Curso de direitos humanos

Visualizações: 521
Classificação: (0)

“Curso de Direitos Humanos” detalha principais institutos da matéria, abarcando a visão nacional e internacional e seus órgãos de proteção, bem como o estudo dos direitos em espécie, acompanhado da análise dos contornos dos casos concretos apreciados pelos tribunais do País. Caracterizada por sua atualidade, a obra inclui as mais recentes novidades legislativas e jurisprudenciais dos tribunais brasileiros (STF e STJ), além dos principais casos da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O livro chega a sua 4ª edição consolidado como um dos principais Cursos sobre a matéria, tamanha sua acolhida no meio jurídico. A nova edição está atualizada de acordo com a Lei n. 13.344/2016 (Lei de Tráfico de Pessoas), a Lei n. 13.300/2016 (Lei do Mandado de Injunção) e o Decreto n. 8.858/2016 (uso de algemas), além de diplomas internacionais como a Declaração de Nova York sobre Migrantes e Refugiados e Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras Nelson Mandela). Quanto às inovações jurisprudenciais, foram analisadas, por exemplo, a quebra do sigilo bancário diretamente pela Receita Federal e a nova posição do STF, o uso do “Miller-Test” e a obscenidade na jurisprudência do STF. O leitor tem em mãos fonte segura e atual de conteúdo relacionado aos Direitos Humanos, em obra que utiliza metodologia que facilita o aprendizado sobre a disciplina, proporcionando correta formação na matéria.

FORMATOS DISPONíVEIS

71 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

I. Direitos humanos : conceito , estruturae sociedade inc lusi va

PDF Criptografado

.I

Direitos humanos: conceito, estrutura e sociedade inclusiva

1. Conceito e estrutura dos direitos humanos

Os direitos humanos consistem em um conjunto de direitos considerado indispensável para uma vida humana pautada na liberdade, igualdade e dignidade. Os direitos humanos são os direitos essenciais e indispensáveis à vida digna.

Não há um rol predeterminado desse conjunto mínimo de direitos essenciais a uma vida digna. As necessidades humanas variam e, de acordo com o contexto histórico de uma

época, novas demandas sociais são traduzidas juridicamente e inseridas na lista dos direitos humanos.

Em geral, todo direito exprime a faculdade de exigir de terceiro, que pode ser o Estado ou mesmo um particular, determinada obrigação. Por isso, os direitos humanos têm estrutura variada, podendo ser: direito-pretensão, direito-liberdade, direito-poder e, finalmente, direito-imunidade, que acarretam obrigações do Estado ou de particulares revestidas, respectivamente, na forma de: (i) dever, (ii) ausência de direito, (iii) sujeição e (iv) incompetência, como segue.

 

II - Os direitos humanos na hist ória

PDF Criptografado

.

II

Os direitos humanos na história

1. �Direitos humanos: faz sentido o estudo das fases precursoras?

Não há um ponto exato que delimite o nascimento de uma disciplina jurídica. Pelo contrário, há um processo que desemboca na consagração de diplomas normativos, com princípios e regras que dimensionam o novo ramo do Direito. No caso dos direitos humanos, o seu cerne é a luta contra a opressão e busca do bem-estar do indivíduo; consequentemente, suas “ideias-âncoras” são referentes à justiça, igualdade e liberdade, cujo conteúdo impregna a vida social desde o surgimento das primeiras comunidades humanas. Nesse sentido amplo, de impregnação de valores, podemos dizer que a evolução histórica dos direitos humanos passou por fases que, ao longo dos séculos, auxiliaram a sedimentar o conceito e o regime jurídico desses direitos essenciais. A contar dos primeiros escritos das comunidades humanas ainda no século VIII a.C. até o século XX d.C., são mais de vinte e oito séculos rumo à afirmação universal dos direitos humanos, que tem como marco a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948.

 

III - Termino logia , Fundamento eClassifica ção

PDF Criptografado

.

III

Terminologia, Fundamento e

Classificação

1. Terminologia: os direitos humanos e os direitos fundamentais

Os direitos essenciais do indivíduo contam com ampla diversidade de termos e designações: direitos humanos, direitos fundamentais, direitos naturais, liberdades públicas, direitos do homem, direitos individuais, direitos públicos subjetivos, liberdades fundamentais. A terminologia varia tanto na doutrina quanto nos diplomas nacionais e internacionais.

A nossa Constituição acompanha o uso variado de termos envolvendo “direitos humanos”. Inicialmente, o art. 4º,

II, menciona “direitos humanos”. Em seguida, o Título II intitula-se “direitos e garantias fundamentais”. Nesse título, o art.

5º, XLI, usa a expressão “direitos e liberdades fundamentais” e o inciso LXXI adota a locução “direitos e liberdades constitucionais”. Por sua vez, o art. 5º, § 1º, menciona “direitos e garantias fundamentais”. Já o art. 17 adota a dicção “direitos fundamentais da pessoa humana”. O art. 34, ao disciplinar a intervenção federal, insere uma nova terminologia: “direitos da pessoa humana” (art. 34, VII, b). Quando trata das cláusulas pétreas, a Constituição ainda faz menção à expressão “direitos e garantias individuais” (art. 60, § 4º). No art. 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, há o uso, novamente, da expressão “direitos humanos”.

 

I - Os tr ês ei xos da prote ção internaciona lde direitos humanos

PDF Criptografado

.I

Os três eixos da proteção internacional de direitos humanos

A proteção dos direitos essenciais do ser humano no plano internacional recai em três sub-ramos específicos do

Direito Internacional Público: o Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH), o Direito Internacional Humanitário

(DIH) e o Direito Internacional dos Refugiados (DIR).

Inicialmente, deve-se evitar segregação entre esses três sub-ramos, pois o objetivo é comum: a proteção do ser humano.

Com base nesse vetor de interação e não segregação, o

Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) é, sem dúvida, o mais abrangente, atuando o Direito Internacional

Humanitário (DIH) e o Direito Internacional dos Refugiados

(DIR) em áreas específicas. Defendo, inclusive, que o Direito

Internacional dos Direitos Humanos é o único ramo com vertentes (refugiados e humanitário) para esses temas específicos.

Na visão tradicional, a inter-relação entre esses ramos

 

II - O sistema uni versa l (ONU)

PDF Criptografado

.

II

O sistema universal (ONU)

1. A Carta Internacional dos Direitos Humanos

A Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH) de 1948 foi elaborada pela extinta Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas para ser uma etapa anterior à elaboração de um “tratado internacional de direitos humanos”. O objetivo da Comissão era criar um marco normativo vinculante logo após a edição da DUDH. Porém, a Guerra

Fria impediu a concretização desse objetivo e somente em

1966 (quase vinte anos depois da DUDH) foram aprovados dois

Pactos Internacionais: o dos Direitos Civis e Políticos e o dos

Direitos Sociais Econômicos e Culturais.

Na época, a doutrina consagrou o termo “Carta Internacional de Direitos Humanos” (International Bill of Rights), fazendo homenagem às chamadas Bill of Rights do Direito

Constitucional e que compreende o seguinte conjunto de diplomas internacionais: (i) a Declaração Universal dos Direitos

Humanos (DUDH) de 1948; (ii) o Pacto Internacional dos

 

III - O sistema regiona l americano (OEA)

PDF Criptografado

.

III

O sistema regional americano (OEA)

1. A Carta da OEA e a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem: aspectos gerais do sistema

Durante a 9ª Conferência Interamericana realizada em

Bogotá, entre 30 de março a 2 de maio de 1948, foram aprovadas a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem. A

Carta da OEA proclamou, de modo genérico, o dever de respeito aos direitos humanos por parte de todo Estado-membro da organização. Já a Declaração Americana enumerou quais são os direitos fundamentais que deveriam ser observados e garantidos pelos Estados.

A Declaração Americana, que é anterior à Declaração

Universal de Direitos Humanos, expressamente reconheceu a universalidade dos direitos humanos, ao expressar que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele cidadão ou nacional de um Estado, mas, sim, de sua condição humana (Preâmbulo da Declaração).

 

IV - Mecanismos internacionais de prote çãoe monitoramento dos direitos humanos :compet ência , composi ção e funciona -mento 1

PDF Criptografado

.

IV

Mecanismos internacionais de proteção e monitoramento dos direitos humanos: competência, composição e funcionamento1

1. Aspectos gerais do sistema global (ONU)

A Organização das Nações Unidas possui órgãos próprios e ainda relações de apoio administrativo e técnico com órgãos criados por diversos tratados elaborados sob seu patrocínio voltados à proteção de direitos humanos. O conjunto de mecanismos de proteção geridos tanto por órgãos onusianos quanto por órgãos previstos em tratados diversos apoiados pela ONU recebe o nome de “sistema global, onusiano ou universal de direitos humanos”.

O ponto de união entre esses órgãos é a atuação da ONU, quer (i) diretamente (são órgãos da própria organização) quer

(ii) indiretamente (são órgãos independentes, previstos em tratados elaborados sob o patrocínio da ONU e recebem apoio técnico e administrativo daquela organização).

São órgãos da ONU voltados à proteção dos direitos humanos:

• �Conselho de Direitos Humanos.

 

V - O Tribuna l Pena l Internaciona l e osdireitos humanos

PDF Criptografado

.

V

O Tribunal Penal Internacional e os direitos humanos

1. Os Tribunais precursores: de Nuremberg a Ruanda

A implementação direta do Direito Internacional Penal por tribunais internacionais remonta ao artigo 227 do Tratado de Versailles, que previa um “tribunal especial” com juízes das potências vencedoras para julgar o Kaiser Guilherme da Alemanha vencida. A pena seria determinada pelo próprio Tribunal. A Holanda jamais extraditou o Kaiser, que lá obtivera asilo após a Guerra e tal julgamento nunca ocorreu. Contudo, houve uma ruptura de paradigma no Direito Internacional: até então o julgamento penal dos indivíduos era de atribuição exclusiva dos Estados. A responsabilidade internacional penal do indivíduo despontava.

Em 1937, a Liga das Nações elaborou convenção sobre a prevenção e repressão do terrorismo, que contemplava a criação de um Tribunal Penal Internacional, porém com apenas uma ratificação o tratado nunca entrou em vigor. Esse tratado foi feito em reação ao terrorismo após os assassinatos do Ministro das Relações Exteriores da França, Louis Barthou, e do Rei da Iugoslávia, Alexandre I, em Marseille, por terroristas croatas em 1934.

 

1. Da Constituição de 1824 ao Congresso Nacional Constituinte (1985-1987)

PDF Criptografado

1. Da Constituição de 1824 ao Congresso Nacional Constituinte (1985-1987)

Desde a primeira Constituição brasileira, em 1824, houve a previsão de um rol de direitos a serem assegurados pelo Estado. O seu art. 179 dispunha que “a inviolabilidade dos direitos civis, e políticos dos cidadãos brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do

Império”, seguindo-se 35 incisos, detalhando-se os direitos fundamentais. Mas essa

Constituição mascarava a real situação da época: havia escravidão e o voto era censitário e excluía as mulheres.

Com a República, a tradição de inserção do rol de direitos na Constituição de

1891 continuou: o art. 72 dispôs que “a Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes...”. O princípio da não exaustividade dos direitos fundamentais foi reconhecido no art. 78, que dispunha que “a especificação das garantias e direitos expressos na Constituição não exclui outras garantias e direitos não enumerados, mas resultantes da forma de governo que ela estabelece e dos princípios que consigna”.

 

2. A Constituição de 1988, fundamentos, objetivos e a internacionalização dosdireitos humanos

PDF Criptografado

2. A Constituição de 1988, fundamentos, objetivos e a internacionalização dos direitos humanos

2.1. Os fundamentos e objetivos da República

De acordo com o art. 1º da Constituição de 1988, a República Federativa do

Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em um Estado Democrático de Direito, que tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa; V – o pluralismo político. Seu parágrafo

único reitera a vocação democrática do Estado, ao dispor que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

Os fundamentos da República convergem para a proteção dos direitos humanos.

A soberania (art. 1º, I) possui duas esferas, a externa e a interna. Na esfera externa, a soberania consiste no poder político independente na esfera internacional.

 

3. Os tratados de direitos humanos: formação, incorporação e hierarquia normativano Brasil

PDF Criptografado

V� oto periódico: é aquele que é realizado em determinados lapsos de tempo, podendo ser permitido apenas um número razoável de reconduções.

• �O respeito das cláusulas pétreas é fiscalizado por meio do controle de constitucionalidade:

 �Controle preventivo: mandado de segurança impetrado por congressista quanto à obediência às cláusulas pétreas; controle exercido pela Comissão de Constituição e Justiça de cada Casa do Congresso Nacional.

 �Controle repressivo: pela via difusa ou pela via do controle abstrato por ação direta perante o STF.

3. Os tratados de direitos humanos: formação, incorporação e hierarquia normativa no Brasil

3.1. As normas constitucionais sobre a formação e incorporação de tratados

3.1.1. Terminologia e a prática constitucional brasileira

A Constituição brasileira possui alguns dispositivos que mencionam tratados, utilizando uma terminologia variada: tratados internacionais (arts. 5º, §§ 2º e 3º;

49, I; 84, VIII; 109, V e § 5º), convenção internacional (arts. 5º, § 3º; 84, VIII; 109,

 

4. A denúncia de tratado internacional de direitos humanos em face do direitobrasileiro

PDF Criptografado

o tratado de direitos humanos, pois esse ato internacional é que, em geral, leva à celebração definitiva dos tratados.

Como, até hoje, o STF ainda exige o Decreto de Promulgação, este deve ser editado para todo e qualquer tratado, inclusive os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito especial do art. 5º, § 3º. Aliás, a praxe republicana brasileira de exigência do Decreto de Promulgação é resistente: o primeiro tratado internacional de direitos humanos a ser aprovado pelo rito do art. 5º, § 3º (a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência), foi promulgado pelo Decreto Presidencial n. 6.949, de 25 de agosto de 2009.

QUADRO SINÓTICO

O impacto do art. 5º, § 3º, no processo de formação e incorporação dos tratados de direitos humanos

1) O rito especial do art. 5º, § 3º, é facultativo: não se pode exigir que todo e qualquer tratado de direitos humanos possua o quórum expressivo de 3/5 previsto no art. 5º, § 3º, pois assim dificultaríamos sua aprovação e teríamos uma situação pior que a anterior à EC 45.

 

5. A aplicabilidade imediata das normas contidas em tratados internacionaisde direitos humanos ratificados pelo Brasil

PDF Criptografado

Além disso, em qualquer hipótese, a denúncia de um tratado de direitos humanos submete-se ao crivo da proibição do retrocesso, ou seja, deve existir motivo para a denúncia que não acarrete diminuição de direitos e ainda cabe controle judicial para verificação da constitucionalidade da denúncia.

QUADRO SINÓTICO

A denúncia de tratado internacional de direitos humanos em face do direito brasileiro

• �Entende-se que, no caso dos tratados de direitos humanos, em face da matéria vinculada à dignidade humana, toda denúncia deveria ser apreciada pelo Congresso Nacional.

• �Além dessa aprovação congressual (com quórum qualificado, no caso dos tratados aprovados pelo rito especial do art. 5º, § 3º), a denúncia ainda deve passar pelo crivo da proibição do retrocesso ou

“efeito cliquet”, consequência do regime jurídico dos direitos fundamentais.

• �A justificativa constitucionalmente adequada para a denúncia seria a ocorrência de desvios na condução dos tratados, o que conspiraria contra a defesa dos direitos humanos.

 

6. O bloco de constitucionalidade

PDF Criptografado

QUADRO SINÓTICO

A aplicabilidade imediata das normas contidas em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil

• �O art. 5º, § 1º, da Constituição determina a aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, a qual deve ser estendida aos direitos previstos nos tratados de direitos humanos (considerando-se o disposto no § 2º do art. 5º).

• �Esses direitos são tendencialmente completos, ou seja, aptos a serem invocados desde logo pelo jurisdicionado. Essa posição foi aceita pelo STF.

6. O bloco de constitucionalidade

6.1. O bloco de constitucionalidade amplo

O bloco de constitucionalidade consiste no reconhecimento da existência de outros diplomas normativos de hierarquia constitucional, além da própria Constituição.

No Direito Comparado, o marco do reconhecimento da existência do bloco de constitucionalidade foi a decisão n. 71-44 DC, de 16-7-1971, do Conselho Constitucional francês, relativa à liberdade de associação, que consagrou o valor constitucional do preâmbulo da Constituição francesa de 1958, que, por sua vez, faz remissão ao preâmbulo da Constituição de 1946 e à Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Em 2005, houve alteração do preâmbulo da Constituição francesa e foi agregada remissão à Carta do Meio Ambiente (Charte de l´environment), todos agora fazendo parte do bloco de constitucionalidade.

 

7. O controle de convencionalidade e suas espécies: o controle de matriz internacionale o controle de matriz nacional

PDF Criptografado

• �Marco do reconhecimento da existência do bloco de constitucionalidade: Decisão n. 71-44 DC, de 16-7-1971, do Conselho Constitucional francês, relativa à liberdade de associação.

• �Art. 5º, § 2º, da CF/88: permite, ao dispor sobre os “direitos decorrentes” do regime, princípios e tratados de direitos humanos, o reconhecimento de um bloco de constitucionalidade amplo, que alberga os direitos previstos nos tratados internacionais de direitos humanos.

• �Com o posicionamento do STF sobre a hierarquia normativa dos tratados de direitos humanos (patamar de supralegalidade), restam apenas os tratados aprovados pelo rito especial do art. 5º, § 3º, como parte integrante de um bloco de constitucionalidade restrito.

O bloco de constitucionalidade restrito

• �Não obstante o disposto no art. 5º, § 2º, da Constituição permitir entender que se adotou o conceito de um bloco de constitucionalidade amplo, essa é uma posição minoritária. O bloco de constitucionalidade restrito só abarca os tratados aprovados pelo rito especial do art. 5º,

 

8. “O Diálogo das Cortes” e seus parâmetros

PDF Criptografado

Controle de convencionalidade nacional

• �Conceito: consiste no exame de compatibilidade do ordenamento interno diante das normas internacionais incorporadas, realizado pelos próprios

Tribunais internos.

• �No Brasil, o controle de convencionalidade nacional na seara dos direitos humanos consiste na análise da compatibilidade entre as leis (e atos normativos) e os tratados internacionais de direitos humanos, realizada pelos juízes e tribunais brasileiros, no julgamento de casos concretos.

Diferenças entre controle de convencionalidade internacional e nacional

1) �O parâmetro de confronto no controle de convencionalidade internacional

é a norma internacional; seu objeto é toda norma interna, não importando a sua hierarquia nacional, podendo mesmo ser oriunda do Poder Constituinte Originário. No controle nacional, há limite ao objeto de controle, uma vez que não se analisam normas do Poder Constituinte Originário.

2) �No controle de convencionalidade nacional, a hierarquia do tratado-parâmetro depende do próprio Direito Nacional, que estabelece o estatuto dos tratados internacionais. No controle de convencionalidade internacional, o tratado de direitos humanos é sempre a norma paramétrica superior.

 

9. A crise dos “tratados internacionais nacionais” e a superação do conflitoentre decisões sobre direitos humanos: a teoria do duplo controle

PDF Criptografado

6) �2009: aprovação pelo Congresso e ratificação do Primeiro Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, permitindo a propositura de petições de vítimas de violações de direitos protegidos no citado Pacto ao Comitê de Direitos Humanos.

• �Necessidade de compatibilização entre o resultado do controle de convencionalidade nacional com o decidido no controle de convencionalidade internacional. Ideia de um “Diálogo das Cortes”, já que tanto o STF quanto os órgãos internacionais de direitos humanos cumprem a mesma missão de assegurar o respeito à dignidade humana e aos direitos fundamentais.

• �Teoria do duplo controle ou crivo de direitos humanos: reconhece a atuação em separado do controle de constitucionalidade nacional (STF e juízos nacionais) e do controle de convencionalidade internacional (órgãos de direitos humanos do plano internacional).

9. A crise dos “tratados internacionais nacionais” e a superação do conflito entre decisões sobre direitos humanos: a teoria do duplo controle

 

10. A competência da Justiça Federal nas hipóteses de grave violação de direitoshumanos

PDF Criptografado

QUADRO SINÓTICO

A crise dos “tratados internacionais nacionais” e a superação do conflito entre decisões sobre direitos humanos: a teoria do duplo controle

• �Há um dever primário de cada Estado de proteger os direitos humanos. Consequentemente, tem-se que a jurisdição internacional é subsidiária, agindo na falha do Estado.

• �A principal característica da interpretação internacional dos direitos humanos é ser contramajoritária, porque as violações que chegam ao crivo internacional não foram reparadas mesmo após o esgotamento dos recursos internos.

• �Interpretação contramajoritária: concretiza o ideal universalista do Direito Internacional dos Direitos

Humanos, saindo do abstrato das Declarações de Direitos e tratados internacionais e chegando ao concreto da interpretação e aplicação dessas normas no cotidiano dos povos.

• �Não é suficiente ratificar e incorporar tratados de direitos humanos ou ainda defender seu estatuto normativo especial (supralegal ou mesmo constitucional), sem que se aceite a consequência da internacionalização dos direitos humanos: o acatamento da interpretação internacional sobre esses direitos.

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
Book
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000205737
ISBN
9788547216979
Tamanho do arquivo
16 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados