Tratado de Direito Penal Vol. 3 - Parte Especial - Crimes contra o patrimônio até crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

Visualizações: 1156
Classificação: (0)

O professor Cezar Roberto Bitencourt, renomado penalista, apresenta o Tratado de Direito Penal em 5 volumes. Sua doutrina é pautada pela clareza didática habitual, com profundidade de conteúdo e atualidade, acompanhando a evolução da moderna dogmática penal com muitas referências às principais doutrinas estrangeiras. O volume 3 trata da Parte Especial do Código Penal abrangendo desde os crimes contra o patrimônio até crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. A 13ª edição - 2017 está atualizada de acordo com a Lei n. 13.228, de 28 de dezembro de 2015 (estelionato contra pessoa idosa) e a Lei n. 13.330 de 04 de agosto de 2016.

 

50 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

Abreviaturas

PDF Criptografado

Abreviaturas

ADPCP — Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales (Espanha)

AICPC — Anuario del Instituto de Ciencias Penales y Criminológicas (Venezuela)

CF — Constituição Federal do Brasil

CLT — Consolidação das Leis do Trabalho

CP — Código Penal brasileiro

CPC — Cuadernos de Política Criminal (Espanha)

CPP — Código de Processo Penal brasileiro

CTB — Código de Trânsito Brasileiro, antigo Código Nacional de Trânsito

(CNT)

CTN — Código Tributário Nacional

DP — Doctrina Penal Argentina

IBCCrim — Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

ILANUD — Instituto Latinoamericano para la Prevención del Delito y Tratamiento del Delincuente (ONU, Costa Rica)

LCP — Lei das Contravenções Penais

LEP — Lei de Execução Penal

NPP — Nuevo Pensamiento Penal (Argentina)

PPU — Promociones y Publicaciones Universitarias

REEP — Revista de la Escuela de Estudios Penitenciarios (Espanha)

 

Nota do Autor à 1ª Edição

PDF Criptografado

Nota do Autor à 1ª Edição

É com imenso prazer que trazemos a público a primeira edição do terceiro volume de nosso trabalho que, como já mencionado nos volumes anteriores, passou a denominar-se Tratado de Direito Penal em razão de certa profundidade que achamos necessária para podermos imprimir-lhe alguma renovação conceitual, particularmente em relação à Parte Especial do Código Penal.

Mantendo nossa linha de trabalho, procuramos revigorar conceitos que o pensamento jurídico atual aprimorou, na tentativa de adequar o tratamento dos crimes em espécie à reforma penal de 1984 (Lei n. 7.209/84), que alterou toda a Parte

Geral do Código de 1940. Na verdade, a exemplo do que ocorreu no segundo volume, esforçamo-nos por fazer uma releitura dos velhos tipos penais de acordo com a atual dogmática e, particularmente, segundo os princípios que inspiraram a referida reforma. Sustentamos, como em todos os nossos trabalhos, uma postura crítica, procurando contribuir para a evolução da dogmática penal brasileira.

 

I - FURTO

PDF Criptografado

FURTO

I

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 2.1. A Natureza do dano inserto em outras figuras típicas. 2.2 Não podem ser objeto de furto. 3. Sujeitos ativo e passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. Elemento normativo: coisa

“alheia”. 4.2. Proprietário que subtrai coisa da qual não tem a posse: atipicidade. 4.3.

Lesão patrimonial: bem economicamente apreciável. 4.4. Coisa perdida, abandonada e coisa comum. 5. Natureza e efeito do consentimento da vítima no crime de furto. 6.

Tipo subjetivo: adequação típica. 7. Consumação e tentativa. 7.1. Consumação. 7.2.

Tentativa. 8. Classificação doutrinária. 9. Furto durante o repouso noturno. 10. Furto de pequeno valor. 10.1. Aplicabilidade da privilegiadora no furto qualificado. 10.2.

Pequeno valor e pequeno prejuízo: distinção. 11. Furto qualificado: tipo derivado. 11.1.

Com destruição ou rompimento de obstáculo (I). 11.2. Com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza (II). 11.3. Com emprego de chave falsa (III). 11.4.

 

II FURTO DE COISA COMUM

PDF Criptografado

FURTO DE COISA COMUM

II

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Sujeitos do crime. 3.1. Sujeito ativo. 3.2. Sujeito passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1.

Sócio que furta da própria sociedade. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consuma­

ção e tentativa. 6.1. Consumação de furto de coisa comum. 6.2. Tentativa de furto de coisa comum. 7. Classificação doutrinária. 8. Causa especial de exclusão da antijuridi­ cidade. 9. Pena e ação penal.

Furto de coisa comum

Art. 156. Subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:

Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

§ 1º Somente se procede mediante representação.

§ 2º Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.

1. Considerações preliminares

No Código Penal de 1890, o furto de coisa comum não recebia um tratamento autônomo independente. Era abrangido pela seguinte previsão: “O crime de furto se cometerá ainda que a coisa pertença a herança ou comunhão em estado de indi­ visão” (art. 334). Na verdade, o furto de coisa comum, como figura autônoma, continua desconhecido em muitas legislações modernas, que não o distinguem da figura simples.

 

III ROUBO

PDF Criptografado

ROUBO

III

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Sujeitos do crime. 3.1. Sujeito ativo. 3.2. Sujeito passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5.

Modus operandi: mediante violência ou grave ameaça ou qualquer outro meio. 5.1.

Violência física (vis corporalis). 5.2. Grave ameaça (vis compulsiva). 5.2.1. Idoneida­ de da grave ameaça. 5.2.2. Simulação de arma e arma de brinquedo. 5.3. Qualquer outro meio de redução da resistência. 5.4. Violência ou grave ameaça para fugir sem a coisa. 6. Espécies de roubo: próprio e impróprio. 6.1. Roubo próprio. 6.2. Roubo im­ próprio. 6.3. Roubo próprio e impróprio: distinção. 7. Objeto material do crime de roubo. 8. Tipo subjetivo: adequação típica. 9. Roubo majorado (“qualificado”, § 2º).

9.1. Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma (I). 9.1.1. O emprego de arma de brinquedo e a Súmula 174 do STJ. 9.2. Se há concurso de duas ou mais pessoas (II). 9.3. Em serviço de transporte de valores e o agente conhece essa circuns­ tância (III). 9.4. Roubo de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior (IV). 9.5. Roubo de veículo automotor com seques­ tro da vítima (V). 9.6. Elevação da pena mínima no roubo qualificado. 10. Eventual presença de duas causas de aumento. 11. Consumação e tentativa. 11.1. Consuma­

 

IV - EXTORSÃO

PDF Criptografado

EXTORSÃO

Iv

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Sujeitos ativo e passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. A ex­tor­são mediante grave ameaça e o crime de ameaça do art. 147. 4.2. Obten­ção de indevida vantagem econômica: especial fim de agir. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Extorsão majorada: coautoria e emprego de armas. 6.1. Se a extorsão é cometida por duas ou mais pes­soas. 6.2. Com emprego de arma.

7. Omissão da Lei n. 9.426/96: majorantes relativas a veículo automotor. 8. Extorsão qua­ lificada: lesão grave ou morte. 9. Roubo e extorsão: semelhanças e desse­melhanças. 9.1.

Roubo e extorsão: são crimes da mesma espécie. 10. Extorsão mediante restrição de liber­ dade. 10.1 Extorsão mediante restrição de liberdade qualificada pelo resultado. 10.2 A gravidade da semelhança entre roubo e extorsão especial. 10.3 A desproporcional comina­

ção de penas entre roubo e extorsão especial. 10.4 Violação do princípio da proporciona­ lidade e inconstitucionalidade das sanções cominadas. 11. Crimes de extorsão e de cons­ trangimento ilegal: conflito aparente de normas. 12. Consumação e tentativa. 12.1. Con­ sumação. 12.2. Tentativa. 13. Classificação doutrinária. 14. Pena e ação penal.

 

V - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO

PDF Criptografado

EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO

V

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Sujeitos do crime. 3.1. Sujeito ativo. 3.2. Sujeito passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1.

(Ir)relevância da natureza ou espécie da vantagem visada. 4.2. Vantagem devida: outra tipificação. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Extorsão qualificada: modus operandi. 6.1. Duração do sequestro e idade da vítima. 6.2. Cometido por bando ou quadrilha. 7. Extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado: lesão grave ou morte. 7.1. Se resulta lesão corporal de natureza grave. 7.2. Se resulta a morte. 8. De­ lação premiada: favor legal antiético. 9. Crime hediondo. 10. Consumação e tentativa.

11. Classificação doutrinária. 12. Pena e ação penal.

Extorsão mediante sequestro

Art. 159. Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:

Pena — reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

 

VI - EXTORSÃO INDIRETA

PDF Criptografado

EXTORSÃO INDIRETA

VI

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Sujeitos do crime. 3.1. Sujeito ativo. 3.2. Sujeito passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Classificação doutrinária. 7. Consumação e tentativa.

8. Pena e ação penal.

Extorsão indireta

Art. 160. Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:

Pena — reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

1. Considerações preliminares

A proteção contra a usura encontra seus antecedentes mais remotos na Lei das

XII Tábuas1, secundada pela Igreja, que passou a con­si­de­rá-la pecado.

Luiz Regis Prado destaca, com acerto, que, “embora a doutrina considere a figura estranha à nossa legislação, invocando-se como antecedente histórico uni­ camente o art. 197 do Projeto Sá Pereira, é oportuno observar que o Código Penal de 1890 já dispunha sobre delito análogo, no artigo 362, § 2º”2.

 

VII - DA USURPAÇÃO

PDF Criptografado

DA USURPAÇÃO

Alteração de limites

VII

1ª seção

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Sujeitos ativo e passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica.

5.1. Elemento subjetivo especial: para apropriar-se de coisa móvel alheia. 6. Consuma­

ção e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Pena e ação penal.

Capítulo III

DA USURPAÇÃO

Alteração de limites

Art. 161. Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:

Pena — detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa.

§ 1º Na mesma pena incorre quem:

Usurpação de águas

I — desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;

Esbulho possessório

II — invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.

 

VIII - capítulo

PDF Criptografado

capítulo

Usurpação de águas

VIII

2ª seção

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Sujeitos ativo e passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica.

6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Pena e ação penal.

1. Considerações preliminares

A usurpação de águas encontra seus antecedentes mais remotos no direito ro­ mano, que criminalizava a abertura de aquedutos. O desvio de águas foi objeto de preocupação do legislador italiano, que elaborou o Código Zannardelli (1889 — art.

422). O Código Penal Rocco (1930) ampliou a disposição quanto ao proveito, permitindo que pudesse ser tanto do autor como de outrem (art. 622)1.

O Código Criminal brasileiro de 1830 não tipificou essa infração penal, que foi recepcionada pelo primeiro Código Penal republicano (1890), com a seguinte reda­

ção: “Si para desviar do seu curso agua de uso publico ou particular. Penas — de prizão cellular por um a seis mezes e multa de 5 a 20 0/0 do damno causado”.

 

IX - capítulo

PDF Criptografado

capítulo

Esbulho possessório

IX

3ª seção

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Sujeitos do crime. 3.1. Sujeito ativo. 3.2. Sujeito passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1.

Violência à pessoa ou grave ameaça ou concurso de mais de duas pessoas. 4.2. Esbulho civil e esbulho penal. 4.3. Esbulho de imóvel do SFH. 5. Tipo subjetivo: adequação tí­ pica. 6. Consumação e tentativa. 7. Usur­pa­ção em concurso com violência. 8. Pena e ação penal. 8.1. Penas co­mi­na­das. 8.2. Pena e ação penal.

1. Considerações preliminares

O esbulho possessório, como crime, foi absolutamente desconhecido no direito antigo, recebendo proteção somente no direito privado. Com efeito, deve-se aos

Códigos toscano (art. 426) e sardo (art. 687) a criação dessa figura no âmbito cri­ minal, onde recebeu o nomen juris de turbato possesso1.

Nossos Códigos Penais do século XIX não conheceram esse delito, tratando-se, por conseguinte, de figura penal bastante recente e com feição própria, distinta do instituto similar disciplinado no Código Civil brasileiro. Realmente, neste, é neces­ sário que a vítima seja desalojada da posse, condição absolutamente desnecessária em nossa legislação penal, sendo suficiente que a perda da posse constitua o fim especial do agente.

 

X - SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DEMARCA EM ANIMAIS

PDF Criptografado

SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE

MARCA EM ANIMAIS

X

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Sujeitos ativo e passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. Somente em animais já marca­ dos. 4.2. Concurso com outros crimes. 4.3. Elementares típico-normativas: “indevida­ mente” e “alheio”. 4.4. Significado e limite das locuções “gado” ou “rebanho”. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária.

8. Pena e ação penal.

Supressão ou alteração de marca em animais

Art. 162. Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade:

Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

• V. art. 64 do Decreto-Lei n. 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais).

1. Considerações preliminares

A supressão ou alteração de marca em animais, como infração penal, era com­ pletamente desconhecida da legislação brasileira a­ nterior, na medida em que o

 

XI - DO DANO

PDF Criptografado

DO DANO

XI

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Sujeitos ativo e passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Dano qualificado. 6.1. Com violência à pessoa ou grave ameaça. 6.1.1. Dano praticado com violência: concurso material de crimes ou cúmulo material de penas. 6.2. Com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave. 6.3.

Contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista. 6.4. Por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima. 6.4.1. Por motivo egoístico. 6.4.2. Com prejuízo considerável.

7. Consumação e tentativa. 8. Classificação doutrinária. 9. Pena e ação penal.

Capítulo IV

DO DANO

Dano

Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena — detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Dano qualificado

 

XII - INTRODUÇÃO OU ABANDONO DE ANIMAISEM PROPRIEDADE ALHEIA

PDF Criptografado

INTRODUÇÃO OU ABANDONO DE ANIMAIS

EM PROPRIEDADE ALHEIA

XII

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Sujeitos ativo e passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. Sem consentimento de quem de direito. 4.2. Ocorrência efetiva de prejuízo. 4.3. Prejuízo: condição objetiva da pu­ nibilidade ou elementar típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Questões especiais. 9. Pena e ação penal.

Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

Art. 164. Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que do fato resulte prejuízo:

Pena — detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, ou multa.

• V. art. 64 do Decreto-Lei n. 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais).

1. Considerações preliminares

Os Códigos Penais de 1830 e 1890 não tipificavam o crime de “introdução ou abandono de animais em propriedade alheia”, embora a matéria já tivesse sido objeto de regulamentação pelas Ordenações Filipinas, no Livro V, Título LXXXVII1.

 

XIII - DANO EM COISA DE VALOR ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO OU HISTÓRICO

PDF Criptografado

DANO EM COISA DE VALOR ARTÍSTICO,

ARQUEOLÓGICO OU HISTÓRICO

XIII

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Sujeitos ativo e passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica.

6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Pena e ação penal.

Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

Art. 165. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico:

Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

1. Considerações preliminares

O Código Criminal do Império de 1830 e o Código Penal Republicano de 1890 não previam infração penal semelhante à descrita no atual art. 165. Apenas mais recentemente se tem procurado proteger e preservar coisas e lugares que se destacam por seus valores artístico, histórico ou arqueológico. As Constituições brasileiras, a partir da de 1934, começaram a impor deveres especiais, nesse campo, ao Poder

 

XIV - ALTERAÇÃO DE LOCALESPECIALMENTE PROTEGIDO

PDF Criptografado

ALTERAÇÃO DE LOCAL

ESPECIALMENTE PROTEGIDO

Xiv

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Sujeitos ativo e passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6.

Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Questões especiais. 9. Pena e ação penal.

Alteração de local especialmente protegido

Art. 166. Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei:

Pena — detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.

1. Considerações preliminares

A fonte originária do crime em exame encontra-se na Constituição de 1937, cujo art. 134 continha a seguinte previsão: “Os monumentos históricos, artísticos e naturais, assim as paisagens ou os locais particularmente dotados pela natureza, gozam da proteção e dos cuidados especiais da Nação, dos Estados e dos Municípios.

Os atentados contra eles cometidos serão equiparados aos cometidos contra o pa­ trimônio nacional”.

 

XV - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

PDF Criptografado

DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

XV

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Sujeitos do crime. 3.1. Sujeito ativo. 3.2. Sujeito passivo. 4. Pressuposto da apropriação indébita. 5.

Tipo objetivo: adequação típica. 6. Tipo subjetivo: adequação típica. 7. Consumação e tentativa. 8. Classificação doutrinária. 9. Formas majoradas de apropriação indébita.

9.1. Coisa recebida em depósito necessário. 9.2. Qualidade pessoal do agente: tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial. 9.3.

Em razão de ofício, emprego ou profissão. 10. Apropriação, furto e estelionato. 11.

Compra e venda, depositário infiel e apropriação indébita. 12. Apropriação indébita e relação mandante-mandatário. 13. Pena e ação penal. 14. Algumas questões especiais.

Capítulo V

DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Apropriação indébita

Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

 

XVI - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA

PDF Criptografado

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA

XVI

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Sujeitos ativo e passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. Pressuposto: contribuições recolhidas. 4.2. Prazo e forma legal ou convencional: norma penal em branco. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Figuras do caput e do § 1º: distinção. 7. Deixar de re­ colher no prazo legal (§ 1º, I). 7.1. Pressuposto: que tenha sido descontado de paga­ mento efetuado. 7.2. Antiga figura do art. 95, d. 8. Deixar de recolher contribuições devidas (§ 1º, II). 8.1. Despesas contábeis ou custos relativos a produtos e serviços.

8.2. Pressuposto: que tenham integrado os custos. 9. Deixar de pagar benefício devido

(§ 1º, III). 9.1. Pressuposto: reembolso realizado. 10. Consumação e tentativa. 11. Clas­ sificação doutrinária. 12. Causa extintiva da punibi­lidade. 12.1. Início da ação fiscal

(antes). 12.2. Requisitos para extinção da punibilidade. 12.3. Aplicação do art. 34 da

 

Carregar mais




Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPPD000205717
ISBN
9788547215941
Tamanho do arquivo
6,8 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados