Curso de direito processual do trabalho

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A obra é destinada a alunos iniciantes no estudo do Direito Processual do Trabalho, professores e profissionais mais experientes que necessitam de formação continuada nesse segmento. Obra completa, atualizada com legislação, doutrina e jurisprudência do STF, do TST e dos TRTs. Tornou-se livro de referência para pesquisa e consulta de magistrados, membros do Ministério Público do Trabalho, assessores, advogados e auditores fiscais do trabalho. Esta nova edição está em conformidade ao Novo Código de Processo Civil e em especial à Lei n. 13.015/2014, às Instruções Normativas 38/2015, 39 e 40/2016 do Tribunal Superior do Trabalho. O autor comenta ainda a Lei n.13.363/2016, que altera as Leis n.8.906/94 e n.13.105/2015, para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.

 

29 capítulos

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Agradecimentos

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Agradecimentos

A Deus, pelo sopro da inspiração.

A todos os professores e professoras de Direito Processual do Trabalho.

Aos meus alunos e alunas presenciais e virtuais espalhados por todo o Brasil.

À Editora Saraiva, nas pessoas dos amigos Flávia Alves Bravin, Roberto Navarro,

Eveline Gonçalves Denardi, Verônica Pivisan Reis e demais integrantes da equipe editorial, pela qualidade dos produtos destinados à ciência jurídica em nosso País.

Aos meus estimados leitores e leitoras que me honram com valiosas críticas e sugestões para o aprimoramento contínuo desta obra.

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Siglas e abreviaturas

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Siglas e abreviaturas

AA – Ação Anulatória

AC – Apelação Cível

ACC – Ação Civil Coletiva

ACP – Ação Civil Pública

ADC – Ação Direta de Constitucionalidade

ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade

AG – Agravo Regimental

AI – Agravo de Instrumento

alt. – alterado

ANPT – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho

AP – Apreciação Prévia

APMP – Associação Paulista do Ministério Público

AR – Ação Rescisória

art. – artigo

CAEMP – Confederação das Associações Estaduais do Ministério Público

Câm. – Câmara

Cap. – Capítulo

CC – Código Civil

c/c – combinado com

CCRMP – Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público

CDC – Código de Defesa do Consumidor

CE – Constituição Estadual

CF – Constituição Federal

cf. – conferir

CGMP – Corregedoria-Geral do Ministério Público

cit. – citado

 

Nota do autor à 15ª edição

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Nota do autor à 15ª edição

Estimada Leitora, Estimado Leitor,

Incialmente, agradeço profundamente a todas as pessoas que me deram a honra e a alegria de ler ou consultar este livro.

Nesta edição revisei, ampliei e atualizei todos os capítulos deste Curso de direito processual do trabalho na perspectiva da aplicação supletiva e subsidiária do Novo CPC, que entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, com o objetivo de contribuir doutrinariamente para a hermenêutica desse novo diploma normativo e suas repercussões no processo do trabalho.

Além disso, reexaminei as alterações introduzidas pela Lei n. 13.256/2016 no

Novo CPC, as Instruções Normativas n. 39 e 40/2016 do Tribunal Superior do Trabalho e as modificações da jurisprudência a respeito da interpretação e aplicação do Direito Processual do Trabalho.

Informo, ainda, que revi posicionamentos anteriores e acrescentei novas doutrinas, tudo com o objetivo de aprofundar a pesquisa jurídica e facilitar a consulta e o manuseio deste livro.

 

Capítulo I - Teoria Geral doDireito Processual do Trabalho

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Capítulo I

Teoria Geral do

Direito Processual do Trabalho

1. �O ESTADO, A POLÍTICA, O PROCESSO E OS DIREITOS

HUMANOS

Um sistema judiciário eficiente e eficaz deve propiciar a toda pessoa um serviço público essencial: o acesso à justiça. É preciso reconhecer, nesse passo, que a temática do acesso à justiça está intimamente vinculada ao modelo político do Estado e à hermenêutica do direito processual como instrumento de efetivação dos direitos reconhecidos e positivados pelo próprio Estado.

Há, pois, estreita relação entre o Estado, a Política, os Direitos Humanos e Fundamentais e o Processo.

Assim, em qualquer setor do conhecimento jurídico, o intérprete se depara com as seguintes indagações: quais os valores mais importantes segundo a ideologia política do Estado? Como o Estado-Juiz pode contribuir na promoção da liberdade, igualdade e dignidade das pessoas? Como proteger o meio ambiente (incluindo o do trabalho), o consumidor e os grupos vulneráveis (mulheres, negros, homoafetivos, crianças, idosos, trabalhador escravo, sem-terra e indígenas)? A politização da justiça ou a judicialização da política podem contribuir para a promoção de um sistema juridicamente justo? A constitucionalização do direito processual (incluindo o direito processual do trabalho) pode contribuir para a efetividade do acesso à justiça?

 

Capítulo II - Organização da Justiça do Trabalho

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Capítulo II

Organização da Justiça do Trabalho

1. OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO

A concepção moderna de Estado impede a superposição de poderes, o que geraria o arbítrio e a tirania. Surge, então, a chamada teoria da tripartição dos poderes do Estado. O exercício do poder estatal passa, assim, a ser realizado por três órgãos distintos, independentes e harmônicos entre si. Esses órgãos são chamados de Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Este último vem assumindo, nas modernas democracias, funções mais progressistas na efetivação dos direitos e garantias fundamentais.

Com a promulgação da Constituição brasileira de 1988, pode-se dizer que a função do Poder Judiciário não se reduz à administração da Justiça. É mais do que isso.

Ele passa a ser o guardião da Constituição, cuja finalidade repousa, basicamente, na preservação dos valores, princípios e objetivos que fundamentam o novo Estado Democrático de Direito, como a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa, o pluralismo político, os quais, como já ressaltado no Capítulo I, passam à condição de normas jurídicas fundamentais.

 

Capítulo III - Acesso à Justiça e Jurisdição Trabalhista

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Capítulo III

Acesso à Justiça e Jurisdição Trabalhista

1. ACESSO À JUSTIÇA E SUA MODERNA SIGNIFICAÇÃO

O chamado movimento universal de “acesso à Justiça” pode ser objeto de pesquisa nos diversos compartimentos das ciências sociais, mas é na ciência do direito e no direito positivo de muitos países que ele assume um novo enfoque teórico1, com o qual se repudia o formalismo jurídico – enquanto sistema que identifica o direito sob a perspectiva exclusivamente normativa – e se preconiza a inserção de outros componentes reais, como os sujeitos, as instituições e os processos, tudo em sintonia com a realidade e o contexto social2.

Esse novo enfoque teórico do acesso à Justiça espelha, portanto, a transmudação da concepção unidimensional, calcada no formalismo jurídico, para uma concepção tridimensional do direito, que leva em consideração não apenas a norma jurídica em si, mas, também, os fatos e os valores que a permeiam3.

No paradigma do Estado Democrático de Direito, o “acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos

 

Capítulo IV - Ministério Público do Trabalho

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Capítulo IV

Ministério Público do Trabalho

1. ORIGENS DO MINISTÉRIO PÚBLICO1

A palavra “ministério” provém do latim ministerium, no sentido amplo de ofício, cargo ou função que se exerce. Nesta acepção, equivale a mister ou mester. Os latinos distinguiam manus, que era o exercício do cargo público, do qual surgiram as expressões ministrar, ministro, administrar, de ministerium, utilizadas no sentido de exercício de trabalho manual.

No início, a figura do Ministério Público relacionava-se à dos agentes do rei (les gens du roi), isto é, a “mão do rei” e, atualmente, para manter a metáfora, a “mão da lei”. A expressão parquet, bastante utilizada com referência ao Ministério Público, advém da tradição francesa, assim como “magistratura de pé” e les gens du roi.

Com efeito, os procuradores do rei, antes de adquirirem a condição de magistrados e terem assento ao lado dos juízes, ficavam, inicialmente, sobre o assoalho (parquet) da sala de audiências, e não sobre o estrado, lado a lado com a “magistratura sentada”.

 

Capítulo V - Competência da Justiça do Trabalho

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Capítulo V

Competência da Justiça do Trabalho

1. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

Havíamos dito no Capítulo III, item 2, que o conceito clássico de jurisdição é o poder que o Estado avocou para si de dizer o direito (jus dicere). É preciso, porém, enaltecer que no Estado Democrático de Direito a jurisdição é, a um só tempo, poder, função e atividade reconhecida ao Poder Judiciário pela Constituição da República não apenas para dizer o direito, como também para efetivá-lo. Supera-se, assim, o conceito de jurisdição formulado no Estado Liberal, em que o papel do juiz era tão somente o de “dizer o direito” (jus dicere).

Rodrigo Klippel e Antonio Adonias Bastos lembram que o conceito de jurisdição de Chiovenda não pode ser visto, hoje em dia, como ponto final sobre o tema, visto que se trata de um produto do Estado Liberal de Direito, em que o juiz era visto como um autômato, como verdadeira “boca da lei”, devendo se restringir a realizar uma atividade quase mecânica de subsumir o fato ao direito1.

 

Capítulo VI - Ação Trabalhista

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Capítulo VI

Ação Trabalhista

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Recuperando o que já foi dito nos capítulos anteriores, podemos dizer que, a partir do instante em que o Estado moderno avocou para si a atividade jurisdicional, isto é, o poder-dever-função de dizer e realizar o direito, os conflitos intersubjetivos de interesses, tirantes algumas hipóteses em que o ordenamento jurídico estatal permite a autotutela ou a solução autônoma do conflito (v.g., arbitragem, comissão de conciliação prévia), deixaram de ser resolvidos diretamente, geralmente por meio da força, pelos próprios titulares dos direitos em conflito.

Sabe-se, de antemão, que a jurisdição é exercida dentro do processo, que é o meio, o instrumento, com que o Estado soluciona, resolve, decide, enfim, os conflitos de interesses deduzidos em juízo e efetiva os direitos dos cidadãos.

Já vimos, também, que uma das características da jurisdição é a inércia. Daí a necessidade imperiosa da manifestação de vontade de um dos sujeitos da lide (ou seus representantes ideológicos autorizados) para que o Estado possa prestar a tutela jurisdicional. A provocação da jurisdição é, portanto, implementada por meio da ação. De forma simplista, a ação seria, assim, o direito de exigir do Estado o exercício da sua atividade jurisdicional.

 

Capítulo VII - Processo e Procedimento

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Capítulo VII

Processo e Procedimento

1. NOÇÕES GERAIS de Processo

Como vimos em linhas pretéritas, a jurisdição constitui um poder-dever-função que o Estado avocou para si para tutelar direitos. Numa palavra, a jurisdição é, ao mesmo tempo, o poder, o dever e a função estatal não apenas de dizer o direito (jus dicere), mas, também, de efetivá-lo, de realizá-lo concretamente.

Estudamos, também, que não pode o Estado exercitar a função jurisdicional ex officio, e aproveitamos a oportunidade para dizer que reputamos incompatível com o novo Texto Constitucional a norma consolidada que permite ao presidente do tribunal do trabalho “instaurar de ofício a instância”, na hipótese de greve (CLT, art. 856).

É que o art. 114, § 2º, da CF/88 faculta apenas aos atores sociais diretamente interessados (sindicatos das categorias profissionais ou econômicas e – acrescentamos – os empregadores) a propositura do dissídio coletivo, sendo certo que o Ministério Público do Trabalho também detém a legitimação para a propositura do dissídio coletivo nos casos de greve que coloque em risco iminente a vida, a segurança e a saúde das pessoas, pois, nesses casos, o interesse público ou social justifica a atuação do Parquet como órgão agente em defesa da sociedade (CF, arts. 114, § 3º, e 127; Lei n. 7.783/89, art. 8º; e Lei Complementar n. 75/93, art. 83, VIII).

 

Capítulo VIII - Atos, Termos, Prazos Processuaise Processo Informatizado

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Capítulo VIII

Atos, Termos, Prazos Processuais e Processo Informatizado

1. ATOS PROCESSUAIS

O conceito de ato processual deve ser formulado com âncora na teoria geral dos atos e fatos jurídicos em geral. Fato jurídico é o acontecimento em virtude do qual os direitos nascem, se modificam ou se extinguem. O fato jurídico em sentido amplo abrange os fatos jurídicos em sentido estrito (ordinários e extraordinários), os atos jurídicos (atos jurídicos em sentido estrito e os negócios jurídicos) e os atos ilícitos.

O fato jurídico em sentido estrito é o acontecimento involuntário, de ordem natural, que tem importância para o direito, tal como a morte, o nascimento, o desabamento de um prédio etc. Nem todos os eventos da natureza, contudo, têm importância para o direito, pois somente aqueles que produzem efeitos jurídicos interessam para a ciência jurídica.

Ato jurídico é todo acontecimento voluntário, isto é, dependente da vontade humana, que produz efeito jurídico.

 

Capítulo IX - Nulidades Processuais

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Capítulo IX

Nulidades Processuais

1. CONCEITO

Durante muito tempo, persistiu a ideia de que a falta de alguma formalidade dos atos processuais implicava a nulificação de todo o processo. Era o chamado sistema legalista ou formalista. Na fase da instrumentalidade do processo, passou-se a mitigar o rigor das formalidades dos atos e termos do processo e, consequentemente, das nulidades processuais. No atual sistema processual, isto é, no paradigma do Estado Democrático de Direito, passou-se a observar os fins sociais do processo, evitando-se, assim, declarar sua nulidade, mormente nos casos em que a ausência de alguma formalidade não provoque prejuízo para o direito das partes. Daí falar-se em sistema teleológico das nulidades.

O próprio art. 188 do NCPC dispõe que os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, preencham-lhe a finalidade essencial.

 

Capítulo X - Partes e Procuradores

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Capítulo X

Partes e Procuradores

1. SUJEITOS DO PROCESSO E SUJEITOS DA LIDE

A expressão “sujeitos do processo” possui significado mais abrangente do que

“sujeitos da lide ou da demanda”.

Os sujeitos da lide são os titulares da relação de direito material que figuram como partes no conflito de interesses deduzido em juízo. Nesse sentido, todos os que participam do contraditório são sujeitos da lide. Nem sempre coincidem os sujeitos da lide com os sujeitos do processo. No caso de substituição processual, por exemplo, o substituto é sujeito do processo (e da ação), e o trabalhador substituído processualmente é o sujeito de direito material (ou da lide).

Os principais sujeitos do processo são:

as partes (autor e réu) – como o próprio termo está a dizer, parte é sempre parcial, pois tem interesse jurídico em sair vencedora na lide; logo, as partes são sujeitos do processo e sujeitos da lide. Os terceiros intervenientes também são sujeitos do processo e da lide.

 

Capítulo XI - Intervenção de Terceiros

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Capítulo XI

Intervenção de Terceiros

1. CONCEITO

Dá-se a intervenção de terceiros quando uma pessoa ou ente que não figurou originariamente como autor ou réu no processo judicial nele ingressa para defender seus próprios interesses ou os de uma das partes primitivas da relação processual.

Segundo Leonardo Greco, os sujeitos do processo que exercem no processo atividade preponderantemente postulatória, mas não são as partes originárias, serão considerados terceiros. O perito e a testemunha, por exemplo, não exercem, em caráter preponderante, atividade postulatória, mas probatória, de modo que não são considerados terceiros intervenientes – que são sujeitos postulantes –, mas sujeitos probatórios1.

Todavia, não é qualquer interesse que justifica a validade da intervenção de terceiros. É preciso que esse interesse seja jurídico. O simples interesse exclusivamente econômico, financeiro, político, moral etc. não autoriza a intervenção de terceiros.

Dá-se o interesse jurídico quando há uma relação jurídica material entre o terceiro e a(s) parte(s) que figura(m) no processo, como, por exemplo, o interesse do sublocatário em face do locatário na ação de despejo proposta pelo locador. O sublocatário, in casu, que vier a intervir no processo tem interesse jurídico no resultado da demanda, pois, certamente, o seu contrato de sublocação será atingido com a decisão judicial.

 

Capítulo XII - Petição Inicial

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Capítulo XII

Petição Inicial

1. NOÇÕES PRELIMINARES

Diz o art. 2º do NCPC, aplicável ao processo do trabalho (CLT, art. 769; NCPC, art. 15), que o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. A petição inicial é, portanto, a peça inaugural do processo, sendo, também, apelidada de “peça exordial”, “peça vestibular”, “peça de ingresso”, “peça preambular” ou, simplesmente, “inicial”.

O adjetivo “inicial” significa que é o primeiro requerimento dirigido pela parte

à autoridade judiciária para, segundo os preceitos legais, iniciar o processo. No processo, há outras petições, como a petição do réu, a petição recursal, a petição do terceiro, as petições avulsas etc.

Na verdade, a petição inicial é o veículo, o meio, o instrumento pelo qual o autor exerce o direito fundamental de acesso à justiça. Trata-se, pois, do ato processual mais importante para o exercício desse direito. Além disso, a petição inicial é pressuposto processual de existência da própria relação jurídica que se formará em juízo. Sem petição inicial, o processo não existe. Se a petição inicial for inválida, o caso é de pressuposto processual de validade (ou desenvolvimento) da relação processual.

 

Capítulo XIII - Audiência

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Capítulo XIII

Audiência

1. GENERALIDADES

Em linguagem simples, podemos dizer que a audiência é o lugar e o momento em que os juízes ouvem as partes. Também significa sessão marcada ou determinada pelo juiz, à qual as partes deverão comparecer. Na audiência, são produzidos diversos atos processuais.

Na Justiça do Trabalho, as audiências (ou sessões) são públicas e realizadas na sede do Juízo (ou Tribunal). Todavia, em casos especiais, poderá ser designado outro local para a realização das audiências, mediante edital afixado na sede do Juízo do

Tribunal, com a antecedência mínima de 24 horas.

A Constituição Federal (art. 93, IX) determina que todos os julgamentos dos

órgãos do Poder Judiciário serão públicos, sendo certo que, no processo do trabalho,

é na audiência que se concentra a quase totalidade dos atos processuais.

Somente em casos excepcionais, e desde que haja previsão legal, poderá o juiz, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e aos seus advogados (CF, art. 93, IX, parte final).

 

Capítulo XIV - Defesa do Réu

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Capítulo XIV

Defesa do Réu

1. BILATERALIDADE DA AÇÃO E DA DEFESA

Em todos os setores do direito processual, a reação à ação é corolário lógico dos princípios do contraditório e da ampla defesa, já estudados no Capítulo I, itens 5.4.2.2 e 5.4.2.3.

Ação e reação (defesa) caracterizam-se, portanto, pela bilateralidade. A ação é dirigida contra o Estado-Juiz, sendo certo que a resposta do réu também o é. Na ação, o autor formula um pedido endereçado ao órgão jurisdicional, tendo por escopo produzir efeitos na esfera jurídica de outra pessoa: o réu.

Ao réu também se reconhece o direito fundamental de formular um pedido endereçado ao órgão jurisdicional, no sentido de que a pretensão do autor seja rejeitada.

Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa têm natureza dúplice, pois seus destinatários são o autor e o réu. Aliás, a Constituição Federal elegeu tais princípios como uma das garantias fundamentais de qualquer litigante, em processo judicial ou administrativo. Por litigante, deve-se adotar a técnica da interpretação ampliativa, de modo a abranger toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, ou ente despersonalizado com capacidade postulatória, que figure como parte ou terceiro na relação jurídica processual.

 

Capítulo XV - Das Provas no Processo do Trabalho

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Capítulo XV

Das Provas no Processo do Trabalho

1. A INSTRUÇÃO DO PROCESSO

A instrução é a fase do processo de conhecimento em que são colhidas as provas que formarão o convencimento do juiz acerca dos fatos narrados pelo autor, réu ou terceiro. Daí por que o art. 832 da CLT prevê que, na sentença, o juiz deve apreciar provas produzidas nos autos.

Nos termos do art. 848 e seus §§ 1º e 2º da CLT, a instrução do processo trabalhista inicia-se logo após a apresentação da defesa do réu, in verbis:

Art. 848. Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes.

§ 1º Findo o interrogatório, poderá qualquer dos litigantes retirar-se, prosseguindo a instrução com o seu representante.

§ 2º Serão, a seguir, ouvidas as testemunhas, os peritos e os técnicos, se houver.

Divergem os autores acerca da delimitação da instrução processual: para uns a instrução abrange as provas e as alegações; para outros, apenas as provas são objeto desta fase.

 

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