Curso de direito ambiental brasileiro

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O Curso de Direito Ambiental Brasileiro é uma das mais conceituadas e tradicionais obras a respeito de Direito Ambiental no Brasil. O livro, que teve sua primeira edição publicada no ano 2000, é referência entre estudantes, docentes que ministram a disciplina nas faculdades de Direito do País (graduação, especialização, mestrado e doutorado) e profissionais (advogados, juízes, integrantes do Ministério Público, autoridades policiais etc.) que precisam aprender e trabalhar com esta importantíssima disciplina. Agora em sua 17ª edição, a obra traz o mais completo estudo de Direito Ambiental no Brasil, esgotando os temas vinculados ao patrimônio genético, meio ambiente cultural (incluindo a análise do meio ambiente digital), artificial, do trabalho, da saúde ambiental e natural. Desenvolve, também, o Direito Processual Ambiental e o Direito Criminal Ambiental, além dos fundamentos do Direito Ambiental Tributário. A tutela jurídica da energia, do ecoturismo, da agropecuária sustentável, da saúde ambiental, bem como outros temas importantes no âmbito do Direito Ambiental brasileiro, é examinada em detalhes. Trata-se, enfim, de obra imprescindível do Direito Ambiental, que agrega a teoria construída com fundamento em nossa Carta Magna e a prática dos direitos vinculados às relações que envolvem a tutela da vida em todas as suas formas. A nova edição está de acordo com o novo CPC e a Lei do Mandado de Injunção.

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Apresentação da 14ª Edição - A Rio+20 e a dignidade da pessoa humana como critério interpretativo do direito ambiental em face da erradicação da pobreza

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Apresentação da 14ª Edição

A Rio+20 e a dignidade da pessoa humana como critério interpretativo do direito ambiental em face da erradicação da pobreza

Adotando uma clara visão antropocêntrica os 193 países que participaram em junho de 2012 da Conferência das Nações Unidas sobre o

Desenvolvimento Sustentável realizada no Brasil (a Rio+20) indicaram em documento formal que a erradicação da pobreza é o maior desafio global que o mundo enfrenta atualmente e é um requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável.

Basta observar alguns trechos do documento final, a saber:

Distr. limitada, 19 de junho de 2012, Español

Tema 10

Documento final de La Conferencia

El futuro que queremos

I. Nuestra visión común

(...)

2. “La erradicación de la pobreza es el mayor problema que afronta el mundo en la actualidad y una condición indispensable del desarrollo sostenible. A este respecto estamos empeñados en liberar con urgencia a la humanidad de la pobreza y el hambre.”

 

Capítulo I - DIREITOS MATERIAIS DIFUSOS

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Parte I

DO DIREITO MATERIAL

Capítulo I

DIREITOS MATERIAIS DIFUSOS

1. INTRODUÇÃO

Tradicionalmente, conforme demonstra o direito romano, o direito positivo sempre foi observado com base nos conflitos de direito individual.

Essa tradição de privilegiar o direito individual foi acentuada no século XIX, por conta da Revolução Francesa. Após a Segunda Guerra Mundial, passou-se a detectar que os grandes temas adaptavam-se à necessidade da coletividade, não apenas num contexto individualizado, mas sim corporativo, coletivo. Não mais se poderia conceber a solução dos problemas sociais tendo-se em vista o binômio público/privado.

De fato, em vista das grandes mudanças experimentadas ao longo das

últimas décadas, não mais podemos enxergar o nosso País com base no século XIX. A própria revolução tecnológica pela qual passamos determinou uma modificação brutal do nosso sistema. Os grandes temas de conflitos de interesses estão adaptados não mais a situações iminentemente individuais, mas sim a conflitos coletivos.

 

Capítulo II - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO E POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

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Capítulo II

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO

AMBIENTAL BRASILEIRO E POLÍTICA

NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

A) INTRODUÇÃO

1. NOÇÕES PROPEDÊUTICAS. O PISO VITAL MÍNIMO

A Constituição Federal de 1988 consagrou de forma nova e importante a existência de um bem que não possui características de bem público e, muitos menos, privado, voltado à realidade do século XXI, das sociedades de massa, caracterizada por um crescimento desordenado e brutal avanço tecnológico.

Diante desse quadro, a nossa Carta Magna estruturou uma composição para a tutela dos valores ambientais, reconhecendo-lhes características próprias, desvinculadas do instituto da posse e da propriedade, consagrando uma nova concepção ligada a direitos que muitas vezes transcendem a tradicional ideia dos direitos ortodoxos: os chamados direitos difusos.

Isso foi realizado por conta do art. 225 do Texto Constitucional, que nos forneceu os fundamentos básicos para a compreensão do instituto1.

 

Capítulo III - BENS AMBIENTAIS

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Capítulo III

BENS AMBIENTAIS

1. INTRODUÇÃO

A partir da segunda metade de século XX, em decorrência dos fenômenos de massa, quando se observou a formação da denominada “sociedade de massa”, os bens de natureza difusa passaram a ser objeto de maior preocupação pelo aplicador do direito e mesmo pelos cientistas e legisladores como um todo. Observados pela doutrina italiana, principalmente a partir da visão de Cappelletti1, do abismo criado entre o público e o privado, preenchido pelos direitos metaindividuais, emergiram os denominados bens de natureza difusa, como alternativa fundamental em face da dogmática jurídica estabelecida até o século XX2.

Dessa forma, em contraposição ao Estado e aos cidadãos, ao público e ao privado, iniciou-se no Brasil, com a Constituição Federal de 1988, uma nova categoria de bens: os bens de uso comum do povo e essenciais à sadia qualidade de vida. Esses bens não se confundem com os denominados bens públicos, tampouco com os denominados bens particulares (ou privados).

 

Capítulo IV - COMPETÊNCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

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Capítulo IV

COMPETÊNCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

1. NOÇÕES PROPEDÊUTICAS

A partir da Constituição Federal de 1988, a estrutura política em matéria ambiental passou a ter seus fundamentos fixados em dois dispositivos constitucionais apontados no art. 1º da Lei n. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), com redação determinada pela Lei n. 8.028/90: os arts. 23, VI e VII, e 225. Isso exigiu do intérprete uma nova visão de aplicação do direito positivo, baseado no critério de competência material cumulativa e de predominância do bem difuso em face dos bens públicos ou privados, estabelecendo os parâmetros para a tutela do direito ambiental no Brasil.

Com isso, a análise prévia dos referidos dispositivos constitucionais é fundamental para a compreensão do presente capítulo.

2. COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS EM MATÉRIA AMBIENTAL

2.1. PAÍS E FORMA DE ESTADO

A palavra país revela-nos a ideia de unidade geográfica, onde se assenta a manifestação da cultura, história e economia do povo brasileiro1.

 

Capítulo V - LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL

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Capítulo V

LICENCIAMENTO AMBIENTAL1 E ESTUDO PRÉVIO

DE IMPACTO AMBIENTAL

1. LICENCIAMENTO AMBIENTAL E LICENÇA ADMINISTRATIVA

Inicialmente, faz-se necessário distinguir o licenciamento ambiental da licença administrativa. Sob a ótica do direito administrativo, a licença é espécie de ato administrativo “unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade”2. Com isso, a licença é vista como ato declaratório e vinculado.

O licenciamento ambiental3, por sua vez, é o complexo de etapas que compõe o procedimento administrativo, o qual objetiva a concessão de licença ambiental. Dessa forma, não é possível identificar isoladamente a licença ambiental, porquanto esta é uma das fases do procedimento.

A Lei Complementar n. 140/2011 considera licenciamento ambiental

“o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”. Cabe lembrar que a Resolução Conama n. 237/97 tratou de definir, no seu art. 1º, I, licenciamento ambiental como o “procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou

 

Capítulo VI - ZONEAMENTO AMBIENTAL E ESPAÇOS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS

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Capítulo VI

ZONEAMENTO AMBIENTAL E ESPAÇOS

ESPECIALMENTE PROTEGIDOS

1. PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Ao tratarmos dos princípios relativos ao meio ambiente, tivemos a oportunidade de abordar o princípio do desenvolvimento sustentável, o qual se encontra constitucionalmente amparado no art. 225, que prevê o dever da coletividade e do Poder Público de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

O zoneamento ambiental é um tema que se encontra relacionado ao aludido princípio, porquanto objetiva disciplinar de que forma será compatibilizado o desenvolvimento industrial, as zonas de conservação da vida silvestre e a própria habitação do homem, tendo em vista sempre, como já frisado, a manutenção de uma vida com qualidade às presentes e futuras gerações.

Não se deve perder de vista que a própria função social da propriedade ganha relevo nesse campo, porque, como sabemos, a propriedade cumpre essa função na medida em que atende às diretrizes traçadas pelo plano diretor, o qual nada mais é que um instrumento com o propósito de garantir bem-estar aos habitantes de determinado Município.

 

Capítulo VII - FLORA E ASPECTOS DE DEFESA

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Capítulo VII

FLORA E ASPECTOS DE DEFESA

1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS

Os termos flora e floresta1 não possuem, no Texto Constitucional, o mesmo significado. O primeiro é o coletivo que engloba o conjunto de espécies vegetais2 de uma determinada região, enquanto floresta, por sua vez,

é um dos conteúdos do continente flora. O Anexo I da Portaria n. 486-P do

IBDF (item 18) define floresta como a “formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa”.

Dessa feita, flora é um termo mais amplo que floresta, estando a compreender esta última.

2. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL

Na Constituição Federal de 1988, a competência em matéria florestal

1.Vide STF, ARE 683.104 AgR/PA, 1ª T., Min. Luiz Fux, j. em 11-9-2012, DJe de

25-9-2012.

2. “O reino das plantas (ou Plantae) inclui todos os organismos multicelulares capazes de realizar fotossíntese. Ele é dividido em quatro grupos principais:

1. Briófitas – musgos;

 

Capítulo VIII - FAUNA E ASPECTOS DE DEFESA

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Capítulo VIII

FAUNA E ASPECTOS DE DEFESA

1. INTRODUÇÃO

“Uma tarefa das mais complexas no âmbito do Direito Ambiental é o estudo da fauna, pelo simples fato de que tais bens possuem uma atávica concepção de natureza privatista, fortemente influenciada pela nossa doutrina civilista do começo deste século, que os estudava exclusivamente como algo que poderia ser objeto de propriedade, no exato sentido que era vista como res nullius. Diz Orlando Gomes: ‘Há coisas que podem integrar o patrimônio das pessoas, mas não estão no de ninguém. São as res nullius e as res derelictae. Res nullius, as que a ninguém pertence atualmente, mas podem vir a pertencer pela ocupação, como os animais de caça e pesca’”.

Entretanto, essa concepção foi modificada, porque passou-se a constatar e valorizar a inevitável influência da fauna na formação do equilíbrio ecológico, o qual é imprescindível à sobrevivência das espécies, em especial do homem.

Buscando resguardar as espécies, porquanto a fauna, através da sua função ecológica, possibilita a manutenção do equilíbrio dos ecossistemas,

 

Capítulo IX - RECURSOS HÍDRICOS

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Capítulo IX

RECURSOS HÍDRICOS

1. INTRODUÇÃO

A água1, conforme determina o art. 3º, V, da Lei n. 6.938/81, bem como o art. 2º, IV, da Lei n. 9.985/2000, é um recurso ambiental. Como sabemos,

é essencial às funções vitais e existe na biosfera na forma líquida (salgada e doce), sólida (doce) e de vapor (doce). A sua forma líquida constitui cerca de 97,72% da encontrada na biosfera, sendo 97% salgada e somente

0,72% doce.

2. CLASSIFICAÇÃO

2.1. QUANTO À SUA LOCALIZAÇÃO COM RELAÇÃO AO

SOLO

Subterrâneas: lençóis freáticos localizados a certa profundidade no subsolo;

Superficiais: as que se mostram na superfície da Terra. Dividem-se em internas (rios2, lagos e mares interiores) e externas (mar territorial, alto-mar,

águas contíguas).

1. Dotado de uma extensa rede hidrográfica e com um clima excepcional, que assegura chuvas abundantes e regulares em quase todo o seu território, o Brasil dispõe de 15% da água doce existente no mundo. Isso quer dizer, conforme informa o Atlas do Meio Ambiente do Brasil, que, dos 113 trilhões de metros cúbicos de água disponíveis para a vida terrestre e para o homem, 17 trilhões estão vinculados para o desfrute dos brasileiros. Daí inclusive a importância das seis grandes bacias hidrográficas: Amazonas, Tocantins, São

 

Capítulo X - POLUIÇÃO SONORA

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Capítulo X

POLUIÇÃO SONORA1

1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao longo dos últimos anos, julgou diversos processos sobre poluição sonora.

Vibrações e ruídos

Quando o uso do imóvel é misto – comercial e residencial –, podem surgir problemas para o sossego dos moradores. Foi o que aconteceu num edifício em área comercial de

Brasília. O proprietário e morador de uma quitinete ajuizou ação contra o condomínio, porque a empresa vizinha à sua unidade havia instalado, sobre o teto do edifício e acima de sua residência, equipamento que funcionava ininterruptamente, produzindo vibrações e ruídos que afetavam sua qualidade de vida.

Pediu que a empresa fosse proibida de utilizar o equipamento, além de ressarcimento pelos danos morais sofridos. O juízo de primeiro grau verificou que a convenção do condomínio estabelecia a finalidade exclusivamente comercial do edifício e que só havia barulho acima do tolerável no período noturno.

O morador apelou e o tribunal local condenou a empresa e o condomínio, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil. No curso do processo, o morador deixou o imóvel, por isso, o pedido de retirada do equipamento ficou prejudicado.

 

Capítulo XI - POLUIÇÃO VISUAL

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Capítulo XI

POLUIÇÃO VISUAL

1. INTRODUÇÃO

O tema referente à poluição visual ganha relevo especial em relação ao meio ambiente artificial, porque, como teremos mais à frente oportunidade de verificar detalhadamente1, esse meio ambiente está relacionado aos espaços habitados pelo homem (tanto rurais como urbanos)2 e 3.

1. Verificar Parte I, Capítulo XVIII, referente ao meio ambiente cultural.

2. Nossa posição, manifestada desde o final do século passado, conforme indicado na

1ª edição de nosso Curso de direito ambiental brasileiro (fls.121), acabou sendo adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a saber:

“Direito constitucional e ambiental. Planejamento urbano. Meio ambiente e paisagem urbana. Publicidade e propaganda externa. Poluição visual. Interpretação da Lei municipal paulista 14.223/2006. Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local.

(...) O acórdão recorrido assentou que a Lei municipal 14.223/2006 – denominada Lei Cidade Limpa – trata de assuntos de interesse local, entre os quais, a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, com vistas a evitar a poluição visual e bem cuidar do meio ambiente e do patrimônio da cidade” (AI 799.690-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 10-12-2013, 1ª Turma, DJE de 3-2-2014).

 

Capítulo XII - POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

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Capítulo XII

POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

1. INTRODUÇÃO

A proteção da qualidade do ar é tomada na sua acepção mais ampla, estendendo-se essa tutela a toda massa que rodeia a Terra, definida pelas ciências naturais como atmosfera.

Quando ocorre alteração e degradação do ar, comprometendo-se, dessa forma, os processos fotossintéticos e a vegetação aquática e terrestre, estamos diante da poluição atmosférica, que contribui para inúmeras patologias, como, por exemplo, o enfisema, a bronquite, a rinite alérgica e as deficiências visuais1. Para agravar toda essa situação, temos que a poluição atmosférica é transfronteiriça, de modo que os animais e o próprio vento cuidam de espalhá-la a grandes distâncias da sua fonte2.

2. FENÔMENOS DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

2.1. “SMOG”

O smog, que é um fenômeno dos grandes centros urbanos, caracteriza-se por uma massa de ar estagnado, composto por diversos gases, vapores de ar e fumaça, que, na cadeia da poluição, termina nos nossos pulmões.

 

Capítulo XIII - POLUIÇÃO POR RESÍDUOS SÓLIDOS

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Capítulo XIII

POLUIÇÃO POR RESÍDUOS SÓLIDOS

1. LIXO E RESÍDUO

Lixo1 e resíduo2 tendem a significar a mesma coisa. De forma genérica, podemos afirmar que constituem toda substância resultante da não interação entre o meio e aqueles que o habitam, ou somente entre estes, não incorporada a esse meio, isto é, que determina um descontrole entre os fluxos de certos elementos em um dado sistema ecológico. Em outras palavras, é o “resto”, a “sobra” não reaproveitada pelo próprio sistema, oriunda de uma desarmonia ecológica.

Como afirmamos, aludidos conceitos tendem a trazer o mesmo conteú­ do. Vejamos como isso ocorre.

Seu estudo permite-nos constatar que a palavra resíduo possui um sentido mais amplo e apresenta-se como termo mais técnico. Vê-se empregado como gênero do vocábulo lixo (lixo hospitalar, lixo industrial, lixo nuclear...).

Do ponto de vista econômico, poderíamos dizer que lixo é o resto sem valor, enquanto resíduo é meramente o resto. Todavia, juridicamente, os institutos não são tratados dessa forma. A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81), em seu art. 3º, diz ser poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, causa poluição ao meio ambiente. São substâncias sólidas, líquidas ou gasosas ou em qualquer estado da matéria que geram poluição. Com isso, inexiste distinção quanto ao tratamento jurídico, sendo lixo e resíduo poluentes.

 

Capítulo XIV - DIREITO DE ANTENA

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Capítulo XIV

DIREITO DE ANTENA

1. NOÇÕES PROPEDÊUTICAS

A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer de forma pioneira na história do direito constitucional em nosso país a existência de um bem que tem duas características específicas: ser de uso comum do povo e essencial

à sadia qualidade de vida, conforme estabelece o art. 225, formulou inovação verdadeiramente revolucionária, criando um terceiro gênero de bem que não se confunde com os públicos e muito menos com os privados1.

O denominado direito de antena só pôde ser elaborado no direito positivo brasileiro com o advento do art. 225 da Constituição, que criou o bem ambiental enquanto um terceiro gênero. Baseado tanto na transmissão da comunicação como na captação desta por meio de ondas, o direito de antena encontra no espectro eletromagnético sua razão de ser: através das ondas eletromagnéticas a pessoa humana encontra uma nova possibilidade de repartir, partilhar e trocar informações com seus semelhantes.

 

Capítulo XV - AGROTÓXICOS

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Capítulo XV

AGROTÓXICOS

1. INTRODUÇÃO

A modernização da agricultura determinou a sua mecanização e a crescente utilização de insumos modernos, como fertilizantes químicos e agrotóxicos.

A utilização desenfreada de substâncias agrotóxicas contamina os alimentos e, por via de consequência, os seres humanos que os consomem, comprometendo a incolumidade físico-psíquica. Essa constatação insurge-se de forma contraposta ao determinado pelo art. 225 da Constituição

Federal, que, em última análise, busca garantir uma vida com qualidade.

Dessa forma, pertinentes as palavras de Damasceno: “em face das novas tecnologias que hoje se apresentam para a agricultura, entendemos que a legislação em vigor, ainda que ampla e significativa no aspecto do potencial de controle, via de regra acaba por legitimar uma prática agrícola que já não atenta para as questões como a compatibilização do desenvolvimento com a manutenção da qualidade de vida, visto que o texto de lei não abriga uma forma de viabilizar a disseminação de novas técnicas, à medida que tal substituição tecnológica fosse compatível com a manutenção da produtividade”1.

 

Capítulo XVI - POLUIÇÃO POR ATIVIDADES NUCLEARES

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Capítulo XVI

POLUIÇÃO POR ATIVIDADES NUCLEARES

1. CONCEITO

A energia nuclear extraída de alguns átomos constitui verdadeiro bem ambiental. No entanto, a sua utilização reclama cautela, porquanto envolve riscos e danos à sadia qualidade de vida, à medida que libera radiação ionizante no meio ambiente. Com isso, o tema passa a receber tratamento destacado.

Por atividade nuclear entende-se toda aquela que promova, direta ou indiretamente, a liberação de radiação ionizante, independentemente da finalidade a que se destina.

2. FINALIDADES DAS ATIVIDADES NUCLEARES

De acordo com o art. 21, XXIII, a e b, da Constituição Federal, as atividades nucleares podem destinar-se a várias finalidades, entre as quais destacamos: a econômica, consistente na obtenção de energia, a medicinal e a científica, através da utilização de radioisótopos.

As finalidades medicinal e científica merecem destaque maior, uma vez que claramente destinadas à tutela da dignidade da pessoa humana.

 

Capítulo XVII - PATRIMÔNIO GENÉTICO

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Capítulo XVII

PATRIMÔNIO GENÉTICO1

1. NOÇÕES PRELIMINARES

O patrimônio genético passou a receber tratamento jurídico a partir da

Constituição Federal de 1988, conforme orienta o art. 225, § 1º, II e V.

A moderna visão de nossa Constituição procurou destacar, já no final do século passado, a necessidade de preservar não só a diversidade e a integridade do referido patrimônio genético brasileiro, como também determinar incumbência constitucional destinada ao Poder Público, no sentido de fiscalizar as entidades que se dedicam à pesquisa e à manipulação de aludido material genético em nosso País (art. 225, II, da CF).

Daí a autorização constitucional com os limites impostos no próprio texto antes referido (arts. 1º, III, e 225, § 1º, II, IV e V), para dar viabilidade jurídica à produção e à comercialização, bem como emprego de técnicas (como a engenharia genética), métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (art. 225,

 

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