Novo curso de direito processual civil, v. 1

Visualizações: 436
Classificação: (0)

Em nova edição, a Coleção sai inteiramente estruturada de acordo com o novo CPC (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) e com a Lei n. 13.256/2016, que, ainda durante a vacatio legis do Código, alterou-lhe importantes dispositivos. O volume 1 cuida de toda a teoria geral do processo civil, em especial de seus princípios e institutos fundamentais e dos fenômenos do litisconsórcio e da intervenção de terceiros. Há capítulos dedicados à ordem cronológica preferencial no processo, aos conciliadores e mediadores e às novas formas de intervenção de terceiros, como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Destaca-se, ainda, um dos Livros que compõem este primeiro volume, que trata do tema da tutela provisória e suas manifestações, seja como tutela de urgência, seja como tutela de evidência. Por fim, o volume 1 ainda analisa a primeira parte do procedimento comum, abrangendo a fase postulatória (petição inicial, contestação e, eventualmente, réplica) e a fase ordinária, até a decisão saneadora.

 

33 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

NOTA DO AUTOR

PDF Criptografado

NOTA DO AUTOR

Esta edição do Novo Curso de Direito Processual Civil é a primeira lançada após a entrada em vigor do novo CPC, em 18 de março de 2016. A anterior já estava inteiramente reformulada à luz da nova lei, mas não da Lei n.

13.256/2016, que trouxe importantes alterações ao texto sancionado, ainda durante a vacatio legis.

Mais do que promover as alterações necessárias para adequar a obra ao novo Código e à alteração superveniente, trazida pela mencionada lei, esta edição procurou penetrar-lhes o espírito, apresentando ao leitor uma visão sistematizada dos princípios, dos institutos fundamentais e das regras gerais da nova legislação. A ideia não foi apresentar uma obra apenas reformada, mas verdadeiramente reconstruída. É evidente que nem tudo foi alterado pela nova legislação, e alguns temas sobreviveram quase incólumes a ela. Mas mesmo estes foram tratados de forma a harmonizá-los com o espírito de modernização que presidiu o novo CPC.

Procurou-se, nesta edição, incorporar a experiência proveniente destes meses que transcorreram desde que o NCPC entrou em vigor. A aplicação prática de uma nova lei, sobretudo de um novo Código de Processo Civil, é riquíssima fonte de subsídios, pois permite verificar em concreto os benefícios que ela traz e as dificuldades que acarreta. O ano que transcorreu desde a edição anterior também foi útil para afastar alguma obscuridade que havia surgido nos primeiros momentos de interpretação da nova legislação, tão vasta e minuciosa. Algumas questões continuam controvertidas; outras, aos poucos, vão sendo solucionadas, pela doutrina e pela jurisprudência.

 

Capítulo I - INTRODUÇÃO

PDF Criptografado

livro I

NOÇÕES GERAIS

capítulo I

INTRODUÇÃO

1. AS REGRAS DE CONDUTA

O homem é um ente social e gregário. Não se concebe, salvo situações excepcionais, que possa viver isoladamente. Entre as necessidades humanas mais profundas está a do convívio social, a de estabelecer relações com outros homens, com as mais diversas finalidades e os mais variados graus de intensidade.

Os eremitas e aqueles que se isolam por completo do convívio humano constituem exceções à regra. Dessa necessidade surgiram as sociedades.

Formaram-se grupos sociais cada vez maiores e as relações entre os homens adquiriram complexidade.

Mas a manutenção da sociedade não prescinde do estabelecimento de regras que pautem o convívio dos homens. A psicologia profunda tem demonstrado que o ser humano é movimentado por instintos, que, se não sujeitos à repressão, podem colocar em risco a própria vida em comunidade.

Por isso, desde há muito que o grupo social estabeleceu regras de conduta, impostas a todos ou a alguns de seus membros. A preservação da vida em comum exige a imposição de regras, pois o homem não pode existir exclusivamente para satisfazer os próprios impulsos e instintos.

 

Capítulo II - A LEI PROCESSUAL CIVIL

PDF Criptografado

capítulo II

A LEI PROCESSUAL CIVIL

1. NORMA JURÍDICA

A exigência de maior segurança das relações jurídicas resultou na supremacia da lei, isto é, da norma escrita emanada da autoridade competente, sobre a consuetudinária.

A norma jurídica é uma regra geral de conduta, cujas principais características são: a) generalidade, pois ela se dirige a todas as pessoas, indistintamente, ou ao menos a uma categoria jurídica. Por isso, o seu comando é abstrato e leva em conta fatos considerados genericamente; b) imperatividade, porque a norma impõe um dever de conduta aos indivíduos. Decorre daí o seu caráter, via de regra, bilateral, pois a cada dever que a lei atribui a uns correspondem direitos equivalentes a outros. A norma caracteriza-se por ser provida de sanção, o que a distingue das leis físicas; c) autorizamento, isto é, possibilidade de a parte lesada por sua violação exigir-lhe o cumprimento.

Isso é o que difere a norma jurídica das demais normas de conduta, como as de natureza ética ou religiosa; d) permanência, pois a norma jurídica prevalece até ser revogada; e) emanação de autoridade competente, respeitadas as previsões da Constituição Federal.

 

Capítulo III - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO PROCESSO CIVIL

PDF Criptografado

9.3. Princípios gerais do direito

Quando o juiz não encontra solução para a lacuna na analogia e nos costumes, deve valer-se dos princípios gerais do direito. São eles constituídos por regras não escritas, mas que se encontram na consciência coletiva dos povos, sendo universalmente aceitos.

Em geral, tais princípios encontram-se implícitos no sistema, embora muitas vezes transformem-se em direito objetivo. Como exemplos, podem ser citados o de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza, o de que a boa-fé se presume, o de que ninguém pode transferir mais direitos do que tem ou o de que deve prevalecer o interesse de quem procura evitar um dano sobre o daquele que procura alcançar um ganho.

capítulo III

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO

PROCESSO CIVIL

1. introdução

O direito processual, como ciência autônoma, dotada de princípios e regras próprias, é relativamente recente, não tendo completado ainda cento e cinquenta anos. Isso não significa que o processo, como meio de solução de conflitos, seja um fenômeno dos tempos atuais. O processo moderno é derivado do direito romano e germânico.

 

Capítulo IV - OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

PDF Criptografado

5.869, de 11-1-1973). O projeto teve origem em anteprojeto elaborado por comissão de juristas de grande renome, presidida pelo Ministro Luiz Fux, do

Supremo Tribunal Federal, e tendo por relatora a ilustre Professora Tereza

Alvim Wambier. As sucessivas alterações pelas quais passara o CPC de 1973, nas últimas décadas, haviam-lhe desfigurado a estrutura originária. Além disso, as inúmeras conquistas científicas na área do processo, e as próprias mudanças na sociedade, tornavam recomendável a edição de um novo CPC, que sistematizasse e organizasse as regras gerais do Processo Civil, e incorporasse as conquistas da ciência processual nos últimos quarenta anos. Foi isso o que o novo CPC procurou fazer.

O novo CPC se destaca pela busca de sistematização e organicidade, com a adoção inédita de uma Parte Geral e de uma Parte Especial. A primeira, dedicada à formulação de regras sobre as Normas Processuais Civis, está dividida em seis livros: o Livro I, que trata das Normas Fundamentais do

 

Capítulo I - INTRODUÇÃO

PDF Criptografado

livro II

INSTITUTOS FUNDAMENTAIS

DO PROCESSO CIVIL capítulo I

INTRODUÇÃO

São aqueles que constituem o arcabouço da ciência. Todas as normas de cunho processual estão relacionadas ou têm por objeto um desses institutos fundamentais, que são quatro: a jurisdição, a ação, a defesa ou exceção e o processo.

A jurisdição é a atividade do Estado, exercida por intermédio do juiz, que busca a pacificação dos conflitos em sociedade pela aplicação da lei aos casos concretos; a ação é o poder de dar início a um processo, e dele participar, com o intuito de obter do Poder Judiciário uma resposta ao pleito formulado; a defesa é o poder de contrapor-se à pretensão formulada; e o processo é um conjunto de atos destinados a um fim, a obtenção do pronunciamento judicial a respeito dos pedidos formulados.

Toda ciência processual gira em torno desses institutos. Não há norma de cunho processual que não esteja relacionada com uma das quatro categorias.

capítulo II

 

Capítulo II - JURISDIÇÃO

PDF Criptografado

livro II

INSTITUTOS FUNDAMENTAIS

DO PROCESSO CIVIL capítulo I

INTRODUÇÃO

São aqueles que constituem o arcabouço da ciência. Todas as normas de cunho processual estão relacionadas ou têm por objeto um desses institutos fundamentais, que são quatro: a jurisdição, a ação, a defesa ou exceção e o processo.

A jurisdição é a atividade do Estado, exercida por intermédio do juiz, que busca a pacificação dos conflitos em sociedade pela aplicação da lei aos casos concretos; a ação é o poder de dar início a um processo, e dele participar, com o intuito de obter do Poder Judiciário uma resposta ao pleito formulado; a defesa é o poder de contrapor-se à pretensão formulada; e o processo é um conjunto de atos destinados a um fim, a obtenção do pronunciamento judicial a respeito dos pedidos formulados.

Toda ciência processual gira em torno desses institutos. Não há norma de cunho processual que não esteja relacionada com uma das quatro categorias.

capítulo II

 

Capítulo III - AÇÃO

PDF Criptografado

Será designado um relator, que ouvirá os juízes em conflito, ou apenas o suscitado, se o suscitante for o outro juiz. As informações deverão ser prestadas no prazo fixado pelo relator, que poderá determinar que o processo fique suspenso, caso em que um dos juízes será designado para resolver, em caráter provisório, as medidas de urgência.

Nos casos do art. 955, parágrafo único, o relator poderá decidir o conflito de plano, cabendo agravo interno no prazo de 15 dias a contar da intimação das partes. Prestadas ou não as informações, o Ministério Público, quando for o caso, será ouvido em cinco dias, e o relator o apresentará em sessão de julgamento.

Se o conflito se der entre juízes de primeiro grau, sujeitos ao mesmo tribunal, caberá a este a decisão. Se ocorrer entre juízes sujeitos a tribunais diferentes, como, por exemplo, um juiz estadual e um federal, um estadual e um juiz do trabalho ou juízes estaduais de Estados diferentes, a competência será do Superior Tribunal de Justiça, órgão ao qual todos os juízes em conflito devem sujeitar-se.

 

Capítulo IV - EXCEÇÃO (O DIREITO DE DEFESA)

PDF Criptografado

capítulo IV

EXCEÇÃO (O DIREITO DE DEFESA)

O termo “exceção” tem sido usado, em processo civil, para designar mais de um fenômeno. Como instituto fundamental do processo civil, exceção designa o direito de defesa, a possibilidade de o réu contrapor-se à pretensão do autor. Nesse sentido, ela é o contraposto lógico do direito de ação.

Ambos os direitos – o de ação e o de defesa – têm estatura constitucional e asseguram que as partes tenham tratamento igualitário no curso do processo.

Em sentido amplo, exceção abrange todas as defesas e alegações que possam ser apresentadas pelo réu para contrapor-se à pretensão inicial.

Em sentido mais restrito, o termo “exceção” aplica-se somente àquelas defesas que o juiz não pode conhecer de ofício. Para que possam ser apreciadas, devem ser alegadas pelo réu no momento oportuno. Nesse sentido, exceção é o oposto de objeção, termo que se emprega para designar as defesas que devem ser conhecidas de ofício, como a falta de condições da ação ou de pressupostos processuais. A prescrição, que foi considerada por lei como mera exceção, transformou-se em objeção, pois deve ser pronunciada de ofício.

 

Capítulo V - PROCESSO

PDF Criptografado

capítulo IV

EXCEÇÃO (O DIREITO DE DEFESA)

O termo “exceção” tem sido usado, em processo civil, para designar mais de um fenômeno. Como instituto fundamental do processo civil, exceção designa o direito de defesa, a possibilidade de o réu contrapor-se à pretensão do autor. Nesse sentido, ela é o contraposto lógico do direito de ação.

Ambos os direitos – o de ação e o de defesa – têm estatura constitucional e asseguram que as partes tenham tratamento igualitário no curso do processo.

Em sentido amplo, exceção abrange todas as defesas e alegações que possam ser apresentadas pelo réu para contrapor-se à pretensão inicial.

Em sentido mais restrito, o termo “exceção” aplica-se somente àquelas defesas que o juiz não pode conhecer de ofício. Para que possam ser apreciadas, devem ser alegadas pelo réu no momento oportuno. Nesse sentido, exceção é o oposto de objeção, termo que se emprega para designar as defesas que devem ser conhecidas de ofício, como a falta de condições da ação ou de pressupostos processuais. A prescrição, que foi considerada por lei como mera exceção, transformou-se em objeção, pois deve ser pronunciada de ofício.

 

Capítulo I - DAS PARTES E SEUS PROCURADORES

PDF Criptografado

livro III

OS SUJEITOS DO PROCESSO capítulo I

DAS PARTES E SEUS PROCURADORES

1. DAS PARTES

Todas as pessoas, físicas e jurídicas, e até alguns entes despersonalizados, têm capacidade de ser parte. No entanto, nem toda pessoa possui capacidade processual. De acordo com o art. 70 do CPC, somente aquelas que se acham no exercício dos seus direitos têm capacidade para estar em juízo.

Portanto, somente as pessoas maiores e capazes têm capacidade processual. Os incapazes, para irem a juízo, terão que integrar suas capacidades pelos mecanismos da representação e da assistência, que, no processo, far-se-ão pelos mesmos meios que no direito civil: os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores.

Os tutores serão nomeados na forma da lei civil, em favor dos menores que não estejam sob poder familiar, seja porque os pais morreram, seja porque foram dele destituídos. Os curadores são nomeados pelo juiz, em processo de interdição, em favor dos demais incapazes, observada a legislação civil, em especial o Código Civil e a Lei n. 13.146/2015. Àqueles que não tiverem quem os represente ou assista, como o menor cujos pais faleceram e que não foi colocado ainda sob tutela, será dado curador especial. É ele quem representará ou assistirá o incapaz, mas suas funções se exaurem no processo em que foi nomeado. Sua atuação não vai além, e ele não se torna o representante definitivo e geral do incapaz. Há necessidade de que ele seja colocado sob tutela, se menor, ou sob curatela.

 

Capítulo II - LITISCONSÓRCIO

PDF Criptografado

“1º) se se tratar de revogação do mandatário do autor, tendo em vista que não constituído outro mandatário, o processo não pode seguir, lícito será solicitar a aplicação do art. 267, III [atual art. 485, III], devendo-se, então, intimar a parte pessoalmente para, em 48 horas, suprir a falta (art. 267, par.

1º) [o prazo atualmente é de cinco dias, conforme art. 485, § 1º]; inocorrendo isto, deverá o juiz extinguir o processo, salientando-se que, mesmo não havendo pedido, o juiz deverá agir oficiosamente; 2º) se se tratar de revogação feita pelo réu, a causa prosseguirá, sem a presença de profissional, com as eventuais consequências e danos para o réu; tratando-se de litisconsórcio unitário, em sendo revogado o mandato por um litisconsorte, inexistirão praticamente consequências danosas para tal litisconsorte, que revogou o mandato, oriundas de tal revogação, dado que os atos dos demais litisconsortes aproveitar-lhe-ão”10.

A revogação só valerá desde o momento em que comunicada a juízo.

 

Capítulo III - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

PDF Criptografado

Por isso, no regime do litisconsorte unitário, basta que o ato benéfico seja praticado por um para ser eficaz e favorecer a todos, mas o ato prejudicial só será eficaz se por todos praticado. Se um só deles não participar, o ato será ineficaz em relação a ele, e também aos demais litisconsortes, já que a decisão final há de ser igual para todos.

capítulo III

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

1. INTRODUÇÃO

Ocorre quando há o ingresso de alguém em processo alheio que esteja pendente. Poderá decorrer de razões diversificadas, e os poderes que serão atribuídos a esses terceiros variarão conforme o tipo de intervenção que for deferida.

Só se justifica a intervenção de terceiro em processo alheio quando a sua esfera jurídica puder, de alguma maneira, ser atingida pela decisão judicial

(ressalvada a situação peculiar do amicus curiae, cuja finalidade é funcionar como uma espécie de auxiliar do juízo). Não se pode admitir que terceiro que não possa ser afetado, ou que seja afetado apenas de fato, possa intervir. É imprescindível que ele seja juridicamente afetado. Vale a lição de Thereza Alvim: “Na razão de poderem os terceiros ser atingidos pela decisão judicial (não pela coisa julgada material), confere o direito positivo, a eles, a possibilidade de intervir em processo alheio, ou seja, toda vez que, de qualquer forma, seja, ou possa esse terceiro vir a ser afetado em sua esfera jurídica pela decisão judicial ou, até mesmo, em certos casos, pela fundamentação desta, há possibilidade de que ele intervenha no processo onde essa decisão virá a ser prolatada”1.

 

Capítulo IV - A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL

PDF Criptografado

que preenche os requisitos do art. 138, caput. Deferida a intervenção, o que se fará por decisão irrecorrível do juiz ou do relator, o terceiro será intimado a manifestar-se no prazo de 15 dias.

A participação do amicus curiae consistirá basicamente em emitir uma manifestação, opinar sobre a matéria que é objeto do processo em que ele foi admitido. A manifestação não é, propriamente, no sentido de que o juízo acolha ou desacolha a ação. Ele opinará sobre a questão jurídica, suas repercussões e sua relação com o interesse institucional do qual ele é portador.

A intervenção do amicus curiae não poderá provocar nenhuma alteração de competência. Ainda que se trate de órgão ou entidade federal que intervenha em processo de competência da justiça estadual, a competência não se deslocará. Também não cabe a ele praticar atos processuais, além daquele relativo à sua manifestação. Por isso, ao contrário de um assistente simples que pode praticar, em regra, quase todos os atos processuais próprios das partes, desde que elas não se oponham, a intervenção do amicus curiae é restrita. É certo que o art. 138, § 2º, estabelece que cabe ao juiz definir os poderes do “amicus curiae”. Mas essa disposição há de observar a posição dele no processo. O que o juiz definirá é a atuação dele no que concerne à sua manifestação, podendo delimitá-la ou estabelecer regras sobre a forma pela qual essa manifestação se dará. A lei lhe atribui a faculdade de recorrer apenas em duas situações: a) para opor embargos de declaração, isto é, não para manifestar inconformismo, mas apenas para solicitar integração, correção ou aclaramento da decisão; b) ou para insurgir-se contra a decisão que julgar o recurso de resolução de demandas repetitivas. Fora dessas duas hipóteses, ele não tem legitimidade recursal.

 

Capítulo V - DO JUIZ

PDF Criptografado

4. PROCEDIMENTO DA INTERVENÇÃO MINISTERIAL

Em um processo, só se manifestará um promotor de justiça, ainda que haja várias causas para a intervenção ministerial. Pode ocorrer que, em determinado processo, exista um incapaz, que postula algo relacionado a registros públicos, sendo a parte contrária uma massa falida. Embora sejam três as causas de intervenção, só um promotor de justiça atuará, seja como parte ou fiscal da ordem jurídica. Por isso, se a ação foi proposta por ele, não haverá necessidade de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.

A participação do parquet no processo é ato complexo. Cumpre ao juiz verificar se estão ou não presentes os requisitos para a intervenção ministerial.

Se entender que sim, determinará a abertura de vista ao Promotor. Pode ser que este, no entanto, entenda estarem ausentes os requisitos para a sua participação, caso em que deixará de manifestar-se, justificando a sua recusa. O juiz a analisará e, se dela discordar, encaminhará os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que a examine (art. 28 do CPP). O procurador-geral, caso entenda necessária a participação do parquet, designará promotor para atuar no feito. Do contrário, o processo prosseguirá sem a sua participação, mas o Ministério Público e as partes não poderão requerer a sua nulidade, já que à instituição foi dada a possibilidade de manifestar-se. Pode ainda ocorrer o inverso: o juiz entender que não há razão para a intervenção ministerial e não abrir vista ao promotor. Este, descobrindo o processo, pode peticionar requerendo a abertura de vista para manifestar-se. Se o juiz recusar, ele poderá agravar dessa decisão, cabendo aos tribunais decidir.

 

Capítulo VI - AUXILIARES DA JUSTIÇA

PDF Criptografado

A responsabilidade do Estado por atos judiciais não se confunde, portanto, com a responsabilidade pessoal do juiz. A deste só existe em situações muito restritas, quando houver fraude ou dolo. Arruda Alvim esclarece a distinção: “se, de uma parte, é bastante restrita a responsabilidade pessoal dos juízes, o que não exclui a responsabilidade civil do Estado, naquelas hipóteses em que se configure a responsabilidade dos juízes, devemos observar, por outro lado, que a responsabilidade do Estado, prescindindo-se da responsabilidade civil do juiz, de índole pessoal, é algo mais ampla. Na realidade, entende-se como doutrina corrente que o Estado há de ser responsável por atos dos juízes pelo que estes, pessoalmente, todavia também o sejam, nos casos expressos em lei”2.

Embora a matéria seja controvertida, parece-nos pois que a responsabilidade pessoal do juiz não afasta a objetiva e solidária do Estado. Como ensina Carlos Roberto Gonçalves, “Verifica-se, em conclusão, que as mais modernas tendências apontam no sentido da admissão da responsabilidade civil do Estado pelos danos experimentados por particulares, decorrentes do exercício da atividade jurisdicional”3.

 

Capítulo I - NATUREZA E ESPÉCIES

PDF Criptografado

livro IV

DOS ATOS PROCESSUAIS capítulo I

NATUREZA E ESPÉCIES

1. INTRODUÇÃO

Distingue a doutrina entre fatos, atos e negócios jurídicos. Os fatos jurídicos seriam todos os acontecimentos da vida, sejam naturais ou humanos, que têm relevância para o direito. Os atos são as condutas humanas, lícitas ou ilícitas, que repercutem no direito.

Serão, pois, atos jurídicos processuais todos os atos humanos praticados no processo. Essa qualificação só pode ser atribuída corretamente às condutas humanas. Pode ocorrer que fatos naturais, para os quais nenhuma vontade humana contribuiu, tenham repercussão processual, como a morte de uma das partes ou uma inundação que provoque o desaparecimento dos autos.

Esse tipo de episódio só pode ser qualificado como fato processual, e não como ato processual.

Dentre os fatos jurídicos, destacam-se os negócios jurídicos, de especial relevância para o direito material. São aquelas manifestações de vontade destinadas à obtenção de um fim visado pelo agente. O ambiente adequado para a sua celebração é o da autonomia da vontade, em que o querer humano pode ser direcionado para a obtenção de fins específicos.

 

Capítulo II - FORMA E REQUISITOS

PDF Criptografado

capítulo II

FORMA E REQUISITOS

1. A FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

É o aspecto externo pelo qual eles se apresentam. No estudo da forma, alguns princípios gerais devem ser observados. A lei buscou conciliar os princípios da liberdade das formas com o da legalidade. Sobretudo, procurou atribuir aos atos processuais um caráter instrumental, visando preservá-los, quando atingirem a sua finalidade, já que o processo não é um fim em si mesmo, mas um meio pelo qual se faz valer o direito substancial.

De maneira geral, os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir (CPC, art. 188).

Acolheu-se, destarte, o princípio da liberdade das formas, com a ressalva da existência de lei em sentido contrário. Todavia, são tantas as exigências legais sobre a forma que ao final não se sabe se o legislador privilegiou mesmo o princípio da liberdade das formas ou o da legalidade.

Há casos em que a lei impõe determinada forma para o ato jurídico, cominando a pena de nulidade para o seu desrespeito. Entretanto, como o processo é instrumental em relação ao direito substancial, não constituindo um fim em si mesmo, a nulidade não será declarada, e o ato será reputado válido, desde que, realizado por outra forma, preencha a sua finalidade essencial.

 

Carregar mais




Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPPD000205706
ISBN
9788547215279
Tamanho do arquivo
7,7 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados