Curso de direito comercial e de empresa, v. 1

Autor(es): NEGRAO, Ricardo
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Em 3 volumes, a coleção “Curso de Direito Comercial e de Empresa” é voltada a estudantes de graduação, mas também possui larga aplicação aos profissionais da área. Os textos são bem sistematizados e escritos com linguagem extremamente fluida e direta. De fácil manuseio, traz esquemas, quadros sinóticos, índice alfabético-remissivo e outros recursos que capturam a essência dos temas abordados. No volume 1, o autor aborda a história do direito comercial; em seguida, analisa suas fontes, define comerciante, atos de comércio, empresa e empresário e discorre sobre o estabelecimento empresarial e o ponto comercial. Trata, também, da propriedade industrial, examinando o instituto das patentes e o registro de desenho industrial e de marca e indicações geográficas. Adiante, esclarece sobre o nome empresarial e os livros empresariais e parte para o estudo detalhado do direito societário, com destaque para os aspectos gerais das sociedades, suas espécies, os princípios da responsabilidade das sociedades e dos sócios e os pontos em comum na constituição de uma sociedade.

29 capítulos

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ABREVIATURAS

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ABREVIATURAS

ACC

– Adiantamento de Crédito em Contrato de câmbio para exportação

ADIn – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo

AgReg. – Agravo Regimental

AI

– Agravo de Instrumento

Apel. – Apelação art.

– artigo arts. – artigos

BACEN – Banco Central do Brasil

BSTJ –

Boletim do Superior Tribunal de Justiça

BTN

– Bônus do Tesouro Nacional

CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CBA

– Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n. 7.565, de 19 de dezembro de 1986) c/c

– combinado com

CC

– Código Civil de 2002

CC16 – Código Civil de 1916

CCom – Código Comercial

CDC

– Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990)

Cf.

– Conforme

CIMC – Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Cheques — Decreto n. 1.240, de 15 de setembro de 1994

 

Ao Leitor

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Ao Leitor

Além da alteração no título da obra, nesta edição atualizamos o texto segundo as mudanças introduzidas pela Lei n. 13.105, de 16 de março de

2015 (novo Código de Processo Civil), acrescentando inúmeros comentários e alguns julgados dos Tribunais que entendemos pertinentes e necessários à compreensão da matéria.

Não houve alteração no número de capítulos. Esta obra ainda abrange todo o programa de Direito Comercial – Direito Empresarial das faculdades reconhecidas:

Volume I – Evolução Histórica do Direito Comercial, Teoria Geral da

Empresa e Direito Societário.

Volume II – Títulos de Crédito e Contratos Empresariais.

Volume III – Recuperação Judicial e Extrajudicial, Falência, Procedimentos Concursais Administrativos, incluindo a intervenção, a liquidação extrajudicial e o regime especial de administração temporária das instituições financeiras.

Nossa intenção é contribuir para o debate que, por certo, ocorrerá na doutrina e nos Tribunais.

 

Capítulo 1 - HISTÓRIA DO COMÉRCIO E DO DIREITO COMERCIAL

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Capítulo 1

HISTÓRIA DO COMÉRCIO E DO

DIREITO COMERCIAL

Sumário: 1.1. História do comércio e do Direito Comercial. 1.2. Primeira fase (séculos XII a XVI) – mercados e trocas. 1.3. Segunda fase (séculos XVII e

XVIII) – mercantilismo e colonização. 1.4. Terceira fase (século XIX) – liberalismo econômico. 1.5. Quarta fase (atual) – Direito de Empresa. 1.6. O projeto de nova codificação.

1.1. História do comércio e do Direito Comercial

O Direito Comercial desenvolveu-se à margem do Direito Civil, de raízes romanas, na prática e no exercício do comércio ao longo dos séculos.

Sua sistematização, como conjunto de regras jurídicas próprias, contudo, vem a ocorrer posteriormente a sua formação inicial, provavelmente na Idade Média1, mas os estudiosos do Direito Comercial não conseguiram, até o momento, encontrar um ponto comum na identificação do seu período inicial no decorrer da história do homem. Há os que preferem inserir seu estudo nas mesmas divisões clássicas da história da humanidade: Antiguidade Clássica,

 

Capítulo 2 - FONTES DO DIREITO COMERCIAL

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Capítulo 2

FONTES DO DIREITO COMERCIAL

Sumário: 2.1. O Direito Comercial como ramo do Direito. 2.2. Fontes do

Direito Comercial. 2.2.1. Fontes primárias. 2.2.2. Fontes secundárias.

2.1. O Direito Comercial como ramo do Direito

Exatamente como o Direito Civil, o Direito Comercial pertence ao gênero direito privado, tendo com aquele íntima vinculação no campo do direito obrigacional. Embora no Brasil não se tenha estabelecido, desde logo, uma uniformização de tratamento, o País recepciona um novo Código Civil, que ordena algumas normas comuns aos empresários1 e aos não empresários.

Contudo, sempre coexistirão institutos diversificados para o tratamento de questões decorrentes do direito obrigacional, distinguindo as duas figuras, como ocorre na manutenção do instituto falimentar, para resolver conflitos que envolvam credores comuns de um mesmo empresário2, e do instituto da insolvência civil, hábil para a mesma solução processual quando se tratar de devedor não empresário.

 

Capítulo 3 - COMERCIANTE E ATOS DE COMÉRCIO

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Capítulo 3

COMERCIANTE E ATOS DE COMÉRCIO

Sumário: 3.1. Introdução. 3.2. Origens históricas. 3.3. Atos de comércio. 3.4.

Questões preliminares – a importância do estudo diante da Teoria da Empresa. 3.5.

Sistemas de classificação – a adotada por Carvalho de Mendonça. 3.6. A qualidade de comerciante no sistema dos atos de comércio. 3.7. A qualidade de empresário na Teoria da Empresa.

3.1. Introdução

O conceito de comerciante sempre foi uma das questões mais trabalhosas no âmbito do Direito Comercial, inexistindo, até os dias de hoje, concepção que atenda a todos os juristas. À falta de uma definição moderna aceitável, os cientistas do direito debatem-se em questões históricas ou em definições legais que foram surgindo durante o desenvolvimento da mercancia e sua aplicação jurídica.

Historicamente se procurou ligar o comerciante ao exercício de atos de comércio, e estes à manufatura e à distribuição das mercadorias. No conceito de

Vidari, por exemplo, citado por Rubens Requião, encontra-se: “É o complexo de atos de intromissão entre o produtor e o consumidor que, exercidos habitualmente e com o fim de lucros, realizam, promovem ou facilitam a circulação dos produtos da natureza e da indústria, para tornar mais fácil e pronta a procura e a oferta”1. Nesse conceito se encontram três ideias ou elementos jurídicos integrantes: mediação, fim lucrativo e profissionalidade.

 

Capítulo 4 - EMPRESA E EMPRESÁRIO

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Capítulo 4

EMPRESA E EMPRESÁRIO

Sumário: 4.1. Formação do conceito de empresa. 4.2. Conceito jurídico de empresa. 4.3. Aspecto subjetivo – o empresário. 4.3.1. Espécies de empresários.

4.3.2. Condições para o exercício da atividade empresarial. 4.3.3. Pessoas impedidas de exercer a atividade. 4.4. Aspecto objetivo: o estabelecimento. 4.5. Aspecto funcional: a atividade econômica organizada. 4.6. Natureza jurídica.

4.1. Formação do conceito de empresa

O conceito de empresa decorre da visão moderna de empresário, e sua formulação tem origem na legislação italiana de 1942, que unificou, no

Código Civil, o direito obrigacional, fazendo desaparecer o Código Comercial como legislação separada. Se, por um lado, o estudo dos atos de comércio decorre do conceito francês de comerciante – sistema da comercialidade –, por outro, o conceito de empresa é construção italiana – sistema da empresarialidade –, ao estabelecer regras próprias não mais àquele que pratica com habitualidade e profissionalidade atos de comércio, mas à atividade definida em lei como empresarial1.

 

Capítulo 5 - PERFIL OBJETIVO DA EMPRESA –O ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

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Capítulo 5

PERFIL OBJETIVO DA EMPRESA –

O ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

Sumário: 5.1. Conceito. 5.2. Noção. 5.3. O conceito de Oscar Barreto Filho.

5.4. Definição legal. 5.5. Natureza jurídica. 5.5.1. Doutrina histórica. 5.5.2. Teorias modernas. 5.6. Elementos componentes do estabelecimento empresarial. 5.6.1. Outros elementos considerados pela doutrina. 5.6.2. O bem imóvel. 5.6.3. Outras classificações consideradas pela doutrina. 5.7. Cessão de estabelecimento empresarial. 5.8.

Título de estabelecimento. 5.9. Domicílio e estabelecimento principal.

5.1. Conceito

O Professor Oscar Barreto Filho1 adverte para a dificuldade em conceituar estabelecimento empresarial, entendendo tratar-se de conceito novo no direito positivo brasileiro, mas que retroage a 1942, desde o advento do Código Civil italiano. Inserido em nossa legislação dentro da antiga estrutura da atividade econômica, que conceituava, tão somente, a figura do comerciante, o instituto não encontrava lugar no sistema doutrinário, sendo alvo de teorias díspares que pretendiam estabelecer sua verdadeira natureza jurídica.

 

Capítulo 6 - ASPECTOS DO ESTABELECIMENTO: O AVIAMENTO E A CLIENTELA

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Capítulo 6

ASPECTOS DO ESTABELECIMENTO:

O AVIAMENTO E A CLIENTELA

Sumário: 6.1. Noções. 6.2. Aviamento real e aviamento subjetivo. 6.3. A tutela legal do aviamento. 6.4. Clientela. 6.5. Freguesia. 6.6. Proteção legal à clientela.

6.7. Cessão de clientela. 6.8. A disputa judicial entre o Conde Álvares Penteado, a Companhia Nacional de Tecidos da Juta e a Companhia Paulista de Aniagem. 6.9.

Cláusulas de interdição de concorrência.

6.1. Noções

O estabelecimento empresarial, por definição, é um complexo de bens materiais e imateriais, de múltipla variedade, conforme a natureza da atividade desenvolvida por seu titular. Nem a clientela nem o aviamento integram o estabelecimento empresarial, porque não se subsumem ao conceito de coisa, suscetível de domínio. Na correta afirmação de Oscar Barreto Filho, a primeira é mera situação de fato, o segundo é um atributo do estabelecimento empresarial1.

O estudo da clientela está intrinsecamente ligado ao estudo do aviamento, visto que este é um atributo do estabelecimento empresarial e aquele um dos fatores desse aviamento.

 

Capítulo 7 - O PONTO EMPRESARIAL

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Capítulo 7

O PONTO EMPRESARIAL

Sumário: 7.1. Noções. 7.2. Renovação de contrato de locação – conceito. 7.3.

Origens. 7.4. Renovação compulsória – requisitos. 7.5. Requisito processual. 7.6.

Aspectos processuais. 7.7. Defesas. 7.8. Direito a indenização.

7.1. Noções

O ponto empresarial – o local onde o empresário fixa seu estabelecimento para ali exercer sua atividade – é um dos elementos incorpóreos do estabelecimento empresarial e enseja um estudo à parte.

Dependendo da titularidade do domínio, duas espécies de direitos nascem da localização do imóvel onde se situa o estabelecimento do empresário.

Se o imóvel pertence ao próprio empresário ou à sociedade empresária, a proteção dada pela lei abrange a indenização nos casos de privação de seu uso, como ocorre, por exemplo, na desapropriação por ato do Poder Público.

Entretanto, quando o empresário – ou a sociedade empresária – encontra-se estabelecido em imóvel alheio, que locou para o exercício de sua atividade, a lei confere-lhe proteção jurídica, seguindo a disciplina das locações não residenciais, garantindo-lhe não somente a proteção nas mesmas hipóteses de privação de seu uso, mas também o direito à renovação compulsória do contrato pelo período igual ao do último contrato1, respeitadas certas condições ou requisitos.

 

Capítulo 8 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL:PATENTES DE INVENÇÃO EDE MODELOS DE UTILIDADE

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Capítulo 8

PROPRIEDADE INDUSTRIAL:

PATENTES DE INVENÇÃO E

DE MODELOS DE UTILIDADE

Sumário: 8.1. Código da Propriedade Industrial: níveis de atuação. 8.2. Convenção da União de Paris e organismos internacionais. 8.3. Natureza jurídica. 8.4.

Noções e conceitos. 8.5. Requisitos. 8.5.1. A licitude. 8.5.2. A novidade. 8.5.3. A industriabilidade. 8.5.4. Originalidade (a atividade inventiva). 8.6. Exemplos. 8.7.

Patente. 8.8. Processamento do pedido de concessão de patente. 8.9. Cessão do pedido ou da patente. 8.10. Licença voluntária. 8.11. Licença compulsória. 8.12. Invento de empresa. 8.13. Invento livre ou do empregado. 8.14. Invento comum, misto ou conexo. 8.15. Quadro-resumo das espécies de invento, em relação a seu titular. 8.16.

Extinção do privilégio.

8.1. Código da Propriedade Industrial: níveis de atuação

Entre os elementos do estabelecimento empresarial, integrando os bens incorpóreos, encontram-se os privilégios industriais e as marcas.

 

Capítulo 9 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL:REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL

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Capítulo 9

PROPRIEDADE INDUSTRIAL:

REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL

Sumário: 9.1. Noções. 9.2. Requisitos. 9.3. Registro. 9.3.1. Prioridade e pedido. 9.3.2. Exame formal. 9.3.3. Processamento e decisão. 9.3.4. Recurso. 9.4.

Certificado de registro. 9.5. Proteção legal. 9.6. Prazo para o exercício do direito.

9.7. Extinção do registro. 9.8. Cessão e direito de empregados.

9.1. Noções

No capítulo anterior foram estudadas as concessões de patente admitidas no Direito brasileiro e que integram o estabelecimento empresarial, como bens de natureza incorpórea: o invento e o modelo de utilidade. A Lei da Propriedade Industrial de 1971 previa duas outras modalidades de concessão de patente: o modelo industrial (MI) e o desenho industrial (DI), considerando o primeiro “toda forma plástica que possa servir de tipo de fabricação de um produto industrial e ainda se caracterize por nova configuração ornamental”1, e o segundo – desenho industrial – “toda disposição ou conjunto novo de linhas ou cores que, com o fim industrial ou comercial, possa ser aplicado à ornamentação de um produto ou por qualquer meio manual, mecânico ou químico, singelo ou combinado”2.

 

Capítulo 10 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL:REGISTRO DE MARCA EINDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

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Capítulo 10

PROPRIEDADE INDUSTRIAL:

REGISTRO DE MARCA E

INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

Sumário: 10.1. Conceitos. 10.2. Funções das marcas. 10.3. Classificações.

10.4. Natureza jurídica. 10.5. Requisitos. 10.5.1. Sinais sem capacidade distintiva.

10.5.2. Sinais que causam confusão ou engano – violem ou não direito protegido.

10.5.3. Sinais que causam ofensa (inciso III). 10.5.4. Expressões afastadas da proteção (inciso VII). 10.6. Processo de concessão. 10.6.1. Pedido. 10.6.2. Exame formal preliminar. 10.6.3. Oposições. 10.6.4. Exame. 10.6.5. Expedição de certificado. 10.6.6. Resumo gráfico do procedimento de concessão de registro. 10.6.7.

Fluxograma do processo de registro. 10.7. Direitos. 10.8. Cessão de uso. 10.9.

Licença de uso e franquia. 10.10. Extinção do registro.

10.1. Conceitos

Considerada em sua tríplice aplicação exposta no art. 123 do Código da Propriedade Industrial, marca é o sinal distintivo visualmente perceptível usado para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa, bem como para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificação técnicas e, ainda, para identificar produtos ou serviços provindos de membros de determinada entidade.

 

Capítulo 11 - REGISTRO de empresa

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Capítulo 11

REGISTRO de empresa

Sumário: 11.1. Breve histórico. 11.2. Finalidades do registro. 11.3. Efeitos jurídicos. 11.3.1. Efeitos jurídicos em relação à empresa individual de responsabilidade limitada e à sociedade empresária. 11.3.2. Efeitos decorrentes da personalidade jurídica. 11.3.3. A qualidade de comerciante e de empresário e o registro de empresa. 11.4. Órgãos do Registro de Empresa. 11.5. Atos de registro. 11.5.1. A matrícula. 11.5.2. O arquivamento. 11.5.3. A autenticação. 11.5.4. Quadro-resumo.

11.6. Proibições de arquivamento. 11.7. Dispensa de registro. 11.8. Simplificação de registro. 11.8.1. Princípios legislativos: integração e articulação. 11.8.2. Dinâmica procedimental.

11.1. Breve histórico

O exercício da mercancia, nos tempos feudais e no nascimento da burguesia, dependia exclusivamente da prática de atos de intermediação e do registro na corporação ou ligas de ofícios1. O sistema deu origem a um conceito subjetivo-corporativista de identificação do profissional comerciante. Reputava-se comerciante aquele que se submetia às corporações de ofício do comércio. Essa é a origem remota do registro de comércio.

 

Capítulo 12 - NOME EMPRESARIAL

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Capítulo 12

NOME EMPRESARIAL

Sumário: 12.1. Noções e definições. 12.2. Natureza jurídica. 12.2.1. O nome como direito de propriedade industrial. 12.2.2. O nome como direito pessoal. 12.2.3.

O nome como direito pessoal derivado da concorrência desleal. 12.2.4. A previsão constitucional. 12.3. Distinções. 12.4. Espécies. 12.5. Direitos decorrentes do registro. 12.6. Extensão da proteção do registro – o princípio da especialidade. 12.7.

Extensão da proteção do registro – o princípio da territorialidade. 12.8. Colidência entre nome e marca – conclusões. 12.9. Sistemas de formação do nome empresarial.

12.10. Formação do nome. 12.11. Nome empresarial de sociedade estrangeira.

12.12. Alteração do nome empresarial.

12.1. Noções e definições

Diversamente do que estabelece o art. 7º do Decreto n. 916, de 24 de outubro de 1890, “É proibida a aquisição de firmas sem a do estabelecimento a que estiver ligada”, levando ao entendimento de que as firmas são alienáveis em conjunto com o estabelecimento; o nome empresarial e suas subespécies (firmas e denominações) não o integram, sendo, antes, atributos pessoais do empresário ou da sociedade empresária. Sua função primordial

 

Capítulo 13 - LIVROS EMPRESARIAIS

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Capítulo 13

LIVROS EMPRESARIAIS

Sumário: 13.1. Noções. 13.2. Princípios informadores. 13.2.1. Fidelidade.

13.2.2. Sigilo. 13.2.3. Liberdade. 13.3. Sanções penais decorrentes da ausência ou fraude na escrituração. 13.3.1. Omissão dos documentos contábeis obrigatórios.

13.3.2. Balanço omisso ou com dados inexatos. 13.3.3. Escrituração inexata, omissa ou adulterada e contabilidade paralela. 13.3.4. Destruição de livros obrigatórios. 13.4. Espécies de livros. 13.5. Livro obrigatório comum. 13.6. Livros obrigatórios especiais. 13.7. Livros facultativos. 13.8. Livros não empresariais obrigatórios. 13.9. Requisitos dos livros. 13.10. Livros obrigatórios e microempresa. 13.11. Natureza jurídica dos livros. 13.12. Valor probante dos livros – noções. 13.13. Extensão da prova. 13.14. A unidade dos lançamentos contábeis.

13.15. A fé que se extrai dos livros mercantis. 13.16. A recusa em apresentar os livros em Juízo.

13.1. Noções

O Código Comercial (Lei n. 556, de 25-6-1850) estabelecia que, entre as obrigações comuns a todos os comerciantes, encontravam-se: (a) “seguir uma ordem uniforme de contabilidade e escrituração e ter os livros para esse fim necessários”; e (b) “conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis pertencentes ao giro de seu comércio, enquanto não prescreverem as ações que lhes possam ser relativas” (art. 10,

 

Capítulo 14 - DIREITO SOCIETÁRIO –DAS SOCIEDADES EM GERAL

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Capítulo 14

DIREITO SOCIETÁRIO –

DAS SOCIEDADES EM GERAL

Sumário: 14.1. Noções. 14.2. Personalidade jurídica. 14.3. Efeitos da personalidade jurídica. 14.4. Direitos da pessoa jurídica. 14.5. Desconsideração da personalidade jurídica. 14.6. Conceito de sociedade. 14.7. Classificação das sociedades mercantis. 14.8. Classificação das sociedades no sistema da empresalidade.

14.8.1. Sociedades não personificadas e personificadas. 14.8.2. Sociedades simples e sociedades empresárias. 14.8.3. Sociedades empresárias por natureza e empresárias por equiparação. 14.8.4. Sociedades de pessoas e de capitais. 14.8.5. Sociedades não identificadas por nome, identificadas por firmas, sociedades com denominação e sociedades com firma ou denominação. 14.8.6. Sociedades dependentes de autorização. 14.8.7. Sociedades nacionais e estrangeiras. 14.8.8. Sociedade de capital fixo ou variável. 14.8.9. Sociedades coligadas e não coligadas.

14.1. Noções

Antes da promulgação do novo Código Civil, três eram os diplomas legais que dispunham sobre as espécies societárias admitidas no Direito

 

Capítulo 15 - RESPONSABILIDADEda SOCIEDADE E DOSSÓCIOS – PRINCÍPIOS GERAIS

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Capítulo 15

RESPONSABILIDADE da SOCIEDADE E DOS

SÓCIOS – PRINCÍPIOS GERAIS

Sumário: 15.1. A responsabilidade das pessoas em geral. 15.2. Responsabilidade primária e secundária. 15.3. Unidade patrimonial do devedor. 15.4. Unidade patrimonial – impenhorabilidade e estabelecimento empresarial. 15.5. Unidade patrimonial e falência. 15.6. Unidade patrimonial e a pars conditio creditorum. 15.7. Responsabilidade dos sócios em decorrência da espécie societária.

15.8. Tipos ordinários de responsabilidade. 15.9. Quadro dos diversos tipos de responsabilidade do sócio. 15.10. Responsabilidade extraordinária dos sócios.

15.11. Responsabilidade por violação das regras societárias. 15.12. Responsabilidade por fraude no uso da personalidade jurídica. 15.12.1. Fraude decorrente de constituição de sociedade entre marido e mulher. 15.12.2. Ausência de patrimônio da sociedade. 15.13. Sócio que, agindo com culpa ou dolo, pratica atos que causam prejuízos a terceiros.

15.1. A responsabilidade das pessoas em geral

 

Capítulo 16 - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS:INGRESSO, RETIRADA E FALÊNCIA

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Capítulo 16

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS:

INGRESSO, RETIRADA E FALÊNCIA

Sumário: 16.1. Outras situações de responsabilidade dos sócios solidários.

16.1.1. Sócio de responsabilidade ilimitada que ingressa por aumento do capital social e sócio que adquire cotas daquele que se retira. 16.1.2. Sócio de responsabilidade ilimitada que se retira da sociedade antes da falência, cedendo ou não suas cotas sociais. 16.1.3. Cláusula de exoneração. 16.1.4. Falência e arrecadação de bens de sócios com responsabilidade ilimitada. 16.1.5. Retirada e falência. 16.2.

Outras situações dos sócios de responsabilidade limitada. 16.2.1. Responsabilidade pela integralização do capital. 16.2.2. Responsabilidade limitada, porém excedente à mera integralização do capital social. 16.2.3. Responsabilidade em caso de retirada. 16.2.3.1. Responsabilidade em caso de retirada do sócio comanditário, na sociedade em comandita simples. 16.2.3.2. Responsabilidade em caso de retirada do sócio cotista. 16.2.3.3. Responsabilidade em caso de retirada do acionista. 16.2.4.

 

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