Curso de direito comercial e de empresa, v. 2

Autor(es): NEGRAO, Ricardo
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Em 3 volumes, a coleção “Curso de Direito Comercial e de Empresa é voltada a estudantes de graduação, mas também possui larga aplicação aos profissionais da área. Os textos são bem sistematizados e são escritos com linguagem extremamente fluida e direta. De fácil manuseio, traz esquemas, quadros sinóticos, índice alfabético-remissivo e outros recursos que capturam a essência dos temas abordados. No volume 2, Ricardo Negrão disseca a matéria creditícia e contratual investigando-as sob inúmeros aspectos, com destaque ao estudo da letra de câmbio, da nota promissória, do cheque, da duplicata, dos contratos de distribuição, compra e venda empresarial, franquia, crédito e fomento e seguro.

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ABREVIATURAS

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ABREVIATURAS

ACC — �Adiantamento de Crédito em Contrato de câmbio para exportação

ADIn — �Ação Declaratória de Inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo

AgReg. — Agravo Regimental

AI — Agravo de Instrumento

Apel. — Apelação

art. — artigo

arts. — artigos

BACEN — Banco Central do Brasil

BSTJ — Boletim do Superior Tribunal de Justiça

BTN — Bônus do Tesouro Nacional

CADE — Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CBA — �Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n. 7.565, de 19 de dezembro de 1986)

c/c — combinado com

CC — Código Civil de 2002

CC16 — Código Civil de 1916

CCom — Código Comercial

CDC — �Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990)

Cf. — Conforme

CIMC — �Convenção Interamericana sobre Conflito em Matéria de

Cheques — Decreto n. 1.240, de 15 de setembro de 1994

CF88 — Constituição Federal de 1988

 

Ao Leitor

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Ao Leitor

Além da alteração no título da obra, nesta edição atualizamos o texto segundo as mudanças introduzidas pela Lei n. 13.105, de 16 de março de

2015 (novo Código de Processo Civil), acrescentando inúmeros comentários e alguns julgados dos Tribunais que entendemos pertinentes e necessários

à compreensão da matéria.

Não houve alteração no número de capítulos. Esta obra ainda abrange todo o programa de Direito Comercial — Direito Empresarial das faculda­ des reconhecidas:

Volume I — Evolução Histórica do Direito Comercial, Teoria Geral da Empresa e Direito Societário.

Volume II — Títulos de Crédito e Contratos Empresariais.

Volume III — Recuperação Judicial e Extrajudicial, Falência, Proce­ dimentos Concursais Administrativos, incluindo a intervenção, a liquidação extrajudicial e o regime especial de administração temporária das instituições financeiras.

Nossa intenção é contribuir para o debate que, por certo, ocorrerá na doutrina e nos Tribunais.

 

Capítulo 1 - INTRODUÇÃO À TEORIA GERALDOS TÍTULOS DE CRÉDITO

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Capítulo 1

INTRODUÇÃO À TEORIA GERAL

DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

Sumário: 1.1. Noções. 1.2. Classificação dos títulos de crédito. 1.2.1. Classificação comum na doutrina. 1.2.2. Classificação de Carvalho de Mendonça. 1.2.3.

Classificação de Vivante. 1.2.4. Classificação portuguesa de Pupo Correia. 1.2.5.

Outras classificações mencionadas pela doutrina. 1.3. Espécies reguladas no Direito Brasileiro. 1.4. Princípios que regem os títulos de crédito. 1.4.1. Cartularidade.

1.4.2. Autonomia. 1.4.3. Literalidade. 1.5. Os arts. 887-926 do Código Civil e os títulos anteriormente regulamentados. 1.6. Títulos de crédito virtuais ou eletrônicos.

1.6.1. Títulos virtuais e princípios cambiais. 1.6.2. Duplicata virtual. 1.6.3. Avanço tecnológico e diplomas legislativos.

1.1. Noções

Cesare Vivante1 afirma que “o documento de um crédito só adquire o caráter jurídico de um título de crédito, quando pela sua disciplina — que pode ser fixada pela lei ou pelo contrato — é necessário para transmitir ou exigir o direito literal e autônomo nele mencionado”.

 

Capítulo 2 - LETRA DE CÂMBIO

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Capítulo 2

LETRA DE CÂMBIO

Sumário: 2.1. Origens. 2.2. Direito aplicável. 2.3. Conceito e requisitos formais. 2.3.1. A denominação letra de câmbio. 2.3.2. Mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada. 2.3.3. O nome do sacado. 2.3.4. A época do pagamento. 2.3.5. A indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento. 2.3.6. O nome do tomador. 2.3.7. A data da emissão. 2.3.8. O lugar da emissão. 2.3.9. A assinatura do sacador. 2.4. Reservas do Estado brasileiro. 2.5. Institutos cambiários.

2.5.1. Saque. 2.5.2. Aceite. 2.5.3. Endosso. 2.5.4. Aval. 2.6. Pagamento. 2.7. A apresentação. 2.8. Protesto. 2.9. Ação cambial.

2.1. Origens

A doutrina situa o desenvolvimento da letra de câmbio em três períodos históricos: italiano, francês e germânico. Procuram-se estabelecer os seguintes marcos1 para cada um deles: o primeiro no início da Idade

Média; o segundo, a partir das Ordennance sur le Commerce de Terre, de 1673, o chamado Código Savary, de Jacques Savary, também conhecido como Ordennance des Merchands et Negociants; e o último, a partir de 1848, com a aprovação da Ordenança Geral Cambiária Alemã, aprovada para entrar em vigor em todo o território nacional em 1º de maio de 1849.

 

Capítulo 3 - NOTA PROMISSÓRIA

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Capítulo 3

NOTA PROMISSÓRIA

Sumário: 3.1. Origens. 3.2. Conceito. 3.3. Requisitos da nota promissória.

3.3.1. Requisitos essenciais. 3.3.2. Preenchimento de nota incompleta. 3.3.3. Requisitos não essenciais. 3.3.4. Rigor formal. 3.4. Direito aplicável — regras compatíveis. 3.5. Ação cambial e vinculação a contrato.

3.1. Origens

A nota promissória é tratada pelas legislações brasileira e uniforme de forma secundária à letra de câmbio. Tratam dela os arts. 54-56 do Decreto n. 2.044, de 31 de dezembro de 1908 (Lei Saraiva — LS) e os arts. 75-78 do

Decreto n. 57.663, de 24 de janeiro de 1966 (Lei Uniforme — LUG). Significa dizer que o legislador pátrio e o unionista trataram extensamente da letra de câmbio (arts. 1º a 55 da LS e arts. 1º a 74 da LUG) para, ao final, em breve capítulo contendo três artigos, discorrerem sobre sua distinta criação e remessa à aplicação de um regime comum na maior parte das matérias.

Aplicam-se, pois, para as notas promissórias o regime comum das letras de câmbio, salvo no que se refere à criação do título e outras poucas alterações, em razão de incompatibilidade com sua natureza ou porque a legislação provê regramento diverso.

 

Capítulo 4 - CHEQUE

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Capítulo 4

CHEQUE

Sumário: 4.1. Conceito, natureza jurídica e características. 4.2. Origens do cheque. 4.3. Legislação e regime jurídico do cheque. 4.4. Criação do cheque — requisitos. 4.5. Revogação e oposição. 4.6. Circulação do cheque. 4.7. Pluralidade de exemplares e alterações no texto do cheque. 4.8. Formas de lançamento e modalidades de endosso. 4.9. Aval no cheque. 4.10. Inoponibilidade das exceções pessoais.

4.11. Modalidades de emissão. 4.12. Apresentação, pagamento e prescrição. 4.13.

Ações judiciais.

4.1. Conceito, natureza jurídica e características

Cheque é ordem de pagamento à vista, emitida por pessoa física ou jurídica, em favor próprio ou de terceiro, contra instituição bancária ou financeira que lhe seja equiparada, com a qual o emitente mantém contrato que a autorize a dispor de fundos existentes em conta corrente.

Caracteriza-se o cheque por ser título (a) executivo, (b) formal, (c) autônomo, (d) de prestação em dinheiro. a) Título executivo

 

Capítulo 5 - DUPLICATA

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Capítulo 5

DUPLICATA

Sumário: 5.1. Origens. 5.2. Nota fiscal, fatura e duplicata — distinções, conceitos, natureza e espécies. 5.2.1. Nota fiscal. 5.2.2. Fatura. 5.2.3. Nota fiscal-fatu­ ra. 5.2.4. Duplicata. 5.2.5. Espécies de duplicatas. 5.3. Criação e requisitos. 5.4.

Aceite. 5.4.1. Remessa. 5.4.2. Falta de aceite. 5.4.3. Não devolução da duplicata e protesto por indicação. 5.4.4. Motivos para a recusa. 5.5. Triplicata. 5.6. Fatura, conta e duplicata de prestação de serviços. 5.7. Endosso. 5.8. Aval. 5.8.1. Aval em branco, antes do aceite. 5.8.2. Aval posterior ao vencimento do título. 5.8.3. Aval e ação monitória. 5.9. Pagamento da duplicata. 5.9.1. Protesto. 5.9.2. Prazo para pagamento. 5.9.3. Pagamento antecipado. 5.9.4. Prorrogação de vencimento. 5.10.

Ações fundadas na duplicata — incidência de juros e correção monetária. 5.11.

Aspectos penais relacionados à duplicata.

5.1. Origens

As duplicatas em seus primórdios eram também chamadas, por força de sua definição legal, “contas assinadas”, expressão que evitava a homografia com a cópia1 de título de crédito (duplicata de letra de câmbio, duplicata de nota promissória, duplicata de cheque etc.).

 

Capítulo 6 - CÉDULAS DE CRÉDITO

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Capítulo 6

CÉDULAS DE CRÉDITO

Sumário: 6.1. Origem. 6.2. Definição legal, espécies e conceitos. 6.3. Características e requisitos essenciais. 6.4. Encargos moratórios.

6.1. Origem

As cédulas de crédito concebidas no Brasil foram inspiradas no modelo proposto pelo direito italiano que, em 1927, disciplinou o crédito agrário instituindo a “Cambiale Agrária”1. São títulos de crédito que conservam uma unidade própria, especial, de tratamento legislativo, destinados a servir como instrumentos de financiamento a inúmeras atividades econômicas.

Distinguem-se dos títulos estudados nos capítulos anteriores, porque nelas não é possível determinar previamente o valor do débito assumido pelo devedor, faltando-lhe obediência ao princípio da literalidade. As cédulas de crédito pressupõem a concessão de crédito na modalidade rotativa, em que o valor inicialmente financiado é posto à disposição do emitente em conta vinculada, por um determinado período, ao final do qual o devedor

 

Capítulo 7 - TÍTULOS DE CRÉDITO REPRESENTATIVOS

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Capítulo 7

TÍTULOS DE CRÉDITO

REPRESENTATIVOS

Sumário: 7.1. Títulos representativos. 7.2. Conhecimento de depósito e warrants. 7.2.1. Armazém-geral. 7.2.2. Direitos e deveres dos contratantes. 7.2.3.

Devolução em mercadoria do mesmo gênero. 7.2.4. Conhecimento de depósito e warrant — noções. 7.2.5. Natureza jurídica. 7.2.6. Requisitos legais de emissão.

7.2.7. Circulação dos títulos. 7.2.8. Responsabilidade dos endossantes do warrant.

7.2.9. Responsabilidade dos endossantes do conhecimento de depósito. 7.2.10.

Warrants de produtores rurais. 7.2.11. Certificado de depósito e warrants agropecuários. 7.2.12. Títulos de cooperativa. 7.3. Conhecimento de transporte. 7.3.1.

Origem, definição e conceito. 7.3.2. Características. 7.3.3. Espécies. 7.3.4. Requisitos. 7.3.5. Circulação.

7.1. Títulos representativos

Mencionamos anteriormente (item 1.2.4) o conceito de Pupo Correia1 para títulos representativos: os que “incorporam direitos sobre determinadas coisas, em geral mercadorias”. Expandindo esse pensamento, anotamos com

 

Capítulo 8 - TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

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Capítulo 8

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

Sumário: 8.1. Fontes de obrigações. 8.2. Conceito. 8.3. Contratos empresariais.

8.4. Princípios informadores. 8.5. Classificação dos contratos.

8.1. Fontes de obrigações

As obrigações assumidas por qualquer pessoa — natural ou jurídica, empresário ou não — têm origem na lei, nas declarações unilaterais de vontade, nos contratos e em atos ilícitos. Por esta razão, essas manifestações são denominadas fontes de obrigações.

A lei. Quando a lei tributária, por exemplo, impõe que o proprietário de veículo automotor pague anualmente o imposto sobre a propriedade desse bem (IPVA), estamos diante de uma relação obrigacional decorrente de lei. O Estado descreve uma situação hipotética (se proprietário de veículo automotor) que incide sobre um determinado número de pessoas (os proprietários de veículos automotores), fazendo nascer a obrigação tributária (dever de pagar o IPVA anualmente).

Declarações de vontade. As declarações de vontade podem ser unilaterais, bilaterais ou plurilaterais. Os negócios unilaterais decorrem das primeiras e são assim chamados porque possuem uma só parte, o que não deve ser confundido com o número de pessoas que os manifestam. Uma ou mais pessoas podem agir numa mesma direção, visando ao mesmo objetivo; esse ato de vontade é unilateral. Por exemplo, a emissão de um cheque ao portador pelo titular ou titulares da conta bancária não depende de manifestação em sentido contrário para que produza obrigações. É uma declaração unilateral de vontade que gera a obrigação de pagar a quantia nele inserida.

 

Capítulo 9 - COMPRA E VENDA EMPRESARIAL

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Capítulo 9

COMPRA E VENDA EMPRESARIAL

Sumário: 9.1. Conceitos e distinções. 9.2. Características. 9.3. Elementos formadores. 9.4. Forma e prova do contrato. 9.5. Execução do contrato de compra e venda. 9.6. Direitos dos contratantes. 9.7. Obrigações do vendedor. 9.7.1. Entrega da coisa. 9.7.2. Vícios. 9.7.3. Evicção. 9.8. Obrigações do comprador. 9.9.

Modalidades especiais de compra e venda. 9.9.1. Venda de coisa móvel à vista de amostras. 9.9.2. Venda de imóvel ad mensuram e ad corpus. 9.10. Cláusulas especiais. 9.10.1. Pacto de melhor comprador e pacto comissório. 9.10.2. Retrovenda.

9.10.3. Venda a contento e venda sujeita a prova. 9.10.4. Preempção ou preferência.

9.10.5. Venda com reserva de domínio. 9.10.6. Venda sobre documentos. 9.10.7.

Crédito documentário. 9.11. Cláusulas de custos em contratos internacionais — incoterms. 9.12. Outros contratos relacionados à compra e venda. 9.12.1. Contrato estimatório. 9.12.2. Hedging. 9.13. Resumo gráfico.

 

Capítulo 10 - CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO AGÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E CONCESSÃO MERCANTIL

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Capítulo 10

CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO

AGÊNCIA,

DISTRIBUIÇÃO,

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E

CONCESSÃO MERCANTIL

Sumário: 10.1. Distinções doutrinárias. 10.2. Agência e distribuição. 10.2.1.

Conceito. 10.2.2. Representação comercial autônoma. 10.2.3. Natureza. 10.2.4.

Forma contratual. 10.2.5. Contratantes: natureza e classificação. 10.2.6. Elementos essenciais do contrato. 10.2.7. Elementos acessórios do contrato. 10.2.8. Qualificação jurídica e distinções. 10.2.9. Distinções com o mandato e a comissão. 10.2.10.

Retribuição. 10.2.11. Extinção do contrato. 10.3. Distribuição por conta própria

(revenda ou concessão comercial). 10.3.1. Objeto e características. 10.3.2. Revenda de automóveis. 10.3.3. Objeto de concessão. 10.3.4. Zona de atuação. 10.3.5.

Principais deveres e direitos. 10.3.6. Convenções. 10.3.7. Formalidade contratual.

10.3.8. Resolução de contrato. 10.3.9. Indenizações nas resoluções de contrato.

10.1. Distinções doutrinárias

 

Capítulo 11 - FRANQUIA (FRANCHISING)

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Capítulo 11

FRANQUIA (FRANCHISING)

Sumário: 11.1. Origens e evolução. 11.2. Função e classificação. 11.3. Definição legal, noções e modalidades. 11.4. Natureza do contrato de franquia. 11.5.

Formação e elementos do contrato. 11.6. Pré-contrato e contrato de pilotage. 11.7.

Circular de oferta de franquia. 11.8. Extinção do contrato.

11.1. Origens e evolução

A doutrina é unânime quanto à origem norte-americana do contrato de franquia, indicando, contudo, distintas datas para seu nascimento. Maria de

Fátima Ribeiro, docente da Faculdade de Direito da UCP (Porto), em Portugal, cita o período de reconstrução da economia dos Estados Unidos como sendo o de seu provável aparecimento e, mais especificamente, por volta de

1892, pela indústria Singer Sewing Machine Company1:

“Terá surgido em consequência da impossibilidade de os industriais nortistas expandirem as suas atividades para o oeste e o sul do país mediante atuação direta e capitais próprios. Então, os comerciantes locais terão arriscado os seus parcos capitais na venda de produtos que ostentavam marcas prestigiadas e reconhecidas pelos consumidores”.

 

Capítulo 12 - MANDATO

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Capítulo 12

MANDATO

Sumário: 12.1. Definição legal. 12.2. Características do mandato. 12.3. Requisitos subjetivos do contrato. 12.4. Requisitos objetivos do contrato. 12.5. Requisitos formais do contrato. 12.6. Substabelecimento. 12.7. Direitos e obrigações dos contratantes. 12.8. Efeitos do mandato em relação a terceiros — excesso e aparência. 12.9. Extinção do contrato.

12.1. Definição legal

No contrato de mandato, o mandatário recebe poderes de outrem para, em seu nome, praticar atos ou administrar seus interesses. Completa essa definição legal a expressão final do art. 653 do Código Civil: “A procuração

é instrumento do mandato”. Observação necessária porque, desde logo, se separam duas realidades jurídicas distintas: mandato e procuração. A primeira identifica a relação contratual e a segunda, o instrumento do ato jurídico praticado pelo representado ao conceder poderes a seu representante.

Verificamos, assim, tecnicamente, o mecanismo do contrato de mandato: (1) alguém outorga poderes, (2) instrumentalizando-os em uma procuração, (3) dando origem a um contrato entre elas denominado mandato com representação.

 

Capítulo 13 - COMISSÃO EMPRESARIAL

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Capítulo 13

COMISSÃO EMPRESARIAL

Sumário: 13.1. Definição legal. 13.2. Origens. 13.3. Características. 13.4.

Distinções com outros contratos. 13.5. Direitos e obrigações dos contratantes. 13.5.1.

Relação entre comissário e terceiro. 13.5.2. Relação entre comissário e comitente.

13.6. Da remuneração do comissário. 13.7. Efeitos da falência sobre o contrato.

13.8. Cláusula del credere.

13.1. Definição legal

Diz o art. 693 do Código Civil que “o contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome,

à conta do comitente”.

Há, assim, nesse contrato, a prática de alienação ou de venda de bens, realizada entre terceiro e comissário, a favor e sob as ordens e instruções do comitente. Apesar dessa finalidade específica — por conta do comitente —, o negócio é feito em nome do comissário e não de quem o encarregou de realizá-lo, que, para o terceiro, permanece oculto.

O contrato de comissão difere do mandato na extensão (o mandato abrange a prática de quaisquer atos jurídicos lícitos e não apenas a aquisição e venda de bens), no vínculo obrigacional (os atos são praticados, no mandato, em nome de quem confere poderes para sua prática — o mandante — e, na comissão, em nome daquele que o realiza — o comissário); e, finalmente, na representação (o comissário não representa o comitente nem ostenta instrumento de representação, como ocorre no mandato, em que a procuração é seu instrumento) (CC, art. 653, in fine).

 

Capítulo 14 - CONTRATOS BANCÁRIOS

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Capítulo 14

CONTRATOS BANCÁRIOS

Sumário: 14.1. Origem e conceito da atividade bancária. 14.2. Contratos bancários históricos. 14.3. Depósito bancário. 14.3.1. Conceito e natureza jurídica.

14.3.2. Classificações. 14.3.3. Contas conjuntas. 14.4. Desconto e redesconto. 14.5.

Mútuo bancário e outras formas de operação ativa. 14.5.1. Espécies contratuais.

14.5.2. Limitações contratuais. 14.6. Crédito documentário.

14.1. Origem e conceito da atividade bancária

É impossível precisar a exata época do surgimento das primeiras instituições bancárias. Contudo, sabemos que a história nos remete às operações de câmbio realizadas principalmente nas feiras medievais. Surgiu como necessidade de se verificar, valorar e transportar moeda e metais preciosos dentro de uma cidade ou além-fronteiras.

Entre os mercadores havia aqueles que se especializaram na arte de conhecer o valor dos metais e das moedas utilizadas em diferentes territórios em que exerciam a atividade mercantil. O banqueiro, nesta primeira fase, era o mercador que, entre outras operações mercantis, exercia a atividade de câmbio e de custódia de valores.

 

Capítulo 15 - CONTRATOS MODERNOS DE CRÉDITO E DE FOMENTO

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Capítulo 15

CONTRATOS MODERNOS

DE CRÉDITO E DE FOMENTO

Sumário: 15.1. Contratos modernos de crédito e de fomento. 15.2. Da classificação. 15.3. Cartões de crédito. 15.3.1. Conceito. 15.3.2. Espécies. 15.3.3. Características contratuais. 15.3.4. Natureza das empresas emissoras. 15.3.5. Outras obrigações. 15.4. Faturização (factoring ou fomento mercantil). 15.4.1. Conceito.

15.4.2. Sujeitos da relação. 15.4.3. Cláusulas essenciais. 15.4.4. Direito de regresso. 15.4.5. Garantias. 15.5. Arrendamento mercantil (leasing). 15.5.1. Definição legal. 15.5.2. Objeto. 15.5.3. Modalidades. 15.5.4. Obrigações dos contratantes.

15.6. Alienação fiduciária em garantia. 15.6.1. Conceito. 15.6.2. Objeto. 15.6.3.

Modalidades. 15.6.4. Elementos do contrato. 15.6.5. Proteção processual.

15.1. Contratos modernos de crédito e de fomento

Inúmeras técnicas contratuais surgem no processo de desenvolvimento do crédito, permitindo a participação de um grande número de pessoas no mercado global de produção e circulação de bens, produtos e serviços.

 

Capítulo 16 - CONTRATO DE TRANSPORTE

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Capítulo 16

CONTRATO DE TRANSPORTE

Sumário: 16.1. Origens. 16.2. Definição legal e noções. 16.3. Classificação jurídica. 16.4. Espécies e estrutura legislativa. 16.5. Agências reguladoras. 16.5.1.

Agência Nacional de Aviação Civil. 16.5.2. Agência Nacional de Transportes

Terrestres e Agência Nacional de Transportes Aquaviários. 16.6. Formação e prova do contrato. 16.6.1. Bilhete de passagem. 16.6.2. Conhecimento de transporte. 16.7. Transporte de pessoas. 16.8. Transporte de bagagem. 16.9. Transporte de coisas. 16.9.1. Contrato de transporte regular e fretamento. 16.9.2.

Regras comuns ao contrato de transporte de coisa. 16.9.3. Contrato de transporte multimodal.

16.1. Origens

Ao estudarmos as origens do conhecimento de transporte (v. item 7.3.1) vimos a rápida evolução da empresa de transportes, sobretudo entre as nações com amplos territórios litorâneos e vocação para a navegação marítima.

Hunt e Murray1 assinalam que, na Europa Medieval, a empresa transportadora abriu postos de trabalho a uma multidão de operários de distintas qualificações:

 

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