Coleção Sinopses Jurídicas, v. 20 – Direito administrativo; parte II

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A consagrada Coleção Sinopses Jurídicas constitui-se em hábil ferramenta ao concursando, graduando ou recém-ingresso nas carreiras jurídicas, pois permite consulta rápida, de fácil assimilação e de farto conteúdo. Apresenta palavras e frases importantes destacadas em cor, além de quadros sinóticos ao final de cada capítulo.
O Direito Administrativo é desdobrado em 2 volumes (19 e 20) da Coleção Sinopses.
No volume 19, estudamos o direito administrativo, o Estado, a Administração Pública, os princípios do direito administrativo, os atos administrativos, os poderes administrativos, os bens públicos, o processo administrativo e os agentes públicos, com os aspectos jurídicos mais recorrentes na aplicação do direito administrativo.

Neste volume, estudamos a licitação, os contratos administrativos, os serviços públicos, as limitações ao direito de propriedade, a intervenção na ordem econômica, a responsabilidade civil do Estado, o controle da administração, a ação civil pública e o inquérito civil, a improbidade administrativa e lei anticorrupção.

Sinopses Jurídicas, sempre presente no dia a dia de estudantes e concursandos, ideal para quem tem muito a relembrar e pouco tempo a perder!

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Apresentação

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Apresentação

A expansão natural que o direito administrativo vem recepcionando obrigou o autor e a editora Saraiva a conceberem o presente volume, que analisa institutos de grande relevo e de inegável aplicação contemporânea, como os serviços públicos, o regime das parcerias, a responsabilidade civil do Estado, os instrumentos de controle da Administração e a improbidade administrativa.

A publicação de novo volume dedicado ao direito administrativo, por outro lado, atende a uma justa reivindicação dos leitores — estudantes e estudiosos do direito administrativo —, já que se tornou inadequada a manutenção de todos os institutos em um só volume

(19º da coleção).

A receptividade encontrada desde a 1ª edição do volume 19 e as crescentes referências efetuadas ao estudo publicado permitiram que o compromisso estabelecido fosse agora reafirmado, renovando-se o propósito de oferecer o mesmo estudo didático, objetivo e conciso, mas agora um tanto mais aprofundado.

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Capítulo I - LICITAÇÃO

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Capítulo i

LICITAÇÃO

1  INTRODUÇÃO

A Administração Pública direta e indireta necessita contratar com terceiros para suprir as suas necessidades ou necessidades da coletividade. Obras, compras ou serviços necessitam ser contratados e o ajuste há de ser precedido de instrumento hábil à garantia da moralidade administrativa, da eficiência, da economicidade, dentre outros fundamentos. Desde sempre se soube que as contratações desejadas pela Administração devem ser presididas por critérios impessoais, que privilegiem aqueles critérios citados e que podem ser capazes de evitar abusos ou ilícitos em detrimento do patrimônio público. A exigência da licitação é decorrência lógica do princípio republicano, da isonomia entre os administrados e corresponde a um modo particular de limitação à liberdade do administrador — que não contrata o que deseja

(mas o indispensável) e aquele que deseja (mas o vencedor do certame licitatório).

Por óbvio, haverá sempre situações de impossibilidade legal ou fática de a licitação ser realizada, operando-se as chamadas contratações diretas, mas estas serão sempre ocasionais ou excepcionais no regime da República em que tem suas bases o Estado brasileiro.

 

Capítulo II - CONTRATOS ADMINSITRTIVOS

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Capítulo II

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1   Conceito

A Administração Pública contrata com terceiro (pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado), visando satisfazer seus interesses. O contrato administrativo corresponde, pois, ao contrato firmado pela Administração, segundo normas de direito público, com o propósito de solver sua necessidade, sendo, em regra, precedido de licitação.

Os contratos são pluripartes (mais de uma parte), formais, consensuais (refletem um acordo de vontades), onerosos (remunerados), comutativos (compensações recíprocas) e celebrados, em regra, intuitu personae. Sem prejuízo, podem ser, ainda, personalíssimos (aqueles cujo objeto somente possa ser executado por pessoa determinada).

Não se confundem, então: podem ser personalíssimos, mas sempre serão intuitu personae, já que essa característica refere-se à responsabilização.

A Administração Pública, porém, não celebra apenas contratos administrativos, mas também ajustes regulados pelo direito privado

 

Capítulo III - SERVIÇOS PÚBLICOS

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Capítulo III

SERVIÇOS PÚBLICOS

1   Conceito

Serviço público, em sentido literal, corresponde à atividade que tenha por destinatário ou responsável o Poder Público. O conceito jurídico de serviço público varia conforme o critério que se adote. Em sentido formal, corresponde o serviço públi­co à tarefa exercida sob a influência de normas de direito público; em sentido material, corresponde à atividade que atende aos interesses ou necessidades da coletividade; em sentido orgânico — ou subjetivo —, corresponde à atividade prestada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes. Combinando-se as conceituações doutrinárias, tem-se: serviço público corresponde a toda atividade desempenhada direta ou indiretamente pelo Estado, visando solver necessidades essenciais do cidadão, da coletividade ou do próprio Estado.

2   PRESSUPOSTOS

Da proposta conceitual extraem-se os pressupostos para que dada atividade material possa ser considerada como “serviço público”.

Trata-se de atividade a cargo da Administração Pública, criada, regulada e fiscalizada pelo Poder Público e por ele prestada ou delegada a terceiros. Cuida-se, ainda, de atividade orientada à satisfação das necessidades, conveniências ou utilidade da sociedade ou do próprio

 

Capítulo IV - LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE

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Capítulo IV

LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE

1   Introdução

O Poder Público pode limitar o direito de propriedade assegurado ao particular. As restrições, contudo, devem limitar-se ao fomento do bem-estar social, do cumprimento da função social da propriedade. Em verdade, o direito de propriedade sofreu larga mutação com a evolução das sociedades, perdendo muito de seu caráter individualista. Todas as limitações, porém, devem estar ajustadas ao sistema constitucional e sempre dependem de expressa previsão legal. Somente em situações excepcionais (estado de sítio e de defesa) admite-se a imposição de limitação sem lei anterior. A Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade, instituiu novos instrumentos de política urbana e normas que “regulam o uso da propriedade em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental” (art. 1º, parágrafo único).

2   Modalidades

As restrições ao direito de propriedade privada são: limitações administrativas, ocupação temporária, tombamento, requisição e servidão administrativa, além da desapropriação, única a operar a transferência da propriedade e, por isso, a mais gravosa (ante a sua importância, será tratada ao final).

 

Capítulo V - INTERVENÇÃO NA ORDEMECONÔMICA E FINANCEIRA

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Capítulo V

INTERVENÇÃO NA ORDEM

ECONÔMICA E FINANCEIRA

1   Introdução

A intervenção estatal na ordem econômica é excepcional e está presente sempre que o Poder Público atua em segmento próprio da iniciativa privada. A Constituição de 1988, eclé­tica na regência da ordem econômica, funda a Constituição econômica em princípios e regras que definem: os princípios gerais da atividade econômica (CF, arts. 170 a 181); a política urbana (arts. 182 e 183); a política agrícola, fundiária e de reforma agrária (arts. 184 a 191); e o sistema financeiro nacional (art. 192).

O surgimento da expressão “Constituição Econômica” somente ganhou importância após a Primeira Guerra Mundial, depois da incorporação nas Constituições de regras e princípios dispostos à regulação da economia e definição do papel do Estado. As Constituições com inspirações liberais tendem a reduzir a interferência estatal ou a afirmar a não intervenção do Estado no domínio econômico. A leis do mercado, advindas da oferta e procura, da propriedade privada, seriam suficientes à regulação do mercado. Da Constituição do México, de 1917, da Constituição de Weimar, de 1919, espanhola, de

 

Capítulo VI - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

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Capítulo VI

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

1   Introdução e conceito

Não se discute: a obrigação de reparar o dano causado a outrem também é atribuída ao Poder Público. A despeito disso, no passado várias teorias excluíam a responsabilidade civil do Estado, atenuavam-na ou impunham-lhe condicionantes (v. item 2). Atualmente, porém, a Constituição Federal expressamente prevê a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva do agente público (CF, art. 37, § 6º). Assim, a responsabilidade civil do Estado corresponde à obrigação que lhe é imposta de reparar os danos causados por seus agentes, no exercício de suas funções.

A responsabilidade civil pode ser: contratual, quando decor­rente de avença contratual; extracontratual, decorrente de ação ou omissão, lícita ou ilícita, atribuíveis ao Estado ou aos seus agentes.

Parte da doutrina a nomina de “responsabilidade civil da Administração”, como sinônima de “responsabilidade civil do Estado”.

 

Capítulo VII - CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO

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Capítulo VII

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO

1   Introdução

Toda a atuação administrativa está condicionada à observância de princípios expressos na Constituição Federal (art. 37). Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência constituem os princípios básicos da Administração Pública brasileira. Outros princípios, de direito público e de direito admi­nistrativo, informam também a atuação administrativa, v. g., a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, a continuidade do serviço público, a especialidade etc. Significa dizer que não há atuação legítima da Administração divorciada dos princípios informa­dores do direito administrativo e da Administração Pública, sendo acertada a máxima: a inafastabilidade do controle.

O ato praticado por agente incompetente ou com finalidade diversa da estatuída em lei constitui ato incapaz de produzir efeitos válidos, sendo passível de revogação pela própria Administração, ou de anulação pelo Judiciário.

 

Capítulo VIII - AÇÃO CIVIL PÚBLICA E INQUÉRITO CIVIL

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Capítulo VIII

AÇÃO CIVIL PÚBLICA E INQUÉRITO CIVIL

1   INTRODUÇÃO

A tutela jurisdicional coletiva exercida por meio da ação civil pública permite aos que detêm legitimidade ativa a defesa de interesses ou direitos coletivos em sentido amplo (difusos, coletivos ou individuais homogêneos). A tutela coletiva se caracteriza pela possibilidade de o processo civil contemplar a defesa de interesses cujos titulares não sejam determinados, vinculados entre si ou com o objeto, a partir de relações fáticas ou jurídicas e que se mostre a todos igual ou indivisível. A ação coletiva, por fim, admite que a coisa julgada reúna eficácia erga omnes ou ultra partes, extrapolando os limites da relação processual, disciplinando situação jurídica que beneficie terceiros.

No campo restrito do controle da Administração, a ação civil pública tem enorme aplicação prática, porque pode abrigar pretensões dirigidas em face dos Poderes Públicos, da Administração Pública direta e das entidades da Administração Indireta. Diferentemente de outros instrumentos processuais, a ação civil pública não se dirige exclusivamente ao controle da Administração Pública, mas nada impede que seja também utilizada com tal propósito.

 

Capítulo IX - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E LEI ANTICORRUPÇÃO

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Capítulo IX

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e lei anticorrupção

1   Introdução

A Constituição Federal ordena os princípios básicos da Admi­ nistração (art. 37) e expressamente determina a imposição de sanções para os atos de improbidade administrativa (§ 4º). Da violação do princípio da moralidade administrativa decorre a prática de ato de improbidade administrativa e pode também decorrer a responsabilização administrativa (funcional, disciplinar) e penal.

A Lei n. 8.429/92, erroneamente conhecida por “Lei do Colarinho Branco” ou “Lei do Enriquecimento Ilícito”, substituiu os diplomas legais vigentes até então (Leis n. 3.164/57 e n. 3.502/58, respectivamente Lei Pitombo-Godói Ilha e Lei Bilac Pinto) (ver art. 25).

Por improbidade administrativa entende-se o ato que afronta os princípios norteadores da atuação administrativa; é designativo da chamada corrupção administrativa ou, tecnicamente, fato jurídico decorrente de conduta humana, positiva ou negativa, de efeitos jurídicos involuntários. É ilícito político-administrativo, que induz à aplicação de sanções de natureza extrapenal em processo judicial.

 

Títulos já lançados

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Títulos já lançados

Volume 1 — Direito Civil — Parte Geral

Volume 2 — Direito Civil — Direito de Família

Volume 3 — Direito Civil — Direito das Coisas

Volume 4 — Direito Civil — Direito das Sucessões

Volume 5 — Direito Civil — Direito das Obrigações — Parte

Geral

Volume 6, tomo I — Direito Civil — Direito das Obrigações —

Parte Especial — Contratos

Volume 6, tomo II — Direito Civil — Direito das Obrigações

— Parte Especial — Responsabilidade Civil

Volume 7 — Direito Penal — Parte Geral

Volume 8 — Direito Penal — Dos crimes contra a pessoa

Volume 9 — Direito Penal — Dos crimes contra o patrimônio aos crimes contra a propriedade imaterial

Volume 10 — Direito Penal — Dos crimes contra a dignidade sexual aos crimes contra a administração

Volume 11 — Processo Civil — Teoria geral do processo e processo de conhecimento

Volume 12 — Processo Civil — Processo de execução e cautelar

Volume 13 — Processo Civil — Procedimentos especiais

 

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