Coleção Sinopses Jurídicas, v. 1 – Direito civil; parte geral - DIG

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Esta Coleção se destaca não apenas pela exposição didática e objetiva de cada matéria e pela experiência docente de seus autores, mas também pelo recurso gráfico dos destaques coloridos e quadros sinóticos. No volume 1, o autor trata da Parte Geral do Direito Civil, abordando: 1) a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 2) as Pessoas – a) pessoas naturais (capacidade, personalidade, nome, direitos da personalidade, ausência, sucessão provisória), b) pessoas jurídicas (requisitos, classificação, desconsideração da personalidade jurídica, extinção), c) domicílio (da pessoa natural e da pessoa jurídica); 3) os Bens (imóveis, móveis, fungíveis, infungíveis, divisíveis, indivisíveis, singulares, coletivos); 4) os Fatos Jurídicos – a) negócios jurídicos (conceito, classificação, elementos, reserva mental, representação, condição, termo, encargo, defeitos, invalidade), b) atos jurídicos lícitos, c) atos jurídicos ilícitos (responsabilidade contratual, responsabilidade extracontratual, responsabilidade civil, responsabilidade objetiva, responsabilidade subjetiva); d) prescrição e decadência; e) prova. O livro está de acordo como novo Código de Processo Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Sinopses Jurídicas, sempre presente no dia a dia de estudantes e concursandos, ideal para quem tem muito a relembrar e pouco tempo a perder!

 

19 capítulos

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Capítulo I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO

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Capítulo I

CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO

1  �CONCEITO DE DIREITO. DISTINÇÃO ENTRE

O DIREITO E A MORAL

Não há um consenso sobre o conceito do direito. Pode ser mencionado, dentre vários, o de Radbruch: “o conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida social” (Introducción a la filosofía del derecho, p. 47). Origina-se a palavra “direito” do latim directum, significando aquilo que é reto, que está de acordo com a lei. Nasceu junto com o homem, que é um ser eminentemente social. Destina-se a regular as relações humanas. As normas de direito asseguram as condições de equilíbrio da coexistência dos seres humanos, da vida em sociedade.

Há marcante diferença entre o “ser” do mundo da natu­reza e o

“dever ser” do mundo jurídico. Os fenômenos da natureza, sujeitos às leis físicas, são imutáveis, enquanto o mundo jurídico, o do “dever ser”, caracteriza-se pela liberdade na escolha da conduta. Direito, portanto, é a ciência do “dever ser”.

A vida em sociedade exige a observância de outras normas, além das jurídicas, como as religiosas, morais, de urbanidade etc. As jurídicas e morais têm em comum o fato de constituírem normas de comportamento. No entanto, distinguem-se precipuamente pela sanção (que no direito é imposta pelo Poder Público para constranger os indivíduos à observância da norma, e na moral somente pela consciência do homem, traduzida pelo remorso, pelo arrependimento, porém sem coerção) e pelo campo de ação, que na moral é mais amplo. É célebre, nesse aspecto, a comparação de Bentham, utilizando-se de dois círculos concêntricos, dos quais a circunferência representativa do campo da moral se mostra mais ampla. Algumas vezes tem acontecido de o direito trazer para sua esfera de atuação preceitos da moral, considerados merecedores de sanção mais eficaz.

 

Capítulo II DIREITO CIVIL

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Capítulo II

DIREITO CIVIL

6   A CODIFICAÇÃO

No período colonial vigoravam no Brasil as Ordenações Filipinas. Com a Independência, ocorrida em 1822, a legislação portuguesa continuou sendo aplicada entre nós, mas com a ressalva de que vigoraria até que se elaborasse o Código Civil. A Constituição de 1824 referiu-se à organização de um Código Civil, sendo que em 1865 essa tarefa foi confiada a Teixeira de Freitas, que já havia apresentado, em

1858, um trabalho de consolidação das leis civis. O projeto então elaborado, denominado “Esboço”, continha cinco mil artigos e acabou não sendo acolhido, após sofrer críticas da comissão revisora. Influenciou, no entanto, o Código Civil argentino, do qual constitui a base.

Várias outras tentativas foram feitas, mas somente após a Proclamação da República, com a indicação de Clóvis Beviláqua, foi o Projeto de Código Civil por ele elaborado, depois de revisto, encaminhado ao Presidente da República, que o remeteu ao Congresso Nacional, em 1900. Na Câmara dos Deputados sofreu algumas alterações determinadas por uma comissão especialmente nomeada para examiná-lo, merecendo, no Senado, longo parecer de Rui Barbosa. Aprovado em janeiro de 1916, entrou em vigor em 1º de janeiro de 1917.

 

1 CONTEÚDO E FUNÇÃO

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1   CONTEÚDO E FUNÇÃO

A vigente Lei de Introdução ao Código Civil (Dec.-Lei n. 4.657, de 4-9-1942), atualmente denominada “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” (Lei n. 12.376, de 30-12-2010), revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a em todo o seu conteúdo. Contém dezenove artigos, enquanto a primitiva continha vinte e um.Trata-se de legislação anexa ao Código

Civil, mas autônoma, dele não fazendo parte. Embora se destine a facilitar a sua aplicação, tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do direito. Acompanha o Código Civil simplesmente porque se trata do diploma considerado de maior importância. Na realidade, constitui um repositório de normas preliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional.

É um conjunto de normas sobre normas. Enquanto o objeto das leis em geral é o comportamento humano, o da Lei de Introdução às

Normas do Direito Brasileiro é a própria norma, pois disciplina a sua elaboração e vigência, a sua aplicação no tempo e no espaço, as suas fontes etc. Contém normas de direito, podendo ser considerada um

 

2 FONTES DO DIREITO

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Sinopses Jurídicas

cácia global da ordem jurídica, não admitindo a ignorância da lei vigente, que a comprometeria (art. 3o); d) os mecanismos de integração das normas, quando houver lacunas (art. 4o); e) os critérios de hermenêutica jurídica (art. 5o); f) o direito intertemporal, para assegurar a estabilidade do ordenamento jurídico-positivo, preservando as situa­

ções consolidadas (art. 6o); g) o direito internacional privado brasileiro (arts. 7o a 17); h) os atos civis praticados, no estrangeiro, pelas autoridades consulares brasileiras.

2   FONTES DO DIREITO

A lei é o objeto da Lei de Introdução e a principal fonte do direito. A expressão “fontes do direito” tem várias acepções. Podemos considerá-la o meio técnico de realização do direito objetivo. A autoridade encarregada de aplicar o direito e também aqueles que devem obedecer aos seus ditames precisam conhecer as suas fontes, que são de várias espécies. Fontes históricas são aquelas das quais se socorrem os estudiosos, quando querem investigar a origem histórica de um instituto jurídico ou de um sistema, como o Digesto, as Institutas, as Ordenações do Reino etc. Atuais são as fontes às quais se reporta o indivíduo para afirmar o seu direito, e o juiz, para fundamentar a sentença.

 

3 A LEI E SUA CLASSIFICAÇÃO

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cácia global da ordem jurídica, não admitindo a ignorância da lei vigente, que a comprometeria (art. 3o); d) os mecanismos de integração das normas, quando houver lacunas (art. 4o); e) os critérios de hermenêutica jurídica (art. 5o); f) o direito intertemporal, para assegurar a estabilidade do ordenamento jurídico-positivo, preservando as situa­

ções consolidadas (art. 6o); g) o direito internacional privado brasileiro (arts. 7o a 17); h) os atos civis praticados, no estrangeiro, pelas autoridades consulares brasileiras.

2   FONTES DO DIREITO

A lei é o objeto da Lei de Introdução e a principal fonte do direito. A expressão “fontes do direito” tem várias acepções. Podemos considerá-la o meio técnico de realização do direito objetivo. A autoridade encarregada de aplicar o direito e também aqueles que devem obedecer aos seus ditames precisam conhecer as suas fontes, que são de várias espécies. Fontes históricas são aquelas das quais se socorrem os estudiosos, quando querem investigar a origem histórica de um instituto jurídico ou de um sistema, como o Digesto, as Institutas, as Ordenações do Reino etc. Atuais são as fontes às quais se reporta o indivíduo para afirmar o seu direito, e o juiz, para fundamentar a sentença.

 

4 VIGÊNCIA DA LEI

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são as que não acarretam a nulidade ou anulação do ato, em caso de violação, somente impondo ao violador uma sanção, como no caso do viúvo que se casa antes de fazer inventário e dar partilha dos bens aos herdeiros do cônjuge falecido (art. 1.523, I). E imperfeitas são as leis cuja violação não acarreta nenhuma consequência, como as obrigações decorrentes de dívidas de jogo e de dívidas prescritas.

Segundo a sua natureza, as leis são substantivas ou adjetivas. As primeiras são de fundo, também chamadas de materiais, porque tratam do direito material. As segundas, também chamadas de processuais ou formais, traçam os meios de realização dos direitos. Quanto à sua hierarquia, as normas classificam-se em: a) normas constitucionais: são as constan­tes da Constituição, às quais as demais devem amoldar-se; b) leis complementares: as que se situam entre a norma constitucional e a lei ordinária, porque tratam de matérias espe­ciais, que não podem ser deliberadas em lei ordinária e cuja aprovação exige quorum especial; c) leis ordinárias: as elaboradas pelo Poder Legislativo; d) leis delegadas: elaboradas pelo Executivo, por autorização expressa do Legislativo, tendo a mesma posição hierárquica das ordinárias.

 

5 OBRIGATORIEDADE DAS LEIS

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correr, também, da decretação de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo ao Senado suspender-lhe a execução.

A revogação pode ser expressa ou tácita. Expressa, quando a lei nova declara que a lei anterior, ou parte dela, fica revogada. Tácita, quando não traz declaração nesse sentido, mas mostra-se incompatível com a lei antiga ou regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (art. 2º, § 1º). Desse modo, se toda uma matéria é submetida a nova regulamentação, desaparece inteiramente a lei anterior que tratava do mesmo assunto, como aconteceu com a anterior Lei de Introdução, substituída pela atual. Ocorre, também, a revogação tácita de uma lei quando se mostra incompatível com a mudança havida na Constituição, em face da supremacia desta sobre as demais leis. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior (art. 2º, § 2º). Podem, portanto, coexistir. É possível, no entanto, que haja incompatibilidade entre a lei geral e a especial. A existência de incompatibilidade conduz à possível revogação da lei geral pela especial, ou da lei especial pela geral.

 

6 A INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS

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Direito Civil – Parte Geral

conhece o direito (iura novit curia). Esse princípio não se aplica ao direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário (CPC/2015, art.

376).

Três teorias procuram justificar o preceito: a da presunção legal, a da ficção e a da necessidade social. A primeira presume que a lei, uma vez publicada, torna-se conhecida de todos. É criticada por basear-se em uma inverdade. A da ficção pressupõe que a lei publicada torna-se conhecida de todos, muito embora em verdade tal não ocorra. A teoria da necessidade social é a mais aceita, porque sustenta que a lei é obrigatória e deve ser cumprida por todos, não por motivo de um conhecimento presumido ou ficto, mas por elevadas razões de interesse público, ou seja, para que seja possível a convivência social. O preceito de que ninguém pode escusar-se de cumprir a lei, alegando que não a conhece, seria uma regra ditada por uma razão de ordem social e jurídica, de necessidade social: garantir a eficácia global do orde­namento jurídico, que ficaria comprometido caso tal alegação pudesse ser aceita.

 

7 APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DASNORMAS JURÍDICAS

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nor; e o art. 1.740, II, que permite ao tutor reclamar do juiz que providencie, “como houver por bem”, quando o menor tutelado haja mister correção, dentre outros.

7  �APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DAS

NORMAS JURÍDICAS

As normas são genéricas e contêm um comando abstrato, não se referindo especificamente a casos concretos. O magistrado é o intermediário entre a norma e o fato. Quando este se enquadra na norma, dá-se o fenômeno da subsunção. Há casos, no entanto, em que tal enquadramento não ocorre, não encontrando o juiz nenhuma norma aplicável à hipótese sub judice. Deve, então, proceder à integração normativa, mediante o emprego da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito. Para verificar se a norma é aplicável ao caso em julgamento (subsunção) ou se deve proceder à integração normativa, o juiz procura descobrir o sentido da norma, interpretando-a.

Interpretar é descobrir o sentido e o alcance da norma jurídica.

Toda lei está sujeita a interpretação, não apenas as obscuras e ambíguas.

 

8 CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO

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Direito Civil – Parte Geral

linguístico, analisando a pontuação, a colocação das palavras na frase, a sua origem etimológica etc. Na interpretação lógica procura-se apurar o sentido e o alcance da norma, a intenção do legislador, por meio de raciocínios lógicos, com abandono dos elementos puramente verbais.

A interpretação sistemática parte do pressuposto de que uma lei não existe isoladamente e deve ser interpretada em conjunto com outras pertencentes à mesma província do direito. Assim, uma norma tributária deve ser interpretada de acordo com os princípios que regem o sistema tributário. Em determinado momento histórico, predominava o princípio da autonomia da vontade. Com o surgimento do intervencionismo na economia contratual, a interpretação sistemática conduziu à proteção do contratante mais fraco. A interpretação histórica baseia-se na investigação dos antecedentes da norma, do processo legislativo, a fim de descobrir o seu exato significado. É o melhor método para apurar a vontade do legislador e os objetivos que visava atingir (ratio legis). A interpretação sociológica (ou teleológica) tem por objetivo adaptar o sentido ou finalidade da norma às novas exigências sociais, com abandono do individualismo que preponderou no período anterior à edição da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Tal recomendação é endereçada ao magistrado no art. 5º da referida lei, que assim dispõe:“Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se destina e às exigências do bem comum”.

 

9 EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO

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Direito Civil – Parte Geral

Por outro lado, se a lei au­mentar o limite para vinte e dois anos, verbi gratia, será respeitada a maioridade dos que já haviam completado dezoito anos na data da sua entrada em vigor. No entanto, os que ainda não haviam atingido a idade de dezoito anos terão de aguardar o momento em que completarem vinte e dois anos.

9   EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO

Em razão da soberania estatal, a norma tem aplicação dentro do território delimitado pelas fronteiras do Estado. Esse princípio da territorialidade, entretanto, não é absoluto. A cada dia é mais acentuado o intercâmbio entre indivíduos pertencentes a Estados diferentes. Muitas vezes, dentro dos limites territoriais de um Estado, surge a necessidade de regular relações entre nacionais e estrangeiros. Essa realidade levou o Estado a permitir que a lei estrangeira tenha eficácia em seu território, sem comprometer a soberania nacional, admitindo assim o sistema da extraterritorialidade.

Pelo sistema da territorialidade, a norma jurídica aplica-se no território do Estado, estendendo-se às embaixadas, consulados, navios de guerra onde quer que se encontrem, navios mercantes em águas territoriais ou em alto-mar, na­vios estrangeiros (menos os de guerra) em águas territoriais, aeronaves no espaço aéreo do Estado e barcos de guerra onde quer que se encontrem.

 

Livro I - DAS PESSOAS

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Livro I

DAS PESSOAS

Título I

DAS PESSOAS NATURAIS

Capítulo I

DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE

1   CONCEITO DE PESSOA NATURAL

É o ser humano considerado sujeito de direitos e deveres (CC, art. 1º). Para ser pessoa, basta existir.

Toda pessoa é dotada de personalidade, isto é, tem capacidade para figurar em uma relação jurídica.Toda pessoa (não os animais nem os seres inanimados) tem aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações (personalidade). O art. 1º, ao proclamar que toda

“pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” (grifo nosso), entrosa o conceito de capacidade com o de personalidade.

Capacidade é a medida da personalidade. A que todos possuem

(art. 1º) é a capacidade de direito (de aquisição ou de gozo de direitos).

Mas nem todos possuem a capacidade de fato (de exercício do direito), que é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil, também chamada de “capacidade de ação”. Os recém-nascidos e os amentais sob curatela têm somente a capacidade de direito (de aquisição de direitos), podendo, por exemplo, herdar. Mas não têm a capacidade de fato (de exercício). Para propor qualquer ação em defesa da herança recebida, precisam ser representados pelos pais e curadores.

 

Livro II - DOS BENS

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Livro II

DOS BENS

22   NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

Todo direito tem o seu objeto. Como o direito subjetivo é poder outorgado a um titular, requer um objeto. Sobre o objeto desenvolve-se o poder de fruição da pessoa.

Em regra, esse poder recai sobre um bem. Bem, em sentido filosófico, é tudo o que satisfaz uma necessidade humana. Juridicamente falando, o conceito de coisas corresponde ao de bens, mas nem sempre há perfeita sincronização entre as duas expressões. Às vezes, coisas são o gênero e bens, a espécie; outras vezes, estes são o gênero e aquelas, a espécie; outras, finalmente, são os dois termos usados como sinônimos, havendo então entre eles coincidência de significação (Scuto, Istituzioni di diritto privato; parte generale, v. 1, p. 291). O Código Civil de 1916 não os distinguia, usando ora a palavra coisa, ora a palavra bem, ao se referir ao objeto do direito. O atual, ao contrário, utiliza sempre a expressão bens, evitando o vocábulo coisa, que é conceito mais amplo do que o de bem, no entender de José Carlos Moreira Alves, que se apoia na lição de Trabucchi (Istituzioni di diritto civile, 13. ed., n. 158, p.

 

Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS

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Livro III

DOS FATOS JURÍDICOS

Título I

DO NEGÓCIO JURÍDICO

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

24   CONCEITO

O direito também tem o seu ciclo vital: nasce, desenvolve-se e extingue-se. Essas fases ou momentos decorrem de fatos, denominados fatos jurídicos, exatamente por produzir efeitos jurídicos. Segundo

Agostinho Alvim, “fato jurídico é todo acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que seja fato ilícito”.

Os fatos jurídicos em sentido amplo podem ser classificados em: fatos naturais (fatos jurídicos em sentido estrito) e fatos humanos (atos jurídicos em sentido amplo). Os primeiros decorrem da natureza, e os segundos, da atividade humana. Os fatos naturais, por sua vez, dividem-se em ordinários (nascimento, morte, maioridade, decurso do tempo) e extraordinários (terremoto, raio, tempestade e outros fatos que se enquadram na categoria do fortuito ou força maior).

Os fatos humanos ou atos jurídicos em sentido amplo são ações humanas que criam, modificam, transferem ou extinguem direitos; dividem-se em lícitos e ilícitos. Lícitos são os atos humanos a que a lei defere os efeitos almejados pelo agente. Praticados em conformidade com o ordenamento jurídico, produzem efeitos jurídicos voluntários, queridos pelo agente. Os ilícitos, por serem praticados em desacordo

 

Título I - DO NEGÓCIO JURÍDICO

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Livro III

DOS FATOS JURÍDICOS

Título I

DO NEGÓCIO JURÍDICO

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

24   CONCEITO

O direito também tem o seu ciclo vital: nasce, desenvolve-se e extingue-se. Essas fases ou momentos decorrem de fatos, denominados fatos jurídicos, exatamente por produzir efeitos jurídicos. Segundo

Agostinho Alvim, “fato jurídico é todo acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que seja fato ilícito”.

Os fatos jurídicos em sentido amplo podem ser classificados em: fatos naturais (fatos jurídicos em sentido estrito) e fatos humanos (atos jurídicos em sentido amplo). Os primeiros decorrem da natureza, e os segundos, da atividade humana. Os fatos naturais, por sua vez, dividem-se em ordinários (nascimento, morte, maioridade, decurso do tempo) e extraordinários (terremoto, raio, tempestade e outros fatos que se enquadram na categoria do fortuito ou força maior).

Os fatos humanos ou atos jurídicos em sentido amplo são ações humanas que criam, modificam, transferem ou extinguem direitos; dividem-se em lícitos e ilícitos. Lícitos são os atos humanos a que a lei defere os efeitos almejados pelo agente. Praticados em conformidade com o ordenamento jurídico, produzem efeitos jurídicos voluntários, queridos pelo agente. Os ilícitos, por serem praticados em desacordo

 

Título II - DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS

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Título II

DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS

Dispõe o art. 185 do Código Civil que, aos “atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior”.

Os atos jurídicos em geral são ações humanas lícitas ou ilícitas.

Lícitos são os atos humanos a que a lei defere os efeitos almejados pelo agente. Praticados em conformidade com o ordenamento jurídico, produzem efeitos jurídicos voluntá­r ios, queridos pelo agente. Os ilícitos, por serem praticados em desacordo com o prescrito no ordenamento jurídico, embora repercutam na esfera do direito, produzem efeitos jurídicos involuntários mas impostos por esse ordenamento.

Em vez de direitos, criam deveres. Hoje se admite que os atos ilícitos integram a categoria dos atos jurídicos, pelos efeitos que produzem

(geram a obrigação de reparar o prejuízo — CC, arts. 186, 187 e 927).

Os atos jurídicos lícitos dividem-se em: ato jurídico em sentido estrito, negócio jurídico e ato-fato jurídico. Como as ações humanas que produzem efeitos jurídicos demandam disciplina diversa, conforme a lei lhes atribua consequências, com base no maior ou menor relevo que confira à vontade de quem as pratica, o Código Civil adotou a técnica moderna de distinguir, de um lado, o negócio jurídico, que exige vontade qualificada (contrato de compra e venda, p. ex.), e, de outro, os demais atos jurídicos lícitos (v. n. 24, retro): o ato jurídico em sentido estrito (ocupação decorrente da pesca, p. ex., em que basta a simples intenção de tornar-se proprietário da res nullius, que é o peixe) e o ato-fato jurídico (encontro de tesouro, que demanda apenas o ato material de achar, independentemente da vontade ou consciência do inventor). Aos dois últimos manda o Código aplicar, apenas no que couber (não se pode falar em fraude contra credores em matéria de ocupação, p. ex.), os princípios disciplinadores do negócio jurídico.

 

Título IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

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Título IV

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

Capítulo I

DA PRESCRIÇÃO

O Código Civil trata das disposições gerais sobre a prescrição extintiva nos arts. 189 a 196; e dos prazos prescricionais nos arts. 205

(geral) e 206 (especiais).

54   INTRODUÇÃO

O decurso do tempo tem influência na aquisição e na extinção de direitos. Distinguem-se, pois, duas espécies de prescrição: a extintiva e a aquisitiva (usucapião). Alguns países tratam conjuntamente dessas duas espécies em um único capítulo. O Código Civil brasileiro regulamentou a extintiva na Parte Geral, dando ênfase à força extintora do direito. No direito das coisas, na parte referente aos modos de aquisição do domínio, tratou da prescrição aquisitiva, em que predomina a força geradora. Em um e outro caso, no entanto, ocorrem os dois fenômenos: alguém ganha e, em consequência, alguém perde.

Como o elemento “tempo” é comum às duas espécies de prescrição, dispõe o art. 1.244 do Código Civil que as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição também se aplicam à usucapião.

 

Título V - DA PROVA

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Título V

DA PROVA

63   INTRODUÇÃO

A matéria relativa à prova não é tratada, como no Código Civil de 1916, junto ao negócio jurídico, pois todos os fatos jurídicos, e não apenas o negócio jurídico, são suscetíveis de ser provados. Entre as inovações que esse título apresenta, destacam-se a disciplina da confissão (arts. 213 e 214) e a admissão de meios modernos de prova (arts.

223 e 225).

Prova é meio empregado para demonstrar a existência do ato ou negócio jurídico. Deve ser admissível (não proibida por lei e aplicável ao caso em exame), pertinente (adequada à demonstração dos fatos em questão) e concludente (esclarecedora dos fatos controvertidos).

Não basta alegar: é preciso provar. Pois allegare nihil et allegatum non probare paria sunt (nada alegar e alegar e não provar querem dizer a mesma coisa). O que se prova é o fato alegado, não o direito a aplicar, pois

é atribuição do juiz conhecer e aplicar o direito (iura novit curia). Por outro lado, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato e não a quem o contesta, sendo que os fatos notórios independem de prova.

 

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