Manual de Direito Processual Civil v. 3 - DIG

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Amplamente revisada e remodelada para contemplar as modificações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015), a obra, dividida em três volumes, chega à 16ª edição. Não se trata de um manual ou de um curso preocupado com a erudição, mas sim de um trabalho de ordem teórica e prática, de Direito Processual, atendendo suas específicas finalidades, ou seja, a correta e justa aplicação do Direito Material. Embora considere o Código de Processo Civil de 1973 como o principal marco de evolução do Direito Processual Civil Brasileiro, o autor reconhece alto sentido evolutivo do Código de 2015, especialmente nas alterações em que se deu prevalência a princípios superiores até aos textos frios da lei. O terceiro volume cuida de Procedimentos Especiais Codificados e da Legislação Esparsa, Jurisdição Contenciosa e Jurisdição Voluntária, Processo nos Tribunais e Juizados Especiais e está atualizado pelas Leis n. 13.256, de 4-2-2016, e 13.363, de 25-11-2016.

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Apresentação da 15ª Edição

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Apresentação da 15ª Edição

O plano da obra Manual de Direito Processual Civil das últimas edições foi inteiramente alterado. Ao terceiro volume, que versava apenas sobre procedimentos especiais de Jurisdição Contenciosa e Voluntária, inclusive da legislação esparsa, foi acrescentada toda a matéria referente aos julgamentos dos tribunais, ações originárias e recursos.

A modificação atendeu sobretudo ao sistema do novo Código de Processo Civil. Alguma disposição que, porventura, tenha desviado da ordem de matérias do Código é exceção que objetiva melhor orientação didática.

A obra, que tem referência com matéria do Código de Processo Civil

Brasileiro de 2015 e da legislação esparsa, não é trabalho de erudição, mas simplesmente voltada ao aspecto prático de aplicação do direito, inclusive se orientando por volume mais significativo de exemplos, extraídos da jurisprudência e informados sobretudo pela longa vivência do autor na atividade jurídica, seja como professor da matéria, seja no campo da advocacia, seja como membro da magistratura de Minas Gerais, onde, como juiz de direito concursado, passou pela primeira instância e por todos os tribunais do Estado na área própria, como Tribunal de Alçada, Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Tribunal Regional Eleitoral.

 

Apresentação da 14ª Edição

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Apresentação da 14ª Edição

A 14ª Edição do terceiro volume do Manual de Direito Processual Civil traz poucas modificações. Assim, como nos outros volumes, fizemos questão de acrescentar mais algumas notas referentes ao Anteprojeto que tramita pelo

Congresso Nacional. Principalmente, quanto aos procedimentos especiais, a grande modificação parece ter sido a preocupação tão somente de suprimir procedimentos, como se fossem eles uma das causas que teriam justificado a decantada e comemorada mudança no Senado Federal: o prejuízo da celeridade. Supressão de procedimentos, porém, poderá fazer alguma falta, como, com evidência, ocorrerá, com o procedimento monitório, forma processual adotada com plena eficácia nas mais adiantadas legislações do planeta.

Em essência, porém, os procedimentos especiais, seja na jurisdição contenciosa, seja na voluntária, não mudam substancialmente, continuando, pois, dentro da mesma linha adotada pelo Código de 1973, como, de resto, na verdade, ocorre com toda a matéria que se diz em alteração.

 

Primeira Parte - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

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Primeira Parte

Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

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Capítulo I

Procedimento comum e procedimento especial

1. Processo

Processo é a soma de atos que objetiva solucionar litígios ou efetivar direito. Na primeira hipótese, tem-se o processo de conhecimento; na segunda, o de execução.

O processo só se define por sua finalidade, e, tratando-se de processo de conhecimento, sua normal extinção apenas se dá por sentença que componha o litígio. Os pontos extremos do processo de conhecimento são, pois, a petição inicial e a sentença.

2. Processo e procedimento

Em princípio, qualquer que seja o conteúdo do litígio, o processo se realiza através de atos sucessivos. A forma e a sequência do processo, são elementos fundamentais de sua formação e, como tais sempre estão presentes, não importa a pretensão.

 

Segunda Parte - Jurisdição voluntária

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Segunda Parte

Jurisdição voluntária

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Capítulo XXXI

Princípios gerais de jurisdição voluntária

1. Atividade de jurisdição voluntária

Ao Poder Judiciário reserva-se o exercício da jurisdição, que consiste na solução dos litígios e na efetivação do que já se considera devidamente acertado, além da possibilidade da função de acautelar a realização prática do próprio processo de conhecimento ou de execução.

O Estado, normalmente, não interfere nos negócios e na vida dos particulares. Se o interesse público, contudo, o exigir, ele o fará, na medida do que entender necessário. A liberdade de associação para fins culturais, religiosos, recreativos e beneficentes, por exemplo, é plena, mas, quando a entidade se constitui de mais da metade de associados estrangeiros, seu funcionamento depende de autorização do Ministério Público (Lei n. 6.815, de 19-8-1980, alterada pela Lei n. 6.964, de 9-12-1981, art. 108, parágrafo único).

 

Terceira Parte - Os processos nostribunais e impugnação das decisões judiciais

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Terceira Parte

Os processos nos tribunais e impugnação das decisões judiciais

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Capítulo XLIII - Disposições gerais

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Capítulo XLIII

Disposições gerais

1. Uniformização de jurisprudência

Tradicionalmente atribuía-se aos tribunais a função exclusiva de reexame das decisões das instâncias inferiores, com a finalidade quase que tão só de se dar à parte garantia maior nos julgamentos judiciais. No correr dos tempos, porém, pode-se até dizer que, do ângulo de visão dos recorrentes, tal verdade ainda continua, mas o moderno processo distancia-se substancialmente de tal entendimento, quando se tem que, em razão da própria segurança dos jurisdicionados, participantes ou não do processo, cada julgamento em si pode influenciar de maneira bem mais acentuada nas relações jurídicas de toda a sociedade. Reconhece-se, pois, a jurisprudência como uma das mais importantes fontes do direito.

A constante atividade dos tribunais não permite supor que em cada caso isoladamente a função judicial se esgota. Não compete ao juiz simplesmente observar mecanicamente os dizeres da norma e repeti-los na subsunção do fato cotejado. Hoje, o entendimento é bem diverso e a voz dos pretórios, ao invés de simplesmente afirmar o que o texto revela, para aplicá-lo também interpreta e a norma assim passa a ser não apenas a norma aplicada, mas a norma interpretada aplicada.

 

Capítulo XLIV - Tramitação dos processos nos tribunais

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Capítulo XLIV

Tramitação dos processos nos tribunais

1. Protocolo e distribuição

Além de matéria administrativa que, regimentalmente, fica afeta ao tribunal, jurisdicionalmente sua competência é processamento e julgamento de ações originárias, às vezes em forma incidente, e recursos.

O ato inicial dos processos e procedimentos que se instauram nos tribunais é o protocolo que consiste no recebimento da peça, seu registro e conferência, de preferência à frente do apresentante (art. 929, caput).

A secretaria competente para o registro de protocolo deve ordenar o processo e de imediato passar a sua distribuição.

A distribuição segue rigorosamente na ordem estabelecida pelo regimento interno do tribunal. No moderno serviço cartorário, a distribuição é feita ao relator tão somente, porque não há regimento, hoje, que desobedeça a organização prévia de câmaras, suas respectivas turmas e seus privativos serviços de secretaria.

A distribuição é feita por sorteio entre os diversos órgãos igualmente competentes para a matéria, de acordo com a Lei de Organização Judiciária.

 

Capítulo XLV - Assunção de competência

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Capítulo XLV

Assunção de competência

1. Uniformização de jurisprudência e assunção de competência

A assunção de competência, chamada também de afetação, foi incluí­ da como incidente de julgamento de recursos no Código de Processo Civil de 1973 pela Lei n. 10.352/2001 (art. 555, § 1º).

O instituto, acompanhando o sentido evolutivo de valorização da jurisprudência, seria também forma de uniformização, com uma diferença, porém. No velho estatuto, uniformizava-se a jurisprudência, buscando o pronunciamento prévio do órgão competente do tribunal sobre a interpretação de direito (art. 476, caput), de forma que o órgão julgador solicitava ao uniformizador a declaração sobre a questão, prosseguindo-se, depois, nas conclusões finais. A previsão do novo § 1º do art. 555, no entanto, foi mais além, pois a afetação de competência para o órgão uniformizador não servia apenas para interpretação de determinada questão de direito e sim para o julgamento completo da causa. Não se tratava, portanto, de restringir a competência do órgão uniformizador a simples interpretação do direito, mas também a questões de fato, apenas importando que, na lide, ocorra relevante questão jurídica, entre outras, decisiva à conclusão final. O Código atual adota também a assunção de competência, mas com disciplina bem mais inteligível.

 

Capítulo XLVI - Incidente de arguição de inconstitucionalidade

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Capítulo XLVI

Incidente de arguição de inconstitucionalidade

1. A inconstitucionalidade em caso concreto

Na apreciação do caso concreto, todo julgamento se orienta no sentido de aplicação do direito, da forma com que ele se manifesta. Em consequência, qualquer que seja a instância a que o caso seja submetido, não pode o julgador considerar válidos lei ou ato normativo que contrariem dispositivo constitucional. A diferença está em que, na representação de inconstitucionalidade, o julgamento é feito da própria lei ou do ato normativo, considerando-os válidos ou não perante a Constituição Federal, com aplicação indiscriminada para todos os casos concretos, presentes e futuros, enquanto, no julgamento comum, apenas para aquele que está sub judice é que a decisão tem eficácia.

Toda lei é ato que, emanado de poder competente, sob forma de norma de conduta ou de preceito a ser observado nos fatos sociais que, hipoteticamente, prevê, tem caráter geral e obrigatório, e é provido de sanção. Os atos normativos também têm caráter geral e abstrato, mas expedidos pelo Poder

 

Capítulo XLVII - Homologação de sentença estrangeira e exequatur

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Capítulo XLVII

Homologação de sentença estrangeira e exequatur

1. Sentença e decisão interlocutória estrangeiras

A sentença e a decisão interlocutória são pronunciamentos do juiz, atos judiciais, e não simples fato que aleatoriamente ocorre no processo (art. 203,

§§ 1º e 2º).

Como ato processual, os julgamentos que solucionam os litígios, desde já, têm eficácia, mas seus efeitos podem ficar em suspenso até que haja o trânsito em julgado. Diz-se, então, que a sentença (ou acórdão) de mérito tornou-se indiscutível e imutável (art. 502), com seus efeitos adquirindo a característica de definitividade absoluta. Também as decisões que não extinguem o processo têm sua eficácia, às vezes sujeitas ou não à preclusão.

O Direito brasileiro não desconhece as sentenças alienígenas como ato processual de idênticas consequências da decisão nacional, mas faz depender a sua eficácia de homologação do STJ (art. 960), tribunal constitucionalmente competente (art. 105, i).

 

Capítulo XLVIII - Ação rescisória

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Capítulo XLVIII

Ação rescisória

1. Coisa julgada

A sentença (ou o acórdão) não mais sujeita a recurso transita em julgado. Diz-se, então, que ocorreu coisa julgada.

A coisa julgada se classifica em formal e material. Qualquer sentença, contra a qual não couber mais nenhum recurso, se acoberta pela coisa julgada formal. E, se referida sentença julgou a lide, isto é, se respondeu ao pedido do autor, acolhendo-o ou rejeitando-o, passa a ter força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida (art. 503, caput), ou seja, o que se decidiu referentemente ao pedido, nos seus restritos limites, inclusive fundamentação, adquire força de definitividade.

A questão prejudicial, isto é, aquela que, podendo ser decidida autonomamente em ação declaratória, é o antecedente do pedido, decidida expressa e incidentemente, se acoberta também pela coisa julgada, desde que dela dependa o julgamento, tenha havido respeito ao contraditório e competência do juízo (art. 503 e § 1º, I a III). É o caso da ação declaratória de servidão em que a propriedade alegada e contraditada é julgada expressamente, caso em que não apenas a questão da servidão fica decidida definitivamente, mas também o domínio.

 

Capítulo XLIX - Incidente das demanda srepetitivas

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Capítulo XLIX

Incidente das demandas repetitivas

1. Coletivização dos procedimentos judiciais

Uma das evoluções do processo brasileiro foi o aumento das chamadas ações coletivas. Se o processo tradicional ainda tem algum cunho privatístico, nos tempos modernos tal tendência está cedendo, de forma gradativa, ao interesse público. O processo não é mais o simples instrumento que se oferece ao cidadão para defesa de seus direitos, mas também meio de dar realização ao direito em si, como manifestação do interesse social.

Tal tendência vem influenciando também a própria defesa dos cidadãos, de forma tal que, dia a dia, há um acréscimo na catalogação da procedimentalidade para realização dos direitos, dando maior efetividade às pretensões coletivas. É que tem ocorrido com a proliferação de meios que, embora focalizados nos interesses individuais, faz de tudo um interesse coletivo e acaba por enriquecer o sistema, coletivizando os meios de alcance a realização da pretensões individuais. É o que se tem observado com as chamadas ações populares e ações civis públicas.

 

Capítulo L - Reclamação

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Capítulo L

Reclamação

1. Constitucionalidade

A reclamação tem previsão constitucional como atribuição ao Supremo Tribunal Federal de “...preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões” (art. 102, l, da CF). A mesma atribuição é dada ao Superior Tribunal de Justiça (art. 105).

Solucionando dúvidas anteriores, o atual Código de Processo Civil estendeu a prerrogativa a tribunais, quando cuidou da reclamação na parte referente à competência geral a todos eles sem restrição. Com disciplina definitiva, os tribunais passam, assim, a ter tal competência, já que não existe dispositivo constitucional proibitivo em sentido diverso, com a normatização geral do CPC (art. 988, § 1º), completada pelos respectivos regimentos internos, como, antes, era, pelo menos legislativamente, apenas para o STF e STJ.

Em razão do sentido evolutivo do novo Código de Processo, como pretende seus elaboradores, deu-se nova extensão à reclamação, estendendo-a a todos os tribunais e não apenas ao STF e STJ e com incidência de motivação mais específica, o que importa em admitir-se que tal instituto jurídico, ao invés de se pautar dentro do estreitamento constitucional de antes, deve, agora, ser tratado com mais flexibilidade processual como meio mais eficaz e de maior utilidade prática ao cidadão.

 

Capítulo LI - Recursos

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Capítulo LI

Recursos

1. Duplo grau de jurisdição e duplo exame. Recurso

As nações civilizadas, de modo geral, adotam o princípio do duplo grau de jurisdição, isto é, a possibilidade de se reverem decisões judiciais por órgãos hierarquicamente superiores.

O inconformismo com a decisão única é manifestação comum do ser humano, por mais justa que se possa apresentar.

O princípio do duplo grau de jurisdição sofre atenuações de outro princípio análogo e dele se aproxima em razão de suas próprias finalidades.

É o princípio do duplo exame. Pelo primeiro, as decisões judiciais podem ser revistas por órgão diverso daquele que as proferiu; pelo segundo, a revisão é do próprio órgão.

Casos típicos de recursos inspirados pelo princípio do duplo exame são os embargos de divergência, cabíveis em recurso especial ou extraordinário quando a decisão da turma divergir da de outra, da seção ou do órgão especial (art. 1.043, I a IV). No Juizado Especial, o recurso é dirigido ao próprio juízo, muito embora haja câmara julgadora, mas da qual pode constar o próprio juiz que decidiu em primeiro grau.

 

Capítulo LII - Apelação

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Capítulo LII

Apelação

1. Apelação. Conceito e abrangência

A apelação (art. 1.009) é o recurso de primeiro grau mais abrangente de todos, pois é forma de impugnar sentenças, isto é, decisão que tem a força de extinguir o processo, ou, pelo menos, fase distinta do processo.

Diz-se que tem a força de extinguir o processo, ou, pelo menos, fase distinta do processo, porque a extinção, na verdade, somente se dará, se houver trânsito em julgado formal, isto é, esgotamento de todos os recursos contra a decisão.

Abolido o agravo de petição, recurso próprio para decisões interlocutórias, ou seja, que encerrassem também o processo, adotado pelo CPC/39, a apelação voltou a ter quase a abrangência que tinha na doutrina romana medieval, adotada pela Lei de Afonso IV, ou seja, recurso próprio contra sentenças definitivas, de mérito e contra as interlocutórias mistas, que extinguem o processo, sem apreciação do mérito, isto é, as terminativas.

A apelação é recurso ordinário reiterativo, pois, nela, não há nenhum aspecto especial a informá-la e é interposta para a reapreciação de outro

 

Capítulo LIII - Agravo de instrumento

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Capítulo LIII

Agravo de instrumento

1. Agravo

O agravo, em sentido geral, sempre foi tido por recurso cabível contra decisões não apeláveis. Apeláveis são, geralmente, as decisões que extinguem o processo, julguem o mérito ou não, enquanto o agravo teve sempre a finalidade de impedir que uma decisão no curso do processo, decisão interlocutória, ficasse impedida de receber a reapreciação por órgão recursal competente.

Houve na doutrina processual, em todas as épocas, a preocupação de conciliar a conveniência do recurso para toda e qualquer decisão com o efeito de retardamento danoso que ele possa causar com relação às interlocutórias, em flagrante violação do princípio da celeridade. Isto principalmente porque, se a decisão extintiva do processo é sempre única, as interlocutórias podem ser várias na marcha processual e, em consequência, a interposição de apelação para cada decisão interlocutória poderia causar no caminhar de idas e vindas retardamentos indesejáveis.

 

Capítulo LIV - Agravo interno

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Capítulo LIV

Agravo interno

1. Decisão monocrática nos tribunais

Nos tribunais, os processos recebem distribuição entre seus juízes para o relatório, seja em processos originais, seja em recursos.

Ao relator, além de dirigir e orientar o processo no tribunal, são atribuídas funções de julgamento expressamente previstas, o que se faz monocraticamente.

A lei processual, de modo geral, não previa recurso específico contra as decisões monocráticas dos relatores, inclusive do julgamento de inadmissibilidade do recurso, do indeferimento liminar de ações originárias, decisões de incidentes e até julgamento de mérito da própria ação do processo. Tais decisões, porém, não poderiam ficar sem recurso, o que, na verdade, seria como que dar a um só juiz do tribunal atribuição de decidir por si apenas questões que, por força do próprio princípio do colegiado, caberia a mais de um juiz.

Para sanar o inconveniente, os próprios tribunais, liderados por iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sem óbice da lei, procuravam criar recurso que permitia o reexame das decisões democráticas por grupos colegiados, organizados na forma da lei local. Tal recurso, pela sua procedência legislativa, teria a natureza de agravo, pois sua função imediata não seria o julgamento da questão, mas o deslocamento do mesmo julgamento pelo

 

Capítulo LV- Embargos de declaração

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Capítulo LV

Embargos de declaração

1. Esclarecimentos da decisão

A decisão, qualquer que seja ela, em qualquer grau de jurisdição, pode ser esclarecida, a pedido de qualquer dos participantes que atuem no processo na qualidade de partes, assistentes ou fiscal da ordem jurídica como pode ser o Ministério Público. A lei é omissa, mas, se houver interesse claro demonstrado, até mesmo o amicus curiae pode solicitar esclarecimentos. Não terão legitimidade para embargar participantes que atuam nos autos como meros auxiliares da justiça, se bem que não estão proibidos de requerer aclaração do juiz, para dar cumprimento material exato daquilo que se decidiu.

O pedido de esclarecimentos sobre decisão se faz através de embargos declaratórios, ou embargos de declaração. No sistema brasileiro, os embargos declaratórios são classificados como recurso, mas não justificados propriamente por inconformismo e sim por incompreensão justificada pelos próprios elementos intrínsecos da decisão. Daí, manifestar-se o interesse de embargar de forma inteiramente diversa do interesse que orienta a pretensão de reforma da própria decisão.

 

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