Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB

Autor(es): LOBO, Paulo
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Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB tornou-se leitura obrigatória para aplicação da Lei n. 8.906/94, sendo largamente citada nos Tribunais, nos Conselhos Federais e nas Seccionais da OAB. É referência entre alunos da graduação, inclusive quem está prestando o Exame da OAB, e profissionais do Direito pela exposição didática e objetiva das análises a cada um dos artigos que compõem o Estatuto. O estudo da matéria é acompanhado de notas e referências a decisões dos Tribunais e da OAB, ao regulamento geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos provimentos. O autor também promoveu cuidadosa seleção de decisões da jurisprudência dos tribunais superiores e do Conselho Federal da OAB. Importante salientar que o livro está de acordo com o novo Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução do Conselho Federal da OAB n. 2/2015), bem como os mais relevantes Provimentos e Resoluções do Conselho Federal da OAB de 2016, que alteraram dispositivos importantes do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e de outras normatizações, como o Exame de Ordem.

 

26 capítulos

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Nota à 10ª Edição

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Nota à 10ª Edição

Esta 10ª edição mantém o padrão das anteriores, desde a primeira, de 1994, relacionando os comentários a cada capítulo da lei, distribuídos sistematicamente por itens temáticos, que podem agrupar um ou mais preceitos legais do capítulo. Os comentários são de natureza doutrinária, com referências à legislação aplicável, à jurisprudência dos tribunais, à jurisprudência administrativa da OAB e, como ilustração, ao direito estrangeiro.

Quando necessário, os dispositivos do Regulamento Geral e do

Código de Ética e Disciplina são referidos em nossos comentários à

Lei n. 8.906/94. Quanto ao Código de Ética e Disciplina, em sua versão aprovada em 2015, seu conteúdo é sempre referido em nossos comentários aos temas éticos e disciplinares, pertinentes a cada dispositivo do Estatuto.

Mudanças legais e regulamentares, direta ou indiretamente aplicáveis à advocacia, além de novas orientações na jurisprudência dos tribunais superiores e do próprio Conselho Federal da OAB, ocorridas após a última edição, além do advento do CPC/2015, tornaram necessária uma nova, revista e atualizada. Alterações relevantes ocorreram com a Lei n. 13.245/2016, relativamente à ampliada e imprescindível participação do advogado em qualquer espécie de inquérito e investigação que envolvam seus clientes, e com a Lei n.

 

ORIGENS DA ADVOCACIA

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ORIGENS DA ADVOCACIA

ORIGENS REMOTAS DA ADVOCACIA

A advocacia, como defesa de pessoas, direitos, bens e interesses, teria nascido no terceiro milênio antes de Cristo, na Suméria, se forem considerados apenas dados históricos mais remotos, conhecidos e comprovados. Segundo um fragmento do Código de

Manu, sábios em leis poderiam ministrar argumentos e fundamentos para quem necessitasse defender-se perante autoridades e tribunais. No Antigo Testamento recolhe-se idêntica tradição entre os judeus. No Egito, proibiam-se as alegações oratórias, para que as artes suasórias e os usos retóricos do defensor não influíssem nos juízes (Martinez Val, 1981, p. 1-5). Há quem localize na Grécia antiga, especialmente em Atenas, o berço da advocacia, onde a defesa dos interesses das partes, por grandes oradores como Demóstenes, Péricles, Isócrates, se generalizou e se difundiu (Rossi,

1990, p. 16).

Tais hipóteses, no entanto, não configuraram a existência de uma profissão, de uma atividade profissional permanente e reconhecida.

 

ORIGENS REMOTAS DA ADVOCACIA

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ORIGENS DA ADVOCACIA

ORIGENS REMOTAS DA ADVOCACIA

A advocacia, como defesa de pessoas, direitos, bens e interesses, teria nascido no terceiro milênio antes de Cristo, na Suméria, se forem considerados apenas dados históricos mais remotos, conhecidos e comprovados. Segundo um fragmento do Código de

Manu, sábios em leis poderiam ministrar argumentos e fundamentos para quem necessitasse defender-se perante autoridades e tribunais. No Antigo Testamento recolhe-se idêntica tradição entre os judeus. No Egito, proibiam-se as alegações oratórias, para que as artes suasórias e os usos retóricos do defensor não influíssem nos juízes (Martinez Val, 1981, p. 1-5). Há quem localize na Grécia antiga, especialmente em Atenas, o berço da advocacia, onde a defesa dos interesses das partes, por grandes oradores como Demóstenes, Péricles, Isócrates, se generalizou e se difundiu (Rossi,

1990, p. 16).

Tais hipóteses, no entanto, não configuraram a existência de uma profissão, de uma atividade profissional permanente e reconhecida.

 

ADVOCACIA COMO PROFISSÃO ORGANIZADA

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Longa tradição aponta Santo Ivo como o patrono dos advogados.

Nascido na França, em 1253, cursou direito, filosofia e teologia.

Ordenado sacerdote, por quatro anos foi juiz eclesiástico na diocese de Rennes. Atuou perante os tribunais na defesa dos pobres e dos necessitados, sendo por isso conhecido como o “advogado dos pobres”. No dia 19 de maio de 1347 foi canonizado, comemorando-se nessa data o dia do defensor público.

ADVOCACIA COMO PROFISSÃO ORGANIZADA

Pode-se afirmar, a partir de fontes variadas, que a advocacia se converteu em profissão organizada quando o Imperador Justino, antecessor de Justiniano, constituiu no século VI a primeira Ordem de Advogados no Império Romano do Oriente, obrigando o registro a quantos fossem advogar no foro. Requisitos rigorosos foram impostos: ter aprovação em exame de jurisprudência, ter boa reputação, não ter mancha de infâmia, comprometer-se a defender quem o pretor em caso de necessidade designasse, advogar sem falsidade, não pactuar quota litis, não abandonar a defesa, uma vez aceita.

 

ADVOCACIA NO MUNDO LUSO-BRASILEIRO

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ADVOCACIA NO MUNDO LUSO-BRASILEIRO

Em Portugal, alguns forais no século XIII já faziam referência aos advogados, mas é com as Ordenações Filipinas (notadamente no Livro 1, Título XLVIII) que se tenta a primeira organização da advocacia, com reflexos no Brasil. As Ordenações determinavam o tempo de oito anos para o curso jurídico; exame para atuar na Casa da Suplicação; impossibilidade de advogar contra a lei; responsabilidade civil do advogado; penas disciplinares aplicadas pelo juiz, inclusive degredo para o Brasil; e várias normas ético-profissionais.

Os historiadores da profissão costumam apresentar como primeiro advogado, no Brasil, Duarte Peres, o bacharel de Cananeia, degredado deixado em Cananeia no ano de 1501 (Sodré, 1975, p. 277). Para alguns historiadores seu nome seria Mestre Cosme

Fernandes, um judeu de reconhecida cultura que fora expulso de

Portugal por motivos religiosos, tendo sido encontrado vinte anos depois vivendo com os índios. Durante a Colônia, o quadro geral do foro brasileiro era desolador: magistratura ignorante e corrompida de um lado e, de outro, rabulice analfabeta e trapaceira, segundo Plínio

 

EVOLUÇÃO NO BRASIL

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(que, pela primeira vez, assim se denominou formalmente) — a Lei n. 8.906, de 4 de abril de 1994.

EVOLUÇÃO NO BRASIL

Durante o período colonial, o exercício da profissão de advogado era mais ou menos livre, constituindo o espaço de atuação dos leguleios ou rábulas, ou seja, dos que aprendiam e exerciam o ofício na prática. As Ordenações Filipinas (Livro 1, Título XLVIII) determinavam que “todos os Letrados, que houverem de advogar e procurar em nossos Reinos, tenham oito anos de estudo cursados na Universidade de Coimbra em Direito Canônico, ou Civil, ou em ambos”, com penas severas de prisão ou degredo para os infratores. Todavia, o Alvará régio de 24 de julho de 1713 declarou que, fora da Corte, poderia ser advogado “qualquer pessoa idônea, ainda que não seja formado, tirando Provisão”. Desse termo resultou a figura do provisionado, que perdurou no Brasil até o advento do atual Estatuto da

Advocacia (Lei n. 8.906/94). Assim, pelas evidentes dificuldades de deslocamento para Coimbra, o título de bacharel em direito era quase nobiliárquico, servindo muito mais para a conquista de postos de comando da alta burocracia ou de efeito simbólico dos estamentos do poder na Colônia e no Império.

 

ATIVIDADE DE ADVOCACIA

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ATIVIDADE DE ADVOCACIA

LEI N. 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil — OAB

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

DA ADVOCACIA

Capítulo I

DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I — a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

II — as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos

órgãos competentes, quando visados por advogados.

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§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

 

INSCRIÇÃO NA OAB

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INSCRIÇÃO NA OAB

Capítulo III

DA INSCRIÇÃO

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

I — capacidade civil;

II — diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

III — título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

IV — aprovação em Exame de Ordem;

V — não exercer atividade incompatível com a advocacia;

VI — idoneidade moral;

VII — prestar compromisso perante o Conselho.

§ 1º O Exame de Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

§ 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo.

§ 3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do Conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.

 

DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Capítulo IV

DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviço de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no Regulamento Geral.

§ 1º A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

§ 2º Aplica-se à sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber.

§ 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

§ 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

 

DO ADVOGADO EMPREGADO

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ADVOGADO EMPREGADO

Capítulo V

DO ADVOGADO EMPREGADO

Art. 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia.

Parágrafo único. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pes­soal dos empregadores, fora da relação de emprego.

Art. 19. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.

 

ADVOGADO EMPREGADO. INDEPENDÊNCIA PROFISSIONAL

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§ 3º As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento.

Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.

Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados, são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.

(Obs.: O STF, na ADIn 1.194-4, deu interpretação conforme ao art. 21 e seu parágrafo único sem redução do texto.)

COMENTÁRIOS

ADVOGADO EMPREGADO. INDEPENDÊNCIA

PROFISSIONAL

O Estatuto dedica um capítulo específico ao advogado empregado, ou seja, ao profissional assalariado. É o reconhecimento legal a um fenômeno que se tornou predominante na advocacia brasileira.

O anterior Estatuto tomava como paradigma o advogado liberal, que não se subordinava, por laços de emprego, a seus clientes. Em algumas legislações estrangeiras, a advocacia é incompatível com a relação de emprego. Na União Europeia, o advogado empregado passou a ser admitido em todos os Estados-membros (Diretiva n. 98/5/CE).

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Capítulo VI

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da

Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

 

INCOMPATIBILIDADESE IMPEDIMENTOS

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INCOMPATIBILIDADES

E IMPEDIMENTOS

Capítulo VII

DAS INCOMPATIBILIDADES

E IMPEDIMENTOS

Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I — chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do

Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II — membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta ou indireta;

III — ocupantes de cargos ou funções de direção em

órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV — ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

 

ÉTICA DO ADVOGADO

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ÉTICA DO ADVOGADO

Capítulo VIII

DA ÉTICA DO ADVOGADO

Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.

§ 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.

§ 2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.

Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.

Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.

Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.

Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.

 

INFRAÇÕES E SANÇÕESDISCIPLINARES

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INFRAÇÕES E SANÇÕES

DISCIPLINARES

Capítulo IX

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

I — exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;

II — manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;

III — valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

IV — angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

V — assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;

VI — advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;

VII — violar, sem justa causa, sigilo profissional;

VIII — estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;

 

Breve histórico da oab

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Breve histórico da oab

A OAB foi criada legalmente em 18 de novembro de 1930, por força do art. 17 do Decreto n. 19.408 dessa data. Passaremos em seguida a indicar, em breve cronologia, os momentos marcantes de seus antecedentes e as transformações por que passou. Para um estudo mais aprofundado das origens e vida da OAB, particularmente em suas primeiras décadas, recomendamos a leitura das obras de Nehemias

Gueiros (A advocacia e o seu Estatuto), João Gualberto de Oliveira

(História dos órgãos de classe dos advogados) e Alberto Venâncio

Filho (Notícia histórica da Ordem dos Advogados do Brasil).

Na tradição francesa, a palavra Ordem, que foi adotada na denominação da entidade brasileira, vincula-se à organização medieval, como conjunto estatutário que ordena um modo de vida reconhecido pela Igreja, semelhante à Ordo Clericorum ou às ordens de cavalaria. O advogado era o cavaleiro em leis, assimilável aos cavaleiros militares que iam ao combate para defender os pobres e humildes (Hamelin; Damien, 1975, p. 17). A Constituição revolucionária e liberal francesa de 1791, em seu preâmbulo, afirmou a extinção de todas as corporações profissionais, de artes e ofícios; porém, a tradição foi mais forte e permaneceu a denominação Ordem, distante de sua função originária.

 

FINS E ORGANIZAÇÃO DA OA B

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FINS E ORGANIZAÇÃO DA OAB

Título II

DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Capítulo I

DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:

I — defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

II — promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

§ 1º A OAB não mantém com órgãos da Administração

Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.

§ 2º O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 45. São órgãos da OAB:

I — o Conselho Federal;

II — os Conselhos Seccionais;

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Book_Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB_10ed_p001-392.indb 275

 

CONSELHO SECCIONAL

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CONSELHO SECCIONAL

Capítulo III

DO CONSELHO SECCIONAL

Art. 56. O Conselho Seccional compõe-se de conselheiros em número proporcional ao de seus inscritos, segundo critérios estabelecidos no Regulamento Geral.

§ 1º São membros honorários vitalícios os seus ex-presidentes, somente com direito a voz em suas sessões.

§ 2º O Presidente do Instituto dos Advogados local é membro honorário, somente com direito a voz nas sessões do

Conselho.

§ 3º Quando presentes às sessões do Conselho Seccional, o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Federais integrantes da respectiva delegação, o Presidente da Caixa de

Assistência dos Advogados e os Presidentes das Subseções, têm direito a voz.

Art. 57. O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no Regulamento Geral, no Código de

 

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