Teoria do fato jurídico; plano da existência

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Fruto de muito conhecimento, muitas reflexões e incansáveis pesquisas e análises, o admirável trabalho do Professor Marcos Bernardes de Mello a respeito do Fato Jurídico é reconhecido nacional e internacionalmente como referência sobre o tema.
O estudo proposto pelo autor desenvolve-se nos seguintes volumes:
? Teoria do Fato Jurídico – Plano da Existência;
? Teoria do Fato Jurídico – Plano da Validade;
? Teoria do Fato Jurídico – Plano da Eficácia – 1ª Parte;
? Teoria do Fato Jurídico – Plano da Eficácia – 2ª Parte (em elaboração).
Embora sejam independentes, a leitura integrada de todos os volumes permitirá uma visão plena e completa desse instituto fundamental da Ciência do Direito.
Neste livro, é estudado o Plano da Existência, que permite compreender a realidade da existência do fato jurídico. Nesse Plano, interessa saber se o suporte fático suficiente se compôs, dando ensejo à incidência. Se o fato não tem entrada no plano da existência, não há fato jurídico. A 21ª edição desta obra foi revista e atualizada conforme o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015).

 

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AGRADEClMENTOS

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AGRADEClMENTOS

A meu pai, o Desembargador e Professor José Xisto Gomes de Mello, profundo conhecedor do Direito, por me haver feito ver, na doutrina de

Pontes de Miranda, a estrutura fundamental da Ciência Jurídica e, também, por tudo o que, moral e cientificamente, me doou enquanto viveu.

A meus mestres do Curso de Mestrado, especialmente os Professores

Lourival Vilanova, Torquato Castro, José Souto Maior Borges e Nelson

Saldanha, pelo estímulo intelectual que me concederam e o muito que me ensinaram.

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ÍNDICE

Agradecimentos ................................................................................. 7

Apresentação ..................................................................................... 17

Nota à 21ª edição............................................................................... 21

 

APRESENTAÇÃO

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APRESENTAÇÃO

No campo da Teoria Geral do Direito, o fato jurídico constitui, parece-nos, o tema que encerra maior significação. Explicamos por quê:

(i) Primeiro, se considerarmos: (a) que o mundo do direito é integrado pelas relações jurídicas, direitos, deveres, pretensões, obrigações, ações, exceções e toda a gama de outras consequências jurídicas, como os poderes,

ônus, atribuições e qualificações que envolvem o homem em suas relações intersubjetivas, isto é, o homem em confronto com outros homens; (b) que as relações jurídicas e todas as demais categorias de eficácia jurídica somente podem existir se uma norma jurídica as atribui a certa situação de fato; teremos de concluir que o mundo jurídico constitui produto do fato jurídico, resultado da conjunção da norma jurídica com a situação de fato por ela prevista. A norma jurídica, na verdade, tem a função de definir o fato jurídico, atribuindo-lhe consequências no plano das relações inter-humanas; enquanto esse fato não se materializar no mundo, a norma não passará de pura hipótese, abstração lógica. O fato social, por sua vez, serve de suporte, de objeto, à definição do fato jurídico pela norma, donde se poder dizer que, enquanto não houver norma que o regule, não se transformará em fato jurídico e não poderá produzir qualquer consequência jurídica, permane­­ cendo fato so­cial, apenas. De tudo isso resulta evidente que o fato jurídico

 

NOTA À 21ª EDIÇÃO

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NOTA À 21ª EDIÇÃO

Nesta edição, limitamo-nos a fazer a revisão para corrigir defeitos, atualizar o seu conteúdo, inclusive em relação ao novo CPC (Lei n. 13.105, de 16-3-2015, em vigor desde o dia 18 de março de 2016) e ao Estatuto da

Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146, de 6-7-2015, em vigor desde 2 de janeiro de 2016) e esclarecer algumas dúvidas. Incluímos a nota 127, em que apreciamos a opinião do jurista alemão Jan Peter Schmidt expressa em estudo intitulado Vida e obra de Pontes de Miranda a partir de uma perspectiva alemã — com especial referência à tricotomia “existência, validade e eficácia do negócio jurídico” (Revista Fórum de Direito Civil — RFDC,

Belo Horizonte, ano 3, n. 5, p. 135-158, jan./abr. 2014), para sustentar a originalidade da doutrina ponteana.

Desejo agradecer a colaboração do Prof. Mario Godoy, jurista pernambucano, que, com competência e dedicação, procedeu esponta­ neamente a uma rigorosa leitura crítica do texto, identificando e apontando imperfeições, a maioria das quais foram reparadas. Do mesmo modo, quero expressar meu agradecimento a meu neto Manoel Victor de Mello Vianna, pela inestimável contribuição na revisão de seu texto.

 

NOTA À 20ª EDIÇÃO

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NOTA À 20ª EDIÇÃO

Contemos a vontade de reforçar o que dissemos na nota à 15ª edição.

Não o faremos, mas remetemos o prezado leitor a ela, que continua atual.

Chegamos à 20ª edição. Para nós é, evidentemente, motivo de gáudio enorme e mesmo de justificado orgulho. Temos isto como um extraordinário feito, porque representa um reconhecimento, que muito nos honra, de mestres, estudantes e profissionais do direito do empenho que sempre dedicamos a esta obra, desde sua elaboração original, as revisões que levamos a efeito a cada edição. Mas, confessamos, jamais poderíamos imaginar que chegaríamos a este patamar.

Como sempre, perseguindo, incansavelmente, realizar o dever, que consideramos ter, de aprimorá-lo, já na 19ª edição, além da revisão que sempre fazemos para correções e atualizações do texto, acrescentamos, ao § 16, um item 3, um estudo sobre divergências que há relacionadas ao conceito ponteano de incidência. Nele, apresentamos as opiniões de dois notáveis doutrinadores, Andreas Krell e Paulo de Barros Carvalho, e procuramos defender a posição de Pontes de Miranda, que consideramos irretocável.

 

NOTA À 15ª EDIÇÃO

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NOTA À 15ª EDIÇÃO

Como sempre dissemos, esta não é uma obra perfeita e acabada, mas um trabalho sempre necessitado de revisões para atualizá-lo, corrigir-lhe erros e aprimorar seu conteúdo. Permanentemente, dúvidas e sugestões me são encaminhadas por estudantes, professores e advogados que se dignam de percorrer suas páginas, as quais, no mais das vezes, são pertinentes e merecem, por isso, uma atenção especial, motivo pelo qual as aproveitamos e, quando possível, delas nos servimos para aperfeiçoar nosso livro.

O mundo moderno vem impondo às pessoas, em especial aos profissionais, uma atitude prática diante da vida, de modo que as teorias e o domínio dos conceitos fundamentais não precisariam ser estudados e conhecidos.

A experiência vivencial é que valeria. Cultura seria coisa do passado, superada pelo imediatismo das informações da internet. Por isso é que, em tal ambiente cultural, chegar a esta 15ª edição uma obra que trata de questões eminentemente teóricas, consideradas de acentuado nível de dificuldade, como se costuma classificar a doutrina de Pontes de Miranda que embasa nosso pensamento, não somente nos dá a certeza de que nem tudo está perdido, mas constitui um estímulo para continuarmos nessa linha de trabalho.

 

NOTA À 12ª EDIÇÃO

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NOTA À 12ª EDIÇÃO

Este livro, embora não seja uma obra específica de direito civil, mas de Teoria Geral do Direito, tem no Código Civil sua maior fonte de exemplos e de temas, em face da amplitude do conhecimento que essa área da Ciência

Jurídica envolve. Com a adoção do novo Código Civil, em decorrência da sanção da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro do ano de 2002, mesmo que para entrar em vigência apenas em janeiro de 2003, tornou-se imperiosa uma revisão do conteúdo desta obra com a finalidade primordial, porém não

única, de adaptá-la aos termos da nova codificação (que, apesar de não inovar significativamente os institutos civis, modificou a disposição da matéria).

Ao mesmo tempo, sentimos a necessidade de reelaborar o conteúdo do livro em alguns pontos, corrigindo algumas imperfeições e imprecisões, suprindo algumas omissões e, principalmente, buscando tornar mais clara e objetiva a exposição dos temas. Isto também fizemos.

Desejamos declarar que continuamos a considerar bem-vindas as críticas e sugestões que nos forem dirigidas, uma vez que se têm constituído em material extremamente útil ao aperfeiçoamento deste trabalho, que buscamos incessantemente.

 

NOTA À 6ª EDIÇÃO

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NOTA À 6ª EDIÇÃO

Após a publicação da quarta edição deste livro, continuamos a receber de estudantes, professores e pessoas interessadas no tema pedidos de esclarecimentos e sugestões em torno do seu conteúdo. Aproveitamos a oportunidade desta sexta edição para complementá-lo naquilo que nos pareceu importante.

Agradecemos as críticas e sugestões que recebemos ao longo desses anos e esperamos continuar a ter o prazer de recebê-las. Isto somente nos ajuda a melhorar e melhor servir à divulgação da boa doutrina.

Maceió, outubro de 1993

Marcos Bernardes de Mello

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NOTA À 4ª EDIÇÃO

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NOTA À 4ª EDIÇÃO

Desde sua primeira edição em 1985, este livro tem tido, felizmente, uma grande aceitação nos meios acadêmicos. Raras não têm sido as manifestações de membros da comunidade científica jurídica quanto à sua utilidade à boa e correta compreensão do fenômeno jurídico, especialmente no plano da Teoria Geral do Direito.

Na apresentação das edições anteriores deixamos claro que não se tratava de uma obra acabada. Por isso mesmo, esta edição é produto de uma revisão, que fizemos com a finalidade de escoimá-la de defeitos que detectamos ao longo destes anos, e de uma ampliação, procurando completá-la dentro de seu limite, ou seja, o plano da existência.

Estamos trabalhando na sua completação, cuidando do fato jurídico aos planos da validade e da eficácia. Esperamos, em breve, poder oferecer, a quantos lidam com o direito, essa nova obra.

Continuamos abertos a críticas e sugestões, sempre muito úteis ao aprimoramento deste livro.

Marcos Bernardes de Mello

 

CAPÍTULO I - O Fenômeno Jurídico

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CAPÍTULO I

O Fenômeno Jurídico

(uma visão integrada)

§ 1º O homem, a adaptação social e o direito

A vida humana em sociedade, a vida do homem diante de outro homem ou dos homens, em face dos entrechoques de interesses que, inevitavelmente, ocorrem, precisa de ser ordenada pela comunidade, a fim de que essa convivência seja a mais harmônica possível. O ser humano, naturalmente inadaptado ao ambiente em que vive, tanto social quanto culturalmente, sente a necessidade de adquirir aptidões para sobreviver dentro da sociedade. Essa aquisição de aptidões traz como consequência a sua adaptação ao meio social, o que se revela através dos comportamentos que o indivíduo integra em si, ao longo de sua existência, alguns adquiridos espontaneamente, instintivamente, outros moldados de forma consciente, muitas vezes até contra a sua própria vontade, pelos ensinamentos que a comunidade lhe concede ou impõe.

Porque o ambiente social constitui seu habitat mais propício, o homem tende, naturalmente, à vida em sociedade, isso também como condicionamento decorrente do milenar hábito, que começa a influir sobre a sua psique desde o momento de seu nascimento, de viver em comunidade. O ser humano, em situação normal, nasce no seio da família — o grupo social básico — e a partir daí tem início a moldagem de suas potencialidades no sentido da convivência social. A ampliação gradativa dos círculos sociais em que o homem se vê envolvido no desenrolar de sua existência faz crescer, proporcionalmente, o grau de influência que a sociedade exerce em sua formação. À medida que o indivíduo expande a área de seu relacionamento com os outros, participando de grupos maiores, como os companheiros de brincadeiras, a escola, as congregações e comunidades religiosas, os clubes, e. g., aumentam também as pressões dos condicionantes sociais que procuram conduzir a sua personalidade conforme os padrões da sociedade.

 

CAPÍTULO II - Norma e Fato Jurídico

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CAPÍTULO II

Norma e Fato Jurídico

§ 9º A previsão normativa do fato jurídico

1. Norma jurídica e definição do mundo jurídico

Como procuramos deixar claro, o mundo jurídico é formado pelos fatos jurídicos e estes, por sua vez, são o resultado da incidência da norma jurídica sobre o seu suporte fáctico quando concretizado no mundo dos fatos. Disso se conclui que a norma jurídica é quem define o fato jurídico e, por força de sua incidência, gera o mundo jurídico, possibilitando o nascimento de situações jurídicas, que se desdobram em relações jurídicas com a produção de toda a sua eficácia constituída por

→ direitos →

← deveres, pretensões ← obrigações, ações e exceções, bem assim de outras categorias eficaciais como sanções, ônus e prêmios. (Da categoria eficacial ônus são as espécies de retribuições pecuniárias obrigatórias impostas por órgãos oficiais de representação e fiscalização do exercício de profissões [OAB, CREA, e. g.], ou exigidas para que se possa desenvolver certa atividade [como o seguro obrigatório para que se tenha um automóvel, e. g.], tão bem analisada por Eros Roberto Grau in Ônus, dever e obrigação: conceitos e distinções, RT 559/50 e s.)

 

CAPÍTULO III - Os Elementos da Estrutura da Norma Jurídica

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CAPÍTULO III

Os Elementos da Estrutura da

Norma Jurídica

§ 12. O suporte fáctico

1. Conceito

No estudo da problemática da juridicidade o primeiro elemento essencial a considerar é a previsão, por norma jurídica, da hipótese fáctica condicionante da existência do fato jurídico (= o antecedente da estrutura lógica da proposição normativa, a que Pontes de Miranda denominou suporte fáctico, traduzindo a expressão Tatbestand, criada pela doutrina alemã).

Quando aludimos a suporte fáctico, estamos fazendo referência a algo (= fato, evento ou conduta) que poderá ocorrer no mundo e que, por ter sido considerado relevante, tornou-se objeto da normatividade jurídica. Suporte fáctico, assim, constitui um conceito do mundo dos fatos, não do mundo jurídico, porque somente depois que se concretizam

(= ocorram) no plano das realidades todos os elementos que o compõem

é que se dá a incidência da norma, juridicizando-o e fazendo surgir o fato jurídico. Portanto, somente a partir da juridicização poder-se-á falar em mundo e conceitos jurídicos.

 

CAPÍTULO IV - A Fenomenologiada Juridicização

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CAPÍTULO IV

A Fenomenologia da Juridicização

§ 16. A incidência da norma jurídica

1. Noção de incidência

Composto o seu suporte fáctico suficiente, a norma jurídica incide, decorrendo, daí, a sua juridicização. A incidência é, assim, o efeito da norma jurídica de transformar em fato jurídico a parte do seu suporte fáctico considerado relevante para ingressar no mundo jurídico. Somente depois de gerado o fato jurídico, por força da incidência, é que se poderá tratar de situações jurídicas e de todas as demais categorias de efi­cácia jurídica. Constitui, assim, o dado inicial da juridicidade, no estudo da qual impõe-se considerar que há a eficácia da norma jurídica (= eficácia normativa, denominada eficácia legal, por Pontes de Miranda81), de que resulta o fato jurídico, e a eficácia jurídica que consiste nas con­sequências que decorrem do fato jurídico já existente. Não é possível, dessarte, falar de eficácia jurídica (relação jurídica, direitos, deveres e demais categorias eficaciais) antes de ocorrida a eficácia normativa

 

CAPÍTULO V - Os Planos do Mundo Jurídico

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CAPÍTULO V

Os Planos do Mundo Jurídico

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§ 20. Generalidades

É comum, nos livros de direito, mesmo de autores de maior ex­ pressão, o emprego dos vocábulos existência, validade e eficácia

127. O jurista alemão Jan Peter Schmidt, em estudo intitulado Vida e obra de

Pontes de Miranda a partir de uma perspectiva alemã — com especial referência à tricotomia “existência, validade e eficácia do negócio jurídico” (Revista Fórum de

Direito Civil — RFDC, Belo Horizonte, ano 3, n. 5, p. 135-158, jan./abr. 2014), após tecer elogios à importância da obra ponteana e analisar a influência que sobre ela tivera a doutrina germânica, conclui (a) que não constitui uma simples repetição do que haviam dito os autores alemães, bem como (b) que sua concepção do mundo jurídico dividido em três planos não encontra paralelo na literatura jurídica da

Alemanha. No entanto, no início de suas considerações observa:

A análise da doutrina alemã dos séculos XIX e XX mostra, por um lado, que esta serviu como importante fonte de inspiração para Pontes de Miranda na elaboração da sua construção tripartite. Sobretudo nas obras de Windscheid, Leonhard, Zitelmann e Figge — autores que

 

TÍTULO I - Conceito e Classificação dos Fatos Jurídicos

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TÍTULO I

Conceito e Classificação dos Fatos Jurídicos

CAPÍTULO VI

Conceito de Fato Jurídico

§ 25. A concepção tradicional de fato jurídico

O direito romano não conheceu, em plano doutrinário, a teoria do fato jurídico. Aliás, nem de fato jurídico, especificamente, cuidaram os jurisconsultos romanos, por isso que não há uma expressão latina própria para mencionar a espécie. Em seu pluralismo empírico, os romanos usavam expressões diversas, como actus, actum, causa, gestum, negotium, factum, entre outras com sentido mais específico, como contractum, pactum, stipulatio, para se referirem às circunstâncias que influíam nas situações jurídicas.

Parece ter sido Savigny quem primeiro empregou a expressão fato jurídico (juristische Tatsache), definindo-o:

“Chamo fatos jurídicos os acontecimentos em virtude dos quais as relações de direito nascem e terminam”139.

A definição de Savigny, naturalmente, sofreu a crítica da doutrina pela razão de se haver limitado a referir o nascimento e a extinção das relações jurídicas, sem mencionar as transformações por que elas passam e outros efeitos que se verificam, também, em virtude dos fatos jurídicos.

 

TÍTULO II - Conceituação Sucinta das Espécies Lícitas

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TÍTULO II

Conceituação Sucinta das

Espécies Lícitas

CAPÍTULO VIII

Do Fato Jurídico Stricto Sensu

§ 33. Conceituação

Todo fato jurídico em que, na composição do seu suporte fáctico, entram apenas fatos da natureza, independentes de ato humano como dado essencial, denomina-se fato jurídico stricto sensu. O nascimento, a morte, o implemento de idade, a confusão, a produção de frutos, a aluvião, a avulsão, são exemplos de fatos jurídicos stricto sensu.

Pode acontecer que algumas vezes o evento suporte fáctico do fato jurídico stricto sensu esteja ligado a um ato humano, como ocorre com o nascimento do ser humano que tem sua origem na concepção. Outras vezes, até, o fato pode resultar de ato humano intencional, como na morte por assassínio ou por suicídio, ou como na confusão quando feita pelo homem. Isso, entretanto, não altera a natureza do fato jurídico, uma vez que a circunstância de haver um ato humano em sua origem não muda o caráter do evento que constitui seu suporte fáctico. A morte não deixa de ser evento da natureza se provocada por ato humano; do mesmo modo o nascimento não perde a sua característica de fato natural porque houve um ato que lhe deu origem. Sim, porque esse ato humano não constitui um dado essencial à existência do fato, mas dele participa indireta ou acidentalmente. Conforme ficou explícito nos §§ 31 e 32, o critério para classificação se baseia na presença ou não de ato humano como elemento necessário para a composição do suporte fáctico suficiente. Isso não exclui a possibilidade de que haja eventual participação de ato humano na concreção do suporte fáctico do fato jurídico stricto sensu, que, pela sua não essencialidade, deve ser abandonado como dado

 

TÍTULO III - Conceituação Sucinta das Espécies Ilícitas

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TÍTULO III

Conceituação Sucinta das

Espécies Ilícitas

CAPÍTULO XIII

Do Fato Ilícito Lato Sensu

§ 56. Conceituação

1. Noção preliminar

Procuramos deixar claro, no § 30, que a ilicitude importa sempre contrariedade a direito, porque se configura em situações que consubstanciam a não realização dos fins da ordem jurídica, implicando violação de suas normas. Com efeito.

(i) Todo ordenamento jurídico, com maior ou menor intensidade, contém, como básico, o princípio da incolumidade das esferas jurídicas individuais, consideradas estas, em sentido lato, o conjunto de direitos e deveres mensuráveis, ou não, economicamente, relacionados a alguém250. Em consequência desse princípio, concretizado na fórmula latina do neminem laedere, a ninguém é dado interferir, legitimamente, na esfera jurídica alheia, sem o consentimento de seu titular ou autorização do ordenamento jurídico, donde haver um dever genérico, absoluto251, no sentido de que cabe a todos, de não causar danos aos

 

BIBLIOGRAFIA

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BIBLIOGRAFIA

ABREU FILHO, José de. O negócio jurídico e sua teoria geral. São

Paulo: Saraiva, 1984.

______. O negócio jurídico e sua teoria geral. 7. ed., atualizada de acordo com o novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2003.

AFTALIÓN, Enrique R.; OLANO, Fernando Garcia; VILANOVA, José.

Introducción al derecho. 8. ed. Buenos Aires: La Ley, 1967.

AGUILA, Ramón Domingues. Teoría general del negocio jurídico.

Santiago: Ed. Jurídica de Chile, 1977.

AHRENS, Henri. Cours de droit naturel ou de philosophie du droit. 7. ed. Leipzig: F. A. Brockhaus, 1875.

ALLARA, Mario. Le nozioni fondamentali del diritto civile. 5. ed.

Torino: Giappichelli, 1958.

______. La teoria generale del contratto. 2. ed. reimpr. Torino: Giappi­ chelli, s. d.

ALVES, José Carlos Moreira (vide MOREIRA ALVES).

AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 4. ed. Rio de Janeiro:

Renovar, 2002.

ANDRADE, Manuel A. Domingues de. Teoria geral da relação jurídica.

 

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