Coleção Sinopses Jurídicas, v. 8 – Dos crimes contra a pessoa

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A consagrada Coleção Sinopses Jurídicas constitui-se em hábil ferramenta ao concursando, graduando ou recém-ingresso nas carreiras jurídicas, pois permite consulta rápida, de fácil assimilação e de farto conteúdo. Apresenta palavras e frases importantes destacadas em cor, além de quadros sinóticos ao final de cada capítulo. Neste volume, estudamos os dispositivos contidos na Parte Especial do Código Penal: as normas penais incriminadoras, as normas penais permissivas e as normas penais complementares ou explicativas. O livro está atualizado com a Lei n. 13.344/2016 – tráfico de pessoas. Sinopses Jurídicas, sempre presente no dia a dia de estudantes e concursandos, ideal para quem tem muito a relembrar e pouco tempo a perder!

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Parte Especial

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Parte Especial

Os dispositivos contidos na Parte Especial do Código Penal dividem-se em três espécies:

1. Normas penais incriminadoras. São aquelas que definem as infrações e fixam as respectivas penas. Ex.: art. 121 – “Matar alguém”.

É o chamado preceito primário da norma penal incriminadora.

Pena – “reclusão, de 6 a 20 anos”. É o chamado preceito secundário.

2. Normas penais permissivas. São as que preveem a licitude ou a impunidade de determinados comportamentos, apesar de se enquadrarem na descrição típica. Ex.: art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico quando não há outro meio para salvar a vida da gestante ou quando a gravidez resulta de estupro e há consentimento da gestante ou de seu representante legal quando incapaz.

3. Normas penais complementares ou explicativas. São as que esclarecem outras normas ou limitam o âmbito de sua aplicação. Ex.: o art. 327 do Código Penal define “funcionário público” para fins penais como sendo aquele que “embora transitoriamente ou sem remuneração exerce cargo, emprego ou função pública”.

 

Título IDOS CRIMES CONTRA A PESSOA

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Título I

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

Capítulo I

DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Os crimes contra a vida são quatro: a) homicídio (doloso e culposo); b) auxílio, induzimento ou instigação ao suicídio; c) infanticídio; d) aborto.

Os crimes dolosos deste capítulo têm uma característica em comum, pois todos são julgados pelo Tribunal do Júri, já que a Constituição Federal prevê que referido Tribunal julga os crimes dolosos contra a vida. Deste capítulo, portanto, apenas o homicídio culposo não é julgado pelo Júri.

1   HOMICÍDIO

1.1. HOMICÍDIO DOLOSO

Art. 121, caput – simples.

Art. 121, § 1º – homicídio privilegiado.

Art. 121, § 2º – homicídio qualificado.

1.1.1. HOMICÍDIO SIMPLES

Art. 121 – Matar alguém:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

1. Conceito. É a eliminação da vida humana extrauterina praticada por outra pessoa. Se a eliminação for intrauterina, o crime praticado será o de aborto.

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Capítulo IDOS CRIMES CONTRA A VIDA

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Título I

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

Capítulo I

DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Os crimes contra a vida são quatro: a) homicídio (doloso e culposo); b) auxílio, induzimento ou instigação ao suicídio; c) infanticídio; d) aborto.

Os crimes dolosos deste capítulo têm uma característica em comum, pois todos são julgados pelo Tribunal do Júri, já que a Constituição Federal prevê que referido Tribunal julga os crimes dolosos contra a vida. Deste capítulo, portanto, apenas o homicídio culposo não é julgado pelo Júri.

1   HOMICÍDIO

1.1. HOMICÍDIO DOLOSO

Art. 121, caput – simples.

Art. 121, § 1º – homicídio privilegiado.

Art. 121, § 2º – homicídio qualificado.

1.1.1. HOMICÍDIO SIMPLES

Art. 121 – Matar alguém:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

1. Conceito. É a eliminação da vida humana extrauterina praticada por outra pessoa. Se a eliminação for intrauterina, o crime praticado será o de aborto.

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1 HOMICÍDIO

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Título I

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

Capítulo I

DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Os crimes contra a vida são quatro: a) homicídio (doloso e culposo); b) auxílio, induzimento ou instigação ao suicídio; c) infanticídio; d) aborto.

Os crimes dolosos deste capítulo têm uma característica em comum, pois todos são julgados pelo Tribunal do Júri, já que a Constituição Federal prevê que referido Tribunal julga os crimes dolosos contra a vida. Deste capítulo, portanto, apenas o homicídio culposo não é julgado pelo Júri.

1   HOMICÍDIO

1.1. HOMICÍDIO DOLOSO

Art. 121, caput – simples.

Art. 121, § 1º – homicídio privilegiado.

Art. 121, § 2º – homicídio qualificado.

1.1.1. HOMICÍDIO SIMPLES

Art. 121 – Matar alguém:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

1. Conceito. É a eliminação da vida humana extrauterina praticada por outra pessoa. Se a eliminação for intrauterina, o crime praticado será o de aborto.

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1.1. HOMICÍDIO DOLOSO

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Título I

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

Capítulo I

DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Os crimes contra a vida são quatro: a) homicídio (doloso e culposo); b) auxílio, induzimento ou instigação ao suicídio; c) infanticídio; d) aborto.

Os crimes dolosos deste capítulo têm uma característica em comum, pois todos são julgados pelo Tribunal do Júri, já que a Constituição Federal prevê que referido Tribunal julga os crimes dolosos contra a vida. Deste capítulo, portanto, apenas o homicídio culposo não é julgado pelo Júri.

1   HOMICÍDIO

1.1. HOMICÍDIO DOLOSO

Art. 121, caput – simples.

Art. 121, § 1º – homicídio privilegiado.

Art. 121, § 2º – homicídio qualificado.

1.1.1. HOMICÍDIO SIMPLES

Art. 121 – Matar alguém:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

1. Conceito. É a eliminação da vida humana extrauterina praticada por outra pessoa. Se a eliminação for intrauterina, o crime praticado será o de aborto.

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1.2. HOMICÍDIO CULPOSO

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Dos Crimes Contra

a

Pessoa

Quanto aos motivos

(inc. VI)

Feminicídio: homicídio contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

Quanto aos motivos

(inc. VII)

Homicídio contra autoridade ou agente descrito nos arts.

142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.

Causas de aumento de pena (art. 121, §§ 4o e 6o)

A pena de qualquer modalidade de homicídio doloso deverá ser aumentada em um terço se a vítima for menor de 14 ou maior de 60 anos, devendo-se levar em conta a data do fato e não a da morte (art. 121, § 4º). Além disso, a pena será aumentada de um terço até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio (art. 121, § 6º).

 

2 INDUZIMENTO, AUXÍLIO OU INSTIGAÇÃOAO SUICÍDIO

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Perdão judicial (art.

121, § 5o)

O juiz pode deixar de aplicar a pena se as circunstâncias do fato criminoso atingirem o próprio agente de forma tão grave que sua imposição se mostre desnecessária. Exs.: autor do homicídio culposo que fica gravemente ferido ou quando o sujeito passivo é familiar ou cônjuge. Trata-se de causa extintiva da punibilidade e, de acordo com a Súmula 18 do STJ, a sentença em que o perdão é concedido é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer outro efeito.

2  �INDUZIMENTO, AUXÍLIO OU INSTIGAÇÃO

AO SUICÍDIO

Art. 122, caput – Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

Pena – reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

Esse crime também é chamado de “participação em suicídio” porque pune quem colabora com suicídio alheio. A lei não incrimina aquele que tenta o suicídio e não obtém êxito. O legislador entendeu que a punição nesse caso teria apenas efeitos negativos, como, por exemplo, reforçar a ideia suicida. Assim, como o suicídio em si não constitui crime, pode-se dizer que no art. 122 o legislador tornou ilícita a participação em fato não criminoso (participação em suicídio).

 

2.1. CAUSAS DE AU MENTO DE PENA

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Dos Crimes Contra

a

Pessoa

do crime, é partícipe do crime de participação em suicídio. Em outras palavras, existe a possibilidade do instituto da participação no crime chamado “participação em suicídio”. Ex.: A, sabendo que C está com depressão, convence B a procurar C e induzi-lo ao suicídio. B conversa com

C e este efetivamente se mata. Como apenas B teve contato direto com a vítima, só ele pode ser chamado de autor do crime de participação em suicídio, enquanto A é partícipe deste crime.

13) A namorada rompe um relacionamento amoroso e depois é procurada pelo namorado, que, desesperado, diz que vai se matar caso ela não reate o relacionamento com ele. Esta, todavia, fica irredutível e não retoma o namoro. Ele, então, se mata. A conduta da namorada não constitui crime, porque a decisão de não reatar o namoro não se enquadra na definição de induzimento, instigação ou auxílio.

2. Qualificação doutrinária a) Material. Para que se consume é necessário o resultado morte ou lesão grave. b) De dano. Pressupõe efetiva lesão ao bem jurídico. c) Comissivo. Diverge a doutrina em torno da possibilidade deste crime na forma omissiva. d) Instantâneo. Consuma-se o delito em um momento determinado e certo, ou seja, o momento em que a vítima sofre lesão grave ou morre. e) Ação livre. Admite qualquer meio de execução. f) Comum. Pode ser praticado por qualquer pessoa. g) Simples. Atinge apenas o bem jurídico vida.

 

3 INFANTICÍDIO

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Dos Crimes Contra

a

Pessoa

Quadro sinótico – Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio

Objetividade

A vida humana extrauterina. jurídica

Sujeito ativo Qualquer pessoa. Admite coautoria e participação.

Sujeito passivo

Qualquer pessoa que tenha discernimento para compreender que está cometendo suicídio.

Tipo objetivo

a) Induzir – criar a ideia do suicídio. b) Instigar – reforçar a intenção suicida já existente. c) Auxiliar – colaborar com a execução do ato suicida.

As duas primeiras são chamadas de participação moral e a

última de participação material.

Elemento subjetivo

Dolo, direto ou eventual. Não existe modalidade culposa.

Consumação

Quando a vítima morre ou sofre lesão grave em razão do ato suicida.

Tentativa

Não é admissível.

Crime comum, simples, de ação livre, instantâneo, comissiQualificação vo, material e de dano. doutrinária Diverge a doutrina em torno da possibilidade deste crime na forma omissiva.

 

4 ABORTO

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4   ABORTO

1. Conceito. É a interrupção da gravidez com a consequente morte do produto da concepção. Este passa por várias fases durante a gravidez, sendo chamado de ovo nos dois primeiros meses, de embrião nos dois meses seguintes e, finalmente, de feto no período restante. Por questões meramente didáticas mencionaremos apenas a palavra feto para abranger as três hipóteses.

O aborto é possível desde o início da gravidez, contudo o momento exato em que a gravidez se inicia é tema controvertido, pois, para alguns, isso se dá com a fecundação, e, para outros, com a nidação

(quando o óvulo fecundado se implanta no útero). Apesar de a nidação ocorrer poucos dias depois da fecundação, a discussão é relevante, na medida em que alguns métodos permitidos em nossa legislação, como o DIU (dispositivo intrauterino) e a pílula do dia seguinte, podem agir exatamente nesse interregno (após a fecundação e antes da nidação).

Para os que entendem que a gravidez só se inicia com a nidação, tais métodos não são abortivos. Já para os que entendem que se inicia com a fecundação, esses métodos são abortivos, mas as mulheres que deles façam uso ou os médicos que os indiquem não respondem pelo crime, por estarem acobertados pela excludente do exercício regular de direito

 

4.1. ABORTO CRIMINOSO

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Dos Crimes Contra

a

Pessoa

4.1. ABORTO CRIMINOSO

1. Objetividade jurídica. A vida do feto.

Se o feto já está morto por causa natural e o médico apenas faz a retirada, não há crime, pois o que se pune no crime de aborto é a conduta de tirar a vida do feto.

Também não há crime: a) Se o feto está morto e o agente, sem saber disso, pratica uma manobra abortiva. Temos, nessa hipótese, crime impossível por absoluta impropriedade do objeto. b) Se o meio utilizado pelo agente não pode provocar o aborto, como no caso da ingestão de medicamentos que não têm o potencial de provocar a morte do feto, ou na realização de rezas ou simpatias para provocar o aborto. Nessas hipóteses também ocorre crime impossível, mas agora por absoluta ineficácia do meio. Podemos, em razão disso, afirmar que o aborto é, quanto ao meio de execução, um crime de ação livre, pois admite qualquer meio executório, desde que, evidentemente, apto a causar o resultado. Os métodos mais usuais são ingestão de medicamentos efetivamente abortivos; introdução de objetos pontiagudos pela vagina para cutucar o útero; raspagem ou curetagem e sucção. É ainda possível a utilização de agentes elétricos ou contundentes para causar o abortamento.

 

4.2. ABORTO LEGAL

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do citado Código, pois, conforme já mencionado, esse dispositivo só se aplica a quem estiver incurso nos arts. 125 ou 126. Ex.: o sujeito, ao instigar o aborto, aconselha a gestante a tomar número extremamente elevado de remédios abortivos, que acabam provocando sua morte.

Responde por participação no autoaborto em virtude de tê-la instigado a praticar o ato abortivo e por homicídio culposo por ter sido imprudente ao aconselhá-la a ingerir medicamentos abortivos em excesso.

Uma mulher, supondo estar grávida, procura um médico e pede a ele que faça o aborto e é atendida. Em razão do meio empregado, a gestante vem a falecer e, ao ser realizado o exame necroscópico, se constata que ela não estava grávida. Que crime cometeu o médico?

Homicídio culposo. O fato de a mulher não estar grávida afasta totalmente a incidência do crime de aborto e, por consequência, a aplicação do art. 127 do Código Penal.

4.2. ABORTO LEGAL

Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico:

 

4.3. ABORTO EM CASO DE ANENCEFALIA

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não decorrente de penetração vaginal. Atualmente, portanto, introduzir o dedo sujo de esperma na vagina da vítima constitui crime de estupro e, se ela engravidar, será permitida a realização do aborto.

4.3. ABORTO EM CASO DE ANENCEFALIA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em abril de 2012, julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS, a fim de declarar a constitucionalidade da interrupção da gravidez nos casos de gestação de feto anencéfalo. Tal conduta, portanto, foi considerada atípica e independe de autorização judicial, bastando a concordância da gestante. A anencefalia consiste na malformação do tubo neural, a caracterizar-se pela ausência parcial do encéfalo e do crânio, resultante de defeito no fechamento do tubo neural durante o desenvolvimento embrionário. Em seu diagnóstico

é necessária a constatação da ausência dos hemisférios cerebrais, do cerebelo e um tronco cerebral rudimentar ou a inexistência parcial ou total do crânio. Ressalvou o Supremo Tribunal Federal em tal julgamento que o “anencéfalo, assim como o morto cerebral, não deteria atividade cortical, de modo que se mostraria deficiente de forma grave no plano neurológico, dado que lhe faltariam não somente os fenômenos da vida psíquica, mas também a sensibilidade, a mobilidade, a integração de quase todas as funções corpóreas. Portanto, o feto anencefálico não desfrutaria de nenhuma função superior do sistema nervoso central “responsável pela consciência, cognição, vida relacional, comunicação, afetividade e emotividade” (...) essa malformação seria doença congênita letal, pois não haveria possibilidade de desenvolvimento de massa encefálica em momento posterior, pelo que inexistiria, diante desse diagnóstico, presunção de vida extrauterina, até porque seria consenso na medicina que o falecimento diagnosticar-se-ia pela morte cerebral”.

 

4.4. ABORTO EUGENÉSICO E ABORTO SOCIAL

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Dos Crimes Contra

a

Pessoa

quívoco de anencefalia o médico pode, a pedido da gestante, independente de autorização do Estado, interromper a gravidez. Já o seu art. 2º dispõe que o diagnóstico de anencefalia é feito por exame ultrassonográfico realizado a partir da 12ª semana de gestação e deve conter: I – duas fotografias, identificadas e datadas: uma com a face do feto em posição sagital; a outra, com a visualização do polo cefálico no corte transversal, demonstrando a ausência da calota craniana e de parênquima cerebral identificável; II – laudo assinado por dois médicos, capacitados para tal diagnóstico. Por fim, o § 2º de seu art. 3º esclarece que, ante o diagnóstico de anencefalia, a gestante tem o direito de: I – manter a gravidez; II – interromper imediatamente a gravidez, independente do tempo de gestação, ou adiar essa decisão para outro momento.

4.4. ABORTO EUGENÉSICO E ABORTO SOCIAL

Não existe em nossa legislação dispositivo permitindo a realização do aborto quando os exames pré-natais demonstram que o filho nascerá com graves anomalias, como Síndrome de Down, ausência de algum membro, hermafroditismo etc. Não é permitido, portanto, o aborto eugenésico ou eugênico.

 

Capítulo IIDAS LESÕES CORPORAIS

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Capítulo II

DAS LESÕES CORPORAIS

1. Conceito. A descrição típica abrange alternativamente a ofensa à integridade física ou a ofensa à saúde da vítima. a) Ofensa à integridade física. Abrange qualquer alteração anatômica prejudicial ao corpo humano. É, portanto, o dano físico que atinge tecido externo ou interno do corpo humano. Ex.: fraturas, fissuras, cortes, escoriações, luxações, queimaduras etc.

Equimose constitui lesão. Trata-se da rouxidão decorrente do rompimento de pequenos vasos sanguíneos sob a pele ou sob as mucosas.

Hematomas também são considerados lesões. É uma espécie de equimose com inchaço e, portanto, mais grave.

Existe divergência doutrinária acerca do corte de cabelo sem autorização da vítima, exceto quando isso se dá a fim de humilhá-la, configurando, pacificamente, o delito de injúria real (art.140, § 2º, do CP). Fora dessa hipótese, para alguns a conduta constitui crime de lesão corporal de natureza leve e para outros contravenção de vias de fato.

 

1 LESÕES CORPORAIS DOLOSAS

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Dos Crimes Contra

a

Pessoa

essas regras caracteriza crime previsto no art. 14 da Lei n. 9.434/97, que, aliás, possui qualifi­cadoras idênticas às estabelecidas no Código Penal para a configuração das lesões graves ou seguidas de morte.

1   LESÕES CORPORAIS DOLOSAS

A lesão corporal dolosa subdivide-se em: a) lesões leves; b) lesões graves; c) lesões gravíssimas; d) lesões seguidas de morte.

1.1. LESÕES LEVES

Art. 129 – Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano.

1. Conceito. Não existe uma definição específica. Assim, considera-se leve toda lesão que não for definida em lei como grave ou gravíssima. Utiliza-se, portanto, o critério de exclusão.

2. Elemento subjetivo. O dolo, direto ou eventual. O dolo no crime de lesões corporais é conhecido como animus laedendi.

3. Materialidade. Deve ser provada por meio de exame de corpo de delito, mas, para o oferecimento de denúncia, basta qualquer boletim médico ou prova equivalente (art. 77, § 1º, da Lei n. 9.099/95).

 

1.1. LESÕES LEVES

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Dos Crimes Contra

a

Pessoa

essas regras caracteriza crime previsto no art. 14 da Lei n. 9.434/97, que, aliás, possui qualifi­cadoras idênticas às estabelecidas no Código Penal para a configuração das lesões graves ou seguidas de morte.

1   LESÕES CORPORAIS DOLOSAS

A lesão corporal dolosa subdivide-se em: a) lesões leves; b) lesões graves; c) lesões gravíssimas; d) lesões seguidas de morte.

1.1. LESÕES LEVES

Art. 129 – Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano.

1. Conceito. Não existe uma definição específica. Assim, considera-se leve toda lesão que não for definida em lei como grave ou gravíssima. Utiliza-se, portanto, o critério de exclusão.

2. Elemento subjetivo. O dolo, direto ou eventual. O dolo no crime de lesões corporais é conhecido como animus laedendi.

3. Materialidade. Deve ser provada por meio de exame de corpo de delito, mas, para o oferecimento de denúncia, basta qualquer boletim médico ou prova equivalente (art. 77, § 1º, da Lei n. 9.099/95).

 

1.2. LESÕES GRAVES

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em que devem ser aplicadas as penas dos dois crimes autônoma e cumu­lativamente, mas isso somente acontecerá quando a lei expressamente fizer ressalva nesse sentido, como ocorre, por exemplo, nos crimes de injúria real, constrangimento ilegal, dano qualificado, resistência, exercício arbitrário das próprias razões.

6. Lesões corporais e Estatuto do Torcedor. O Estatuto do

Torcedor pune com reclusão, de um a dois anos, quem pratica violência durante evento esportivo ou nas proximidades do estádio em dia de jogo (raio de 5 km), ou em seu trajeto (art. 41-B da Lei n.

12.299/2010). Como o texto legal não especifica, o crime se concretiza independentemente da superveniência de lesões em terceiros, como, por exemplo, atirar pedra em ônibus, explodir bomba de fabricação caseira, derrubar alambrado, atirar garrafa ou pedra em campo, lançar detrito, urina ou fogos de artifício em outros torcedores, trocar socos e chutes com outras pessoas. Caso se concretizem lesões corporais em terceiros, caberá aos tribunais definirem se estas absorvem o novo crime ou o contrário, ou se ambos subsistem em concurso (formal ou material). É provável que prevaleça o entendimento de que o crime mais grave é que deve subsistir, de modo que eventual lesão leve fique absorvida, mas que a lesão grave absorva o delito da nova lei.

 

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