Procedimentos civis no Estatuto da Criança e do Adolescente

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Esta obra constitui um verdadeiro manual prático do direito material e do direito processual civil do Estatuto da Criança e do Adolescente. De forma precisa, o livro abarca temas relevantes, como as regras de fixação da competência; a colocação em família substituta (guarda, tutela e adoção); a suspensão, a perda e a extinção do poder familiar; a oitiva da criança e do adolescente em juízo; a intervenção do Ministério Público nos procedimentos civis do Estatuto da Criança e do Adolescente; as medidas de proteção previstas no Código de Processo Civil; os poderes, os deveres e a responsabilidade do juiz; a flexibilização procedimental e a efetividade do processo. A 2ª edição foi integralmente revisada, atualizada e ampliada, de acordo com o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que alterou diversos pontos das regras processuais dos procedimentos civis no ECA, e a Lei n. 13.306/2016, responsável pela última alteração legislativa no ECA (fixou em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil). Além disso, houve o acréscimo de item sobre o Estatuto da Juventude (Lei n. 12.852/2013).

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Agradecimentos

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Agradecimentos

Ao Professor Sérgio Seiji Shimura, exímio conhecedor do ordenamento jurídico brasileiro, pelo Prefácio e pela profundidade dos apontamentos que contribuíram para o desenvolvimento desta obra.

Ao Professor Carlos Roberto Gonçalves, doutrinador renomado, pela Apresentação que enobrece este trabalho.

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Sumário

Agradecimentos........................................................................................... 9

Prefácio.......................................................................................................... 15

Apresentação da 2ª edição......................................................................... 17

Apresentação da 1ª edição......................................................................... 19

Introdução.................................................................................................... 21

 

Prefácio

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Prefácio

Fui honrado com o convite para prefaciar esta obra da lavra da

Dra. Renata Giovanoni Di Mauro, intitulada Procedimentos civis no

Estatuto da Criança e do Adolescente, fruto de sua tese de Doutorado em

Direito, defendida em 25/11/2011, na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, perante banca composta pelos eminentes Professores Eduardo Dias de Souza Ferreira, Oswaldo Peregrina Rodrigues,

Tailson Pires Costa, Cristina Del Pilar Pinheiro Busquets e por mim, na qualidade de presidente e orientador.

De início é preciso registrar a minha admiração pela Dra. Renata, pelo seu esforço e dedicação ao ensino e pesquisa, características já reveladas quando cursou o mestrado perante a Universidade Metropolitana de Santos.

Quanto à obra, é importante destacar a interessante e lúcida abordagem do tema a partir dos princípios informativos que norteiam a proteção da criança e adolescente, como pessoa em desenvolvimento, com esteio no princípio da dignidade da pessoa humana.

 

Apresentação da 2ª edição

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Apresentação da 2ª edição

Nesta 2ª edição, o talento e os reconhecidos conhecimentos jurídicos da autora se manifestam de forma significativa, especialmente no tocante aos comentários ao novo Código de Processo Civil, abordando com precisão as modificações que foram engendradas pelo novo diploma e sua repercussão no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as introduzidas pela Lei n. 13.306/2016, responsável pela última alteração legislativa no mencionado Estatuto.

Renovo, pois, os meus parabéns à Saraiva e especialmente à autora, agora pela 2ª edição da relevante obra jurídica, na qual formula e concebe seus comentários sobre as inovações legislativas de forma precisa e correta, empreendendo uma abordagem teórica aliada à prática processual presente no cotidiano dos juízos.

Carlos Roberto Gonçalves

Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo,

Mestre em Direito Civil pela PUCSP e

Membro da Academia Brasileira de Direito Civil.

 

Apresentação da 1ª edição

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Apresentação da 1ª edição

Honra-nos a ilustre advogada e professora Dra. Renata Giovanoni

Di Mauro com o convite para que apresentemos a sua obra intitulada

Procedimentos civis no Estatuto da Criança e do Adolescente, concebida como tese de curso de doutorado e aprovada com distinção pela douta banca.

Trata-se de obra que abrange matérias de direito civil e de direito processual civil, relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Principia a ilustre autora abordando a questão da proteção da criança e do adolescente na Constituição Federal, dando ênfase ao princípio da dignidade humana e aos deveres impostos à família, à sociedade e ao Estado, visando à proteção dos referidos personagens, no art. 227 da Carta Magna, a qual constitui a fonte primária de todo o ordenamento jurídico, com os seus princípios e as suas normas.

Na sequência, a culta professora aborda a doutrina da proteção integral no Estatuto da Criança e do Adolescente, passando a analisar as regras processuais e procedimentais, especialmente nos casos de guarda, tutela e adoção, bem como os recursos cabíveis.

 

Introdução

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Introdução

Esta obra tem por objetivo expor os procedimentos civis da Lei n.

8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, apresentando um estudo sobre os poderes do juiz da infância e a flexibilização procedimental que o art. 153 deste diploma legislativo exterioriza.

Após considerar os princípios constitucionais e infraconstitucionais que amparam os menores, bem como a evolução histórica da proteção desses incapazes no Brasil, são apontadas as regras processuais e procedimentais civis da Lei n. 8.069/90, os poderes do juiz da infância no curso do processo e as possibilidades de flexibilização dos procedimentos acima expostos, com vistas à efetiva proteção integral de tais sujeitos ou direitos.

Nesta seara, utilizando-se dos métodos de interpretação, para que as conclusões não maculem a harmonia do ordenamento jurídico vigente, a íntegra do art. 153 do Estatuto da Criança e do Adolescente

é estudada.

Tal dispositivo, norteador da possibilidade de flexibilização procedimental, pretende tornar a prestação jurisdicional efetiva, especialmente quanto às crianças e aos adolescentes.

 

1. A atuação da ConstituiçãoFederal como diplomaorganizador do sistema protetivoda criança e do adolescente

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1

A atuação da Constituição

Federal como diploma organizador do sistema protetivo da criança e do adolescente

1.1 Neoconstitucionalismo

A Constituição Federal de 1988 exerce um papel significativo na interpretação das demais normas que norteiam o sistema e, neste sentido, cabem reflexões. Esse diploma legal trouxe um processo de redemocratização que direciona o ordenamento jurídico vigente. Vive-se em uma nova organização política e visualiza-se, ainda que como o gatinhar de um bebê, um Estado Democrático de Direito.

Todo o processo constituinte que culminou com a promulgação da vigente Constituição Federal agregou valores aos diversos ramos do direito e, notadamente, ao direito constitucional, como berço desta estrutura social.

Vive-se um período já longo de estabilidade política.

O direito constitucional, a partir da promulgação da última Lei

Maior, é estudado como o norteador de um caminho para o progresso, para a dignidade dos indivíduos. Acredita-se na estruturação de um Estado acolhedor. Seu texto está muito além da exposição técnica, desenvolvendo a crença na melhora da prestação jurisdicional, com a efetividade de direitos e garantias individuais. O respaldo constitucional trouxe segurança, não desolação.

 

2 Estatuto da Criança e doAdolescente

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2

Estatuto da Criança e do

Adolescente

2.1 Noções históricas

2.1.1 O Código de Menores de 1927

Tal diploma, também conhecido como Código Mello Matos,

“nome do seu autor, que foi o primeiro Juiz de Menores do Rio de

Janeiro, do Brasil e da América Latina, nomeado em 1924”30, esteve sob elaboração num período de especial atenção à delinquência infantil, ao abandono dos menores proporcionado pelas famílias e à necessidade de ampliar o acesso das crianças e adolescentes à escola31.

Cabe salientar que também a exploração infantil nas indústrias despertou a reflexão dos que impulsionaram tal diploma legal.

Neste Código, o menor sob foco é o abandonado ou o delinquente, que, segundo o entendimento da época, dependia da vigilância do magistrado.

O Estado era omisso quanto às práticas com potencial de mitigar o número de jovens enquadrados nas tipologias observadas nesta legislação. Assim, o caráter preventivo não era efetivado, apenas o re-

 

3 Regras processuaise procedimentos civis daLei n. 8.069/90

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Regras processuais e procedimentos civis da

Lei n. 8.069/90

3.1 A efetividade do processo e a técnica processual

No sistema processual civil vigente, é aplicado o princípio da persuasão racional do juiz, também conhecido como princípio do livre convencimento motivado, estabelecendo que o juiz tem liberdade para formar seu convencimento, desde que julgue segundo os fatos e provas constantes dos autos, respeite as regras legais e fundamente as decisões judiciais; sendo que, segundo o formalismo procedimental, o magistrado não pode se afastar dos meios indicados pela lei para o alcance da decisão.

Essa rigidez que o formalismo procedimental causa justifica-se, com base no Código de Processo Civil de 1973, no argumento de ser o procedimento, em regra, matéria de ordem pública que, a rigor, não estava sujeito à escolha do postulante, ou mesmo ao arbítrio do juiz da causa; ocorre que, sob a vigência do Código de Processo Civil de

2015, o fundamento sofreu alterações, mitigando a rigidez antes latente no texto legal, na medida em que o procedimento indicado pela lei para o alcance da decisão passa a permitir flexibilizações. Neste sentido, destaca-se o seu art. 190, caput e parágrafo único, que reza:

 

4 Os poderes do juiz da infânciano curso do processo

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4

Os poderes do juiz da infância no curso do processo

4.1 A atuação do juiz

A jurisdição evidencia a soberania do Estado, sendo observada como a capacidade que este tem de não apenas declarar a norma que se aplica ao caso concreto, como, também, de forçar seu cumprimento.

O Estado necessita de pessoas físicas que possam materializar tal comportamento. Neste sentido, certas pessoas físicas são investidas de jurisdição, passando a merecer a denominação “juízes de direito”, o que lhes permite, nos termos da lei, apreciar os conflitos de interesses e, de modo impessoal, imparcial e imperativo, respeitando o ordenamento jurídico, decidir.

A atividade jurisdicional é exercida pelos juízes, utilizando um instrumento que recebe o nome de processo.

O juiz de direito é o diretor do processo, ou seja, tem a função de conduzir a sequência de atos processuais para que a pretensão que justifica a atuação do Judiciário encontre uma resposta; assim, o magistrado não é livre para ditar a sequência dos atos processuais, pois deve respeitar as leis processuais, o que o torna um executor, um cumpridor fiel do diploma processual vigente.

 

5 A flexibilização procedimentaldo art. 153 do Estatuto daCriança e do Adolescente

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5

A flexibilização procedimental do art. 153 do Estatuto da

Criança e do Adolescente

5.1 Atuação ex officio

A Lei n. 8.069/90 flexibilizou o procedimento ao permitir, nos termos do seu art. 153, parágrafo único, a atuação ex officio do juiz, sempre diante da oitiva do Ministério Público.

Sobre a expressão latina ex officio, explica Cândido Rangel Dinamarco: “Essa locução designa os atos que o juiz realiza espontaneamente, por força de seu próprio ofício judicial, sem pedido ou qualquer provocação das partes”189.

O mesmo autor, a respeito da expressão “de ofício”, tradução literal da expressão latina mencionada, expressa:

Decidir ou determinar providências de ofício é fazê-lo espontaneamente, ou seja, independentemente de provocação de parte.

Essa locução, que é tradução literal da latina ex off icio, expressa a ideia de que certas atividades são inerentes ao of ício do juiz, ou seja, à sua função no processo, ou mesmo à sua profissão

 

Considerações finais

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Considerações finais

A Constituição Federal de 1988 apresenta-se como diploma norteador do caminho para um Estado acolhedor.

A redação da Lei Maior ultrapassa a necessária exposição técnica que a sua natureza disciplinadora exige, permitindo a ruptura com o excesso de formalismo, pois expressa os princípios de direito material e de direito processual que norteiam a sociedade, atingindo, consequentemente, a aplicação das normas aos casos concretos.

Neste contexto, os princípios informativos constitucionais, que advieram, inclusive, da Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959, da qual o Brasil foi signatário, constroem o alicerce para a proteção das crianças e dos adolescentes.

Assim, diante da necessidade de harmonizar o ordenamento jurídico, os diplomas infraconstitucionais que já existiam demandaram uma releitura, para que fossem interpretados e aplicados segundo tais premissas maiores.

Com esse cenário, é sancionada a Lei n. 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, que coloca os menores como sujeitos de direitos, evidenciando a necessidade de o país materializar políticas públicas voltadas a tais indivíduos.

 

Referências

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Referências

AIRES, Philippe. História social da criança e da família. Rio de Janeiro:

Guanabara, 1981.

ALVES, Roberto Barbosa. Direito da infância e da juventude. São Paulo:

Saraiva, 2005.

ALVIM, Rosilene. O trabalho infantil: diversidade e exploração. Anais da ABET, 1995.

AZEVEDO, Álvaro Villaça. Estatuto da família de fato: de acordo com o novo Código Civil, Lei n. 10.406, de 10.01.2002. São Paulo: Atlas,

2002.

BARBOSA, Danielle Rinaldi; SOUZA, Thiago Santos de. Direito da criança e do adolescente: proteção, punição e garantismo. Curitiba: Juruá,

2013.

BARROS, Flávio Augusto Monteiro. Manual de direito civil: família e sucessões. São Paulo: Método, 2006. v. 4.

BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito (o triunfo tardio do direito constitucional no Brasil).

RERE – Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado, Salvador, n. 9, mar.-maio 2007. Disponível em: .

 

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