Legislação penal especial - DIG

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Esta edição, atualizada e ampliada, inclusive com a Lei n. 13.260/2016 (terrorismo) e Lei n. 13.344/2016 (tráfico de pessoas), traz à comunidade jurídica um estudo completo sobre a Legislação Penal Especial, no qual Ricardo Andreucci analisa minuciosamente os principais diplomas penais extravagantes, trazendo a lume os aspectos relevantes sobre cada assunto abordado. Didática, a obra aborda os 49 diplomas da Legislação Penal Especial de forma simples e objetiva, sem excluir, porém, o caráter de excelência do autor na análise dos crimes que a integram, tornando-a completa e perfeitamente adequada às necessidades dos profissionais do Direito. Certamente, a exemplo das edições anteriores, esta obra continuará cumprindo seu papel na doutrina penal, servindo de preciosa fonte jurídica a juízes, promotores, delegados de polícia e advogados em geral, formando e informando ainda os estudantes e pretendentes às carreiras públicas na área jurídica.

 

53 capítulos

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Prefácio

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arts. 13-A e 13-B

Prefácio

É com muito gosto que, atendendo ao honroso convite do Dr. Ricardo Antonio Andreucci, membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, Promotor de Justiça e professor de Direito Penal, venho dizer algumas palavras de apresentação a este seu livro.

Legislação penal especial é obra de grande interesse prático, pois compendia de modo sintético e exaustivo a legislação especial e os comentários aplicáveis a uma série de leis que vêm sendo editadas no

Brasil nas últimas décadas, e que nenhum advogado que atue na área do Direito Penal pode desconhecer.

Essas normas têm, quase todas, um fio condutor ideológico e filosófico comum, e até seria um tema instigador e desafiador, para um talento como o do Dr. Andreucci, examinar e analisar, no âmbito da

Filosofia do Direito, esse substractum comum a todas elas. Não foi, entretanto, intenção do autor produzir obra de cunho filosófico ou teórico, mas quis escrever – e de fato conseguiu-o admiravelmente – um livro voltado para a prática, de fácil consulta e por isso mesmo de grande utilidade.

 

Nota à 12ª edição

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Nota à 12ª edição

É com alegria que apresentamos à comunidade jurídica a 12ª edição de nossa consagrada obra

Legislação Penal Especial.

Este livro tem se destacado no concorrido mercado editorial justamente pela quantidade de leis especiais abordadas, que cobre praticamente todos os editais de certames jurídicos no Brasil, e pelo volume de comentários em cada dispositivo legal, atualizados e de fácil entendimento, permitindo ao operador do Direito alcançar precisamente o objeto de suas necessidades profissionais e aos estudantes e concursandos acessar os temas mais importantes e abordados em provas e concursos públicos.

Nesta nova edição, acrescentamos comentários à Lei n. 13.260/2016, que disciplina o terrorismo, e à Lei n. 13.344/2016, que dispõe sobre a prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas.

Revimos e atualizamos, ainda, os comentários e considerações já integrados ao livro, sempre com o propósito de servir de fonte de consulta segura e confiável.

 

Nota à 11ª edição

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Nota à 11ª edição

Mais uma edição da nossa consagrada obra Legislação Penal Especial vem a lume.

Embora já na 11ª edição, a nossa empolgação com o sucesso e com a aceitação da obra continua a mesma, assim como a preocupação com a atualização constante e com a intensa e reiterada pesquisa das mais recentes interpretações jurisprudenciais dos diversos diplomas abordados.

Esse sucesso, entretanto, deve ser compartilhado com o seleto grupo de leitores da obra, composto de estudiosos do Direito das mais diversas áreas, profissionais e graduandos, bem como de perseverantes concursandos que perseguem o ideal de ingresso nas carreiras jurídicas.

Aos dedicados professores de Direito também cumpre fazer um agradecimento especial, pois o sucesso alcançado pela obra muito se deve à sua recomendação e adoção nos cursos de graduação e pós-graduação em Direito.

Por fim, continuamos à disposição do ilustrado leitor e abertos a críticas e sugestões que contribuam para o aprimoramento da obra.

 

Nota à 10ª edição

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Nota à 10ª edição

A 10ª edição de uma obra representa a consagração do autor perante o mercado editorial e denota a ampla aceitação de um trabalho que se perpetua e se aprimora com o passar do tempo.

Sim, chegamos à 10ª edição de nossa festejada obra Legislação Penal Especial.

Fruto de um trabalho permanente de atualização, sempre atento às inúmeras e constantes mudanças da legislação penal especial, esta obra continua ocupando seu lugar de destaque no cenário editorial jurídico brasileiro como compêndio de comentários à legislação extravagante simples e completo, voltado primordialmente às necessidades dos concursandos, dos estudantes de Direito, dos

Magistrados, membros do Ministério Público, Advogados, Defensores Públicos, Delegados Federais,

Delegados de Polícia e demais operadores do Direito, esperando que possam dela extrair os necessários subsídios para a continuidade e o incremento de seu sucesso profissional.

Não podemos deixar, mais uma vez, de reiterar nossa justa homenagem aos professores de Direito Penal, Direito Processual Penal e Legislação Penal Especial, agradecendo-lhes por adotar e indicar aos seus alunos, nas universidades e faculdades de Direito de todo o país, além dos cursos de pós-graduação e preparatórios para ingresso nas carreiras jurídicas e OAB, esta modesta obra, traçada e atualizada sempre com carinho e dedicação.

 

1. Abuso de AutoridadeLei n. 4.898/65

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Abuso de Autoridade

Lei n. 4.898/65

1. Direito de representação

Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente Lei.

A Lei n. 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos.

Portanto, a chamada Lei de Abuso de Autoridade possibilita a qualquer pessoa exercer o direito de petição em face das autoridades competentes para apuração do abuso sofrido, ensejando a tríplice responsabilização do agente: criminal, civil e administrativa.

Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição: a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

 

2. AgrotóxicosLei n. 7.802/89

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Agrotóxicos

Lei n. 7.802/89

1. Noções gerais

A Lei n. 7.802/89 dispõe sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Brasil.

A referida lei considera os agrotóxicos, seus componentes e afins como produtos controlados, na medida em que estabelece que as pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação desses produtos, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover o seu registro nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

Inclusive os agrotóxicos, seus componentes e afins, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

 

3. Apresentação e Uso deDocumentos deIdentificação PessoalLei n. 5.553/68

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Apresentação e Uso de

Documentos de

Identificação Pessoal

Lei n. 5.553/68

Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado,

é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.

Identificação pessoal: pode ser definida como o registro de todos os dados e informações necessários para estabelecer a identidade de uma pessoa.

Documento de identificação pessoal: é aquele que corporifica o registro dos dados e informações de identidade, permitindo que uma pessoa seja identificada através de sua exibição.

Retenção de documento de identificação pessoal: é prática vedada pela presente lei, sendo considerada contravenção penal, sujeitando seu autor às penas estabelecidas no art. 3º.

 

4. Arguição de InelegibilidadeLei Complementar n. 64/90

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Arguição de Inelegibilidade

Lei Complementar n. 64/90

1. Noções gerais

A Lei Complementar n. 64/90, alterada pela Lei Complementar n. 135/2010, trata da inelegibilidade, estabelecendo, no art. 1º, extenso rol de pessoas consideradas inelegíveis, seja para qualquer cargo, seja para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador do Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, membro do Senado Federal, Câmara dos

Deputados, Assembleia Legislativa e Câmara Municipal.

As arguições de inelegibilidade devem ser conhecidas e decididas pela Justiça Eleitoral, estabelecendo a lei complementar, nos arts. 2º e s., o foro competente para as respectivas deduções e o procedimento a ser seguido em caso de impugnação de registro de candidato.

De interesse penal há apenas o art. 25, que trata do crime de arguição de inelegibilidade, ou impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé, do qual passaremos a dispor em seguida.

 

5. BiossegurançaLei n. 11.105/2005

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Biossegurança

Lei n. 11.105/2005

1. Introdução

A Lei n. 11.105/2005 estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados

A lei tem como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.

2. Terminologia legal

A lei da biossegurança estabelece uma terminologia própria, a qual deve ser utilizada como parâmetro para o estudo dos institutos nela inseridos, permitindo, ainda, a perfeita configuração dos tipos penais.

Assim, estabelece a lei a seguinte terminologia: a) Atividade de pesquisa: é a realizada em laboratório, regime de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de avaliação da biossegurança de OGM e seus derivados, o que engloba, no âmbito experimental, a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de OGM e seus derivados. b) Atividade de uso comercial de OGM e seus derivados: é a que não se enquadra como atividade de pesquisa, e que trata do cultivo, da produção, da manipulação, do transporte, da transferência, da comercialização, da importação, da exportação, do armazenamento, do consumo, da liberação e do descarte de OGM e seus derivados para fins comerciais. c) Atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados, relacionados ao ensino com manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial no âmbito de entidades de direito público ou privado: são os conduzidos em instalações próprias ou sob a responsabilidade administrativa, técnica ou científica da entidade. Essas atividades e projetos ficam restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis pela obediência aos preceitos desta

 

6. Código de Trânsito BrasileiroLei n. 9.503/97

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Código de Trânsito Brasileiro

Lei n. 9.503/97

1. Normas gerais do Código Penal aplicáveis aos crimes de trânsito

1.1. Dolo

1.1.1. Crime doloso

Segundo o disposto no art. 18 do Código Penal, o crime é doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

1.1.2. Conceito de dolo

Dolo, segundo a teoria finalista da ação, é o elemento subjetivo do tipo; é a vontade de concretizar as características objetivas do tipo.

1.1.3. Teorias sobre o dolo

Existem três teorias a respeito do conteúdo do dolo: a) Teoria da vontade, segundo a qual dolo é a vontade de praticar uma ação consciente, um fato que se sabe contrário à lei.

Exige, para sua configuração, que quem realiza a ação tenha consciência de sua significação, estando disposto a produzir o resultado. b) Teoria da representação, segundo a qual dolo é a vontade de praticar a conduta, prevendo o agente a possibilidade de o resultado ocorrer, sem, entretanto, desejá-lo. É suficiente que o resultado seja previsto pelo sujeito. c) Teoria do assentimento (ou do consentimento), segundo a qual basta para o dolo a previsão ou consciência do resultado, não exigindo que o sujeito queira produzi-lo. É suficiente o assentimento do agente ao resultado.

 

7. Criança e AdolescenteLei n. 8.069/90

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Criança e Adolescente

Lei n. 8.069/90

1. Os direitos da criança e do adolescente na Consti­tuição Federal. Teoria da proteção integral

O Estatuto da Criança e do Adolescente é um diploma moderno e que visa a proteção integral da criança e do adolescente.

Conforme dispõe o art. 2º do ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.

O direito menorista, com o passar dos tempos, conseguiu importantes avanços que culminaram com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, um dos mais modernos diplomas protetivos do mundo, reflexo de uma Constituição que valorizou profundamente a infância e a juventude.

Em termos de evolução histórica das doutrinas menoristas, observa-se que, anteriormente ao surgimento da Doutrina do Menor em Situação Irregular, adotada pelo anterior Código de Menores, foi amplamente aceita em nosso sistema a Doutrina do Direito Penal do Menor, que inspirou o Código

 

8. Crime da Lei de AlimentosLei n. 5.478/68

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Crime da Lei de Alimentos

Lei n. 5.478/68

1. Introdução

Na precisa lição de Silvio Rodrigues (Direito Civil. Direito de Família. V. 6. São Paulo: Saraiva,

1995), “alimentos, em Direito, denomina-se a prestação fornecida a uma pessoa, em dinheiro ou em espécie, para que possa atender às necessidades da vida. A palavra tem conotação muito mais ampla do que na linguagem vulgar, em que significa o necessário para o sustento. Aqui se trata não só do sustento, como também do vestuário, habitação, assistência médica em caso de doença, enfim de todo o necessário para atender às necessidades da vida; e, em se tratando de criança, abrange o que for preciso para sua instrução”.

Assim, por alimentos deve ser entendido tudo aquilo que é capaz de propiciar à pessoa as condições necessárias à sua sobrevivência, respeitados os seus padrões sociais.

A natureza jurídica do direito à prestação alimentar, segundo nos parece, é de um direito de conteúdo patrimonial e finalidade pessoal, pois os alimentos se inserem no plano econômico do alimentante e do alimentando, tendo o encargo alimentar como fundamento o princípio da solidariedade entre os membros que compõem o núcleo familiar.

 

9. Crime OrganizadoLei n. 12.850/2013

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Crime Organizado

Lei n. 12.850/2013

1. A evolução legislativa da definição de crime organizado, organização criminosa e associação criminosa

1.1. Noções gerais

Até o ano de 1995, o Brasil não contava com uma definição legal de crime organizado e nem tampouco com uma legislação específica que tratasse dos meios legais de combate e essa incipiente modalidade criminosa.

A Lei n. 9.034/95 trouxe inegável evolução no trato da criminalidade organizada, dispondo sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.

A referida lei não era perfeita, embora representasse sensível avanço no trato do crime organizado, tendo sofrido severas críticas da doutrina especializada.

Um dos aspectos mais criticados da lei foi justamente que a redação primitiva do art. 1º referia-se apenas a “ações praticadas por quadrilha ou bando”, gerando confusão doutrinária e jurisprudencial acerca dos efetivos contornos da expressão “crime organizado”.

 

10. Crimes contra aOrdem EconômicaLei n. 8.176/91

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Crimes contra a

Ordem Econômica

Lei n. 8.176/91

Art. 1º Constitui crime contra a ordem econômica:

I – adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;

II – usar gás liquefeito de petróleo em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas, ou para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.

Pena: detenção de um a cinco anos.

Objetividade jurídica: a política econômica do Estado relativa à normalidade do abastecimento nacional de petróleo, de seus combustíveis derivados, de álcool destinado para fins carburantes e de outros combustíveis líquidos carburantes, além do Sistema Nacional de Estoque de Combustíveis.

Sujeito ativo: nas modalidades de conduta do inciso I, sujeito ativo é o proprietário, diretor ou gerente de estabelecimento industrial ou comercial. Na modalidade de conduta do inciso II, sujeito ativo é qualquer pessoa.

 

11. Crimes de Preconceito deRaça e CorLei n. 7.716/89

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11

Crimes de Preconceito de

Raça e Cor

Lei n. 7.716/89

1. Noções gerais

1.1. Racismo, discriminação e preconceito

É muito comum estabelecer-se a confusão entre racismo, discriminação e preconceito.

O termo “racismo” geralmente expressa o conjunto de teorias e crenças que estabelecem uma hierarquia entre as raças, entre as etnias, ou ainda uma atitude de hostilidade em relação a determinadas categorias de pessoas. Pode ser classificado como um fenômeno cultural, praticamente inseparável da história humana.

A “discriminação”, por seu turno, expressa a quebra do princípio da igualdade, como distinção, exclusão, restrição ou preferência, motivado por raça, cor, sexo, idade, trabalho, credo religioso ou convicções políticas.

Já o “preconceito” indica opinião ou sentimento, quer favorável, quer desfavorável, concebido sem exame crítico, ou ainda atitude, sentimento ou parecer insensato, assumido em consequência da generalização apressada de uma experiência pessoal ou imposta pelo meio, conduzindo geralmente

 

12. Crimes de Responsabilidadedos PrefeitosDecreto-Lei n. 201/67

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Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos

Decreto-Lei n. 201/67

1. Dos crimes em espécie

Os crimes de responsabilidade de prefeitos vêm estampados no art. 1º, I a XXIII, do Dec.-Lei n.

201/67. Os incisos XVI a XXIII foram introduzidos pela Lei n. 10.028, de 19-10-2000.

São 23 incisos que capitulam condutas que podem ser praticadas por prefeitos municipais no exercício do mandato, nada impedindo que venha o prefeito municipal a ser processado por outros delitos capitulados no Código Penal ou na legislação especial.

Esses crimes são denominados crimes de responsabilidade, mas, a rigor, são verdadeiros crimes funcionais, que têm como sujeito ativo somente o prefeito municipal. Denominam-se crimes de responsabilidade as condutas que caracterizam infrações político-administrativas, de caráter não penal (não acarretam a imposição de pena criminal), que sujeitam seu autor, em regra, à perda do cargo ou mandato e à suspensão dos direitos políticos. Já os crimes funcionais são efetivamente infrações penais, que têm como sujeito ativo o funcionário público (elementar do tipo), ostentando o prefeito municipal essa condição, para os efeitos penais, nos termos do disposto no art. 327 do Código Penal.

 

13. Crimes do Estatuto doTorcedorLei n. 10.671/2003

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Crimes do Estatuto do

Torcedor

Lei n. 10.671/2003

1. Introdução

Visando estabelecer normas de defesa e proteção do torcedor, assim considerado como toda pessoa que aprecie, apoie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do país e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva, a Lei n. 10.671, de 15 de maio de 2003, trouxe inúmeras novidades no âmbito jurídico brasileiro, despontando como um dos poucos diplomas legislativos do gênero, no mundo, a tratar de maneira tão completa todos os aspectos envolvendo os torcedores, as torcidas organizadas, as entidades de administração do desporto, as ligas desportivas, a arbitragem, além de cuidar de outros pontos envolvidos nesta complexa atividade, tais como alimentação, transporte e segurança do torcedor e, principalmente, segurança pública e preservação da ordem.

Faltava, entretanto, para completar a proteção integral ao torcedor e aos demais envolvidos na atividade desportiva, a tutela penal das condutas praticadas em determinadas circunstâncias especializantes, o que veio a ocorrer com a entrada em vigor da Lei n. 12.299, de 27 de julho de 2010, que trouxe novos tipos penais que passaram a integrar o ordenamento jurídico pátrio, em salutar novatio legis incriminadora.

 

14. Crimes FalimentaresLei n. 11.101/2005

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14

Crimes Falimentares

Lei n. 11.101/2005

1. Noção de crime falimentar

A noção de crime falimentar está intimamente ligada aos conceitos de falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial.

Conforme bem assinala Fábio Ulhoa Coelho (Comentários à nova Lei de Falências e de Recuperação de

Empresas, São Paulo: Saraiva, 2005, n. 349, p. 410), “a nova Lei de Falências não se vale da expressão

‘crime falimentar’ para identificar os crimes por ela tipificados.

O motivo provável é o contido no dispositivo acima [art. 180], que estabelece como condição objetiva de punibilidade não só a Sentença Declaratória da Falência (SDF), como também a de concessão da recuperação judicial e homologação da recuperação extrajudicial.

Deve ter parecido ao legislador que o crime tipificado após a concessão da recuperação judicial ou extrajudicial, mas sem a decretação da falência, não poderia ser mais adequadamente chamado de ‘falimentar’”.

E conclui o ilustre jurista: “Continuarei utilizando a expressão, até porque crime falimentar pode ser entendido como o tipificado na Lei de Falências e não aquele para o qual é condição a decretação da quebra de um empresário”.

 

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