Curso de direito penal, volume. 3, 15ª edição

Autor(es): CAPEZ, Fernando
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Em 4 volumes, o Curso de Direito Penal é completo, escrito em linguagem simples e acessível. A coleção é indicada a estudantes da graduação e para aqueles que se preparam para o exame de ordem e concursos públicos. É útil também no dia a dia dos profissionais da área penal. Com conteúdo objetivo, de leitura fácil e agradável, o autor oferece embasamento decorrente da sua larga experiência teórica e prática. A organização lógica dos temas em tópicos e subtópicos contribui para a sua rápida localização, além de jurisprudência atualizada e farta citação doutrinária. O volume 3 aborda a Parte Especial do Código Penal (arts. 213 a 359-H).

33 capítulos

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SOBRE O AUTOR

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SOBRE O AUTOR

Fernando Capez é Mestre pela Universidade de São Paulo (USP) e

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

(PUC/SP). Lecionou durante dezoito anos no Complexo Jurídico Damásio de Jesus, sendo, também, Professor na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, Professor Concursado na Academia de Polícia do Estado de São Paulo e Professor Honorário na Universidade Presbiteriana

Mackenzie.

É palestrante nacional e internacional. Tem diversos livros publicados, principalmente nas áreas de Direito Penal e Processual Penal. É coordenador das Coleções Estudos Direcionados e Pockets Jurídicos e autor da

Coleção Direito Simplificado, publicadas pela Editora Saraiva.

Suas obras possuem como principais virtudes a objetividade, a linguagem direta, fácil e agradável, vasto embasamento decorrente da larga experiência teórica e prática do autor, organização lógica dos temas em tópicos e subtópicos, contribuindo para a sua rápida localização, além de jurisprudência atualizada, farta citação doutrinária e quadros sinóticos.

 

Título VI - DOS CRIMES CONTRA a dignidade sexual

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Título VI

DOS CRIMES CONTRA a dignidade sexual

Objetividade jurídica dos crimes contra a dignidade sexual1

O Título VI, com as modificações operadas pela Lei n. 12.015/2009, passou a tratar dos delitos contra a dignidade sexual, substituindo a expressão “Dos crimes contra os costumes”. Mudou-se, portanto, o foco da proteção jurídica. Não se tem em vista, agora, em primeiro plano, a moral média da sociedade, o resguardo dos bons costumes, isto é, o interesse de terceiros, como bem mais relevante a ser protegido, mas a tutela da dignidade do indivíduo, sob o ponto de vista sexual.

Superando, assim, a vetusta denominação “crimes contra os costumes”, a “dignidade sexual” passou a ser o pilar da proteção jurídica visada pelos delitos que se encontram inseridos no Título VI do Código Penal, em consonância com o perfil do Estado Democrático de Direito e com o que foi proclamado pelos Documentos Internacionais.

A evolução da sociedade, portanto, passou a exigir, em consonância com a Constituição Federal de 1988, a formulação de uma nova concepção do objeto jurídico do crime, de forma que assuma especial importância não os padrões ético-sociais, os bons costumes, mas a dignidade do indivíduo que é colocada em risco.

 

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

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interesse público à informação”. Assim, o Poder Judiciário somente poderá restringir o número de pessoas em julgamento quando o direito público

à informação não for prejudicado. Sopesam-se os dois bens jurídicos: direito à intimidade e direito público à informação.

O art. 234-B constitui, desta maneira, mais uma exceção ao princípio da publicidade, pois os processos em que se apuram crimes definidos neste

Título correrão em segredo de justiça, dado que a exposição da vítima pode lhe causar graves constrangimentos.

Título VII dos crimes contra a família

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Sob a rubrica “Dos crimes contra a família”, prevê o Título VII do

Código Penal os delitos que atentam contra a organização familiar, os quais estão divididos em quatro capítulos:

– Capítulo I: Dos crimes contra o casamento (arts. 235 a 240, ora revogado pela Lei n. 11.106/2005);

– Capítulo II: Dos crimes contra o estado de filiação (arts. 241 a 243);

– Capítulo III: Dos crimes contra a assistência familiar (arts. 244 a 247);

 

Capítulo I - DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

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interesse público à informação”. Assim, o Poder Judiciário somente poderá restringir o número de pessoas em julgamento quando o direito público

à informação não for prejudicado. Sopesam-se os dois bens jurídicos: direito à intimidade e direito público à informação.

O art. 234-B constitui, desta maneira, mais uma exceção ao princípio da publicidade, pois os processos em que se apuram crimes definidos neste

Título correrão em segredo de justiça, dado que a exposição da vítima pode lhe causar graves constrangimentos.

Título VII dos crimes contra a família

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Sob a rubrica “Dos crimes contra a família”, prevê o Título VII do

Código Penal os delitos que atentam contra a organização familiar, os quais estão divididos em quatro capítulos:

– Capítulo I: Dos crimes contra o casamento (arts. 235 a 240, ora revogado pela Lei n. 11.106/2005);

– Capítulo II: Dos crimes contra o estado de filiação (arts. 241 a 243);

– Capítulo III: Dos crimes contra a assistência familiar (arts. 244 a 247);

 

Capítulo II - DOS CRIMES CONTRA OESTADO DE FILIAÇÃO

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Capítulo II

DOS CRIMES CONTRA O

ESTADO DE FILIAÇÃO

Art. 241 – REGISTRO DE NASCIMENTO

INEXISTENTE

1. CONCEITO

Dispõe o art. 241 do CP: “Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos”.

2. OBJETO JURÍDICO

Sob a rubrica “Dos crimes contra o estado de filiação”, contempla o Código Penal os delitos que colocam em risco a estrutura jurídica da família. Conforme ensinamento de Romão C. Lacerda, “são as ações dolosas pelas quais o agente procura destruir o liame, todo de ordem jurídica, que prende cada indivíduo a uma família determinada, seja legítima ou ilegítima. Por motivo da proteção especial concedida à família, recortam-se, para formar o presente capítulo, várias figuras de falsidade, cominando-se-lhes pena especial”120. Tutela-se nesse capítulo, especificamente, o estado de filiação, bem como a fé pública dos documentos inscritos no registro civil.

3. ELEMENTOS DO TIPO

 

Capítulo III - DOS CRIMES CONTRA AASSISTÊNCIA FAMILIAR

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5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

Consuma-se com o abandono da criança em asilo de expostos ou outra instituição de assistência, havendo a ocultação de sua filiação ou atribuição de outra.

Trata-se de crime material, portanto a tentativa é perfeitamente possível.

6. ação penal. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS

CRIMINAIS a) Ação penal: é crime de ação penal pública incondicionada, portanto independe de representação do ofendido ou de seu representante legal. b) Lei dos Juizados Especiais Criminais: em virtude da pena mínima cominada, reclusão, de 1 a 5 anos, é cabível o instituto da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95).

Capítulo III

DOS CRIMES CONTRA A

ASSISTÊNCIA FAMILIAR

Art. 244 – ABANDONO MATERIAL

1. CONCEITO

Dispõe o art. 244, caput, do CP: “Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de dezoito anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de sessenta anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena

 

Capítulo IV - DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIOPODER, TUTELA OU CURATELA

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Capítulo IV

DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO

PODER143, TUTELA OU CURATELA

Art. 248 – INDUZIMENTO A FUGA, ENTREGA

ARBITRÁRIA OU SONEGAÇÃO DE

INCAPAZES

1. CONCEITO

Dispõe o art. 248 do CP: “Induzir menor de 18 (dezoito) anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de 18 (dezoito) anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame: Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa”.

2. OBJETO JURÍDICO

Sob a rubrica “Dos crimes contra o pátrio poder, tutela, ou curatela”, dispõe o Código Penal sobre a organização familiar que decorre do exercício dos direitos e deveres pelo genitor, tutor ou curador, visando a educação e a formação do filho, tutelado ou curatelado. Tutelam-se, assim, os direitos daqueles sobre os incapazes, bem como os interesses destes. A tutela encontra-se atualmente prevista nos arts. 1.728 a 1.766 e a curatela nos arts.1.767 a 1.783 do diploma civil.

 

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

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de privar o incapaz da liberdade de locomoção. Se a privação da liberdade se der com fim libidinoso, independentemente do sexo ou da idade do ofendido, haverá o crime de sequestro na forma qualificada (cf. inciso V do § 1º do art. 148). Caso haja o fim específico de obtenção de vantagem como condição ou preço do resgate, poderá configurar a extorsão mediante sequestro.

7. PERDÃO JUDICIAL

Prevê o § 2º do artigo comentado: “No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar a pena”. Assim, se o menor ou o interdito não tiver sofrido qualquer espécie de violência física ou moral ou algum tipo de privação, como, por exemplo, ausência de comida, remédio etc., poderá ele ser beneficiado com o perdão judicial.

8. ação penal. lei dos juizados especiais criminais a) Ação penal: é crime de ação penal pública incondicionada; independe, portanto, de representação do ofendido ou de seu representante legal. b) Lei dos Juizados Especiais Criminais: em virtude da pena máxima prevista (detenção, de 2 meses a 2 anos), trata-se de infração de menor potencial ofensivo, sujeita às disposições da Lei n. 9.099/95, sendo, inclusive, cabível o instituto da suspensão condicional do processo (art. 89 da lei), em face da pena mínima prevista.

 

Capítulo I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

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mônio, a segurança, a saúde da sociedade como um todo, ou seja, de um número indeterminado de pessoas, ao contrário dos crimes até aqui estudados (crimes contra a vida, crimes de perigo individual, crimes contra o patrimônio etc.), os quais estão divididos em três capítulos:

– Capítulo I: Dos crimes de perigo comum (arts. 250 a 259);

– Capítulo II: Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos (arts. 260 a 266);

– Capítulo III: Dos crimes contra a saúde pública (arts. 267 a 285).

Capítulo I

DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

Art. 250 – INCÊNDIO

1. CONCEITO

Dispõe o art. 250, caput, do CP: “Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena – reclusão, de

3 (três) a 6 (seis) anos, e multa”.

2. OBJETO JURÍDICO

Tutela-se a incolumidade pública, uma vez que o incêndio expõe a perigo a vida, a integridade física, o patrimônio de um indeterminado número de pessoas.

 

Capítulo II - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTEE OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS

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de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa”. Esse artigo encontra-se tacitamente revogado pelo art. 61 da Lei dos Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98), cujo teor é o seguinte: “Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”.

Capítulo II

DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS

MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE

E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 260 – PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO

1. CONCEITO

Dispõem o caput e o § 1º do art. 260 do CP: “Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I – destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra de arte ou instalação; II – colocando obstáculo na linha; III – transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento de telégrafo, telefone ou radiotelegrafia; IV – praticando outro ato que possa resultar desastre: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º Se do fato resulta desastre. Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, e multa”.

 

Capítulo III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

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Prevista no § 2º: “Aplicam-se as penas em dobro, se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública”. É que a interrupção ou perturbação do serviço provocada pelo agente por ocasião de incêndio, inundação ou outra catástrofe acarreta maior perigo para a coletividade.

7. ação penal. lei dos juizados especiais criminais a) Ação penal: é crime de ação penal pública incondicionada, portanto independe de representação do ofendido ou de seu representante legal. b) Lei dos Juizados Especiais Criminais: somente é cabível a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95) na forma simples, em face da pena mínima prevista (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa).

Capítulo III

DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Art. 267 – EPIDEMIA

1. CONCEITO

Dispõe o art. 267, caput, do CP: “Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos”.

2. OBJETO JURÍDICO

Os crimes que estudaremos neste capítulo têm por objeto jurídico a saúde pública, isto é, a proteção das condições saudáveis de subsistência de toda a coletividade. Todos têm, individualmente, direito ao ar, à água etc., obviamente saudáveis; sempre que esse direito for individualmente violado, teremos um crime de perigo ou de dano individual. Dessa forma, se eu coloco veneno no copo-d’água de meu inimigo e sucede seu óbito, minha conduta será enquadrada no crime de homicídio (CP, art. 121). Tal não ocorre se minha ação criminosa atingir uma coletividade, por exemplo, o envenenamento de reservatório de água potável. Essa conduta, dado o perigo de dano a um número indeterminado de pessoas, deverá ser enquadrada no crime previsto no art. 270. Nesse sentido é a lição de Carrara: “O vaso d’água destinado a um só, o ar do meu aposento, o alimento que para mim só é preparado, serão objetos de um direito que me é exclusivo. Mas, se se tem em conta o ar que circunda uma coletividade de pessoas, a água que a todos é

 

Título IX - Dos crimes contra a paz pública

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Lei n. 9.099/95. Em face da pena mínima prevista, é cabível a suspensão condicional do processo (art. 89 da lei).

Título IX dos crimes contra a paz pública

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Sob a rubrica “Dos crimes contra a paz pública”, prevê o Título IX do

Código Penal os seguintes delitos:

– Incitação ao crime (art. 286).

– Apologia de crime ou criminoso (art. 287).

– Associação criminosa (art. 288).

– Constituição de milícia privada (art. 288-A).

No Título IX, procurou o legislador contemplar todas as condutas criminosas que atentam especificamente contra o sentimento de paz e tranquilidade que deve imperar no seio social, em que pese todos os delitos em geral atingirem esse sentimento coletivo. Na hipótese, buscou-se criminalizar as ações que causam alarme na sociedade, que ameaçam a paz pública, pelo perigo que representam, e que, se não debeladas, causarão riscos concretos para a coletividade. É o caso do crime de associação criminosa. O legislador não espera que o indivíduo pratique um delito; pelo contrário, ele se antecipa a esse evento e propõe-se a punir a mera associação de indivíduos para a prática de crimes. Contenta-se com a mera ameaça ao direito alheio. Há, assim, uma atuação preventiva. No ditado popular, “corta-se o mal pela raiz”. Conforme E. Magalhães Noronha, “são quase todos esses crimes autênticos atos preparatórios e a razão de puni-los está ou no relevo que o legislador dá ao bem ameaçado ou porque sua frequência está a indicar a necessidade da repressão, em qualquer caso, em nome da paz social”236.

 

1. OBJETIVIDADE JURÍDICA

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7. ação penal

Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada. Não é cabível nenhum dos benefícios da Lei n. 9.099/95, nem a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95), pois os patamares mínimo e máximo da pena vão de 4 a 8 anos de reclusão.

Título X dos crimes contra a fé pública

1. OBJETIVIDADE JURÍDICA

O Título X, que ora estudaremos, dispõe sobre os delitos que atentam contra a chama­da fé pública. A tutela desse bem jurídico surgiu da necessidade real e coletiva de confiar na legitimidade da moeda, instrumento essencial nas relações negociais; na veracidade dos títulos ou documentos formados e, portanto, na credibilidade de seu valor probatório; na atestação da qualidade ou identidade das pessoas etc. Sem a presunção de veracidade atribuída a esses instrumentos, as relações sociais, em especial as negociais, estariam atra­vancadas pela desconfiança geral que nortearia aqueles instrumentos. Haveria um estado de insegurança jurídica. Com efeito, instalar-se-ia um clima de desconfiança mútua em detrimento do desenvolvimento célere e regular das funções essenciais a toda a sociedade. Imagine o caos que seria, por exemplo, se qualquer indivíduo tivesse de fazer inúmeras provas de sua real identidade, isto é, provar que ele é realmente quem diz ser. Ora, no momento em que se atribui à carteira de identidade a presunção de veracidade quanto a sua forma jurídica e a seu conteúdo, o titular não é obrigado a fazer qualquer outra prova de identidade. É que esse instrumento probatório é dotado de fé pública, isto é, há uma confiança geral em sua legitimidade. O direito penal, portanto, preocupa-se com a fé coletiva, isto

 

2. ESPÉCIES DE FALSIDADE

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semelhante ao verdadeiro, há uma quebra nessa confiança geral, isto é, na crença de que os documentos emitidos pelo Poder Público são legítimos. O que era certo torna-se incerto. As pessoas, assim, passam a desconfiar da presunção de veracidade dos documentos, o que ocasiona verdadeira insegurança jurídica. Conforme assinala Hungria: “Assim, o falso numário não representa apenas uma lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio individual,

à segurança do intercâmbio financeiro e ao monopólio monetário do Estado, mas, também, ao preeminente interesse que tem por objeto a confiança pública na legitimidade do dinheiro, sem a qual não seria possível o jogo dos negócios e transações. Analogamente, pode dizer-se da falsidade documental que esta não ofende ou faz periclitar somente o patrimônio privado, a firmeza das relações jurídicas, a inteireza dos meios de prova, senão também o precípuo interesse social relativo à crença de todos na genuinidade e eficácia dos documentos legalmente destinados à constatação dos direitos e obriga­ções. O falsum, ainda que empregado contra um só indivíduo, totoe civitati periculum infert, repercute sobre toda a comunhão so­cial, por isso que em todos se difunde o receio de repetição do fato. É o quebramento da fé pública”265.

 

Capítulo I - DA MOEDA FALSA

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a) Falsidade externa ou material: aqui o documento é materialmente falso. A falsificação ocorre mediante contrafação, por exemplo, criar integralmente um documento semelhante ao verdadeiro, como no caso de uma escritura pública falsa; ou alteração, por exemplo, inserir palavras em documento já existente; ou supressão, como cancelar frases do contrato. b) Falsidade ideológica: aqui não há qualquer criação, alteração ou supressão de ordem material. Há apenas simulação. O documento é materialmente verdadeiro, sendo falsa a ideia nele contida. Cite-se o exemplo de Noronha: “Quando num contrato de compra e venda, v. g., se diz que foi pago o preço, mas tal não ocorreu, há falsidade ideológica e não material: o documento é verdadeiro, porém, o conteúdo é mentiroso. Há genuinidade formal do escrito, mas inexiste veracidade intelectual do conteúdo”267. c) Falsidade pessoal: diz respeito aos atributos ou qualidades da pessoa (nome, idade, filiação, nacionalidade, estado civil, profissão), por exemplo, atribuir-se nome falso.

 

Capítulo II - DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

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Capítulo II

DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS

PAPÉIS PÚBLICOS

Art. 293 – FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS

1. CONCEITO

Dispõe o art. 293, caput, do CP: “Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributos (cf. redação determinada pela Lei n. 11.035/2004); II – papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III – vale postal; IV – cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V – talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI – bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa”. Hungria nos apresenta as justificativas para a inserção dos delitos que estudaremos no capítulo em estudo: “No capítulo que ora vamos analisar, a lei penal cuida de proteger certos papéis públicos representativos de valores ou concernentes a valores de responsabilidade do Estado, ou à arrecadação das rendas públicas. Entre tais papéis, há os que têm afinidade com o papel-moeda, destinando-se a meio (e comprovante) de pagamento de certos tributos, contribuições fiscais ou preços públicos; e há os que se assemelham mais aos documentos em geral, representando, nas hipóteses previstas, meios probatórios contra a administração pública (isto

 

Capítulo III - DA FALSIDADE DOCUMENTAL

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no crime de moeda falsa, pune-se o que seria mero ato preparatório da falsificação de papéis públicos. Dessa forma, conforme já estudado, ele não aguarda que o agente execute os atos tendentes a imitar, alterar os papéis públicos verdadeiros, pois já prevê como criminosa a simples conduta de adquirir, possuir, guardar etc. o objeto especialmente destinado a tal fim. Trata-se de crime eminentemente subsidiário, pois a efetiva falsificação dos papéis acarreta a absorção do delito em tela. Aplicam-se aqui todos os comentários expendidos acerca do crime previsto no art. 291

(petrechos para falsificação de moeda), inclusive no que diz respeito à qualificadora do art. 295 do CP. (“Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte”). Para a incidência dessa majorante não basta que o sujeito ativo seja funcionário público. É necessário que ele efetivamente se prevaleça do cargo para a prática do delito.

Importa mencionar que é cabível o instituto da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95), caso não incida a causa de aumento de pena prevista no art. 295 do CP.

 

Capítulo IV - DE OUTRAS FALSIDADES

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7. CONCURSO DE CRIMES

Se o agente, para a obtenção do documento, tiver de praticar crime de furto ou de apropriação indébita, esses crimes, considerados meios necessários à prática do crime-fim, restarão absorvidos pelo delito de supressão de documento, não havendo que falar em concurso de crimes. Incide aqui o princípio da consunção. Obviamente que se o agente, após furtar o documento ou dele se apropriar, não realizar qualquer das condutas típicas previstas no art. 305, deverá responder apenas pelo crime patrimonial.

8. AÇÃO PENAL. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS

CRIMINAIS a) Ação penal. Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada. b) Lei dos Juizados Especiais Criminais. Se o documento é particular, a pena é de reclusão, de 1 a 5 anos, e multa, sendo, em face da pena mínima, cabível o instituto da suspensão condicional do processo previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/95.

Capítulo IV

DE OUTRAS FALSIDADES

Art. 306 – FALSIFICAÇÃO DO SINAL EMPREGADO

 

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