ dimento, vide art. 394 do CPP, a qual passou a eleger critério distinto para a determinação do rito processual a ser seguido. A distinção entre os pro‑ cedimentos ordinário e sumário dar­‑se­‑á em função da pena máxima comi‑ nada à infração penal e não mais em virtude de esta ser apenada com reclu‑ são ou detenção.

É cabível somente a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95).

Art. 203 – �FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO

 

Art. 204 – FRUSTRAÇÃO DE LEI SOBRE ANACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO

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processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95) no caput e no § 1º, sem a incidência da causa de aumento de pena prevista no § 2º.

Art. 204 – �FRUSTRAÇÃO DE LEI SOBRE A

NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO

1. CONCEITO. OBJETO JURÍDICO

Reza o art. 204 do Código Penal: “Frustrar, mediante fraude ou vio‑ lência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho: Pena – deten‑

ção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violên‑ cia”. Esse dispositivo tem por base o art. 165, XII, da Constituição

Federal de 1967/1969, que previa a “fixação das percentagens de empre‑ gados brasileiros nos serviços públicos dados em concessão e nos estabe‑ lecimentos de determinados ramos comerciais e industriais”. Assim, buscava­‑se com a nacionalização do trabalho limitar o acesso de estran‑ geiros nos serviços públicos e particulares928. A Constituição Federal em vigor não faz qualquer distinção entre brasileiros e estrangeiros residentes no País; ao invés, assegura a igualdade entre ambos. Assim, tem­‑se sus‑ tentado que “passaram a ser incompatíveis com a Carta Magna as obriga‑

 

Art. 205 – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMINFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

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2.2. Sujeito ativo

É o empregador, mas nada impede que outras pessoas cometam esse crime, por exemplo, empregados.

2.3. Sujeito passivo

É o Estado.

3. ELEMENTO SUBJETIVO

É o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de frustrar a obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho.

4. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

Consuma­‑se com a efetiva frustração da obrigação legal. A tentativa

é perfeitamente admissível.

5. CONCURSO DE CRIMES

Se houver emprego de violência contra a pessoa, responderá o agente pelo crime em estudo em concurso material com um dos crimes contra a pessoa (homicídio, lesões corporais).

6. COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. LEI DOS JUIZADOS

ESPECIAIS CRIMINAIS

Aplica­‑se aqui o que foi estudado no item 7 dos comentários ao art. 197.

Art. 205 – �EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM

INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

1. CONCEITO

Dispõe o art. 205 do Código Penal: “Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa: Pena – detenção, de três meses a dois anos, ou multa”.

 

Art. 206 – ALICIAMENTO PARA O FIM DEEMIGRAÇÃO

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5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

Segundo a doutrina, o crime consuma­‑se com o desempenho contínuo, habitual da atividade. Não basta a prática de um ato somente, pois trata­‑se de crime habitual. A tentativa, portanto, é inadmissível930.

6. COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. LEI DOS JUIZADOS

ESPECIAIS CRIMINAIS

O Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que o crime de exercício de atividade com infração de decisão administrativa praticado em detrimento de serviço e interesse de autarquia federal é da competência da

Justiça Federal (inciso IV do art. 109 da CF)931.

Trata­‑se de crime de ação penal pública incondicionada.

A partir da entrada em vigor da Lei n. 10.259/2001, que instituiu os

Juizados Especiais Federais, passou a constituir infração de menor poten‑ cial ofensivo e, por essa razão, submete­‑se ao procedimento dos Juizados

Especiais Criminais, tanto da Justiça Comum estadual quanto da Justiça

Federal.

É cabível a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n.

 

Art. 207 – ALICIAMENTO DE TRABALHADORESDE UM LOCAL PARA OUTRO DOTERRITÓRIO NACIONAL

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elemento subjetivo do tipo, consistente na finalidade de levá­‑los para terri‑ tório estrangeiro.

5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

Consuma­‑se com o recrutamento, mediante o emprego de fraude.

Não se exige a efetiva saída dos trabalhadores do território nacional.

Cuida­‑se, portanto, de crime formal. A tentativa é possível, embora difícil a sua ocorrência.

6. COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO.

LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

No que diz respeito à competência e à ação penal, vide comentários ao art. 197.

No tocante ao procedimento, vide art. 394 do CPP, a qual passou a eleger critério distinto para a determinação do rito processual a ser seguido.

A distinção entre os procedimentos ordinário e sumário dar­‑se­‑á em função da pena máxima cominada à infração penal.

É cabível a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n.

9.099/95).

Art. 207 – �ALICIAMENTO DE TRABALHADORES

DE UM LOCAL PARA OUTRO DO

 

Capítulo I - DOS CRIMES CONTRA OSENTIMENTO RELIGIOSO

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No que diz respeito ao procedimento, vide art. 394 do CPP, a qual passou a eleger critério distinto para a determinação do rito processual a ser seguido. A distinção entre os procedimentos ordinário e sumário dar­‑se­‑á em função da pena máxima cominada à infração penal e não mais em vir‑ tude de esta ser apenada com reclusão ou detenção.

É cabível a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n.

9.099/95).

Título V

DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO

RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO

AOS MORTOS

Capítulo I

DOS CRIMES CONTRA O

SENTIMENTO RELIGIOSO

Art. 208 – �ULTRAJE A CULTO E IMPEDIMENTO OU

PERTURBAÇÃO DE ATO A ELE

RELATIVO

1. CONCEITO

Determina o art. 208, caput, do Código Penal: “Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou pertur‑ bar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa”.

 

Capítulo II - DOS CRIMES CONTRA O RESPEITOAOS MORTOS

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5. CAUSA DE AUMENTO DE PENA E CONCURSO DE

CRIMES

Dispõe o parágrafo único do art. 208 do Código Penal: “Se há empre‑ go de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da corres‑ pondente à violência”. Trata­‑se aqui da violência física contra a pessoa ou coisa. Haverá concurso material de crimes se a violência empregada confi‑ gurar por si só algum crime (lesões corporais, dano etc.). Nessa hipótese, o concurso dar­‑se­‑á com a forma majorada dos crimes contra o sentimento religioso em virtude do emprego de violência.

6. AÇÃO PENAL. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS

CRIMINAIS

Trata­‑se de crime de ação penal pública incondicionada.

Por se cuidar de infração de menor potencial ofensivo, incidem as disposições da Lei n. 9.099/95, ainda que haja a incidência da majorante (1/3) prevista no parágrafo único do artigo, em face do conceito de infração de menor potencial ofensivo.

A suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95) é cabível no caput e no parágrafo único.

 

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