Tratado de direito penal, v. 2

Visualizações: 389
Classificação: (0)

O professor Cezar Roberto Bitencourt, renomado penalista, apresenta o Tratado de Direito Penal em 5 volumes. Sua doutrina é pautada pela clareza didática habitual, com profundidade de conteúdo e atualidade, acompanhando a evolução da moderna dogmática penal com muitas referências às principais doutrinas estrangeiras. O volume 2 trata da Parte Especial do Código Penal abrangendo desde os crimes contra a pessoa até os crimes contra a liberdade individual. A 17ª edição - 2017 está atualizada de acordo com a Lei n. 13.344, de 6 de outubro de 2016 e com a mais relevante jurisprudência dos principais tribunais.

 

34 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

Publicações do Autor

PDF Criptografado

Publicações do Autor

Tratado de direito penal — parte geral, 23. ed., São Paulo, Saraiva, 2017, v. 1.

Tratado de direito penal — parte especial, 17. ed., São Paulo, Saraiva, 2017, v. 2.

Tratado de direito penal — parte especial, 13. ed., São Paulo, Saraiva, 2017, v. 3.

Tratado de direito penal — parte especial, 11. ed., São Paulo, Saraiva, 2017, v. 4.

Tratado de direito penal — parte especial, 11. ed., São Paulo, Saraiva, 2017, v. 5.

Falência da pena de prisão — causas e alternativas, 5. ed., São Paulo, Saraiva, 2017.

Tratado de direito penal econômico, São Paulo, Saraiva, 2016, v. 1.

Tratado de direito penal econômico, São Paulo, Saraiva, 2016, v. 2.

Código Penal comentado, 9. ed., São Paulo, Saraiva, 2015.

Comentários à Lei de Organização Criminosa: Lei n. 12.850/2013 (em coautoria com Paulo César Busato), São Paulo, Saraiva, 2014.

Crimes contra o sistema financeiro nacional e contra o mercado de capitais (em coautoria com Juliano Breda), 3. ed., São Paulo, Saraiva, 2014.

 

Abreviaturas

PDF Criptografado

Abreviaturas

ADPCP — Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales (Espanha)

AICPC — Anuario del Instituto de Ciencias Penales y Criminológicas (Venezuela)

CF — Constituição Federal do Brasil

CLT — Consolidação das Leis do Trabalho

CP — Código Penal brasileiro

CPC — Cuadernos de Política Criminal (Espanha)

CPP — Código de Processo Penal brasileiro

CTB — Código de Trânsito Brasileiro, antigo Código Nacional de Trânsito (CNT)

CTN — Código Tributário Nacional

DP — Doctrina Penal argentina

IBCCrim — Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

ILANUD — Instituto Latino-americano para la Prevención del Delito y Tratamiento del Delincuente (ONU, Costa Rica)

LCP — Lei das Contravenções Penais

LEP — Lei de Execução Penal

NPP — Nuevo Pensamiento Penal (Argentina)

PPU — Promociones y Publicaciones Universitarias

REEP — Revista de la Escuela de Estudios Penitenciarios (Espanha)

REP — Revista de Estudios Penitenciarios (Espanha)

 

Nota do Autor à 3ª Edição

PDF Criptografado

Nota do Autor à 3ª Edição

É com grande satisfação que trazemos a público a 3ª edição do segundo volume de nosso trabalho, que, a exemplo do primeiro, passa a denominar-se Tratado de

Direito Penal, em razão de certa profundidade que achamos necessária para podermos imprimir alguma renovação conceitual, particularmente em relação à Parte

Especial.

No início do novo século e do novo milênio, nosso país perde um de seus mais expressivos juristas, o saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo, penalista invulgar, magistrado exemplar e responsável pela renovação do Direito Penal brasileiro na segunda metade do século XX, tendo presidido a Comissão da Reforma Penal de 1984. Até como forma de homenageá-lo, na abordagem da Parte Especial procuramos revigorar lições que o tempo não apagou e elaborar conceitos que o pensamento jurídico atual aprimorou, tentando adequar o tratamento dos crimes em espécie à “Nova Parte Geral” (Lei n. 7.209/84) do vetusto Código Penal de 1940.

 

I - CRIMES CONTRA A PESSOA ERESPONSABILIDADE PENAL

PDF Criptografado

CRIMES CONTRA A PESSOA E

RESPONSABILIDADE PENAL

I

Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. Princípio da reserva legal e Estado Democrático de Direito. 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 3.1. Antecedentes históricos. 3.1.1. O Direito Romano. 3.1.2. Os glosadores. 3.1.3. Os canonistas. 3.1.4. Os pós-glosadores. 3.2. Incompatibilidades dogmáticas da responsabilidade penal da pessoa jurídica.

3.2.1. Função do Direito Penal. 3.2.2. A (in)capacidade de ação da pessoa jurídica. 3.2.3. A (in)capacidade de culpabilidade das pessoas jurídicas.

3.3. Criminalidade moderna e Direito Administrativo sancionador. 3.4.

Responsabilidade penal da pessoa jurídica à luz da Constituição Federal.

1. Considerações introdutórias

O Código Criminal do Império inaugurava a sua Parte Especial tipi­ficando os crimes contra o Estado, enquanto organismo político-jurídico, e a encerrava com os crimes contra a pessoa. O Código Penal republicano de 1890 seguiu a mesma orientação, revelando os diplomas legais a preeminência do Estado sobre a pessoa.

 

II - HOMICÍDIO

PDF Criptografado

HOMICÍDIO

II

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3.

Sujeitos ativo e passivo. 3.1. Sujeito passivo especial. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. Materialidade do homicídio: crime que deixa vestígios. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 6.1.

Circunstâncias alheias à vontade do agente. 7. Tentativa branca: homicídio e perigo para a vida ou saúde de outrem. 8. Classificação doutrinária. 9.

Figuras típicas do homicídio. 10. Homicídio simples. 10.1. Homicídio simples e crime hediondo: atividade típica de grupo de extermínio. 11.

Homicídio privilegiado. 11.1. Impelido por motivo de relevante valor social.

11.2. Impelido por motivo de relevante valor moral. 11.3. Sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. 11.4.

Homicídio privilegiado: obrigatoriedade da redução de pena. 11.5. Concurso com qualificadoras subjetivas: homicídio privilegiado/qualificado.

 

III - INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OUAUXÍLIO A SUICÍDIO

PDF Criptografado

INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU

AUXÍLIO A SUICÍDIO

III

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado.

3. Natureza jurídica da morte e das lesões corporais de natureza grave.

4. Sujeitos ativo e passivo. 5. Tipo objetivo: adequação típica. 5.1. Prestação de auxílio mediante omissão. 6. Tipo subjetivo. 7. Consumação e tentativa. 8. Classificação doutrinária. 9. Causas de aumento de pena.

10. Questões especiais. 11. Pena e ação penal.

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

Pena — reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

Parágrafo único. A pena é duplicada:

Aumento de pena

I — se o crime é praticado por motivo egoístico;

II — se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

 

IV - INFANTICÍDIO

PDF Criptografado

INFANTICÍDIO

Iv

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3.

Sujeitos ativo e passivo. 4. O estado puerperal como elementar normativa. 5. Elemento normativo temporal. 6. Tipo objetivo: adequação típica.

7. Tipo subjetivo: adequação típica. 8. Consumação e tentativa. 9. Concurso de pessoas no delictum exceptum. 10. Classificação doutrinária.

11. Pena e ação penal.

Infanticídio

Art. 123. Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

Pena — detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

1. Considerações preliminares

O Código Criminal de 1830 tipificava o crime de infanticídio nos seguintes termos: “Se a própria mãe matar o filho recém-nascido para ocultar sua desonra: pena — de prisão com trabalho por 1 a 3 anos” (art. 198). Para contextualizar, adequadamente, convém recordar que referido Código cominava ao homicídio a pena, no máximo, de morte; na média, a de galés perpétua, e, no mínimo, a prisão com trabalho por vinte anos. Inex­plicavelmente, o terceiro que matasse recém-nascido, nos primeiros sete dias de vida, mesmo que não fosse honoris causae, sujeitava-se a uma pena abrandada (de três a doze anos de prisão) em relação ao homicídio. Essa orientação considerava, equivocadamente, a morte de um infante menos desvaliosa que a morte de um adulto.

 

V - ABORTO

PDF Criptografado

ABORTO

v

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3.

Sujeitos ativo e passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Espécies de aborto criminoso. 5.1. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. 5.1.1. Aborto “consentido” e teoria monística da ação. 5.2.

Aborto provocado sem consentimento da gestante. 5.3. Aborto provocado com consentimento da gestante. 6. Tipo subjetivo: adequação típica. 7.

Consumação e tentativa. 8. Classificação doutrinária. 9. Figuras majoradas de aborto. 10. Excludentes especiais da ilicitude: aborto necessário e aborto humanitário. 10.1. Aborto necessário ou terapêutico. 10.2. Aborto humanitário ou ético. 10.3. Aborto necessário ou humanitário praticados por enfermeira. 10.4. Aborto anencefálico: respeito à dignidade humana da gestante. 10.4.1. Inexigibilidade de conduta diversa: ausência de fundamento para censura social. 11. Ação penal e sanção penal.

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

 

VI - LESÃO CORPORAL

PDF Criptografado

LESÃO CORPORAL

vi

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3.

Sujeitos ativo e passivo. 4. Autolesão: impunível. 5. Tipo objetivo: adequação típica. 6. Lesão corporal leve e princípio da insignificância. 7. Tipo subjetivo: adequação típica. 8. Consumação e tentativa. 9. Classificação doutrinária. 10. Lesão corporal leve ou simples. 11. Lesão corporal preterdolosa: previsão legal. 12. Lesão corporal grave. 12.1. Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias. 12.1.1. Exame complementar: validade. 12.2. Perigo de vida. 12.3. Debilidade permanente de membro, sentido ou função. 12.4. Aceleração de parto. 13. Lesão corporal gravíssima.

13.1. Incapacidade permanente para o trabalho. 13.2. Enfermidade incurável. 13.3. Perda ou inutilização de membro, sentido ou função. 13.4. Deformidade permanente. 13.5. Aborto. 14. Lesão corporal seguida de morte.

15. Lesões majoradas. 15.1. Lesão corporal praticada por milícia privada.

 

VII - PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO

PDF Criptografado

PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO

VII

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3.

Sujeitos ativo e passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. Tipo penal aberto e norma penal em branco. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 5.1.

Elementos normativos: “sabe” ou “deve saber”. 5.1.1. Postulados fundamentais das teorias do dolo e da culpabilidade. 5.1.2. Sentido e função das elementares “sabe” e “deve saber” na definição do crime de perigo de contágio venéreo. 5.2. Espécies de dolo: direto e eventual. 5.2.1. Dolo direto e eventual — “sabe” que está contaminado. 5.2.2. Dolo eventual —

“deve saber” que está contaminado. 5.2.3. Qualificadora e elemento subjetivo especial do tipo. 6. Consumação e tentativa. 7. Crime impossível. 8.

Classificação doutrinária. 9. Formas qualificadas. 10. Concurso de crimes e princípio da subsidiariedade. 11. Pena e ação penal.

Capítulo III

DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

Perigo de contágio venéreo

 

VIII - PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE

PDF Criptografado

PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE

vIII

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3.

Sujeitos ativo e passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 5.1. Dolo direto — elemento subjetivo geral. 5.2.

Elemento subjetivo especial do tipo e dolo eventual. 5.2.1. Elemento subjetivo especial do tipo ou elemento subjetivo especial do injusto. 5.2.2.

Delitos de intenção. 6. Consumação e tentativa. 7. Crime impossível. 8.

Erro de tipo e erro de proibição. 9. Classificação doutrinária. 10. Questões especiais. 11. Pena e ação penal.

Perigo de contágio de moléstia grave

Art. 131. Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:

Pena — reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

1. Considerações preliminares

Alguns autores sustentam que, a exemplo da hipótese do art. 130, § 1º, teríamos aqui uma hipótese de tentativa de lesões corporais distinguida, excepcionalmente, em crime autônomo1. Não compartilhamos dessa orientação, na medida em que a ocorrência da “própria lesão”, isto é, ainda que o contágio se concretize, não alterará a tipificação da conduta, pois representará o simples exaurimento do crime definido no art. 131 (e não se poderá afirmar que seja uma tentativa sui generis).

 

IX - PERIGO PARA A VIDA OUSAÚDE DE OUTREM

PDF Criptografado

PERIGO PARA A VIDA OU

SAÚDE DE OUTREM

IX

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3.

Sujeitos ativo e passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. Subsidiariedade típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Exclusão do crime.

7. Consumação e tentativa. 8. Classificação doutrinária. 9. Forma culposa.

10. Figura majorada: transporte de pessoas para a prestação de serviços.

11. Perigo para a vida ou saúde de outrem e porte ilegal de arma (Lei n.

10.826/2003). 11.1. Perigo para a vida ou saúde de outrem, disparo de arma de fogo e conflito aparente de normas. 12. Pena e ação penal.

Perigo para a vida ou saúde de outrem

Art. 132. Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:

Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.

 

X - ABANDONO DE INCAPAZ

PDF Criptografado

ABANDONO DE INCAPAZ

X

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3.

Sujeitos ativo e passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. Abandono de incapaz e crimes omissivos impróprios: uma visão crítica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Formas qualificadas. 8.1. Majoração de pena. 8.2. Causa de aumento assegurada pelo Estatuto do Idoso: maior de 60 anos. 9. Forma culposa. 10. Pena e ação penal.

Abandono de incapaz

Art. 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.

§ 1º Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena — reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

§ 2º Se resulta a morte:

Pena — reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

Aumento de pena

§ 3º As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

 

XI - EXPOSIÇÃO OU ABANDONODE RECÉM-NASCIDO

PDF Criptografado

EXPOSIÇÃO OU ABANDONO

DE RECÉM-NASCIDO

XI

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3.

Sujeitos ativo e passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Formas qualificadas. 9. Forma culposa. 10. Pena e ação penal.

Exposição ou abandono de recém-nascido

Art. 134. Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria:

Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

§ 1º Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena — detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

§ 2º Se resulta a morte:

Pena — detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

1. Considerações preliminares

O Código Penal de 1890, em seu art. 292, I, inovou ao proteger o abandono do menor de sete anos, que era ignorado pelo Código Criminal do Império, como referimos no capítulo anterior. O atual Código Penal (1940) preferiu, contudo, tratar o abandono de incapaz em duas figuras distintas: o abandono de incapaz (art. 133) propriamente dito e o abandono de recém-nascido (art. 134).

 

XII - OMISSÃO DE SOCORRO

PDF Criptografado

OMISSÃO DE SOCORRO

XIi

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado.

3. Sujeitos ativo e passivo. 4. Crimes omissivos próprios. 5. Tipo objetivo: adequação típica. 5.1. Elementares típicas: possibilidade e ausência de risco pessoal. 6. Tipo subjetivo: adequação típica. 7. Concurso de pessoas nos crimes omissivos. 8. Consumação e tentativa. 9. Classificação doutrinária. 10. Figuras majoradas. 10.1. Figuras majoradas: relação de causalidade. 11. Pena e ação penal.

Omissão de socorro

Art. 135. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena — detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

 

XIII - CONDICIONAMENTO DE ATENDIMENTOMÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL

PDF Criptografado

CONDICIONAMENTO DE ATENDIMENTO

MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL

XIii

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3.

Sujeitos ativo e passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Classificação doutrinária. 7. Consumação e tentativa. 8. Pena e ação penal.

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:

Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.

• Artigo acrescentado pela Lei n. 12.653, de 29 de maio de 2012.

1. Considerações preliminares

A Lei n. 12.653, de 29 de maio de 2012, acrescentou à Parte Especial do Código

Penal, mais precisamente no Capítulo III (Da periclitação da vida e da saúde), um novo crime, que, a nosso juízo, embora seja uma conduta comissiva, não deixa de ser uma espécie sui generis de crime omissivo, que, diríamos, como se fora uma modalidade de

 

XIV - MAUS-TRATOS

PDF Criptografado

MAUS-TRATOS

XIV

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3.

Sujeitos ativo e passivo. 4. Elementar especial: relação subordinativa entre sujeitos ativo e passivo. 5. Tipo objetivo: adequação típica. 6. Tipo subjetivo: adequação típica. 7. Consumação e tentativa. 8. Classificação doutrinária. 9. Formas qualificadas. 9.1. Figura majorada. 10. Pena e ação penal.

Maus-tratos

Art. 136. Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

Pena — detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa.

§ 1º Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena — reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 2º Se resulta a morte:

Pena — reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

 

XV - RIXA

PDF Criptografado

RIXA

XV

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3.

Sujeitos ativo e passivo. 4. Participantes da rixa. 5. Tipo objetivo: adequação típica. 6. Tipo subjetivo: adequação típica. 7. Consumação e tentativa.

8. Rixa e legítima defesa. 9. Classificação doutrinária. 10. Figuras qualificadas. 11. Pena e ação penal.

Capítulo IV

DA RIXA

Rixa

Art. 137. Participar de rixa, salvo para separar os contendores:

Pena — detenção, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa.

Parágrafo único. Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

1. Considerações preliminares

A criminalização da rixa, como crime autônomo, é relativamente recente. O

Direito Romano não criminalizava a rixa como tal, limitando-se a disciplinar as lesões corporais graves ou o homicídio que, eventualmente, pudessem decorrer dela.

 

Carregar mais




Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPPD000205723
ISBN
9788547216832
Tamanho do arquivo
8,4 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados