Ministério Público do trabalho

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Este livro, por suas sucessivas edições e tiragens, tornou-se obra indispensável para todos que desejarem conhecer e pesquisar aspectos do Ministério Público em geral e do Ministério Público do Trabalho em particular, como a origem, a evolução, o conceito, a organização, o regime jurídico, os princípios institucionais, o estatuto, os órgãos e a carreira. Em linguagem clara e objetiva, o autor analisa com didática de professor e experiência adquirida no exercício dos cargos de Procurador do Trabalho (aprovado em 1º lugar geral no concurso público) e Desembargador do TRT as diversas formas de atuação judicial e extrajudicial do Ministério Público do Trabalho, como a ação civil pública, a ação anulatória, os recursos judiciais, o inquérito civil, o termo de compromisso de ajustamento de conduta e o dissídio coletivo de greve. O livro contém, ainda, jurisprudência temática, modelos de peças processuais e pareceres específicos utilizados pela Instituição Ministerial, além de questões de provas recentes do concurso público para o cargo de Procurador do Trabalho. Trata-se, pois, de obra com conteúdo diferenciado, constituindo, assim, um autêntico manual de teoria e prática do MPT indispensável aos estudiosos e profissionais da área trabalhista, especialmente os candidatos aos cargos de Procurador e Juiz do Trabalho.

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Agradecimentos

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Agradecimentos

Aos bravos membros do Ministério Público pela atuação implacável em defesa dos direitos humanos e fundamentais em nosso País.

A todos, enfim, que, direta ou indiretamente, tornaram possível a realização desta edição, em especial os leitores que me honraram com as suas valiosas críticas e contribuições.

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Siglas e abreviaturas

AA – Ação Anulatória

AC – Apelação Cível

ACC – Ação Civil Coletiva

ACP – Ação Civil Pública

ADC – Ação Direta de Constitucionalidade

ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade

AG – Agravo Regimental

AI – Agravo de Instrumento

alt. – alterado

ANPT – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho

AP – Apreciação Prévia

APMP – Associação Paulista do Ministério Público

 

Nota do autor à 8ª edição

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Nota do autor à 8ª edição

Estimado Leitor, Estimada Leitora,

Antes de tudo, manifesto a Você a minha profunda gratidão por ler ou consultar este livro e pelas valorosas sugestões e críticas que tanto contribuem para o aperfeiçoamento das obras humanas.

A ampla e rápida acolhida das sete edições anteriores e suas respectivas tiragens empolgou-me a ampliar, revisar e atualizar este livro, que, na essência, é um convite ao estudo aprofundado do Ministério Público do Trabalho como uma das mais importantes instituições destinadas a promover a defesa dos três principais valores do nosso tempo: a democracia, os direitos humanos e a justiça social.

O objetivo deste livro é abordar em detalhes o Ministério Público em geral e o

Ministério Público do Trabalho em particular, desde as suas origens até a sua nova função de agente de transformação e inclusão social.

Para tanto, analiso não apenas o regime jurídico do Ministério Público, como também os seus diversos instrumentos de atuação judicial e extrajudicial, destacando-se a ação civil pública, as ações anulatórias, os dissídios coletivos de greve, o inquérito civil e o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.

 

CAPÍTULO I - Origens da instituição

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CAPÍTULO I

Origens da instituição

1. Etimologia

A palavra “ministério”, segundo De Plácido e Silva1, provém do latim ministerium, no sentido amplo de ofício, cargo ou função que se exerce. Nessa acepção, equivale a mister ou mester.

Os latinos distinguiam manus, que era o exercício do cargo público, do qual surgiram as expressões ministrar, ministro, administrar e ministerium, que significava o exercício do trabalho manual.

No início, a figura do Ministério Público relacionava-se à dos agentes do rei

(les gens du roi), isto é, a “mão do rei” e, atualmente, para manter a metáfora, a “mão da lei”.

A expressão parquet, bastante utilizada com referência ao Ministério Público, advém da tradição francesa, assim como “magistratura de pé” e les gens du roi.

Com efeito, os procuradores do rei, antes de adquirirem a condição de magistrados e terem assento ao lado dos juízes, ficavam, inicialmente, sobre o assoalho

(parquet) da sala de audiências, e não sobre o estrado, lado a lado com a “magistratura sentada”.

 

Capítulo II - O Ministério Público no Brasil

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Capítulo II

O Ministério Público no Brasil

1. �ORIGEM DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO

E SUA EVOLUÇÃO NAS CONSTITUIÇÕES PÁTRIAS

A origem do Ministério Público brasileiro confunde-se com a do parquet1 português. E é natural que isso tenha acontecido, haja vista a nossa colonização por aquele país e a herança que recebemos, não apenas de suas leis e instituições, mas, sobretudo, de sua cultura e organização sociopolítica2. Daí a afirmação corrente de que os primeiros traços do nosso Ministério Público deitam raízes nas Ordenações Afonsinas, de

1477; Manuelinas, de 1514; e Filipinas, de 1603.

Com a criação do Tribunal da Relação da Bahia, em 7 de março de 1609, surgiu entre nós a primeira figura do promotor de justiça que, junto ao procurador dos feitos da Coroa e da Fazenda, fazia parte do referido Tribunal. Mas ainda não existia, nesse período, o Ministério Público enquanto instituição, o que somente veio a acontecer com o advento do CPP do Império, de 29 de novembro de 1832, que criou o cargo de

 

Capítulo III - O Ministério Público do Trabalho

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Capítulo III

O Ministério Público do Trabalho

1. ESCORÇO HISTÓRICO

Em excelente monografia, Ives Gandra da Silva Martins Filho assinala que a história do Ministério Público do Trabalho se confunde, nas suas origens, com a própria história da Justiça do Trabalho, e corre paralela a ela em seu desenvolvimento, como seria de se esperar do órgão que tem por função oficiar perante aquela Justiça1.

Sabe-se que a Justiça do Trabalho surgiu a partir do Decreto n. 16.027/23, que criou o Conselho Nacional do Trabalho – CNT, vinculado ao Ministério da Agricultura,

Indústria e Comércio.

Para atuar junto ao Conselho, foram designados um Procurador-Geral e Procuradores Adjuntos, encarregados, basicamente, de emitir pareceres nos processos que tramitavam naquele órgão colegiado.

Getúlio Vargas, em 1930, cria o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, tendo à frente o Ministro Lindolfo Collor, que contava com a assessoria dos Procuradores do Conselho Nacional do Trabalho.

 

Capítulo I - Ação civil pública no processo do trabalho

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Capítulo I

Ação civil pública no processo do trabalho

1. Introdução

Inovando substancialmente em relação ao regime anterior, a Constituição Federal de 1988 preocupou-se não apenas com a proteção dos direitos humanos de primeira dimensão (direitos civis e direitos políticos) e os de segunda dimensão (direitos sociais, econômicos e culturais), mas, concomitantemente, com a tutela dos direitos humanos de terceira dimensão, também denominados novos direitos, direitos híbridos, direitos ou interesses metaindividuais.

Os direitos ou interesses metaindividuais têm por destinatários não apenas o homem singularmente considerado, mas o próprio gênero humano. Compreendem, por isso, num sentido amplo, os direitos de fraternidade, é dizer, o direito ao desenvolvimento, o direito à paz, o direito ao meio ambiente sadio, o direito ao patrimônio comum da humanidade, o direito à comunicação e, num sentido restrito, os direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

 

Capítulo II - Inquérito civil, procedimento investigatório etermo de compromisso de ajustamento de conduta

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Capítulo II

Inquérito civil, procedimento investigatório e termo de compromisso de ajustamento de conduta

1. INQUÉRITO CIVIL

A função promocional do Ministério Público não se limita à atuação judicial como órgão agente. Há, também, um instrumento, de natureza extraprocessual, inicialmente previsto na LACP (art. 8º, § 1º), sendo seu objeto posteriormente ampliado pela CF (art. 129, III), que reconhece como uma das funções do MP: “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.

Trata-se do inquérito civil que, segundo Hugo Nigro Mazzilli,

é uma investigação administrativa prévia a cargo do Ministério Público, que se destina a colher elementos de convicção para que o próprio órgão ministerial possa identificar se ocorre circunstância que enseje eventual propositura de ação civil pública ou coletiva1.

No âmbito do MPT, o art. 84, II, da LOMPU, incumbe-lhe “instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores”.

 

Capítulo III - Ação anulatória de cláusulas convencionais

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Capítulo III

Ação anulatória de cláusulas convencionais

1. fundamento legal

Dispõe o art. 83, IV, da LOMPU que compete ao Ministério Público do Trabalho junto à Justiça do Trabalho: propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.

2. Natureza Jurídica

Trata-se de uma ação de conhecimento, que tem por objeto a declaração de nulidade de cláusula constante não só de convenções e acordos coletivos, mas também de contrato individual de trabalho.

Abstraindo-se a clássica concepção de que toda ação possui um conteúdo declaratório, a ação que estamos a estudar não se presta apenas a declarar a nulidade da cláusula. Ela assume característica de ação constitutiva negativa ou desconstitutiva, na medida em que o seu escopo é fazer com que a cláusula inquinada de ilegal seja expungida do contrato individual, do acordo coletivo ou da convenção coletiva de trabalho, deixando de produzir efeitos em relação às partes contratantes ou a terceiros por ela atingidos.

 

Capítulo IV - Dos recursos interpostos pelo Ministério Público do Trabalho

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Capítulo IV

Dos recursos interpostos pelo

Ministério Público do Trabalho

1. Introdução

Não obstante a promulgação da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar n. 75, de 20.5.93, continua existindo cizânia doutrinária e jurisprudencial a respeito dos pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos pelo Ministério Público do Trabalho, quer na condição de parte, quer na condição de fiscal do ordenamento jurídico.

O Ministério Público do Trabalho é parte legítima para recorrer em processo em que não figurou como parte? Que tipo de interesse defende quando interpõe recurso?

Dispõe de prazo em dobro ou simples? Há necessidade de juntada aos autos de instrumento de outorga? Está sujeito a preparo? Como se dá a intimação do Ministério Público das decisões recorríveis?

No presente capítulo, procuraremos responder às referidas indagações.

2. Legitimidade

A legitimação do Ministério Público do Trabalho para interpor recursos está prevista nos dispositivos adiante transcritos.

 

Capítulo V - Dissídio coletivo de greve e a legitimação do Ministério Público do Trabalho à luz da EC n. 45/2004

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Capítulo V

Dissídio coletivo de greve e a legitimação do

Ministério Público do Trabalho à luz da EC n. 45/2004

1. INTRODUÇÃO

Sabe-se que o sistema processual coletivo do trabalho brasileiro recebeu forte influência da Carta del Lavoro, apresentando-se, por isso mesmo, ultrapassado e incapaz de solucionar satisfatoriamente os novos e cada vez mais complexos conflitos trabalhistas de massa.

Dentre os inúmeros fundamentos que empolgam essa afirmação, podemos destacar a opinião corrente de que a função anômala do Poder Normativo da Justiça do

Trabalho, como criador de normas heterônomas gerais e abstratas aplicáveis às categorias profissionais e econômicas e que produzirão efeitos nas relações individuais de trabalho, inibe ou desencoraja a desejável solução democrática da autocomposição dos conflitos coletivos adotada em quase todas as democracias contemporâneas.

O Poder Normativo da Justiça do Trabalho esteve presente na história do constitucionalismo brasileiro, sendo mantido na Carta de 1988 (art. 114, § 2º).

 

1. SÚMULAS DO TST

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1. SÚMULAS DO TST

Súmula 100 – AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. I – O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. II – Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. III – Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. IV – O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial. V – O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. VI – Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude. VII – Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. VIII – A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória. IX – Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subsequente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT. X – Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias.

 

2. ORIENTA ÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SBDI-1

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2. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SBDI-1

OJ 130 – OJ-SDI1-130 PRESCRIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO.

CUSTOS LEGIS. ILEGITIMIDADE [(atualizada em decorrência do CPC de 2015) –

Res. 209/2016 – DEJT divulgado em 1, 2 e 3.6.2016]. Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de custos legis, o Ministério Público não tem legitimidade para arguir a prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial.

OJ 237 – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA

RECORRER. O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista.

OJ 338 – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO

NULO. Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a CF/88, sem a prévia aprovação em concurso público.

 

3. OUTROS JULGADOS

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3. OUTROS JULGADOS

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as duas alíneas do inciso III do art. 487 do CPC não traduzem hipóteses exaustivas, mas meramente exemplificativas, estando, desse modo, o Ministério Público legitimado a propor ação rescisória com respaldo em qualquer dos motivos de rescindibilidade do art. 485 do CPC, mesmo não tendo sido parte no processo original (Súmula n.

407 do TST). INÉPCIA DA INICIAL. O autor da presente ação rescisória invocou os motivos de rescindibilidade insculpidos nos incisos II e VIII do art. 485 do CPC devidamente acompanhados dos fundamentos que considerava pertinentes, restando plenamente atendida a norma do art. 282 e seus incisos do CPC. Inépcia haveria se faltasse pedido ou causa de pedir, se o pedido fosse juridicamente impossível ou se da narração dos fatos não decorresse logicamente a conclusão, mas nada disso ocorreu neste caso. Tanto isso é verdade que foi perfeitamente possível à empresa-ré contestar os pedidos formulados, não sendo prejudicada em seu direito de defesa.

 

1. PETIÇÃO INICIAL

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1. PETIÇÃO INICIAL

1.1. Ação anulatória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ____ª

­­­

REGIÃO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por seu órgão in fine assinado, o qual deverá ser intimado pessoalmente (LC n. 75/93, art. 84, IV) de todos os atos do processo na Procuradoria Regional do Trabalho, sediada na Rua ___________________, n. ______, _________, CEP: 00000-000, vem à elevada presença de Vossa Excelência, com espeque nos arts. 127, caput, e 129, IX, da Constituição Federal e art. 83, incisos

I e IV, da Lei Complementar n. 75, de 20.5.93 (DOU de 21.5.93), ajuizar a presente

AÇÃO ANULATÓRIA em face de

1) SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito privado,

CNPJ n. ________________, com sede na Rua ________________, CEP: 00000-000, e

2) PORTO AZUL CONTABILIDADE E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua ___________________, CEP 000000-000, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:

 

2. Recurso de revista

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2. Recurso de revista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA _______________ REGIÃO

PROC/TRT/17ª/ES/N. 00000.0000.000.0000-0

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por seu Membro in fine assinado, nos autos do Recurso Ordinário acima mencionado, no qual figuram como recorrente

JOSÉ CARLOS FREITAS DO NASCIMENTO e como recorridos MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA e COMPANHIA ESPÍRITO-SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN, não se conformando, data venia, com o v. Acórdão proferido por essa Egrégia Corte

Regional, vem à elevada presença de Vossa Excelência, com espeque no disposto no art.127, caput, da Constituição Federal, art. 83, inciso VI, da LC n. 75, de 20.5.93 (Estatuto do Ministério Público da União), art. 499, caput e § 2º do Código de Processo

Civil e art. 896, alíneas a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor, tempestivamente, o presente

RECURSO DE REVISTA, fazendo-o pelas razões inclusas, que passam a integrar este petitório.

 

3. Parecer

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3. Parecer

3.1. Considerações preliminares

Embora não exista, de lege lata, norma legal que regule o modo de elaboração do parecer do Ministério Público do Trabalho, cremos que ele deverá guardar similitude com os requisitos dos acórdãos dos tribunais trabalhistas.

Nesse sentido, aliás, a ilustre ex-Subprocuradora-Geral do Trabalho Eliana Traverso Calegari apresentou projeto de Resolução ao Conselho Superior, sugerindo que o parecer deverá conter, além do número do processo, os nomes das partes, local e data, o nome completo do membro do MPT e o seu cargo, segundo a carreira, os seguintes tópicos (art. 3º do projeto): a) �Relatório – resumo do(s) tema(s) em debate e das principais ocorrências do processo; b) C

� onhecimento – análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso, estes últimos quando a legislação aplicável assim o exigir; c) �Mérito – emissão de opinativo fundamentado, destacando-se em itens, quando assim ocorrer, os vários temas objeto de apreciação; d) Conclusão – síntese do pronunciamento.

 

PROVAS DO 19º CONCURSO PARA PROCURADOR DO TRABALHO

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PROVAS DO 19º CONCURSO PARA PROCURADOR DO TRABALHO

PROVA OBJETIVA

Grupo I

Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Individual e Coletivo do Trabalho,

Direito Processual do Trabalho, Direito Civil, Direito Comercial e Regime Jurídico do

Ministério Público

DIREITO CONSTITUCIONAL

QUESTÃO 01

A respeito das medidas provisórias, é INCORRETO concluir o seguinte: a) �Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelas Casas do Congresso Nacional. b) �É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relacionada a direito processual civil. c) �A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. d) �Se não editado o decreto legislativo tendente a disciplinar as relações jurídicas decorrentes de medida provisória rejeitada ou que perdeu a eficácia por decurso de prazo, em até sessenta dias da data da rejeição ou da perda da eficácia da norma, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. e) ��Não respondida.

 

Referências bibliográficas

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Referências bibliográficas

ALMEIDA, Isis de. Manual de direito processual do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 1991.

ALVIM, Arruda; ALVIM, Teresa Arruda. Manual de direito processual civil. 4. ed. São

Paulo: Revista dos Tribunais, 1994.

ANDRADE, Everaldo Gaspar Lopes de. O ministério público espanhol: o prestígio de uma instituição diante das transformações da sociedade contemporânea. Revista do Ministério Público do Trabalho, n. 10, ano V, p. 94-104, set. 1997.

BARACHO, José Alfredo de Oliveira. O princípio de subsidiariedade: conceito e evolução. Rio de janeiro: Forense, 1996.

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 1997.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 1997.

CABRAL NETO, J. O ministério público na Europa latina. Belo Horizonte: Imprensa Oficial de Minas Gerais, 1974.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ação civil pública: comentários por artigo. Rio de

 

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