Legislação penal especial esquematizado

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Victor Eduardo Rios Gonçalves e José Paulo Baltazar Junior apresentam a obra 'Legislação Penal Especial Esquematizado®', tratando de diversos crimes de maneira aprofundada, identificando os sujeitos, as condutas e as penas. Contempla jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e as mais recentes inovações legislativas. Com texto é voltado para os estudantes da graduação e os que se preparam para concursos públicos em todo o país. A metodologia empregada na Coleção Esquematizado® permite que o leitor, de qualquer nível, tenha acesso à mais completa e atualizada teoria, exposta em linguagem clara, acessível e voltada para concursos, acrescida de questões especialmente selecionadas e comentadas em detalhes.

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METODOLOGIA ESQUEMATIZADO

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METODOLOGIA ESQUEMATIZADO®

Durante o ano de 1999, pensando, naquele primeiro momento, nos alunos que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar uma metodologia de estudo que tivesse linguagem “fácil” e, ao mesmo tempo, oferecesse o conteúdo necessário à preparação para provas e concursos.

O trabalho foi batizado como Direito constitucional esquematizado®. Em nosso sentir, surgia ali uma metodologia pioneira, idealizada com base em nossa experiência no magistério e buscando, sempre, otimizar a preparação dos alunos.

A metodologia se materializou nos seguintes “pilares”: esquematizado®: a parte teórica é apresentada de forma objetiva, dividida em vários itens e subitens e em parágrafos curtos. Essa estrutura revolucionária rapidamente ganhou a preferência dos concurseiros;

JJ superatualizado: doutrina, legislação e jurisprudência em sintonia com as grandes tendências da atualidade e na linha dos concursos públicos de todo o País;

JJ linguagem clara: a exposição fácil e direta, a leitura dinâmica e estimulante trazem a sensação de que o autor está “conversando” com o leitor;

 

NOTA DOs AUTORes à 3ª edição

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NOTA DOs AUTORes à 3ª edição

Ao aceitarmos o honroso convite que nos foi dirigido pelo Professor Pedro

Lenza, para que aplicássemos ao estudo das Leis Penais Especiais o consagrado método concebido pelo citado mestre, descortinou-se a possibilidade de oferecermos aos estudantes e operadores do Direito uma diferenciada fonte de estudo e de consulta que primasse pela abrangência do conteúdo e pela clareza na forma de sua exposição.

Para que essa meta fosse alcançada, a obra teria de contemplar o extenso programa que usualmente é exigido nos concursos públicos de ingresso nas carreiras jurídicas, sem, no entanto, deslustrar-se com divagações ou com repetições desnecessárias.

Além disso, deveria servir de repositório de informações atualizadas também a profissionais já experientes, que buscam, por exigência das atividades diá­rias, manancial dessa natureza.

Convictos da eficácia didática do método “Esquematizado”® e contando com as valorosas sugestões de seu idealizador, entregamo-nos ao estimulante trabalho de oferecer, em obra única, análise pormenorizada das principais leis especiais em vigor no Brasil na esfera criminal, com exame das variantes doutrinárias sobre cada um dos temas, complementadas pela menção aos julgados mais relevantes dos Tribunais

 

1 - CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS Lei n. 8.072/90

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1

CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS

Lei n. 8.072/90

JJ 1.1. 

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

A necessidade de maior rigor na punição dos autores de crimes de natureza hedionda e equiparados encontra amparo no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, o qual dispõe que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.

A Carta Magna, portanto, estabeleceu restrições em relação a essas infrações penais mais gravosas, vedando benefícios àqueles que estejam sendo processados por tais crimes — proibição de fiança — e aos condenados por tais delitos — vedação à graça e à anistia. Concomitantemente, determinou a elaboração de lei federal para definir os crimes de natureza hedionda.

JJ 1.2. 

A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS

 

2 - DROGAS Lei n. 11.343/2006

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DROGAS

Lei n. 11.343/2006

JJ 2.1. INTRODUÇÃO

A Lei n. 11.343, sancionada em 23 de agosto de 2006, é a atual Lei de Drogas.

Referido diploma legal institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre

Drogas — Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção de usuários e dependentes de drogas, e estabelece normas para a repressão

à produção não autorizada e ao tráfico ilícito, além de definir os respectivos ilícitos penais e regulamentar o procedimento para a sua apuração. As Leis ns. 6.368/76 e

10.409/2002, que tratavam do tema, foram expressamente revogadas.

No âmbito criminal, as principais inovações foram o tratamento diferenciado em relação ao usuário, a tipificação de crime específico para a cessão de pequena quantia de droga para consumo conjunto, o agravamento da pena do tráfico, a criação da figura do tráfico privilegiado, a tipificação do crime de financiamento ao tráfico, bem como a regulamentação de novo rito processual, temas que serão estudados a seguir.

 

3 - TERRORISMO Lei n. 13.260/2016

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TERRORISMO

Lei n. 13.260/2016

JJ 3.1. 

Introdução

Quando a Constituição Federal (art. 5º, XLIII) e a Lei dos Crimes Hediondos

(art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.072/90) fizeram menção ao crime de terrorismo, conferindo-lhe tratamento mais rigoroso do que aos crimes comuns, surgiu questionamento acerca da existência de delito dessa natureza na legislação em vigor à época.

Encontrou-se apenas no art. 20 da Lei n. 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional) um tipo penal que fazia menção ao terrorismo:

Art. 20, caput — Devastar, saquear, extorquir, roubar, sequestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas.

Pena — reclusão, de três a dez anos.

Ocorre que alguns autores, como Alberto Silva Franco1, sustentavam que esse dispositivo, por se referir genericamente a atos de terrorismo, sem definir seu significado, feria o princípio constitucional da legalidade, por não delimitar o âmbito de sua incidência.

 

4 - TORTURA Lei n. 9.455/97

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4

TORTURA

Lei n. 9.455/97

JJ 4.1. INTRODUÇÃO

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, consagrou, em seu artigo V, o princípio básico de que ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu art. 5º, III, que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano e degradante.

A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1984, assinada pelo Brasil em 1985 e ratificada em 1989, determinou, em seu art. 2º, que “cada Estado-Parte tomará medidas eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza, a fim de impedir a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição”. Além disso, em seu art. 4º, enfatizou que “cada Estado-Parte assegurará que todos os atos de tortura sejam considerados crime segundo a sua legislação penal”. No mesmo sentido, a Convenção

 

5 - ARMAS DE FOGO (Estatuto do Desarmamento)Lei n. 10.826/2003

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5

ARMAS DE FOGO (Estatuto do Desarmamento)

Lei n. 10.826/2003

JJ 5.1. INTRODUÇÃO

O porte ilegal de arma de fogo foi, por muito tempo, considerado somente contravenção penal, prevista no art. 19 da Lei das Contravenções Penais; porém, diante da enorme escalada de violência que assola nosso país, o legislador resolveu transformar a conduta em crime, o que acabou se concretizando com a promulgação da Lei n. 9.437/97. Essa lei, todavia, além de possuir vários defeitos redacionais, não colaborou muito na diminuição da criminalidade, fazendo com que o legislador se esforçasse na aprovação de outra lei, ainda mais rigorosa, qual seja, a Lei n.

10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, que, além de penas maiores para o crime de porte de arma, trouxe várias outras providências salutares, como a restrição à venda, registro e autorização para o porte de arma de fogo, a tipificação dos crimes de posse e porte de munição, tráfico internacional de armas de fogo, dentre outras.

 

6 - CONTRAVENÇÕES PENAISDECRETO-LEI N. 3.688/41

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6

CONTRAVENÇÕES PENAIS

DECRETO-LEI N. 3.688/41

JJ 6.1. 

PARTE GERAL DAS CONTRAVENÇÕES

JJ 6.1.1. Introdução

As contravenções estão tipificadas, em regra, no Decreto-lei n. 3.688/41, mais conhecido como Lei das Contravenções Penais. Existem, entretanto, outras contravenções em leis especiais, como as do Decreto-lei n. 6.259/44.

�� Distinção entre crime e contravenção

As infrações penais, no Brasil, dividem-se em crimes e contravenções. A estrutura jurídica de ambas, todavia, é a mesma, ou seja, as infrações, incluindo os crimes e as contravenções, caracterizam-se por serem fatos típicos e antijurídicos.

Em razão disso é que Nélson Hungria definiu a contravenção como “crime anão”, já que nada mais é do que um “delito” com menores consequências e com sanções de menor gravidade. Por isso é que se diz que a tipificação de um fato como crime ou contravenção depende exclusivamente da vontade do legislador. Um fato considerado mais grave deve ser tipificado pelo legislador como crime e um menos grave, como contravenção.

 

7 - CRIMES DE TRÂNSITOLei n. 9.503/97

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7

CRIMES DE TRÂNSITO

Lei n. 9.503/97

JJ 7.1. 

DISPOSIÇÕES GERAIS (Seção I)

JJ 7.1.1.  Procedimento nos crimes de trânsito

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste

Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

§ 1º Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver:

I — sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;

II — participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;

III — transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h;

 

8 - CRIMES CONTRA O CONSUMIDORLei n. 8.078/90

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8

CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR

Lei n. 8.078/90

JJ 8.1. INTRODUÇÃO

Os crimes contra o consumidor estão descritos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). Em seus arts. 63 a 74, estão elencados os tipos penais, enquanto nos dispositivos seguintes constam regras genéricas de caráter penal e processual penal (arts. 75 a 80).

A existência de legislação específica para a defesa do consumidor e das relações de consumo encontra amparo na Constituição Federal, cujo art. 5º, XXXII, dispõe que “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

�� Conceito de relação de consumo, consumidor e fornecedor

Para que sejam mais bem compreendidos os tipos penais que serão analisados neste capítulo, é necessário, inicialmente, mencionar alguns conceitos contidos no próprio Código de Defesa do Consumidor.

Relação de consumo é a que se estabelece entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto produtos ou serviços.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, caput, da Lei n. 8.078/90). Ademais, equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo (art. 2º, parágrafo único).

 

9 - CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO Lei n. 8.137/90

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9

CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

Lei n. 8.137/90

JJ 9.1. INTRODUÇÃO

Pouco após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.

8.078/90), foi aprovada e sancionada a Lei n. 8.137/90, que, dentre outros temas criminais, cuidou de descrever, em seu art. 7º, os crimes contra as relações de consumo e suas respectivas penas.

Nas infrações penais descritas em referida lei, o bem jurídico tutelado é sempre a relação de consumo e, por isso, têm sempre como sujeito ativo o fornecedor (ou eventualmente algum preposto), e como sujeito passivo os consumidores.

A ação penal é sempre pública incondicionada.

JJ 9.2. 

A INCIDÊNCIA DA LEI N. 9.099/95

Nos crimes dolosos contra as relações de consumo, a pena privativa de liberdade

é sempre de dois a cinco anos de detenção, ou multa. Com a entrada em vigor da

Lei n. 9.099/95, houve controvérsia em relação ao alcance dessa Lei e suas normas despenalizadoras em face dos delitos em questão.

 

10 - GENOCÍDIO Lei n. 2.889/56

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10

GENOCÍDIO

Lei n. 2.889/56

JJ 10.1. INTRODUÇÃO

O extermínio de povos ou grupos religiosos mediante assassinatos em massa foi diversas vezes registrado na história da humanidade, em regra por líderes rivais ou inimigos.

Durante a Segunda Guerra Mundial, a dimensão das atrocidades cometidas pelos nazistas contra os judeus, os ciganos e outros povos, bem como as circunstâncias dos julgamentos de parte dos responsáveis no Tribunal de Nuremberg, mostrou a necessidade de regulamentação do tema em nível internacional, a fim de obter um esforço conjunto das nações para coibir o genocídio, definido inicialmente pelo advogado polonês Raphael Lemkin como “um crime especial, consistente em destruir intencionalmente grupos humanos, raciais, religiosos ou nacionais e que, como o homicídio singular, pode ser cometido tanto em tempo de paz como em tempo de guerra”.

Assim, por ocasião da III Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, foi aprovada, em 11 de dezembro de 1948, a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio.

 

11 - Abuso de AutoridadeLei n. 4.898/65

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11

Abuso de Autoridade

Lei n. 4.898/65

JJ 11.1. Noção

A Lei de Abuso de Autoridade (LAA) foi concebida para incriminar os abusos genéricos ou inominados de autoridade, isto é, para abranger os fatos não previstos como crime no CP ou em leis especiais, tendo em conta que vários dos crimes funcionais, como o peculato, a corrupção, a concussão, os crimes de prefeitos ou aqueles previstos na Lei de Licitações podem consubstanciar-se em abuso — mau uso ou uso excessivo — da autoridade do funcionário público.

Bem por isso, os tipos previstos na lei ora comentada, bastante abertos do ponto de vista objetivo, são subsidiários em relação aos previstos no CP e em outras leis especiais que sejam caracterizados por abusos de autoridade do servidor, mas descritos de modo mais específico1.

Observa-se um descompasso terminológico entre o CP e a lei ora comentada.

Com efeito, o CP, quando pretende referir-se ao abuso praticado por um servidor público, vale-se da expressão abuso de poder, reservando a expressão abuso de autoridade para abusos cometidos no âmbito de relações privadas, tais como aquelas entre patrão e empregado, ou entre aluno e professor. Vejam-se, a propósito, as alíneas

 

12 - Crimes de Preconceito ou DiscriminaçãoLei n. 7.716/89

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12

Crimes de Preconceito ou Discriminação

Lei n. 7.716/89

JJ 12.1. 

Bem Jurídico

É o direito à igualdade1, bem como à dignidade da pessoa humana2.

A CF arrola, no inciso IV de seu art. 3º, entre os objetivos fundamentais da República: “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. A seu turno, o inciso XLII do art.

5º estabelece que: “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. Também constituem fundamentos da incriminação os arts. 215 e 216 da CF, que tratam da proteção das manifestações culturais das etnias que formaram o povo brasileiro.

No plano internacional, a igualdade racial é preconizada pelo art. 2º da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Mais especificamente ao firmar a Convenção

Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto n. 65.810/69), o Brasil se comprometeu:

 

13 - Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional Lei n. 7.492/86

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Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional

Lei n. 7.492/86

JJ 13.1. NOÇÃO

Conforme o art. 192 da CF, com a redação dada pela EC n. 40/2003, o Sistema

Financeiro Nacional (SFN) deve ser “estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade”.

JJ 13.2. 

BEM JURÍDICO

O bem jurídico protegido é o SFN, ou seja, o “conjunto de órgãos que regulamenta, fiscaliza e executa as operações necessárias à circulação da moeda e do crédito na economia”1.

JJ 13.3. CONCEITO

DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.

 

14 - Crimes de LicitaçõesLei n. 8.666/93

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14

Crimes de Licitações

Lei n. 8.666/93

JJ 14.1. NOÇÃO

A Lei n. 8.666/93 é a lei nacional sobre licitações, editada para concretizar a determinação contida no inciso XXI do art. 37 da CF, de modo que as regras gerais ali estabelecidas se aplicam também aos Estados-membros e aos Municípios. Mais que isso, nos termos do art. 85 da LL:

Art. 85. As infrações penais previstas nesta Lei pertinem às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto.

Além da regra constitucional, há um mandamento internacional para a prevenção de crimes em licitações, oriundo da Convenção da ONU contra a corrupção, cujo art. 9º vem assim redigido:

Art. 9º Cada Estado Participante, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, adotará as medidas necessárias para estabelecer sistemas apropriados de contratação pública, baseados na transparência, na competência e em critérios objetivos de adoção de decisões, que sejam eficazes, entre outras coisas, para prevenir a corrupção.

 

15 - Crimes Contra a Ordem TributáriaLei n. 8.137/90

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15

Crimes Contra a Ordem Tributária

Lei n. 8.137/90

JJ 15.1. NOÇÃO

JJ 15.1.1. Classificação

Os crimes contra a ordem tributária são espécie de crimes econômicos, ao lado dos crimes contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra o consumidor e as relações de consumo e contra a ordem econômica.

Os crimes contra a ordem tributária podem ser divididos, para fins didáticos, em cinco grupos, conforme o quadro abaixo, sendo que aqui serão tratados somente os delitos previstos na Lei n. 8.137/90:

Crime Tributário Aduaneiro: tem por objeto tributos externos, decorrentes de exportação ou importação

Sonegação (condutas fraudulentas)

CP, art. 334, segunda figura (Descaminho)

Lei n. 8.137/90, art. 1º (Sonegação Fiscal)

Lei n. 8.137/90, art. 2º, I, III, IV e V (Correlatos) — CP, art. 337-A

(Sonegação de Contribuição Previdenciária)

Apropriação Indébita (consiste na omissão do repasse de tributo devido por terceiro, descontado ou cobrado)

 

16 - Crimes Contra o Meio AmbienteLei n. 9.605/98

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16

Crimes Contra o Meio Ambiente

Lei n. 9.605/98

JJ 16.1. NOÇÃO

A Lei de Crimes Ambientais (LCA) consolida em um único diploma as infrações administrativas e os delitos ambientais, de modo a dar efetividade ao mandamento constitucional de proteção do meio ambiente (CF, art. 225).

Embora existam várias particularidades, que serão examinadas adiante, são aplicáveis subsidiariamente as regras do CP e do CPP, por força do disposto nos arts. 12 do CP e 79 da LCA.

JJ 16.2. 

BEM JURÍDICO

É o meio ambiente entendido como: “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (Lei n. 6.938/81, art. 3º, I). O meio ambiente é considerado “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, nos termos do art. 225 da CF (STF, MS 22.164, Mello, Pl., u.,

 

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