Direito empresarial esquematizado

Visualizações: 1415
Classificação: (0)

“Esta obra apresenta as marcas de seu autor, simplicidade, objetividade e linguagem de fácil compreensão. Percebe-se no trabalho de Edilson Enedino das Chagas a preocupação com que estudantes e “concurseiros” mantenham-se em contato com a doutrina e a jurisprudência atualizada. As tabelas, os gráficos e os fluxogramas no corpo de cada capítulo, bem como a síntese do conteúdo ao final deles, com quadros sinóticos e questões objetivas e subjetivas, auxiliam os alunos com a abstração da matéria. A metodologia empregada na Coleção Esquematizado® permite que o leitor tenha acesso à mais completa e atualizada teoria. Obra indicada para graduação e concursos públicos, atualiza o leitor com o direito projetado e contribui de forma relevante para a aprendizagem da matéria. Nesta 4ª edição, o autor pontua a possibilidade de que o estabelecimento empresarial coincida com a residência de seu dirigente, no caso do MEI, a prevalência eventual da escrituração por meio eletrônico/digital, noticia as primeiras impressões em relação ao rito parcial da sociedade, constante do CPC vigente, entre outras inovações legislativas.”

 

34 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

HOMENAGEM

PDF Criptografado

HOMENAGEM

À minha querida esposa, Su, e aos nossos filhos, Rafa, Hellen e Leo, pelo amor e carinho de costume, sem o apoio dos quais, certamente, seria mais difícil sorrir do mesmo modo todos os dias.

Tinha 20 anos, quando assumi o maior compromisso da minha vida. Não imaginava como seriam os anos seguintes. Pensava que seriam bons, pois casara com a pessoa mais linda da Terra. Enganei-me, os anos foram fantásticos, indescritíveis, e não apenas bons. Entendi que a minha vida não foi somada à de outra pessoa, mas sim integrada por tudo que nela faltava. Constatei que não recebera de presente a pessoa mais linda da Terra, mas, sim, o mais perfeito anjo de Deus. Sou grato a Ele por me emprestar uma tão preciosa filha. Sou grato a você, Su, por ter decidido por mim. Da minha parte, a decisão é eternamente uma: VOCÊ. Amo-te, sempre.

Meu Rafael. Primeiro filho, promessa de Deus. Corajoso, firme, forte, solidário.

Não pude ter todo o tempo que quis ao teu lado. Tantos afazeres, tantos assuntos.

 

AGRADECIMENTOS

PDF Criptografado

AGRADECIMENTOS

Agradeço, antes de tudo, a Deus, pela proteção em todos os momentos.

Agradeço a Jesus Cristo, primeiro porque dignificou o ser humano, ao sintetizar a lei em apenas duas prescrições: “Amai a Deus e Amai ao próximo como a ti mesmo”. Segundo, porque foi e é professor de seus discípulos, entre os quais me incluo.

Agradeço aos meus pastores, familiares e amigos, pela presença constante, pelo estímulo e apoio.

Agradeço ao colega de magistério e Coordenador desta Coleção, o professor

Pedro Lenza, pela confiança, pelo exemplo de dedicação e pela responsabilidade.

direito_empresarial_esquematizado_abertura.indd 7

18/11/2016 10:50:33

direito_empresarial_esquematizado_abertura.indd 8

18/11/2016 10:50:33

 

METODOLOGIA ESQUEMATIZADO

PDF Criptografado

METODOLOGIA ESQUEMATIZADO®

Durante o ano de 1999, pensando, naquele primeiro momento, nos alunos que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar uma metodologia de estudo que tivesse linguagem “fácil” e, ao mesmo tempo, oferecesse o conteúdo necessário à preparação para provas e concursos.

O trabalho foi batizado como Direito constitucional esquematizado®. Em nosso sentir, surgia ali uma metodologia pioneira, idealizada com base em nossa experiência no magistério e buscando, sempre, otimizar a preparação dos alunos.

A metodologia se materializou nos seguintes “pilares”: esquematizado®: a parte teórica é apresentada de forma objetiva, dividida em vários itens e subitens e em parágrafos curtos. Essa estrutura revolucionária rapidamente ganhou a preferência dos concurseiros;

JJ superatualizado: doutrina, legislação e jurisprudência em sintonia com as grandes tendências da atualidade e na linha dos concursos públicos de todo o País;

JJ linguagem clara: a exposição fácil e direta, a leitura dinâmica e estimulante trazem a sensação de que o autor está “conversando” com o leitor;

 

APRESENTAÇÃO

PDF Criptografado

APRESENTAÇÃO

É com grande alegria e satisfação que apresento o livro do querido professor

Edilson Enedino. Das coincidências agradáveis na vida, a convivência com o professor Enedino contextualizou na minha vida profissional o pensamento do educador

Paulo Freire: “Ensinar não é transferir conhecimento, mas criar as possibilidades para a sua própria produção ou a sua construção”1.

Assim, o professor Enedino ganhou espaço, admiração e respeito como educador e juiz de direito. Conforta-me saber que contribuí para sua formação. Foi ele um dos meus alunos durante sua preparação para a carreira da magistratura. Aprovado, mostrou-se um juiz dedicado e preocupado com a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Depois de cumprir seu período como juiz substituto, foi meu auxiliar na 1ª Vara Criminal de Brasília, quando fui promovida à condição de desembargadora. Herdou, por assim dizer, a Vara em que atuava, porque nela passou a ter exercício pleno. Tornou-se meu colega de magistério na Escola da Magistratura e no

 

NOTA DO AUTOR à 4ª edição

PDF Criptografado

NOTA DO AUTOR à 4ª edição

Mais uma vez, é com grande satisfação que comemoro a renovação da edição do nosso Direito Empresarial Esquematizado®.

Nesta 4ª edição, a exemplo das edições anteriores, atentos às inovações legislativas, pontuamos a possibilidade de que o estabelecimento empresarial coincida com a residência de seu dirigente, no caso do MEI (LC n. 154/2016, cap. 2), a prevalência eventual da escrituração por meio eletrônico/digital (Decreto n. 8.683/2016, cap. 5), a regulamentação das “empresas juniores”, que, apesar da denominação, correspondem a associações civis, “com o propósito de realizar projetos e serviços que contribuam para o desenvolvimento acadêmico e profissional dos associados, capacitando-os para o mercado de trabalho”, no âmbito das instituições de ensino superior (Lei n.

13.267/2016, cap. 7), a sujeição das empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime jurídico da Lei das S/A (nos termos do Estatuto das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Lei n. 13.303/2016, cap. 9) e a atualização dos créditos do agronegócio (Lei n. 13.331/2016, cap. 12).

 

1 - INTRODUÇÃO AO DIREITO EMPRESARIAL

PDF Criptografado

1

INTRODUÇÃO AO DIREITO EMPRESARIAL

JJ 1.1. 

Direito de Empresa como Direito Difuso

O Direito de Empresa cuida da atividade econômica organizada presente no cotidiano das pessoas, uma vez que, se todos somos consumidores, conforme discurso célebre do então presidente norte-americano John Kennedy, inegável que existem outros que se lançam à produção, à distribuição e à comercialização do que consumimos. Na verdade, há interdependência entre consumidores e fornecedores, não se podendo deixar de destacar que a atividade empresarial não se restringe aos interesses imediatos e particularizados de consumidores e fornecedores, mas, em torno de tal atividade, como fato jurídico relevante, atividade dinâmica, perene e necessária,­pais e mães de família se sustentam, tributos são auferidos, a livre-concorrência se estabelece, os negócios entre empresários incrementam-se, os produtos tornam-se cada vez mais eficientes e duráveis, a oferta aproxima-se da demanda, reduzindo a escassez, e negócios jurídicos se concluem no mundo real e virtual, propiciando, por meio de uma rede de interesses sobrepostos, trabalho, emprego, renda e cidadania.­

 

2 - EMPRESA — PERFIL SUBJETIVO

PDF Criptografado

2

EMPRESA — PERFIL SUBJETIVO

JJ 2.1. Introdução

No capítulo anterior, defendeu-se a incorporação da teoria da empresa no direito brasileiro. E, assim, reafirme-se que a análise da atividade econômica organizada

— a empresa — poderá ser efetuada por vários ângulos: subjetivo, objetivo, corporativo e funcional. Neste capítulo, estudaremos o fenômeno empresa tendo em vista seu aspecto subjetivo, mais especificamente em relação ao empresário individual, bem como as figuras normativas afins, uma vez que as sociedades serão mais bem estudadas em capítulos próprios. O regime jurídico do empresário foi estabelecido no Código Civil entre seus arts. 966-980.

O empresário caracteriza-se como o empreendedor que, individualmente, predispõe-se a exercer a atividade empresarial. O risco de tal escolha se apresentará patente em caso de insucesso do empreendimento, hipótese em que o patrimônio particular do empreendedor também responderá pelo passivo a descoberto da atividade empresarial. Em outras palavras, em relação aos credores do empreen­ dimento, o empresário não poderá invocar o princípio da separação patrimonial.

 

3 - EMPRESA — PATR IMÔNIO TANGÍVEL E INTANGÍVEL

PDF Criptografado

3

EMPRESA — PATRIMÔNIO TANGÍVEL E INTANGÍVEL

JJ 3.1. Introdução

O ser humano, desde a concepção, para alguns, juridicamente, pode ser entendido como um vetor de direitos e obrigações. Alguns direitos aninham-se no próprio indivíduo, correspondentes aos direitos da personalidade (arts. 11-21, do CC)1. Outros decorrem da ingerência que alguém tenha sobre determinadas coisas, como o direito de propriedade sobre sua residência. E outros, ainda, revelam-se presentes nas relações que o indivíduo, cotidianamente, constrói com seus semelhantes ou com pessoas físicas e jurídicas profissionais (empresários ou sociedades empresárias), ao contratar serviços básicos, entre os quais o transporte público, a título de ilustração.

São, dessa forma, direitos de personalidade, direitos reais (res = coisa) e direitos pessoais, respectivamente.

Naturalmente, portanto, cada um de nós, mesmo que não se dê conta de tal fato, ao longo da vida, acumulará direitos, bens e obrigações. Contábil e matematicamente, tem-se a noção de que os direitos e os bens representam a porção positiva de um conjunto — ao passo que as obrigações correspondem ao aspecto negativo do mesmo conjunto. A declaração anual de ajuste do imposto de renda da pessoa física, por exemplo, estará a relacionar tanto os direitos e bens do contribuinte quanto suas dívidas e ônus reais. Ao final, do encontro dos valores positivos e negativos, possível o cálculo no período de um ano da variação patrimonial, isto é, economicamente, um saldo positivo, sem variação ou negativo. O referido conjunto, desde os romanos, é denominado patrimônio.

 

4 - EMPRESA — PROPRIEDADE INDUSTRIAL

PDF Criptografado

4

EMPRESA — PROPRIEDADE INDUSTRIAL

JJ 4.1. Introdução

A propriedade industrial corresponde à especificação do patrimônio intangível do empreendimento. E patrimônio intangível como um dos subconjuntos do perfil objetivo do fenômeno empresa, conforme salientado no capítulo 3 desta obra.

Por sua vez, a propriedade industrial também pode ser visualizada como sub-ramo do direito intelectual. Assim, a propriedade industrial abarcará as invenções e as marcas, por exemplo, que certamente correspondem a obras do gênio humano.

E, de forma semelhante, uma composição musical, um romance ou um programa de computador também são expressões da imaginação e da criatividade do ser humano.

Entretanto, a diferenciar as referidas expressões do intelecto humano, o regime jurídico aplicável. Para a propriedade industrial, a Lei n. 9.279/2006. Para as obras literárias, por exemplo, os direitos autorais, com regime jurídico na Lei n. 9.610/98, sendo possível a aproximação aqui referida, diante da ressalva posta no inc. VII, do art. 8º, da Lei n. 9.610/98, excluindo de seu espectro de proteção “o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras”. Os programas de computador, por sua vez, correspondem a espécie de direito autoral protegido por lei especial, mais precisamente a Lei n. 9.609/981.

 

5 - EMPRESA — PERFIL CORPORATIVO

PDF Criptografado

5

EMPRESA — PERFIL CORPORATIVO

JJ 5.1. Introdução

O empresário pode ser considerado o profissional que detém conhecimentos específicos para sopesar o risco do insucesso e o lucro do sucesso de determinado empreendimento. Nitidamente, sobressaem-se como inerentes à atividade empresarial os potenciais lucros, mas, igualmente, os eventuais prejuízos. O bônus e o

ônus, paralelamente, projetam-se nas mentes dos futuros empreendedores, sendo, por isso, importante rememorar a observação de Fábio Ulhoa Coelho, no sentido de que “boa parte da competência característica dos empresários vocacionados diz respeito à capacidade de mensurar e atenuar riscos”1.

E, para tanto, na empreitada de relativizar o risco e maximizar o lucro, necessariamente, o empresário (individual ou coletivo) deverá desenvolver habilidades específicas para estimar o custo total da atividade econômica, principalmente em tempos de globalização.

Tal perspectiva, a propósito, foi explanada por Arnoldo Wald, quando defendeu que a própria economia atual demanda um tipo especial de empresário, o qual deverá corresponder a um gerente, um organizador da produção e da comercialização. Nos grandes empreendimentos, também a necessidade de um empresário-executivo, que deverá cultivar, além da racionalidade e da audácia, a intuição, a ponderação, bem como as técnicas de informação e comunicação2.

 

6 - EMPRESA — PERFIL FUNCIONAL

PDF Criptografado

6

EMPRESA — PERFIL FUNCIONAL

JJ 6.1. Introdução

A opção por este capítulo de repisar o perfil funcional do fenômeno empresa, ou seja, a empresa como fato juridicamente relevante, imprescindível para o sistema de produção capitalista e hábil a fornecer os produtos e serviços de que todos necessitamos, justificou-se diante da estrutura da parte geral do PLC 1.572/2011 e do

PLS 487/2013 que, nesta obra, buscou-se, com algumas adaptações, reproduzir.

Além das propostas para a criação de um novo Código Comercial, no ordenamento jurídico pátrio, a começar pelo texto constitucional, possível inferir o fenômeno empresa como fato jurídico, como valor constitucionalmente protegido, nos termos do art. 170, caput, incs. II, III e IV, ao garantir a lei maior a livre-iniciativa, a propriedade privada, a função social de propriedade e liberdade no desenvolver a atividade econômica.

O microssistema estabelecido pela atual Lei de Falências e Recuperação de

Empresas, ao prestigiar a preservação da atividade, mais especificamente, em seu art. 47, novamente afirmou a empresa como fato jurídico, como exemplo de interesse difuso, pois, simultaneamente, a atrair interesses de vários setores da sociedade: “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.

 

7 - DIREITO SOCIETÁRIO — NOÇÕES GERAIS

PDF Criptografado

7

DIREITO SOCIETÁRIO — NOÇÕES GERAIS

JJ 7.1. 

Noções Preliminares

Este capítulo tratará da especificação do perfil subjetivo do fenômeno empresa ao cuidar do histórico, do conceito, dos princípios, da classificação, entre outros aspectos, relacionados ao empresário coletivo, ou seja, da sociedade empresária.

Regra geral, a sociedade empresária pode ser considerada espécie de pessoa jurídica, entidade que, ao adquirir a personalidade jurídica, não poderá ser confundida com seus membros.

A Constituição Federal de 1988 elencou como direito fundamental a “liberdade de associação” (art. 5º, inc. XVII), sendo possível relacionar referida prerrogativa com a constituição de pessoas jurídicas que se estabelecem pela conveniência de seus membros e que se especificam pelo objeto que seus componentes se predisponham a desenvolver. Assim, para fins de caridade ou altruísmo, poderá ser criada uma pessoa jurídica, uma associação em sentido estrito, que se dedique à recuperação de dependentes químicos. Em outra hipótese, com o intuito de lucro como fim principal, poderá ser constituída uma pessoa jurídica que comercialize produtos variados no varejo, de forma contínua, profissional, com a colaboração de empregados e que, assim, será qualificada sociedade empresária. O Código Civil enumerou nos incisos de seu art. 44 as espécies do gênero pessoa jurídica de direito privado:

 

8 - SOCIEDADE LIMITADA — LTDA.

PDF Criptografado

8

SOCIEDADE LIMITADA — LTDA.

JJ 8.1. 

Noções Preliminares

A Sociedade Limitada corresponde ao tipo societário que proporciona a limitação da responsabilidade dos sócios, reduzindo o risco da atividade, razão pela qual é o mais atrativo, correspondendo a mais de 90% dos registros de sociedade do Brasil.

Pode ser conceituada como a sociedade empresária, de natureza contratual e intuitu personae, na qual os sócios são imunes às obrigações sociais, obrigando-se tão só pelo pagamento de suas quotas e pela integralização do capital social, pela falta de realização da totalidade das entradas prometidas pelos sócios e pelo excesso de valor atribuído a bens aportados para a sua formação1.

Esquematizando a responsabilidade do sócio da sociedade limitada:

Pelo valor das suas quotas

RESPONDE O

SÓCIO DA LIMITADA

Pela integralização do capital social

Pela ffalta de realização das entradas prometidas

Pelo excesso de valor atribuído a bens aportados

 

9 - SOCIEDADE ANÔNIMA — S/A

PDF Criptografado

9

SOCIEDADE ANÔNIMA — S/A

JJ 9.1. 

Noções Preliminares

Ao lado da sociedade limitada, tem-se a sociedade anônima ou companhia.

Aquela é formada a partir de um contrato social, no qual há uma parceria entre os sócios, lastreada pela affectio societatis. As sociedades anônimas, de seu turno, relegam a segundo plano os interesses dos sócios (acionistas) para priorizar o objetivo traçado no estatuto social, é dizer, privilegiando a instituição, a companhia. Eis porque é denominada sociedade institucional ou estatutária, ao passo que a sociedade limitada é também conhecida por sociedade contratual.

As companhias ou sociedades anônimas são pessoas jurídicas de direito privado, de caráter empresário, ex vi legis, regidas por um estatuto social, identificadas por uma denominação e criadas com o objetivo de obter lucro. Têm o seu capital social dividido em frações alienáveis e são compostas por sócios (ou acionistas) com responsabilidade limitada ao preço de emissão das ações de que são proprietários.

 

10 - A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

PDF Criptografado

10

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

JJ 10.1. 

Noções Preliminares

A personificação de entes coletivos como sujeitos de direito autônomos surgiu da necessidade de regulamentar e proteger as mais variadas associações de pessoas naturais que congregassem interesses comuns (políticos, religiosos, acadêmicos, profissionais e econômicos, entre outros), destacando-se as sociedades empresárias (hábeis à produção e circulação de bens e serviços), bem como a afetação de conjuntos de bens, para servir de suporte a interesses de determinados beneficiários, no caso das fundações.

Especificamente em relação às sociedades, para compensar o risco do empreendimento (e para além da necessária personificação), natural a limitação da responsabilidade, separando-se o patrimônio da pessoa jurídica do patrimônio particular de seus investidores. Tal princípio, entretanto, ainda que racional e justificável do ponto de vista econômico, foi reflexo do próprio nascimento jurídico da pessoa coletiva empresarial, enfrentando — ao longo do desenvolvimento do sistema capitalista — momentos a revelar seu auge, mas também momentos de estremecimento. Por isso, para se compreender o significado da locução desconsideração da personalidade jurídica, recomendável antes firmar historicamente quando a personificação do ente coletivo se impôs, de forma preponderante, relacionada à limitação de responsabilidade (na perspectiva de eventual insucesso do negócio).

 

11 - TÍTULOS DE CRÉDITO

PDF Criptografado

11

TÍTULOS DE CRÉDITO

JJ 11.1. 

Noções Gerais

O crédito se traduz na confiança que uma pessoa inspira a outra de que cumprirá, no futuro, uma obrigação contraída no presente. É a troca no tempo em lugar de ser no espaço, segundo Gide1, ou, nas palavras de Stuart Mill2, não é mais do que a permissão para usar o capital alheio. Seu surgimento facilitou sobremodo as operações comerciais, tornando-as mais rápidas e amplas, ao conferir poder de compra a quem não tem o dinheiro necessário para realizá-la. É que, nas relações comerciais, nas quais o capital é sempre necessário, a utilização do crédito veio a aumentar consideravelmente as transações, permitindo, por consequência, o progresso dos povos.

Formado pelos elementos tempo e confiança, o crédito nasceu a partir das necessidades do trato comercial de obter uma circulação mais rápida que a permitida pela moeda manual, visando facilitar a negociação da riqueza pela troca de bens no tempo. O crédito, por si só, não cria direitos, caracterizando-se pela utilização de um bem ocioso no patrimônio de terceiro, desde que haja interregno de tempo (um dos elementos), ainda que exíguo, como no caso do cheque, entre prestação e contraprestação, pois, se as prestações são simultâneas, não há crédito. Antes de o crédito ser constituído, um negócio jurídico deu origem às obrigações patrimoniais que findaram pactuadas para pagamento futuro. Tal negócio é que criou direitos.

 

12 - TÍTULOS DE CRÉDITO EM ESPÉCIE

PDF Criptografado

12

TÍTULOS DE CRÉDITO EM ESPÉCIE

Nesta obra, ante o objetivo de traçar as principais noções sobre o direito cambiário, de forma esquematizada, trataremos especialmente de quatro títulos de crédito, os mais comuns no direito pátrio: a letra de câmbio (e suas variações dentro do sistema financeiro brasileiro), a nota promissória, o cheque e a duplicata. Quanto aos demais títulos, incluímos um quadro com a indicação dos principais títulos de crédito e da legislação aplicável, pontuando, a partir do item 12.5, noções importantes sobre eles. Alguns títulos de crédito no direito brasileiro e sua legislação:

TÍTULOS DE CRÉDITO E REGIMES JURÍDICOS APLICÁVEIS

Títulos de Crédito

01

JJ

Letra de Câmbio e Nota Promissória

02

JJ

Cheque

Lei Especial que Disciplina

Decreto n. 2.044/1908, alterado pela Lei Uniforme de Genebra — Decreto n. 57.663/66

JJ

JJ

JJ

Lei n. 7.357/85 (nacional)

Lei Uniforme do Cheque — Decreto n. 57.595/66

 

13 - CONTRATOS EMPRESARIAIS

PDF Criptografado

13

CONTRATOS EMPRESARIAIS

JJ 13.1. 

Noções Gerais

De compra e venda

De colaboração

CONTRATOS

EMPRESARIAIS

De logística

Bancários

Em conta de participação

Os contratos mercantis ou empresariais são aqueles realizados entre empresários. Constituem-se no “centro nervoso” da atividade empresarial1, a qual, como se sabe, essencial à coletividade, pois propiciadora da produção de bens e serviços pela iniciativa privada, interesse difuso e constitucionalmente protegido (CF, art. 1º, inc.

IV, e art. 170, incs. II e IV, e parágrafo único)2. É difícil imaginar algum empresário ou sociedade empresária, nos dias atuais, que não dependa da captação de insumos, da reserva de mercadorias, da circulação dos produtos, da pesquisa de mercado ou de serviços bancários.

Nessa linha de raciocínio, segundo o prof. Fábio Ulhoa Coelho3, os contratos mercantis podem ser subdivididos em três grandes grupos: os contratos de colaboração

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPPD000205551
ISBN
9788547211561
Tamanho do arquivo
31 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados