Direito civil brasileiro, v. 2 - Teoria geral das obrigações, 14ª edição

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Norteado pela concepção de um direito que evolui no tempo, de forma a abraçar a interminável dinâmica da realidade social que vivemos, Carlos Roberto Gonçalves oferece-nos esta obra, totalmente idealizada e redigida à luz do Código Civil vigente.

Criando doutrina inédita a partir da vivência na solução das desafiantes questões enfrentadas nos quadros da magistratura paulista, o Autor vale-se, também, de experiência adquirida na atividade docente e na elaboração de suas demais obras publicadas.

A obra atende as necessidades do aluno de graduação, desde o contato inicial com a matéria até sua preparação para o exercício profissional, tanto da advocacia quanto das demais carreiras jurídicas.

Destina-se ainda a servir como excelente fonte de consulta ao operador do direto e de pesquisa ao pós-graduando.

53 capítulos

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PARTE ESPECIAL

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PARTE ESPECIAL

Livro I

DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Capítulo I

INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Sumário: 1. Conceito e âmbito do direito das obrigações. 2. Importância do direito das obrigações. 3. Características principais do direito das obrigações. 4. Relações com as outras ramificações do direito civil. 5. Direitos obrigacionais ou pessoais e direitos reais. 5.1.

Principais distinções. 5.2. Figuras híbridas. 5.2.1. Espécies. 5.2.2.

Obrigações propter rem. 5.2.2.1. Conceito. 5.2.2.2. Natureza jurídica.

5.2.3. Ônus reais. 5.2.4. Obrigações com eficácia real. 6. Evolução da teoria das obrigações. 7. Posição do direito das obrigações no Código

Civil. 8. A unificação do direito obrigacional.

1. Conceito e âmbito do direito das obrigações

O direito das obrigações tem por objeto determinadas relações jurídicas que alguns denominam direitos de crédito e outros chamam direitos pessoais ou obrigacionais.

O vocábulo obrigação comporta vários sentidos. Na sua mais larga acepção, exprime qualquer espécie de vínculo ou de sujeição da pessoa, seja no campo religioso, moral ou jurídico. Em todos eles, o conceito de obrigação é, na essência, o mesmo: a submissão a uma regra de conduta, cuja autoridade é reconhecida ou forçosamente se impõe. É nesse sentido que nos referimos a obrigações religiosas, morais, sociais etc.

 

Capítulo II - NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÃO

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Capítulo II

NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÃO

Sumário: 1. Conceito de obrigação. 2. Elementos constitutivos da obrigação. 2.1. Sujeitos da relação obrigacional (elemento subjetivo).

2.2. Objeto da relação obrigacional (elemento objetivo). 2.3. Vínculo jurídico da relação obrigacional (elemento abstrato). 3. Fontes das obrigações. 3.1. Introdução. 3.2. Fontes no direito romano e em outras legislações contemporâneas. 3.3. Concepção moderna das fontes das obrigações. 4. Distinção entre obrigação e responsabilidade.

1. Conceito de obrigação

Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível.

A definição clássica vem das Institutas, no direito romano: “Obligatio est juris vinculum, quo necessitate adstringimur alicujus solvendae rei, secundum nostrae civitatis jura” (“Obrigação é o vínculo jurídico que nos adstringe necessariamente a alguém, para solver alguma coisa, em consonância com o direito civil”). Já se apontava o vínculo como o núcleo central da relação entre o credor e o devedor, e a prestação como o seu conteúdo, exigível coercitivamente1.

 

1. Introdução

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Título I

DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

Sumário: 1. Introdução. 2. Noção geral.

1. Introdução

Modalidades é o mesmo que espécies. Várias são as modalidades ou espécies de obrigações. Podem elas ser classificadas em categorias, reguladas por normas específicas, segundo diferentes critérios. Essa classificação se mostra necessária, para enquadrá-las na categoria adequada, encontrando aí os preceitos que lhes são aplicáveis.

Não há uniformidade de critério entre os autores, variando a classificação conforme o enfoque e a metodologia empregada.

Tradicionalmente, desde o direito romano, as obrigações são distin­ guidas, basicamente, quanto ao objeto, em obrigações de dar, fazer e não fazer. É, portanto, uma classificação objetiva, porque considera a qualidade da prestação. Esta, como já foi dito, é o objeto imediato da obrigação.

2. Noção geral

As codificações seguiram rumos diversos quanto à abrangência geral das obrigações. O legislador brasileiro manteve-se fiel à técnica romana, dividindo-as, em função de seu objeto, em três grupos: obrigações de dar, que se subdividem em obrigações de dar coisa certa e coisa incerta, obrigações de fazer e obrigações de não fazer. Os nossos Códigos, tanto o atual como o anterior, afastaram-se do direito romano apenas no tocante à terceira categoria, substituindo o praestare, dada a sua ambiguidade, pelo non facere.

 

2. Noção geral

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Título I

DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

Sumário: 1. Introdução. 2. Noção geral.

1. Introdução

Modalidades é o mesmo que espécies. Várias são as modalidades ou espécies de obrigações. Podem elas ser classificadas em categorias, reguladas por normas específicas, segundo diferentes critérios. Essa classificação se mostra necessária, para enquadrá-las na categoria adequada, encontrando aí os preceitos que lhes são aplicáveis.

Não há uniformidade de critério entre os autores, variando a classificação conforme o enfoque e a metodologia empregada.

Tradicionalmente, desde o direito romano, as obrigações são distin­ guidas, basicamente, quanto ao objeto, em obrigações de dar, fazer e não fazer. É, portanto, uma classificação objetiva, porque considera a qualidade da prestação. Esta, como já foi dito, é o objeto imediato da obrigação.

2. Noção geral

As codificações seguiram rumos diversos quanto à abrangência geral das obrigações. O legislador brasileiro manteve-se fiel à técnica romana, dividindo-as, em função de seu objeto, em três grupos: obrigações de dar, que se subdividem em obrigações de dar coisa certa e coisa incerta, obrigações de fazer e obrigações de não fazer. Os nossos Códigos, tanto o atual como o anterior, afastaram-se do direito romano apenas no tocante à terceira categoria, substituindo o praestare, dada a sua ambiguidade, pelo non facere.

 

Capítulo I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

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Capítulo I

DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

Sumário: 1. Introdução. 2. Formas.

1. Introdução

A clássica divisão tricotômica das obrigações em obrigações de dar, fazer e não fazer é baseada no objeto da prestação. Tem-se em vista a qualidade da prestação.

Todas as obrigações, sem exceção, que venham a se constituir na vida jurídica, compreenderão sempre alguma dessas condutas, que resumem o invariável objeto da prestação: dar, fazer ou não fazer. Nenhum vínculo obrigacional poderá subtrair-se a essa classificação, embora a prestação possa apresentar-se sob facetas complexas1.

2. Formas

As obrigações positivas de dar, chamadas pelos romanos de obligationes dandi, assumem as formas de entrega ou restituição de determinada coisa pelo devedor ao credor. Assim, na compra e venda, que gera obrigação de dar para ambos os contratantes, a do vendedor é cumprida mediante entrega da coisa vendida, e a do comprador, com a entrega do preço. No comodato, a obrigação de dar assumida pelo comodatário é cumprida mediante restituição da coisa emprestada gratuitamente.

 

Capítulo II - DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER

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Capítulo II

DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER

Sumário: 1. Conceito. 2. Espécies. 3. Inadimplemento. 3.1.

Obrigações infungíveis ou personalíssimas. 3.2. Obrigações fungíveis ou impes­soais. 3.3. Obrigações consistentes em emitir declaração de vontade.

1. Conceito

A obrigação de fazer (obligatio faciendi) abrange o serviço humano em geral, seja material ou imaterial, a realização de obras e artefatos, ou a prestação de fatos que tenham utilidade para o credor. A prestação consiste, assim, em atos ou serviços a serem executados pelo devedor. Pode-se afirmar, em síntese, que qualquer forma de atividade humana, lícita, possível e vantajosa ao credor, pode constituir objeto da obrigação1.

A técnica moderna costuma distinguir: prestações de coisas para as obrigações de dar e prestação de fato para as de fazer e não fazer. As prestações de fato podem consistir: a) no trabalho físico ou intelectual (serviços), determinado pelo tempo, gênero ou qualidade; b) no trabalho determinado pelo produto, ou seja, pelo resultado; c) num fato determinado simplesmente pela vantagem que traz ao credor2.

 

Capítulo III - DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER

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Capítulo III

DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER

Sumário: 1. Noção e alcance. 2. Inadimplemento da obrigação negativa. 3. Regras processuais.

1. Noção e alcance

A obrigação de não fazer, ou negativa, impõe ao devedor um dever de abstenção: o de não praticar o ato que poderia livremente fazer, se não se houvesse obrigado1.

O adquirente que se obriga a não construir, no terreno adquirido, prédio além de certa altura, ou a cabeleireira alienante que se obriga a não abrir outro salão de beleza no mesmo bairro, por exemplo, devem cumprir o prometido. Se praticarem o ato que se obrigaram a não praticar, tornar-se-ão inadimplentes, podendo o credor exigir, com base no art. 251 do Código

Civil, o desfazimento do que foi realizado, “sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos”.

Assim como a obrigação de fazer, a negativa ou de não fazer constitui obrigação de prestação de fato, distinguindo-se da de dar. Enquanto na primeira há uma ação positiva, na de não fazer ocorre uma omissão, uma postura negativa. Nesta, a abstenção da parte emerge como elemento fundamental para o interesse do credor.

 

Capítulo IV - DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS

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Capítulo IV

DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS

Sumário: 1. Obrigações cumulativas e alternativas. 2. Conceito de obrigação alternativa. 3. Direito de escolha. 4. A concentração. 5. Impossibilidade das prestações. 6. Obrigações facultativas. 6.1. Conceito.

6.2. Características e efeitos.

1. Obrigações cumulativas e alternativas

Quando a obrigação tem por objeto uma só prestação (p. ex.: entregar um veículo) diz-se que ela é simples. Do mesmo modo sucede quando tem um só sujeito ativo e um único sujeito passivo. Havendo pluralidade de prestação, a obrigação é complexa ou composta e se desdobra, então, nas seguintes modalidades: obrigações cumulativas, obrigações alternativas e obrigações facultativas.

Nas obrigações simples, adstritas a apenas uma prestação, ao devedor compete cumprir o avençado, nos exatos termos ajustados. Libera-se entregando ao credor precisamente o objeto devido, não podendo entregar outro, ainda que mais valioso (CC, art. 313).

Na modalidade especial de obrigação composta, denominada cumulativa ou conjuntiva, há uma pluralidade de prestações e todas devem ser solvidas, sem exclusão de qualquer delas, sob pena de se haver por não cumprida. Nela há tantas obrigações distintas quantas as prestações devidas.

 

Capítulo V - DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS

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Capítulo V

DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS

Sumário: 1. Conceito de obrigação divisível e indivisível. 2. Espécies de indivisibilidade. 3. A indivisibilidade em relação às várias modalidades de obrigações. 4. Efeitos da divisibilidade e da indivi­ sibilidade da prestação. 4.1. Pluralidade de devedores. 4.2. Pluralidade de credores. 5. Perda da indivisibilidade.

1. Conceito de obrigação divisível e indivisível

Quando na obrigação concorrem um só credor e um só devedor ela é

única ou simples. As obrigações divisíveis e indivisíveis, porém, são compostas pela multiplicidade de sujeitos. Nelas há um desdobramento de pessoas no polo ativo ou passivo, ou mesmo em ambos, passando a existir tantas obrigações distintas quantas as pessoas dos devedores ou dos credores. Nesse caso, cada credor só pode exigir a sua quota e cada devedor só responde pela parte respectiva (CC, art. 257).

A prestação é assim distribuída rateadamente, segundo a regra concursu partes fiunt (as partes se satisfazem pelo concurso, pela divisão). Todavia, sofre esta duas importantes exceções: a da indivisibilidade e da solidariedade, nas quais, embora concorram várias pessoas, cada credor tem direito de reclamar a prestação por inteiro e cada devedor responde também pelo todo1.

 

Capítulo VI - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

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Capítulo VI

DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Sumário: 1. Conceito e características. 2. Natureza jurídica da solidariedade. 3. Diferenças entre solidariedade e indivisibilidade. 4.

Princípios comuns à solidariedade. 5. Espécies de obrigação solidária.

1. Conceito e características

Dispõe o art. 264 do Código Civil:

“Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda”.

Caracteriza-se a obrigação solidária pela multiplicidade de credores e/ ou de devedores, tendo cada credor direito à totalidade da prestação, como se fosse credor único, ou estando cada devedor obrigado pela dívida toda, como se fosse o único devedor.

Desse modo, o credor poderá exigir de qualquer codevedor o cumprimento por inteiro da obrigação. Cumprida por este a exigência, liberados estarão todos os demais devedores ante o credor comum (CC, art. 275).

Antunes Varela explica o fenômeno da seguinte forma: “A obrigação com vários devedores diz-se solidária, quando o credor pode exigir de qualquer deles a prestação por inteiro e a prestação efetuada por um dos devedores os libera a todos perante o credor comum (art. 904, CC de 1916; art. 275, CC/2002). Se Augusto e Bartolomeu danificarem o edifício de

 

Capítulo VII - OUTRAS MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES

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Capítulo VII

OUTRAS MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES

DAS OBRIGAÇÕES CIVIS E NATURAIS

Sumário: 1. Distinção entre obrigação civil e obrigação natural.

2. Obrigação natural. 2.1. Conceito e características. 2.2. Natureza jurídica da obrigação natural. 2.3. Casos de obrigação natural no direito brasileiro. 2.4. Efeitos da obrigação natural.

1. Distinção entre obrigação civil e obrigação natural

As várias modalidades de obrigações, como visto, podem ser classificadas de diversas formas (quanto à exigibilidade, ao fim, ao momento de seu cumprimento, aos elementos acidentais, à liquidez, reciprocamente consideradas etc.), obedecendo cada qual a regime próprio.

Também já foi dito que a obrigação, quando cumprida, extingue-se. Não cumprida, dá origem à responsabilidade, que é patrimonial: o patrimônio do devedor responde por suas obrigações. Para exigir o seu cumprimento pode o credor agir coercitivamente, valendo-se do Poder Judiciário, se necessário. Diz-se que a obrigação, nesse caso, é civil, ou perfeita, porque acham-se presentes todos os seus elementos constitutivos: sujeito, objeto e vínculo jurídico.

 

Capítulo I - DA CESSÃO DE CRÉDITO

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Título II

DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

Capítulo I

DA CESSÃO DE CRÉDITO

Sumário: 1. A transmissão das obrigações. 1.1. Noções gerais. 1.2.

Espécies. 2. Conceito de cessão de crédito. 3. Cessão de crédito e institutos afins. 4. Requisitos da cessão de crédito: objeto, capacidade e legitimação. 5. Espécies de cessão de crédito. 6. Formas. 7. Notificação do devedor. 8. Responsabilidade do cedente.

1. A transmissão das obrigações

1.1. Noções gerais

A relação obrigacional admite alterações na composição de seus elementos essenciais: conteúdo ou objeto e sujeitos ativo e passivo. A mudança no conteúdo da obrigação aparece com a sub-rogação real e com a transação, que serão estudadas mais adiante.

De acordo com a antiga concepção romana da obrigação, entendida como vínculo de natureza pessoal, não podia ser esta transferida de um sujeito a outro sem que se considerasse modificado o vínculo jurídico. A mudança no polo ativo ou passivo ocorria unicamente em virtude da sucessão hereditária.

 

Capítulo II - DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

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Capítulo II

DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

Sumário: 1. Conceito. 2. Características e pressupostos. 3. Assunção de dívida e institutos afins. 3.1. Assunção de dívida e promessa de liberação do devedor. 3.2. Assunção de dívida e novação subjetiva por substituição do devedor. 3.3. Assunção de dívida e fiança. 3.4. Assunção de dívida e estipulação em favor de terceiro. 4. Espécies de assunção de dívida. 5. Efeitos da assunção de dívida.

1. Conceito

A assunção de dívida ou cessão de débito constitui novidade introduzida pelo Código Civil de 2002. Embora não regulada no diploma de 1916, nada impedia a sua celebração, em face da autonomia da vontade e da liberdade contratual, desde que houvesse aceitação do credor. Ademais, o art.

568 do Código de Processo Civil de 1973 (art.779, III, CPC/2015), ao enumerar os “sujeitos passivos da execução”, entre eles inclui, no inciso III,

“o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo”.

 

Capítulo III - DA CESSÃO DE CONTRATO

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Capítulo III

DA CESSÃO DE CONTRATO

Sumário: 1. Conceito. Cessão de contrato e cessão de posição contratual. 2. Natureza jurídica. 3. Características da cessão da posição contratual. 4. Efeitos da cessão da posição contratual. 4.1. Efeitos entre o cedente e o contraente cedido. 4.2. Efeitos entre o cedente e o cessionário. 4.3. Efeitos entre o cessionário e o contraente cedido. 5. Cessão da posição contratual no direito brasileiro.

1. Conceito. cessão de contrato e cessão de posição contratual

Malgrado o Código Civil de 1916 e o de 2002 não tenham regulamentado, no capítulo concernente à transmissão das obrigações, a cessão de contrato, trata-se de figura que se reveste de significativa importância prática em certos setores do comércio jurídico, a que fazem referência várias leis especiais, bem como dispositivos esparsos do próprio diploma civil.

Tem grande aplicação, por exemplo, nos contratos de cessão de locação, fornecimento, empreitada, financiamento e, especialmente, no mútuo hipotecário para aquisição da casa própria.

 

1. Introdução

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Título III

DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO

DAS OBRIGAÇÕES

Sumário: 1. Introdução. 2. Liberação pelo adimplemento.

1. Introdução

O principal efeito das obrigações é gerar para o credor o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação, e para este o dever de prestar. A obrigação nasce para ser cumprida. Desde que se constitui, tende para o cumprimento; nele encontra o credor a legítima satisfação do seu interesse1.

2. Liberação pelo adimplemento

O presente título trata dos efeitos do adimplemento das obrigações, dispondo sobre os meios necessários e idôneos para que o credor possa obter o que lhe é devido, compelindo o devedor a cumprir a obrigação.

Cumprida, esta se extingue. A extinção da obrigação é, portanto, o fim colimado pelo legislador. O estudo dos efeitos das obrigações não abrange, todavia, somente as hipóteses de cumprimento da obrigação e o modo pelo qual se faz, mas também as de falta de cumprimento e as consequências que ela produz, bem como os meios e remédios que são concedidos ao credor para tutela do seu direito (Título IV). A tríplice teoria do cumprimento, dos efeitos da inexecução e da tutela jurídica do credor engloba os efeitos que a relação obrigacional produz2.

 

2. Liberação pelo adimplemento

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Título III

DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO

DAS OBRIGAÇÕES

Sumário: 1. Introdução. 2. Liberação pelo adimplemento.

1. Introdução

O principal efeito das obrigações é gerar para o credor o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação, e para este o dever de prestar. A obrigação nasce para ser cumprida. Desde que se constitui, tende para o cumprimento; nele encontra o credor a legítima satisfação do seu interesse1.

2. Liberação pelo adimplemento

O presente título trata dos efeitos do adimplemento das obrigações, dispondo sobre os meios necessários e idôneos para que o credor possa obter o que lhe é devido, compelindo o devedor a cumprir a obrigação.

Cumprida, esta se extingue. A extinção da obrigação é, portanto, o fim colimado pelo legislador. O estudo dos efeitos das obrigações não abrange, todavia, somente as hipóteses de cumprimento da obrigação e o modo pelo qual se faz, mas também as de falta de cumprimento e as consequências que ela produz, bem como os meios e remédios que são concedidos ao credor para tutela do seu direito (Título IV). A tríplice teoria do cumprimento, dos efeitos da inexecução e da tutela jurídica do credor engloba os efeitos que a relação obrigacional produz2.

 

Capítulo I - DO PAGAMENTO

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Capítulo I

DO PAGAMENTO

Sumário: 1. Noção e espécies de pagamento. 2. Natureza jurídica e requisitos de validade do pagamento. 3. De quem deve pagar. 3.1.

Pagamento efetuado por pessoa interessada. 3.2. Pagamento efetuado por terceiro não interessado. 3.3. Pagamento efetuado mediante transmissão da propriedade. 4. Daqueles a quem se deve pagar. 4.1. Pagamento efetuado diretamente ao credor. 4.2. Pagamento efetuado ao representante do credor. 4.3. Validade do pagamento efetuado a terceiro que não o credor. 4.4. Pagamento efetuado ao credor putativo. 4.5. Pagamento ao credor incapaz. 4.6. Pagamento efetuado ao credor cujo crédito foi penhorado. 5. Do objeto do pagamento. 5.1. Pagamento em dinheiro e o princípio do nominalismo. 5.2. A cláusula de escala móvel.

6. Da prova do pagamento. 6.1. A quitação. 6.2. As presunções de pagamento. 7. Do lugar do pagamento. 8. Do tempo do pagamento.

1. Noção e espécies de pagamento

As obrigações têm, também, um ciclo vital: nascem de diversas fontes, como a lei, o contrato, as declarações unilaterais e os atos ilícitos; vivem e desenvolvem-se por meio de suas várias modalidades (dar, fazer, não fazer); e, finalmente, extinguem-se.

 

Capítulo II - DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO

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Capítulo II

DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO

Sumário: 1. Pagamentos especiais. 2. Conceito de pagamento em consignação. 3. Objeto da consignação. 4. Fatos que autorizam a consignação. 5. Requisitos de validade da consignação. 6. Levantamento do depósito. 7. Disposições processuais.

1. Pagamentos especiais

Pagamento, como já foi dito, significa cumprimento ou adimplemento da obrigação e pode ser direto ou indireto. O pagamento é o principal modo de extinção das obrigações. Ao lado do pagamento direto há, porém, outras formas, que podem ser chamadas de pagamentos especiais. Alguns deles são tachados de pagamento indireto, como, por exemplo, o pagamento em consignação, por ser efetuado mediante depósito judicial ou bancário, e não diretamente ao credor.

Podemos chamar de pagamentos especiais, além do pagamento em consignação, que é modo indireto de pagamento, o pagamento com sub-rogação, a imputação do pagamento e a dação em pagamento.

2. Conceito de pagamento em consignação

 

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