Direito civil – Coisas

Autor(es): LOBO, Paulo
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A coleção Direito Civil, escrita pelo Professor Paulo Lôbo, tem como principal característica a abordagem objetiva dos temas do Código Civil, com conteúdo confiável, permitindo uma adequada formação ao estudante de Direito. A coleção está desdobrada nos seguintes volumes: Parte Geral; Obrigações; Contratos; Coisas; Famílias; Sucessões. O volume Parte Geral, estruturado em 14 capítulos, apresenta um estudo completo da parte geral do direito civil, trazendo temas como os princípios de direito civil, a pessoa física e outros sujeitos de direito, os direitos da personalidade, a pessoa jurídica, os bens e as coisas, os fatos jurídicos, os negócios jurídicos, os ilícitos civis, a prescrição e a decadência e as provas. O livro está de acordo com o novo Código de Processo Civil e com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que promoveu diversas inovações no Direito Civil, alterando profundamente a capacidade civil.

 

15 capítulos

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Apresentação

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Apresentação

Esta obra examina a posse, a propriedade e os direitos reais sobre coisas alheias, como se desenvolveram e se têm desenvolvido no direito brasileiro.

A diretriz doutrinária essencial assenta nos conceitos e categorias de Pontes de Miranda e na contribuição de autores nacionais e estrangeiros contemporâneos, comprometidos com as premissas da primazia da pessoa humana e da justiça social, às quais nossa Constituição faz subordinar as variadas titularidades patrimoniais. A jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros está constantemente referida e comentada, notadamente as decisões que melhor atentam para tais transformações. A interpretação do direito infraconstitucional, em conformidade com a Constituição, é constante.

Seguimos a ordem das matérias do Código Civil de 2002, mas nem sempre o fizemos, quando a julgamos imprópria. Os primeiros cinco capítulos da obra buscam delimitar os fundamentos da posse e da propriedade, consolidados no direito brasileiro atual. Os demais capítulos seguem a distribuição dos temas, segundo o consenso doutrinário.

 

Capítulo I - Concepção, Âmbito e Evoluçãodo Direito das Coisas

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Capítulo I

Concepção, Âmbito e Evolução do Direito das Coisas

Sumário: 1.1. Objeto do direito das coisas. 1.2. Um pouco de história da posse e da propriedade no Brasil. 1.3. Quando pessoas humanas foram consideradas coisas. 1.4. Origens da propriedade moderna. 1.5. Patrimônio e direito das coisas. 1.6. Interações do direito das coisas com outras partes do direito civil.

1.7. Classificação, numerus clausus e tipicidade dos direitos reais. 1.8. Direitos intelectuais. 1.9. Relação jurídica real.

1.1. Objeto do Direito das Coisas

A evolução do direito das coisas está marcada pelas injunções e vicissitudes por que passou o poder jurídico e o poder fático das pessoas sobre o que consideram objeto de pertencimento. Na atualidade são as coisas. O problema

é que os sistemas jurídicos nem sempre são precisos quanto ao que consideram coisas, para sobre elas ser admitida a titularidade de alguém, plena ou limitada.

No Brasil, o direito das coisas abrange a disciplina normativa da posse, da propriedade e dos demais direitos reais. Como a posse é poder de fato sobre a coisa, ainda que tutelada pelo direito, a denominação mais adequada para a disciplina é “direito das coisas” e não direito sobre as coisas. Para os que entendem que a posse é direito sobre as coisas, tal como ocorre com o direito de propriedade, a denominação apropriada seria direitos reais. Contudo, direitos reais, propriamente ditos, são a propriedade e os direitos reais limitados. Estes e a posse têm as coisas como objetos de suas relações.

 

Capítulo II - Posse no Direito Brasileiro

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Capítulo II

Posse no Direito Brasileiro

Sumário: 2.1. Demarcação do fenômeno. 2.2. Animus ou corpus: a persistente disputa de predomínio. 2.3. Por que a posse é protegida pelo direito? 2.4. Modelo legal brasileiro de posse. 2.5. O modo de aquisição da posse determina sua natureza. 2.6. Titular de posse e detentor. 2.7. Posse autônoma. 2.8. Direito à posse. 2.9. Posse em confronto com a propriedade. 2.10. Composse. 2.11. Concepções legais brasileiras da posse.

2.1. Demarcação do Fenômeno

A posse é uma das mais longevas experiências de pertencimento de uma coisa a uma comunidade ou a uma pessoa, em todas as sociedades primitivas e avançadas. Todavia, permanece difícil sua qualificação no âmbito do direito. Os juristas resistem em enquadrá-la como fenômeno jurídico, mas não podem deixar de reconhecer os efeitos jurídicos dela originados.

A razão desse inconcluso conflito, entre a realidade da posse e sua concepção jurídica, radica no triunfo da ideia do direito de propriedade individual, após o advento da modernidade liberal, na viragem do século XVIII para o século

 

Capítulo III - Efeitos Jurídicos da Posse

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Capítulo III

Efeitos Jurídicos da Posse

Sumário: 3.1. Aquisição da posse. 3.2. Classificação da posse. 3.3. Posse justa e posse injusta. 3.4. Posse direta e posse indireta. 3.5. Posse de boa-fé e de má-fé.

3.6. Efeitos da posse de boa-fé ou de má-fé. 3.7. Proteção possessória. 3.8. Proteção possessória das servidões. 3.9. Perda da posse.

3.1. Aquisição da Posse

A posse se adquire quando se inicia efetivamente o exercício do poder de fato, equivalente a qualquer dos poderes inerentes à propriedade, sobre a coisa.

A posse não se adquire se o poder de fato sobre a coisa for de detentor, ou se resultar de mera permissão ou tolerância do possuidor, ou se consistir em situações de violência, clandestinidade ou precariedade, ou de violação da função social ou do meio ambiente.

O Código Civil anterior enumerava as hipóteses de aquisição (apreensão da coisa, exercício do direito, disposição da coisa, ou outros modos de aquisição), mas o CC/2002 (art. 1.204) preferiu um enunciado genérico, considerando o exercício de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. Fê-lo bem, pois a enumeração das hipóteses ensejava controvérsias da ocorrência destas e sobre sua abrangência.

 

Capítulo IV - Propriedade

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Capítulo IV

Propriedade

Sumário: 4.1. Propriedade, domínio e direito à propriedade. 4.2. Conteúdo e abrangência do direito de propriedade. 4.3. Abuso do direito de propriedade.

4.4. Garantia constitucional da propriedade. 4.5. Constitucionalismo social e propriedade. 4.6. Fontes constitucionais da propriedade. 4.7. Titularidades comunitárias de grupos étnicos. 4.8. Propriedade e meio ambiente. 4.9. Acesso e propriedade. 4.10. Multipropriedade.

4.1. Propriedade, Domínio e Direito à Propriedade

A propriedade é um conceito dependente dos vários contextos históricos e das vicissitudes por que passou. Na atualidade, é o conjunto de direitos e deveres atribuídos a uma pessoa em relação a uma coisa, com oponibilidade às demais pessoas. Na dicção de Paolo Grossi é sempre um mínimo de pertencimento, de poderes exclusivos e dispositivos conferidos a um determinado sujeito pela ordem jurídica (2006, p. 6). É própria a coisa que foi adquirida de acordo com uma das modalidades de aquisição, admitidas pelo direito. O CC/2002 não adota explicitamente alguma concepção de propriedade, mas, sob a ótica do titular, considera proprietário (art. 1.228) o que tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la de quem a detenha injustamente. A propriedade presume-se direito real pleno e exclusivo, mas não ilimitado. Ainda assim, a presunção é relativa.

 

Capítulo V - Função Social da Propriedade

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Capítulo V

Função Social da Propriedade

Sumário: 5.1. Contornos da função social da propriedade e da posse. 5.2. Função social como ruptura do modelo moderno de propriedade. 5.3. A progressiva inserção da função social nas constituições brasileiras. 5.4. A função social não significa limite externo da propriedade. 5.5. Função social e interpretação das normas infraconstitucionais. 5.6. Função social da posse. 5.7. Inter-relação com os princípios da justiça social e da solidariedade.

5.1. Contornos da Função Social da Propriedade e da

Posse

A função social é incompatível com a noção de pertencimento absoluto da coisa a alguém, em que se admite apenas a limitação externa, negativa. A função social determina o exercício e o próprio direito de propriedade ou o poder de fato (posse) sobre a coisa. Lícito é o interesse individual quando realiza, igualmente, o interesse social. O exercício da posse ou do direito individual da propriedade deve ser feito no sentido da utilidade, não somente para o titular, mas para todos. Daí ser incompatível com a inércia, com a inutilidade, com a especulação.

 

Capítulo VI - Aquisição da Propriedade Imóvel

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Capítulo VI

Aquisição da Propriedade Imóvel

Sumário: 6.1. Imóvel. 6.2. Aquisição originária e derivada da propriedade. 6.3.

Usucapião em geral. 6.4. Usucapião extraordinária e ordinária. 6.5. Usucapião especial urbana: individual ou coletiva. 6.6. Usucapião entre cônjuges ou companheiros. 6.7. Usucapião especial indígena. 6.8. Usucapião por conversão da natureza da posse. 6.9. Aquisição por acessão. 6.10. Aquisição por acessão natural. 6.11. Aquisição por acessão industrial: construções e plantações. 6.12.

Aquisição por acessão invertida de áreas ocupadas. 6.13. Aquisição pelo registro público do título.

6.1. Imóvel

Imóvel é a parte da superfície da terra, chão ou solo, e tudo o que se edifique sobre ela ou se incorpore em caráter permanente, pela mão do homem ou pela natureza. É conceito jurídico relativo às partes da terra que possam ser objeto de apropriação privada e transmissão. Nem toda a superfície do espaço territorial brasileiro pode ser apropriada pelos particulares, sendo vedadas as

 

Capítulo VII - Aquisição da Propriedade Móvel e Descoberta de Coisa Alheia Perdida

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Capítulo VII

Aquisição da Propriedade Móvel e

Descoberta de Coisa Alheia Perdida

Sumário: 7.1. Modalidades legais. 7.2. Usucapião. 7.3. Ocupação. 7.4. Achado do tesouro. 7.5. Tradição. 7.6. Especificação. 7.7. Confusão, comistão, adjunção.

7.8. Descoberta de coisa alheia perdida.

7.1.

Modalidades Legais

O direito brasileiro, em longa tradição, considera como modalidades de aquisição da propriedade mobiliária: (1) originárias: a usucapião, a ocupação, o achado do tesouro; (2) derivadas: a tradição, a especificação, a confusão, a comistão e a adjunção. O CC/2002 excluiu as referências havidas na legislação anterior à caça e à pesca, pois os animais deixaram de ser concebidos como coisas sem dono e em razão do advento da legislação de proteção da natureza. A descoberta de coisa alheia móvel perdida também pode gerar aquisição da propriedade, razão por que a incluímos nessas modalidades legais.

Refletindo a pouca importância que o direito tem dedicado à regulação das coisas móveis, o Código Civil pouco alterou o que dispunha o Código Civil anterior. A aquisição derivada das coisas móveis por excelência, a tradição, recebeu atualização contemporânea, mantendo sua natureza causal, em relação ao negócio jurídico de alienação da coisa. Continua a dispensa de registro público para aquisição das coisas móveis, com algumas exceções, o que contribui, com a informalidade resultante, para maior dinamização das transações.

 

Capítulo VIII - Perda, Extinção e Resolução da Propriedade

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Capítulo VIII

Perda, Extinção e Resolução da Propriedade

Sumário: 8.1. Espécies de extinção ou perda da propriedade. 8.2. Alienação.

8.3. Renúncia. 8.4. Abandono. 8.5. Perecimento da coisa. 8.6. Perda pela desapropriação. 8.7. Propriedade resolúvel.

8.1. Espécies de Extinção ou Perda da Propriedade

O Código Civil enumera as espécies de extinção ou perda da propriedade: por alienação, pela renúncia, por abandono, por perecimento da coisa e por desapropriação. Essa enumeração não é fechada, pois há outras espécies de perda da propriedade que também são consideradas pela lei, como a propriedade resolúvel. As espécies enumeradas são comuns às coisas móveis e coisas imóveis.

Outras há que são específicas dos imóveis ou dos móveis. O conceito de perda, para os fins legais, inclui o de extinção da propriedade.

José de Oliveira Ascensão (1973, p. 355) distingue a perda da propriedade em absoluta e relativa. A perda absoluta seria aquela que acarreta a supressão do direito do mundo jurídico; em consequência da renúncia do superficiário, por exemplo, o direito de superfície extingue-se absolutamente. A perda relativa é a que implica supressão do direito para um titular, tendo como contrapartida uma aquisição por outrem, a exemplo da alienação.

 

Capítulo IX - Direitos de Vizinhança

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Capítulo IX

Direitos de Vizinhança

Sumário: 9.1. Conteúdo e abrangência. 9.2. Uso anormal da propriedade. 9.3.

Árvores limítrofes. 9.4. Passagem forçada. 9.5. Passagem de cabos e tubulações.

9.6. Águas e vizinhança. 9.7. Limites entre prédios e direito de cercar ou murar.

9.8. Direito de construir.

9.1. Conteúdo e Abrangência

Os direitos de vizinhança compreendem o conjunto de normas de convivência entre os titulares de direito de propriedade ou de posse de imóveis localizados próximos uns aos outros. Para efeitos legais, vizinhos não são necessariamente os contíguos, mas todos os que possam ser afetados pelo uso do imóvel.

As normas de regência dos direitos de vizinhança são preferentemente cogentes, porque os conflitos nessa matéria tendem ao litígio e ao aguçamento de ânimos.

Na dimensão positiva, vizinhos são os que devem viver harmonicamente no mesmo espaço, respeitando reciprocamente os direitos e deveres comuns. Vizinhos são não apenas os que estão ao lado, mas os que habitam imóveis acima ou abaixo, daí por que as normas dos direitos de vizinhança aplicam-se conjugadamente com as do condomínio edilício.

 

Capítulo X - Condomínio Geral

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Capítulo X

Condomínio Geral

Sumário: 10.1. Conceito e espécies. 10.2. Administração do condomínio. 10.3.

Direitos e deveres dos condôminos. 10.4. Condomínio necessário. 10.5. Direito de preferência na alienação da parte ideal de coisa indivisível. 10.6. Divisão e extinção do condomínio.

10.1. Conceito e Espécies

Condomínio é a propriedade de dois ou mais titulares sobre a mesma coisa, denominados condôminos. O condômino é titular de parte ideal, ou seja, sem determinação na coisa comum. A proporção da parte ideal é fundamental para determinação futura, na divisão ou extinção do condomínio, ou para o direito de preferência à aquisição da parte ideal de outro condômino, ou para aquisição dos frutos, ou para tomada de decisões sobre a coisa comum. Além da propriedade, pode haver condomínio de outros direitos reais, como o usufruto, o uso e a habitação. Desde os antigos, há restrição em se admitir o condomínio de servidão – por exemplo, de passagem – pois não pode ser objeto de divisão.

 

Capítulo XI - Condomínio Edilício

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Capítulo XI

Condomínio Edilício

Sumário: 11.1. Conceito e âmbito de regência. 11.2. O condomínio edilício como sujeito de direitos. 11.3. Convenção do condomínio. 11.4. Assembleia dos condôminos. 11.5. Gestão e responsabilidade do condomínio. 11.6. Contribuição condominial. 11.7. Direitos e deveres dos condôminos. 11.8. Extinção do condomínio edilício.

11.1. Conceito e Âmbito de Regência

O condomínio edilício conjuga as titularidades de todos os condôminos sobre as partes comuns da coisa e a titularidade de cada condômino sobre a unidade imobiliária (casa, apartamento, escritório, loja, sala, abrigo para veículo). Tendo em vista suas peculiaridades, agrupando indivisibilidade e divisibilidade, qualifica-se como condomínio pro diviso, que é, em conformidade com

Pontes de Miranda (2012, v. 12, p. 242), abreviação de “comunhão no terreno e nas partes indivisas do edifício e mais dependências e não comunhão nas partes pro diviso”. O que é diviso é o que não está incluído na indivisão. O condomínio edilício se constrói sobre terreno, que se torna indiviso.

 

Capítulo XII - Direitos Reais Limitados

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Capítulo XII

Direitos Reais Limitados

Sumário: 12.1. Conceito, conteúdo, espécies e aquisição. 12.2. Direito real de superfície. 12.3. Servidões. 12.4. Usufruto. 12.5. Direito real de uso. 12.6.

Direito real de habitação. 12.7. Direito do promitente comprador do imóvel.

12.8. Concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso.

12.1. Conceito, Conteúdo, Espécies e Aquisição

Os direitos reais limitados incidem sobre as coisas alheias, retirando ou restringindo algum ou alguns elementos da propriedade. Podem retirar apenas o uso, como o direito real de uso e a servidão, ou o uso e os frutos, como no direito real de usufruto, ou restringir a disposição, como nos direitos reais de garantia (hipoteca, penhor, anticrese). Mesmo nos direitos reais de garantia, é a coisa que interessa e não o valor desta. Os direitos reais limitados dão sentido ao princípio da elasticidade da propriedade.

Os direitos reais limitados podem ser classificados entre os direitos reais de utilização, os direitos reais de aquisição e os direitos reais de realização de valor.

 

Capítulo XIII - Direitos Reais de Garantia

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Capítulo XIII

Direitos Reais de Garantia

Sumário: 13.1. Conceito e espécies de garantia real. 13.2. Características comuns dos direitos reais de garantia. 13.3. Hipoteca. 13.4. Penhor. 13.5. Anticrese.

13.6. Propriedade fiduciária em garantia.

13.1. Conceito e Espécies de Garantia Real

A garantia real tem por finalidade assegurar ao credor reforço de responsabilidade patrimonial, para satisfação do crédito, com dupla dimensão: (1) preferência sobre os credores comuns (quirografários) do mesmo devedor; (2) determinação ou afetação prévia da coisa que responderá pelo adimplemento da dívida, destacando-a dos bens econômicos do patrimônio pessoal do devedor. É direito real limitado ao valor da coisa, ou, de acordo com Enneccerus, Kipp e

Wolff (1971, § 131), de realização do valor da coisa, para se obter certa soma de dinheiro, mediante sua alienação. No enunciado sintético de Orlando Gomes

(2004, p. 378), direito real de garantia é o que confere ao credor a pretensão de obter o pagamento da dívida com o valor do bem aplicado exclusivamente à sua satisfação. Sustenta-se (Penteado, 2012, p. 517) que a garantia real é uma função, ou seja, um papel desempenhado para assegurar o cumprimento da obrigação; as obrigações apresentam sempre garantias, mas nem sempre são situações jurídicas de direito das coisas. Essa função, todavia, é externa à relação jurídica do crédito, no direito brasileiro.

 

Bibliografia

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Bibliografia

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ARISTÓTELES. Retórica. São Paulo: Martins Fontes, 2012.

ARNAUD, André-Jean. Les origenes doctrinales du Code Civil français. Paris:

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ARONNE, Ricardo. Propriedade e domínio. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.

________. Por uma hermenêutica dos direitos reais limitados: das raízes aos fundamentos contemporâneos. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

 

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