Direito civil brasileiro, v. 1 – Parte geral, 15ª edição

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Norteado pela concepção de um direito que evolui no tempo, de forma a abraçar a interminável dinâmica da realidade social que vivemos, Carlos Roberto Gonçalves oferece-nos esta obra, totalmente idealizada e redigida à luz do Código Civil vigente.

Criando doutrina inédita a partir da vivência na solução das desafiantes questões enfrentadas nos quadros da magistratura paulista, o Autor vale-se, também, de experiência adquirida na atividade docente e na elaboração de suas demais obras publicadas.

A obra atende as necessidades do aluno de graduação, desde o contato inicial com a matéria até sua preparação para o exercício profissional, tanto da advocacia quanto das demais carreiras jurídicas.

Destina-se ainda a servir como excelente fonte de consulta ao operador do direto e de pesquisa ao pós-graduando.

 

15 capítulos

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Capítulo I - CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO

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INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL

Capítulo I

CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO

Sumário: 1. Conceito de direito. 2. Distinção entre o direito e a moral. 3. Direito positivo e direito natural. 4. Direito objetivo e direito subjetivo. 5. Direito público e direito privado. 6. A unificação do direito privado.

1. Conceito de direito

O homem é um ser eminentemente social. Não vive isolado, mas em grupos. A convivência impõe uma certa ordem, determinada por regras de conduta. Essa ordenação pressupõe a existência de restrições que limitam a atividade dos indivíduos componentes dos diversos grupos sociais. O fim do direito é precisamente determinar regras que permitam aos homens a vida em sociedade1.

Em todo tempo, por mais distante que se olhe no passado, em qualquer agrupamento social, por mais rudimentar que seja, sempre se encontrará presente o fenômeno jurídico, representado pela observância de um mínimo de condições existenciais da vida em sociedade. Seja na unidade tribal em estado primitivo, seja na unidade estatal, sempre houve e haverá uma norma, uma regra de conduta pautando a atuação do indivíduo, nas suas relações com os outros indivíduos2.

 

Capítulo II - DIREITO CIVIL

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Capítulo II

DIREITO CIVIL

Sumário: 1. Conceito de direito civil. 2. Histórico do direito civil.

3. A codificação. 4. O Código Civil brasileiro. 4.1. O Código Civil de

1916. 4.2. O Código Civil de 2002. 4.2.1. Estrutura e conteúdo. 4.2.2.

Princípios básicos. 4.2.3. Direito civil-constitucional. 4.2.4. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

1. Conceito de direito civil

Direito civil é o direito comum, o que rege as relações entre os particulares1. Disciplina a vida das pessoas desde a concepção – e mesmo antes dela, quando permite que se contemple a prole eventual (CC, art. 1.799, I) e confere relevância ao embrião excedentário (CC, art. 1.597, IV) – até a morte, e ainda depois dela, reconhecendo a eficácia post mortem do testamento (CC, art. 1.857) e exigindo respeito à memória dos mortos (CC, art.

12, parágrafo único).

Por essa razão, Serpa Lopes o define como um dos ramos do direito privado, “destinado a regulamentar as relações de família e as relações patrimoniais que se formam entre os indivíduos encarados como tal, isto é, tanto quanto membros da sociedade”2.

 

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

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LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS

DO DIREITO BRASILEIRO

Sumário: 1. Conteúdo e função. 2. Fontes do direito. 3. A lei. 3.1.

Conceito. 3.2. Principais características. 3.3. Classificação. 4. Vigência da lei. 4.1. Início da vigência. 4.2. Revogação da lei. 5. Obrigatoriedade das leis. 6. A integração das normas jurídicas. 6.1. A analogia. 6.2.

O costume. 6.3. Os princípios gerais de direito. 6.4. A equidade. 7.

Aplicação e interpretação das normas jurídicas. 8. Conflito das leis no tempo. 9. Eficácia da lei no espaço.

1. Conteúdo e função

A vigente Lei de Introdução ao Código Civil (Dec.-Lei n. 4.657, de

4-9-1942), atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei n. 12.376, de 30-12-2010), revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a em todo o seu conteúdo. Contém dezenove artigos, enquanto a primitiva continha vinte e um.

Trata-se de legislação anexa ao Código Civil, mas autônoma, dele não fazendo parte. Embora se destine a facilitar a sua aplicação, tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do direito. Acompanha o Código

 

Título I - DAS PESSOAS NATURAIS

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Livro I

DAS PESSOAS

Título I

DAS PESSOAS NATURAIS

Capítulo I

DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE

INTROITO

Sumário: 1. Nota introdutória. 2. Personalidade jurídica. 3. Capacidade jurídica e legitimação.

1. Nota introdutória

O Código Civil disciplina as relações jurídicas privadas que nascem da vida em sociedade e se formam entre pessoas, não entre pessoas e animais ou entre pessoas e coisas. São as relações sociais, de pessoa a pessoa, física ou jurídica, que produzem efeitos no âmbito do direito.

A Parte Geral contém três livros. O primeiro sobre as pessoas naturais e jurídicas, como sujeitos da relação jurídica; o segundo, relativo aos bens, como objeto do direito, em torno dos quais se formam as diversas relações jurídicas; e o terceiro, a respeito dos fatos jurídicos, que estimulam o relacionamento humano e permitem criar, modificar ou extinguir direitos.

O Código Civil de 2002 cuida, no Livro I da Parte Geral concernente

 

Título II - DAS PESSOAS JURÍDICAS

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Título II

DAS PESSOAS JURÍDICAS

Sumário: 1. Conceito. 2. Natureza jurídica. 2.1. Teorias da ficção.

2.2. Teorias da realidade. 3. Requisitos para a constituição da pessoa jurídica. 3.1. Começo da existência legal. 3.2. Sociedades irregulares ou de fato. 3.3. Grupos despersonalizados. 4. Classificação da pessoa jurídica. 4.1. Pessoas jurídicas de direito privado. 4.1.1. As associações.

4.1.2. As sociedades. 4.1.3. As fundações. 4.1.4. As organizações religiosas. 4.1.5. Partidos políticos. 5. Desconsideração da personalidade jurídica. 6. Responsabilidade das pessoas jurídicas. 6.1. Responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado. 6.2. Responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público. 6.2.1. Evolução histórica. 6.2.2. A

Constituição Federal de 1988. 6.2.3. Responsabilidade por atos omissivos. 6.2.4. Danos decorrentes de atos judiciais. 6.2.4.1. Atos judiciais em geral. 6.2.4.2. Erro judiciário. 6.2.5. Danos decorrentes de atos legislativos. 6.2.5.1. Danos causados por lei inconstitucional. 6.2.5.2.

 

1. Objeto da relação jurídica

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Livro II

DOS BENS

Sumário: 1. Objeto da relação jurídica. 2. Bens corpóreos e incorpóreos. 3. Patrimônio. 4. Classificação dos bens. 4.1. Bens considerados em si mesmos. 4.1.1. Bens imóveis e bens móveis. 4.1.1.1. Bens imóveis.

4.1.1.2. Bens móveis. 4.1.2. Bens fungíveis e infungíveis. 4.1.3. Bens consumíveis e inconsumíveis. 4.1.4. Bens divisíveis e indivisíveis. 4.1.5.

Bens singulares e coletivos. 4.2. Bens reciprocamente considerados.

4.2.1. Bens principais e acessórios. 4.2.2. As diversas classes de bens acessórios. 4.2.2.1. Os produtos. 4.2.2.2. Os frutos. 4.2.2.3. As pertenças.

4.2.2.4. As benfeitorias. 4.3. Bens quanto ao titular do domínio: públicos e particulares. 4.4. Bens quanto à possibilidade de serem ou não comercializados: bens fora do comércio e bem de família.

1. Objeto da relação jurídica

A Parte Geral do Código Civil trata das pessoas, naturais e jurídicas, como sujeitos de direito; dos bens, como objeto das relações jurídicas que se formam entre os referidos sujeitos; e dos fatos jurídicos, disciplinando a forma de criar, modificar e extinguir direitos, tornando possível a aplicação da Parte Especial.

 

2. Bens corpóreos e incorpóreos

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O Código Civil de 1916 não distinguia os termos coisa e bem, usando ora um, ora outro, ao se referir ao objeto do direito. O novo, ao contrário, utiliza sempre, na parte geral, a expressão bens, evitando o vocábulo coisa, que é conceito mais amplo do que o de bem, no entender de José Carlos

Moreira Alves, que se apoia na lição de Trabucchi7.

Bens, portanto, são coisas materiais, concretas, úteis aos homens e de expressão econômica, suscetíveis de apropriação, bem como as de existência imaterial economicamente apreciáveis.

Certas coisas, insuscetíveis de apropriação pelo homem, como o ar atmosférico, o mar etc., são chamadas de coisas comuns. Não podem ser objeto de relação jurídica. Portanto, sendo possível sua apropriação em porções limitadas, tornam-se objeto do direito (gases comprimidos, água fornecida pela Administração Pública).

As coisas sem dono (res nullius), porque nunca foram apropriadas, como a caça solta, os peixes, podem sê-lo, pois acham-se à disposição de quem as encontrar ou apanhar, embora essa apropriação possa ser regulamentada para fins de proteção ambiental.

 

3. Patrimônio

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Em direito, a expressão propriedade é mais ampla do que domínio, porque abrange também os bens incorpóreos. Além do direito autoral, do crédito, do fundo de comércio, já mencionados, são também exemplos desta última espécie de bens o software e o know-how, produtos da moderna tecnologia. Software

é palavra utilizada para designar programa de computador (Lei n. 9.609, de

19-2-1998, art. 1º). Know-how é conhecimento técnico de valor econômico, concernente à indústria ou ao comércio (Lei n. 9.279, de 14-5-1996).

3. Patrimônio

Os bens corpóreos e os incorpóreos integram o patrimônio da pessoa.

Em sentido amplo, o conjunto de bens, de qualquer ordem, pertencentes a um titular, constitui o seu patrimônio. Em sentido estrito, tal expressão abrange apenas as relações jurídicas ativas e passivas de que a pessoa é titular, aferíveis economicamente.

Patrimônio, segundo a doutrina, é o complexo das relações jurídicas de uma pessoa, que tiverem valor econômico. Clóvis, acolhendo essa noção, comenta: “Assim, compreendem-se no patrimônio tanto os elementos ativos quanto os passivos, isto é, os direitos de ordem privada economicamente apreciáveis e as dívidas. É a atividade econômica de uma pessoa, sob o seu aspecto jurídico, ou a projeção econômica da personalidade civil”15.

 

4. Classificação dos bens

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com efeito, que responde por suas obrigações e que constitui a garantia geral dos credores, tenham elas se originado da prática de atos lícitos, como os contratos e as declarações unilaterais da vontade, ou de atos ilícitos.

É de registrar, igualmente, forte tendência no sentido de se adotar uma nova postura em relação ao patrimônio, cuja tutela jurídica deve ter como escopo precípuo a dignidade da pessoa humana. A proteção de um patrimônio mínimo vai ao encontro dessa tendência, como se pode verificar, verbi gratia, na proteção ao bem de família (Lei n. 8.009/90 e CC, arts. 1.711 a

1.722); no óbice à prodigalidade mediante a vedação da doação da totalidade do patrimônio, sem que se resguarde um mínimo (CC, art. 548); na previsão da impenhorabilidade de determinados bens (CPC, arts. 833 e 834) e em outros dispositivos que reconhecem como necessária tal proteção, para o desenvolvimento das atividades humanas21.

4. Classificação dos bens

A classificação dos bens é feita segundo critérios de importância científica, pois a inclusão de um bem em determinada categoria implica a aplicação automática de regras próprias e específicas, visto que não se podem aplicar as mesmas regras a todos os bens.

 

Título I - DO NEGÓCIO JURÍDICO

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Livro III

DOS FATOS JURÍDICOS

Título I

DO NEGÓCIO JURÍDICO

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Sumário: 1. Fato jurídico em sentido amplo. 1.1. Conceito. 1.2.

Espécies. 2. Negócio jurídico. 2.1. Conceito. 2.2. Finalidade negocial.

2.2.1. Aquisição de direitos. 2.2.2. Conservação de direitos. 2.2.3.

Modificação de direitos. 2.2.4. Extinção de direitos. 2.3. Teoria do negócio jurídico. 2.4. Classificação dos negócios jurídicos. 2.4.1. Unilaterais, bilaterais e plurilaterais. 2.4.2. Gratuitos e onerosos, neutros e bifrontes. 2.4.3. Inter vivos e mortis causa. 2.4.4. Principais e acessórios. Negócios derivados. 2.4.5. Solenes (formais) e não solenes (de forma livre). 2.4.6. Simples, complexos e coligados. 2.4.7. Dispositivos e obrigacionais. 2.4.8. Negócio fiduciário e negócio simulado. 2.5.

Interpretação do negócio jurídico. 3. Ato jurídico em sentido estrito. 4.

Ato-fato jurídico.

1. Fato jurídico em sentido amplo

O Código Civil de 1916, no Livro III, concernente aos “Fatos jurídicos”, tratava, nas “Disposições preliminares”, da aquisição, conservação, modificação e extinção de direitos, e, em seguida, no Título I, dos “Atos jurídicos”.

 

Título II - DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS

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Título II

DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS

Sumário: 1. Disposições aplicáveis. 2. Críticas à inovação.

1. Disposições aplicáveis

Dispõe o art. 185 do Código Civil:

“Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior”.

Moreira Alves, discorrendo sobre o aludido dispositivo, que constitui inovação, observa que não se pode negar a existência de atos jurídicos a que os preceitos que regulam a vontade negocial não têm inteira aplicação.

Atento a essa circunstância, aduz: “O Projeto de Código Civil brasileiro, no Livro III de sua Parte Geral, substituiu a expressão genérica ato jurídico, que se encontra no Código em vigor, pela designação específica negócio jurídico, pois é a este, e não necessariamente àquele, que se aplicam todos os preceitos ali constantes. E, no tocante aos atos jurídicos lícitos que não são negócios jurídicos, abriu-lhes um título, com artigo único, em que se determina que se lhes apliquem, no que couber, as disposições disciplinadoras do negócio jurídico. Seguiu-se, nesse terreno, a orientação adotada, a propósito, no art. 295º do Código Civil português de 1967”1.

 

Título III - DOS ATOS ILÍCITOS

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Título III

DOS ATOS ILÍCITOS

Sumário: 1. Conceito. 2. Responsabilidade contratual e extracontratual. 3. Responsabilidade civil e responsabilidade penal. 4. Responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva. 5. Imputabilidade e responsabilidade. 5.1. A responsabilidade dos privados de discernimento. 5.2. A responsabilidade dos menores. 6. Pressupostos da responsabilidade extracontratual. 6.1. Ação ou omissão. 6.2. Culpa ou dolo do agente. 6.3. Relação de causalidade. 6.4. Dano. 7. Atos lesivos não considerados ilícitos. 7.1. A legítima defesa. 7.2. O exercício regular e o abuso de direito. 7.3. O estado de necessidade.

O título referente aos atos ilícitos, no Código Civil, contém apenas três artigos: o 186, o 187 e o 188. Mas a verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelos arts. 927 a 943 (“Da obrigação de indenizar”) e 944 a 954 (“Da indenização”).

1. Conceito

Ato ilícito é o praticado com infração ao dever legal de não lesar a outrem. Tal dever é imposto a todos no art. 186, que prescreve: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Também o comete aquele que pratica abuso de direito, ou seja, “o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes” (art. 187). Em consequência, o autor do dano fica obrigado a repará-lo (art. 927).

 

Título IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

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Título IV

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

Capítulo I

DA PRESCRIÇÃO

Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito e requisitos. 3. Pretensões imprescritíveis. 4. Prescrição e institutos afins. 5. Disposições legais sobre a prescrição. 6. Das causas que impedem ou suspendem a prescrição. 7. Das causas que interrompem a prescrição.

O Código Civil trata das disposições gerais sobre a prescrição extintiva nos arts. 189 a 196; e dos prazos prescricionais nos arts. 205 (geral) e

206 (prazos especiais).

1. Introdução

Desde a concepção do ser humano o tempo influi nas relações jurídicas de que o indivíduo participa. É ele o personagem principal do instituto da prescrição. Nesse campo, a interferência desse elemento é substancial, pois existe interesse da sociedade em atribuir juridicidade àquelas situações que se prolongaram no tempo1.

O decurso do tempo tem grande influência na aquisição e na extinção de direitos. Distinguem-se, pois, duas espécies de prescrição: a extintiva e a aquisitiva, também denominada usucapião. Alguns países tratam conjuntamente dessas duas espécies em um único capítulo. O Código Civil brasileiro regulamentou a extintiva na Parte Geral, dando ênfase à força extintora do direito. No direito das coisas, na parte referente aos modos de aquisição do domínio, tratou da prescrição aquisitiva, em que predomina a força geradora.

 

Título V - DA PROVA

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Título V

DA PROVA

Sumário: 1. Introdução. 2. Meios de prova. 2.1. Confissão. 2.2.

Documento. 2.3. Testemunha. 2.4. Presunção. 2.5. Perícia.

1. Introdução

A matéria relativa à prova não é tratada, como no Código Civil de 1916, junto ao negócio jurídico, pois todos os fatos jurídicos, e não apenas o negócio jurídico, são suscetíveis de ser provados. Entre as inovações que esse título apresenta, destacam-se a disciplina da confissão (arts. 213 e 214) e a admissão de meios modernos de prova (arts. 223 e 225).

Prova é o meio empregado para demonstrar a existência do ato ou negócio jurídico. Deve ser admissível (não proibida por lei e aplicável ao caso em exame), pertinente (adequada à demonstração dos fatos em questão) e concludente (esclarecedora dos fatos controvertidos)1.

Não basta alegar: é preciso provar, pois allegare nihil et allegatum non probare paria sunt (nada alegar e alegar e não provar querem dizer a mesma coisa). O que se prova é o fato alegado, não o direito a aplicar, pois é atribuição do juiz conhecer e aplicar o direito (iura novit curia). Por outro lado, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato e não a quem o contesta, sendo que os fatos notórios independem de prova.

 

BIBLIOGRAFIA

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BIBLIOGRAFIA

ABREU FILHO, José. O negócio jurídico e sua teoria geral. 5. ed. São

Paulo: Saraiva, 2003.

AGUIAR DIAS, José de. Da responsabilidade civil. 4. ed. Rio de Janeiro:

Forense; 10. ed. 1997.

AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. A boa-fé na relação de consumo.

Revista de Direito do Consumidor, 14/25.

AGUILA, Ramón Domminguez. Teoría general del negocio jurídico. Ed.

Jurídica de Chile, 1975.

ALBALADEJO, Manuel. El negocio jurídico. Barcelona: Bosch, 1958.

ALVES, José Carlos Moreira. A Parte Geral do Projeto do Código Civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1986.

_________. Da alienação fiduciária em garantia. 3. ed. Rio de Janeiro:

Forense, 1987.

_________. Direito romano. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983. v. 1.

ALVIM, Agostinho. Comentários ao Código Civil. Ed. Jurídica e

Universitária, 1968. v. 1.

_________. Da inexecução das obrigações e suas consequências. 3. ed.

Ed. Jurídica e Universitária.

 



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