Direito civil: direito das obrigações - DIG

Autor(es): MIRAGEM, Bruno
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O direito das obrigações é um dos mais importantes ramos do direito civil e empresarial, mas também empresta seus fundamentos para o direito do consumidor, o direito do trabalho e diversos ramos do direito público. Desse modo, seu estudo sistematizado precisa combinar a tradição de seus institutos com as exigências de agilidade e eficiência dos dias atuais. Neste volume, o direito das obrigações é apresentado de modo a reconhecer os fundamentos da disciplina, sem perder a preocupação com os aspectos práticos atuais. Este percurso é realizado a partir de um exame completo da disciplina, porém de forma clara e objetiva, com sólido apoio na jurisprudência e na comparação com outros sistemas jurídicos. Para tanto, busca-se aliar a profundidade do exame e a clareza da exposição, de modo a oferecer um conhecimento acessível a estudantes e profissionais sobre os principais aspectos das obrigações.

 

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APRESENTAÇÃO

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APRESENTAÇÃO

O direito das obrigações se destaca entre os vários ramos do direito civil por seu caráter dinâmico, e pela exigência, com maior ênfase, dada a agilidade e precisão do mundo negocial, da utilidade e segurança de suas fórmulas. O direito das obrigações disciplina a circulação de riquezas e o atendimento das necessidades sociais de cooperação entre as pessoas, o que explica seu caráter essencial ao desenvolvimento econômico e social. Não é por outra razão que sua atualidade é marcada pelas exigências do sistema de trocas, e da realização dos interesses do indivíduo em face dos demais e da própria comunidade, assim como influência dos valores sociais, implícitos ou expressos no comportamento esperado e/ou exigido no curso das relações obrigacionais.

Esta obra sucede o volume que já se teve oportunidade de lançar em 2015, sobre a Responsabilidade civil (Direito civil: responsabilidade civil, Saraiva, 2015) e antecede aquele que está em fase final de elaboração, sobre a Teoria geral do direito civil. Trata-se, mais uma vez, de uma obra escrita por um professor aos seus alunos, mas, espera-se que possa também ser manuseada com proveito por todos aqueles que se debruçam sobre o direito das obrigações, nas variantes do exercício profissional e acadêmico.

 

I. Introdução ao direito das obrigações

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Introdução ao direito das obrigações

1. ��Definição e evolução histórica do direito das obrigações

A referência ao direito das obrigações diz respeito ao conjunto de normas que disciplinam o modo como determinadas pessoas vinculam-se entre si, comprometendo-se ao cumprimento de um dado comportamento suscetível de estimação econômica, e cujo descumprimento resulta na sua exigibilidade, ou na recomposição dos prejuízos, por intermédio dos meios disponíveis de constrição patrimonial do devedor.

A definição técnica de obrigação distingue-se do uso que a ela dá a linguagem comum, mesmo no direito. Em sentido genérico, usa-se obrigação para designar toda a espécie de dever, de conteúdo jurídico ou simplesmente moral, de modo a dizer-se “estou obrigado a tal conduta”, ou “estás obrigado comigo a tal comportamento”. Em sentido técnico, obrigação constitui-se no vínculo jurídico pelo qual uma pessoa (o devedor) assume o dever de realizar uma prestação consistente em um interesse de outra parte (o credor). Revela patente a existência/ surgimento de um vínculo jurídico que antes de determinar o oferecimento de certo objeto ou serviço, obriga a um comportamento humano de dar, fazer (assim como não fazer) ou prestar algo1. Trata-se, portan1  Nesse sentido, escreve Paulus no Digesto 44, 7, 3: “Obligationum substantia non in eo consistit, ut aliguod corpus nostrum, aut servitutem nostram faciat, sed ut alium nobis adstringat at dandum aliquid vel feciendum et praestandum”. Confor-

 

II. Fontes das obrigações

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II . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Fontes das obrigações

1. �Aproximação histórica das fontes das obrigações

A sistematização das fontes das obrigações consiste em definir a quais acontecimentos predefinidos pelo Direito é atribuída a eficácia de constituir uma relação jurídica obrigacional, ou seja, os fatos jurídicos que lhe dão origem, cuja ocorrência serve para constituí-las. Trata-se do que os romanos denominavam causa das obrigações, no sentido de fonte origem. Assim, deve-se ter o cuidado de distinguir o exato significado da expressão, sobretudo porque, atualmente, a noção de causa emprega-se em sentido diverso do sentido lógico ou função de uma dada relação obrigacional.

Pelo critério clássico, a classificação das obrigações é feita entre contratos, quase-contratos, delitos e quase-delitos. Conforme se vê nas

Institutiones de Justiniano: “sequens divisio in quattor spescies diducitur: aut enim ex contractu sunt aut quasi ex contractu, aut ex maleficio aut quasi ex maleficio”. Esta divisão constava dos textos romanos de

 

I I I. Princípios do direito das obrigações

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III . . . . . . . . . . . . . . . .

Princípios do direito das obrigações

1. �A proteção da confiança no direito das obrigações

A proteção da confiança é princípio imanente em todo o direito.

Entende-se por confiança distintos significados, desde “aquele que crê firmemente em uma certa realidade, como quem espera por uma convicção mais moderada; como ainda o que chega a adotar determinado comportamento, apesar de uma contingência que não domina, decidido a assumir o correspondente risco na expectativa de que ele não se concretize”1. Ou ainda, “exprime situação em que uma pessoa adere, em termo de atividade ou de crença, a certas representações passadas, presentes ou futuras que tenha por efetiva”2.

Trata-se a confiança como a expectativa que surge dentro da comunidade, de um comportamento honesto, normal e cooperativo, a partir de normas estabelecidas por esta mesma comunidade, de modo que capitaliza o passado, na medida em que não se exige da generalidade dos atos humanos que sejam formalmente deliberados e executados, senão que se desenvolvam, muitos deles, naturalmente, em vista da ausência de uma precaução exagerada em relação ao comportamento do outro3.

 

IV. Classificação das obrigações

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IV . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Classificação das obrigações

Ao tratar das modalidades de obrigações se faz referência a distintos modos de classificação das obrigações, cujo interesse é, ao mesmo tempo, didático e prático. São vários os critérios de classificação das obrigações de modo que se possam identificar suas diversas modalidades. Quanto a sua exigibilidade, serão obrigações naturais ou civis.

Quanto ao conteúdo da prestação, prestação de fato e prestação de coisa, de modo que o Código Civil, segundo antiga tradição romana, distingue obrigações de dar (prestação de coisa), fazer e não fazer (prestação de fato). Pode-se definir quanto à exigibilidade conjunta da prestação, se serão obrigações solidárias ou pro parte. Ou em relação à multiplicidade de prestações e sua escolha pelo credor: obrigações alternativas. Quanto à divisibilidade do objeto, diz-se obrigações divisíveis e indivisíveis.

Da mesma forma, distinguem-se entre obrigações principais e acessórias, conforme tenham existência em si ou suponham a existência de outra da qual dependam sua validade ou eficácia.

 

V. Transmissão das obrigações

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V . . . . . . . . . . . . . . . . .

Transmissão das obrigações

1. �Alteração da posição subjetiva da relação obrigacional

A relação obrigacional constitui-se com determinados elementos essenciais que após sua celebração podem ser alteradas, no interesse das partes. Entre estes elementos essenciais estão os sujeitos da obrigação, credor e devedor. Pode ocorrer que, em vista da circulação de riquezas na sociedade, se opere a alteração ou sucessão dos sujeitos da obrigação, alterando-se o credor ou o devedor, porém, mantendo-se, no restante, a mesma obrigação originalmente constituída.

Transmissão ou sucessão em direito não se dão como fenômeno exclusivo do direito das obrigações. A transmissão pode ser inter vivos ou causa mortis. Sob a disciplina do direito das sucessões, transmitem-se os bens do de cujus para os herdeiros por ocasião da morte (art. 1.784 do Código Civil). Da mesma forma, há transmissão inter vivos da posse sobre bens, com efeitos jurídicos diversos disciplinados pelo direito das coisas. No direito das obrigações, a transmissão da posição de credor ou devedor de determinada relação jurídica obrigacional resulta da evolução do direito, e do adensamento da compreensão da obrigação como fenômeno em que predomina o caráter patrimonial.

 

V I. Adimplemento e extinção dasobrigações

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VI . . . . . . . . . . . . . . . .

Adimplemento e extinção das obrigações

1. �Conceito de adimplemento

A relação obrigacional se caracteriza tradicionalmente por seu caráter transitório, embora, nos dias atuais, em que se multiplicam as obrigações duradouras, esta afirmação da transitoriedade deve ser bem definida para a correta compreensão. Para assinalar a distinção, costuma-se comparar as relações obrigacionais e aquelas típicas de direitos reais, cuja tendência à perpetuidade, ou seja, que se conservem inertes, só é alterada na ocorrência de um novo fato jurídico que as modifique ou extinga. As relações obrigacionais, por sua vez, caracterizam-se por seu caráter transitório justamente porque são celebradas para serem cumpridas.

O adimplemento da obrigação é o fenômeno pelo qual há a satisfação do interesse do credor, mediante realização da prestação, identificando, por isso, também, causa de extinção da obrigação. Esta compreensão tradicional da relação obrigacional é hoje agitada por obrigações de trato sucessivo, em que as prestações das partes se sucedem no tempo, de modo que não se deva falar necessariamente em extinção, senão em contínua renovação de direitos e deveres, cujo atendimento no tempo projeta a relação obrigacional para o futuro, de modo contínuo. De outro modo, o adimplemento se compreende como a finalidade pressuposta por aqueles que constituem e participam de uma relação obrigacional. Neste sentido, a afirmação de Pontes de Mi-

 

V I I. Inadimplemento das obrigações

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VII . . . . . . . . . . . . . . . .

Inadimplemento das obrigações

1. �Caracterização do inadimplemento das obrigações

As obrigações se constituem para ser cumpridas, o que equivale à realização da prestação devida, que é o seu objeto. Como já foi examinado, a isso se denomina adimplemento1. De fato, compõem-se “do conjunto de atividades necessárias à satisfação do interesse do credor”2. Inúmeras situações, entretanto, fazem com que o devedor deixe de realizar a prestação devida. Situações estas que podem ser imputáveis ou não ao devedor, conforme se reconheça a possibilidade de que ele, com seu comportamento, os evite, satisfazendo a prestação devida, ou ao contrário, não tenham como impedi-las, razão pela qual torna impossível o cumprimento tal qual exigido pelo direito.

A exigibilidade da prestação é efeito do vínculo jurídico que resulta da relação obrigacional. A obrigação, de sua vez, se constitui por diferentes formas, de modo que se possa falar do vínculo que resulte do contrato, da própria lei, ou de quaisquer outras fontes das obrigações. Quem deixa de realizar o dever de prestação, nos termos em que delimitado como objeto da obrigação, dá causa ao inadimplemento e fica sujeito aos seus efeitos. Tais efeitos podem decorrer da própria lei, ou da vontade das partes, que previamente os ajustam, tendo em vista

 

V I I I. Das arras ou sinal

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VIII . . . . . . . . . . . . . . .

Das arras ou sinal

1. �Definição e função

As arras ou sinal são prestação consistente na quantia em dinheiro ou outra coisa, entregue por uma das partes a outra, no momento da constituição da obrigação, ou mesmo depois, com o propósito de demonstrar seu compromisso no cumprimento da obrigação assumida, ou ainda como antecipação de indenização, no caso de arrependimento em relação ao negócio. Poderá coincidir, a coisa entregue, com a própria prestação, de modo que neste caso a entrega será considerada como antecipação do cumprimento.

A origem das arras situa-se nos direitos grego e romano (arrha)1.

Porém é no direito romano, em que o consenso das partes, ao celebrarem o contrato, dependia para efeito de certeza e segurança sobre o vínculo formado, de determinados sinais exteriores que afirmassem sua existência2, embora não se caracterizasse como uma formalidade necessária para que se constituísse a vinculação3. Um dos contratantes entregava um anel ou uma quantia em dinheiro para dar certeza da

 

I X. Garantias das obrigações

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IX . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Garantias das obrigações

1. �A noção de garantia das obrigações

A disciplina jurídica das obrigações e sua compreensão dualista, mediante a relação estrutural entre débito (Schuld) e responsabilidade

(Haftung), coloca em destaque a função das garantias para o caso de inadimplemento. A disciplina do vínculo obrigacional e sua eficácia, que é a possibilidade de exigir determinado comportamento do devedor, sob a ameaça de, no caso de descumprimento, avançar sobre certo patrimônio para satisfazer o interesse do credor, em nosso sistema também deve ser examinado à luz da mesma compreensão dualista.

Nesse sentido, ao exame da constituição da obrigação, suas características fundamentais, modos e efeitos do adimplemento e do inadimplemento, deve se somar a sistematização das garantias oferecidas ao credor, que sofre os efeitos do inadimplemento da obrigação.

O exame sistemático das garantias das obrigações não é da tradição do direito brasileiro. Do ponto de vista legislativo, tanto o Código

 

Referência

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Referências

ABERKANE, Hassan. Essai d’une theorie genérale de l’obligation “propter rem” en droit positif français. Paris, 1957.

ABRÃO, Nelson. Direito bancário. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

AGUIAR DIAS, José. Da responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 1979. v. 2.

AGUIAR JR., Ruy Rosado de. A Convenção de Viena (1980) e a resolução do contrato por incumprimento. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre: Sulina, v. 10, jul. 1994.

_______. Comentários ao novo Código Civil. Da extinção do contrato. Rio de

Janeiro: Forense, 2011. v. VI, t. II.

_______. Extinção dos contratos por incumprimento do devedor (resolução). Rio de Janeiro: Aide, 1991.

_______. Extinção dos contratos por incumprimento do devedor. Resolução. 2. ed. Rio de Janeiro: Aide, 2004.

_______. Prefácio. In: FREITAS, Augusto Teixeira de. Consolidação das leis civis. Brasília: Senado Federal, 2003. v. 1.

ALBA, Isabel Espín. La cláusula penal. Madrid: Marcial Pons, 1997.

 

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