Coleção Sinopses Jurídicas, v. 19 – Direito administrativo; parte I

Visualizações: 414
Classificação: (0)

A consagrada Coleção Sinopses Jurídicas constitui-se em hábil ferramenta ao concursando, graduando ou recém-ingresso nas carreiras jurídicas, pois permite consulta rápida, de fácil assimilação e de farto conteúdo. Apresenta palavras e frases importantes destacadas em cor, além de quadros sinóticos ao final de cada capítulo.
O Direito Administrativo é desdobrado em 2 volumes (19 e 20) da Coleção Sinopses.
Neste volume, estudamos o direito administrativo, o Estado, a Administração Pública, os princípios do direito administrativo, os atos administrativos, os poderes administrativos, os bens públicos, o processo administrativo e os agentes públicos, com os aspectos jurídicos mais recorrentes na aplicação do direito administrativo.

Sinopses Jurídicas, sempre presente no dia a dia de estudantes e concursandos, ideal para quem tem muito a relembrar e pouco tempo a perder!

FORMATOS DISPONíVEIS

eBook

Disponível no modelo assinatura da Minha Biblioteca

14 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

Apresentação

PDF Criptografado

Apresentação

O estudo do direito administrativo reclama, cada dia mais, aprofundamento e análise reflexiva. Desde a 1ª edição, sabíamos que concentrar em uma só unidade ou volume todos os apontamentos era tarefa fadada a ser intransponível em pouco tempo. Resistimos por nove edições, atualizando e suprimindo textos, reciclando e otimizando o espaço com o propósito de facilitar a pesquisa, o estudo ou o conhecimento mínimos dos institutos próprios do direito administrativo. Na 10ª edição, ficou impossível manter a estrutura original.

Houve necessária expansão de temas, introdução de outros institutos, e, para conservarmos a mesma expectativa, desdobramos o texto em dois volumes (19 e 20) da Coleção Sinopses Jurídicas.

O propósito segue sendo o mesmo, o de oferecer ao público um estudo sério, conciso, didático e atualizado do direito administrativo; escrito com a seriedade que o direito reclama.

Na presente edição, estudamos o direito administrativo, o Estado, a Administração Pública, os princípios do direito administrativo, os atos administrativos, os poderes administrativos, os bens públicos, o processo administrativo e os agentes públicos, com os aspectos jurídicos mais recorrentes na aplicação do direito administrativo. No volume seguinte

 

Capítulo I - DIREITO ADMINISTRATIVO

PDF Criptografado

Capítulo I

DIREITO ADMINISTRATIVO

O direito administrativo adquire maior importância no cenário jurídico na mesma proporção em que a sociedade civil e as instituições que a representam optam por um controle mais efetivo e eficaz da atividade administrativa e da atuação dos próprios Poderes

Públicos. Nos Estados totalitários, o direito administrativo e o direito constitucional padecem de severas limitações, posto ser o poder centralizado exclusivamente na vontade daqueles que o detêm e a atividade administrativa, por via de consequên­cia, mera forma de exteriorização daquele desejo pes­soal. Na medida em que o Brasil se democratizou, ganhou o direito administrativo maior amplitude de aplicação, e no cenário jurídico nacional reacenderam debates em torno de questões de interesse desse ramo do direito público. O período de normalidade democrática que sucedeu a Constituição da República de 1988 contribuiu para o desenvolvimento do direito administrativo, e sua importância é realçada ainda mais nos dias que correm, sobressaindo formas de controle da ação estatal, transparência e publicização dos atos do Estado e novas formas de responsabilização de agentes públicos.

 

Capítulo II - ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PDF Criptografado

Capítulo II

ESTADO, GOVERNO E

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1   Administração — Conceito

A Administração Pública pode ser conceituada, em sentido amplo, como o conjunto de entidades e de órgãos incumbidos de realizar a atividade administrativa visando à satisfação das necessidades coletivas e segundo os fins desejados pelo Estado. Sob o enfoque material, objetivo, o conceito de administração leva em conta a natureza da atividade exercida (função administrativa), e, sob o subjetivo, formal ou orgânico, as pessoas físicas ou jurídicas incumbidas da realização daquela função.

A doutrina menciona “Administração” e “administração”, conforme se refira ao exercício da atividade administrativa (em minúsculas), ou ao próprio Estado (em maiúsculas).

A atividade administrativa, repise-se, pode ser entendida como a gestão dos interesses qualificados da comunidade — pela necessidade, utilidade ou conveniência de sua realização — e marcados pela conjugação de dois princípios caracterizadores do regime jurídico-administrativo: supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público.

 

Capítulo III - PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

PDF Criptografado

Capítulo III

PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

1   Introdução

Os princípios básicos da Administração estão previstos na Constituição Federal (art. 37), mas a eles somam-se outros expressos ou implícitos na Carta Magna, e todos de indispensável aplicação, tanto na elaboração como na aplicação das normas legais. Esses princípios correspondem aos alicerces da ciência e deles decorre todo o sistema normativo. “Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces, os fundamentos da ciência” (José Cretella Júnior, Filosofia do direito administrativo, Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 35). A não observância de qualquer deles compromete a atuação administrativa e pode impor a responsabilização da Administração, do agente público e do particular que se relaciona com a Administração.­

Os princípios básicos da Administração, à luz do art. 37 da Constituição Federal, são: legalidade, segundo o qual ao administrador somente é dado realizar o quanto previsto na lei; impessoalidade, porquanto a atuação deve voltar-se ao atendimento impessoal, geral, ainda que venha a interessar a pessoas determinadas, não sendo a atuação atribuída ao agente público, mas à entidade estatal; moralidade, que encerra a necessidade de toda a atividade administrativa, bem assim de os atos adminis­trativos atenderem a um só tempo à lei, à moral, à equidade, aos deveres de boa administração; publicidade, que torna obrigatória a divulgação e o fornecimento de informações de todos os atos da Administração, seja de forma interna ou externa; e, por fim, eficiência, que impõe a necessidade de adoção, pelo administrador, de critérios técnicos, ou profissionais, que assegurem o melhor resultado possível, abolindo-se qualquer forma de atuação amadorís­tica, obrigando também a entidade a organizar-se de modo eficiente.

 

Capítulo IV - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA — ÓRGÃOS, CARGOS E AGENTES PÚBLICOS

PDF Criptografado

Capítulo IV

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA —

ÓRGÃOS, CARGOS E AGENTES PÚBLICOS

1   Desconcentração

A atividade administrativa pode ser exercida diretamente pela entidade estatal, por outras pessoas jurídicas a ela vincula­das (descentralização) ou por escalões diferentes e que compõem a estrutura administrativa da mesma entidade (desconcen­tração). A repartição interna das competências/funções deriva da desconcentração administrativa. A transferência externa, da descentralização. A diversidade e multiplicidade de funções exigem uma ou outra solução. Há impossibilidade de concentração em um só centro de competência de todas as tarefas deferidas a determinada entidade estatal. Assim, ante o gigantismo de suas atribuições, pode distribuir a outros órgãos da sua própria estrutura atribuições inicialmente acometidas apenas à chefia, ocorrendo a desconcentração, que exige a manutenção de vínculo hierárquico e funcional, diferentemente do que ocorre com a descentralização (por outorga ou delegação, conforme decorre de lei ou contrato). A desconcentração é, assim, forma de repartição interna da competência atribuída à entidade estatal e dela decorre a criação de órgãos públicos. A desconcentração ocorre na Administração Direta e na organização administrativa de toda entidade componente da Administração Indireta (v. Capítulo II, item 2).

 

Capítulo V - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

PDF Criptografado

Capítulo V administração pública indireta

1   INTRODUÇÃO

Como visto, a atuação da Administração Pública tanto decorre dos órgãos públicos que integram a estrutura das pessoas políticas —

Administração Direta — como também por meio das entidades que, por previsão legal, as pessoas políticas venham criar. Por descentralização administrativa, as pessoas políticas (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios) criam suas entidades vocacionadas à execução de serviços públicos ou atividades administrativas específicas.

São entidades dotadas de autonomia administrativa, com personalidade jurídica própria e, como visto anteriormente, criadas por aplicação do princípio da especialidade. Integram a Administração Indireta: as autarquias e suas espécies (como as agências reguladoras), as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

2   Autarquias

As autarquias possuem natureza administrativa e personalidade jurídica de direito público, para elas convergindo a exe­cução de atividades antes desenvolvidas pela entidade estatal que as criou. Podem ser classificadas segundo o ente instituidor (federais, distritais, estaduais e municipais); segundo a atividade que desempenhem (assistenciais, industriais, econômicas, previdenciárias, corporativas ou profissionais); segundo a estru­tura que possuam (fundacionais e corporativas) e segundo a capacidade administrativa que possuam (territorial ou geográfica e de serviços ou institucional). Sobre classificações de autarquias, v. José

 

Capítulo VI - ENTES DE COOPERAÇÃO, PARAESTATAIS

PDF Criptografado

Capítulo VI

ENTES DE COOPERAÇÃO, paraestatais

1   Introdução

Paralelamente ao Estado ou à Administração Pública e suas entidades, atuam entidades constituídas pelo setor privado, porém sem fins lucrativos e voltadas para atividades de interesse social. São organizações não governamentais, portanto. As associações civis e as fundações privadas caracterizam-se por não serem governamentais. A atuação dessas entidades deve se dar à revelia de qualquer controle positivo do Estado, como prevê a Constituição Federal (art. 5º, XVII e XVIII), mas, por vezes, elas estabelecem vínculo jurídico com os

Poderes Públicos e passam a desempenhar tarefas sob coordenação, orientação ou fomento estatal. Não integram a estrutura administrativa do Estado, não se sujeitam a controle positivo, são criadas e extintas por vontade própria, mas, quando estabelecem relação jurídica com a Administração para o exercício de atividade sujeita a controle, regência ou fiscalização estatal, podem ser chamadas de “paraestatais”, autênticos entes de cooperação.

 

Capítulo VII - TERCEIRO SETOR

PDF Criptografado

Capítulo VII terceiro setor

1   introdução

A atuação da sociedade civil organizada e o relacionamento das entidades privadas com a Administração Pública têm merecido grande expansão nas últimas décadas. Interessam ao direito administrativo, sobretudo, as formas de convivência da Administração e essas entidades filantrópicas, o seu papel de fomento e os mecanismos de controle.

A expressão TERCEIRO SETOR, que não provém das ciências jurídicas, mas de outras ciências sociais (sociologia), quer indicar o conjunto de organizações não governamentais criadas para o desempenho de atividades socialmente relevantes. É empregada nos Estados

Unidos (Third Sector — Non Profit Organizations) para identificar as entidades privadas e sem fins lucrativos.

Como visto no capítulo anterior ao estudarmos as chamadas paraestatais, o primeiro setor se confunde com o Governo ou o Estado, que detém poder político; o segundo setor, com o mercado, a iniciativa privada e a exploração de atividades econômicas (a produção, a circulação de bens e a prestação de serviços). O terceiro setor, por fim, com as organizações, entidades criadas pelos setores da sociedade civil, orientadas à consecução de fins sociais ou públicos, porém sem fins lucrativos e sem integrarem a estrutura organizacional do

 

Capítulo VIII - PODERES ADMINISTRATIVOS

PDF Criptografado

Capítulo VIII

PODERES ADMINISTRATIVOS

1   Poder-dever

Poder sugere autoridade, uso de prerrogativas, porém segundo o desejo de seu detentor. Para a Administração Pública não é assim. Poder corresponde, ao mesmo tempo, a dever. Poder-dever. Há inteira subordinação do poder em relação ao dever, tanto que aquele não pode ser exercido livremente, sujeitando-se sempre a uma finalidade específica. A possibilidade de a Administração fazer valer a supremacia do interesse público, impor condições ao exercício de direitos, atividades individuais, impor obrigações ou estabelecer normas (ainda que de natureza administrativa) revela os tais “poderes” administrativos.

A função administrativa deve ser exercida, porém, nos limites e na forma da lei e do direito. O agente há de reunir competência para a prática do ato, a finalidade há de ser aquela imposta na lei que autoriza a atuação, os motivos devem ser verdadeiros e aqueles presumidos na norma, o objeto há de ser lícito e a forma não vedada pelo direito ou a imposta na lei. Assim, o uso do poder será lícito para a Administração.

 

Capítulo IX - ATOS ADMINISTRATIVOS

PDF Criptografado

Capítulo IX

ATOS ADMINISTRATIVOS

1   Atos jurídicos

Ato jurídico é toda manifestação de vontade que tenha por finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

Os negócios jurídicos, para que tenham validade, dependem de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104). A noção de ato jurídico

é mais ampla do que a de negócio jurídico, compreendendo-se este como a exteriorização de vontade produzida com o propósito de gerar certo efeito jurídico desejado (como ocorre nos contratos).

A Administração Pública (de qualquer dos Poderes do Estado) edita atos jurídicos, ou exprime sua vontade, e esta é capaz de produzir os efeitos jurídicos mencionados. Sendo a manifestação de vontade resultante do exercício da função administrativa e o efeito dela decorrente submissos ao direito público, tem-se, em princípio, o ato administrativo. Ato jurídico corresponde ao gênero, e dele é espécie o ato administrativo.

 

Capítulo X - AGENTES PÚBLICOS

PDF Criptografado

Capítulo X

AGENTES PÚBLICOS

1   INTRODUÇÃO

Como visto precedentemente (Capítulo IV, item 5), toda pessoa física que, a qualquer título, exerce funções públicas é considerada

“agente público”. O vínculo jurídico que une a pessoa física à pessoa política (União, Estados-Membros, Distrito Federal, Municípios) ou

às entidades da Administração Indireta pode ser decorrente de eleição, nomeação, designação, contratação, convocação, delegação e o exercício pode ser gratuito ou remunerado. Exercendo função pública, é agente público. Dois são os requisitos propostos por Celso Antônio

Bandeira de Mello: “um, de ordem subjetiva, isto é, a natureza estatal da atividade desempenhada; outro, de ordem subjetiva: a investidura nela” (Curso de direito administrativo, cit., p. 227). Exercendo a pessoa física sem que exista correspondente investidura, tem-se a figura do agente de fato, o que pode ocorrer seja porque a investidura tenha sido invalidada ou porque nem sequer ocorreu.

 

Capítulo XI - BENS PÚBLICOS

PDF Criptografado

Capítulo XI

BENS PÚBLICOS

1   Introdução

Adota-se a expressão “bens públicos” e não “domínio público”, conquanto seja aquela mais ampla e abrangente do que esta. Domínio

(derivado do latim dominium) significa o direito sobre uma coisa (bem) que é detida por alguém. Bens (derivado do latim bene) correspondem a res, ou coisas, corpóreas ou incorpóreas, que tenham proprietário ou possuidor. O domínio público é constituído por bens públicos.

O domínio público foi conceituado por Hely Lopes Meirelles

(Direito administrativo brasileiro, cit., p. 457) em sentido amplo e em seus desdobramentos políticos e jurídicos, e nominado de eminente e patrimonial. Em sentido amplo, corresponde ao poder de dominação ou de regulamentação que o Poder Público exerce sobre os bens de seu patrimônio, do particular ou aos de fruição geral (res nullius). O domínio eminente é o resultado do poder político, pelo qual o Poder Público submete à sua vontade todas as coisas de seu território (manifestação da soberania interna), abrangendo todos os bens e legitimando as intervenções na propriedade privada. O domínio patrimonial corresponde ao direito de propriedade, sujeito, porém, ao regime do direito administrativo (público), e não ao regime do direito civil (privado).

 

Capítulo XII - PROCESSO ADMINISTRATIVO

PDF Criptografado

Capítulo XII

PROCESSO ADMINISTRATIVO

1   Introdução

A exteriorização da vontade da Administração Pública decorre da edição dos atos administrativos. Eles quase sempre dependem de uma série de atos intermediários, depois de seguido um rito, um procedimento, estabelecido pela lei, ou pela própria Administração, por atos normativos. Daí a necessidade de ser conhecido o processo administrativo e o procedimento administrativo.

O procedimento e o processo administrativos não se confundem. O primeiro corresponde ao rito e é realizado no interior do processo, para viabilizá-lo. O segundo, processo administrativo,

“implica, além do vínculo entre atos, vínculos jurídicos entre os sujeitos, englobando direitos, deveres, poderes, faculdades, na relação processual” (Odete Medauar, Direito administrativo moderno, cit., p. 185).

Sempre se discutiu acerca da existência de processo administrativo, preferindo muitos a opção por “procedimento administrativo”, reservando o primeiro apenas para a atuação jurisdicional. Não é técnica essa opção: há processo judicial, processo administrativo e processo legislativo. Tanto assim que a Constituição Federal, em seu art. 5º,

 

Títulos já lançados

PDF Criptografado

Títulos já lançados

Volume 1 — Direito Civil — Parte Geral

Volume 2 — Direito Civil — Direito de Família

Volume 3 — Direito Civil — Direito das Coisas

Volume 4 — Direito Civil — Direito das Sucessões

Volume 5 — Direito Civil — Direito das Obrigações — Parte

Geral

Volume 6, tomo I — Direito Civil — Direito das Obrigações —

Parte Especial — Contratos

Volume 6, tomo II — Direito Civil — Direito das Obrigações

— Parte Especial — Responsabilidade Civil

Volume 7 — Direito Penal — Parte Geral

Volume 8 — Direito Penal — Dos crimes contra a pessoa

Volume 9 — Direito Penal — Dos crimes contra o patrimônio aos crimes contra a propriedade imaterial

Volume 10 — Direito Penal — Dos crimes contra a dignidade sexual aos crimes contra a administração

Volume 11 — Processo Civil — Teoria geral do processo e processo de conhecimento

Volume 12 — Processo Civil — Processo de execução e cautelar

Volume 13 — Processo Civil — Procedimentos especiais

 

Detalhes do Produto

Livro Impresso
Book
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000205562
ISBN
9788547212674
Tamanho do arquivo
3 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados