Curso de direito tributário, 28ª edição

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Editado há mais de 30 anos pela Saraiva, o “Curso de Direito Tributário” é um clássico da área. Constitui verdadeira referência doutrinária tanto para os alunos da graduação e da pós-graduação, quanto para os profissionais. É fonte segura para a compreensão dos conceitos e fundamentos do complexo sistema tributário brasileiro.

209 capítulos

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1. Direito positivo e Ciência do Direito

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Capítulo I

Direito Tributário

Sumário: �

1. Direito positivo e Ciência do Direito. 2. A linguagem do legislador e a linguagem do jurista. 3. Texto de direito positivo e norma jurídica. 4. Sistemas jurídicos — sistema do direito posto e sistema da Ciência do Direito. 5. O conjunto das normas válidas como objeto da Ciência do Direito. 6. Conceito e definição de Direito Tributário positivo e de Ciência do Direito Tributário — o falso problema da autonomia. 7. Outras denominações da disciplina.

1. Direito positivo e Ciência do Direito

Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da

Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva. São dois corpos de linguagem, dois discursos linguísticos, cada qual portador de um tipo de organização lógica e de funções semânticas e pragmáticas diversas.

Os autores, de um modo geral, não se têm preocupado devidamente com as sensíveis e profundas dissemelhanças entre as duas regiões do conhecimento jurídico, o que explica, até certo ponto, a enorme confusão de conceitos e a dificuldade em definir qualquer um daqueles setores sem utilizar notações ou propriedades do outro. São comuns, nesse sentido, definições de ramos do Direito que começam por referências ao conjunto de regras jurídicas e terminam com alusões a princípios e composições que a Ciência desenvolveu a partir da análise do direito positivo.

 

Prefácio à 28ª Edição

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Prefácio à 28ª Edição

Neste ano de 2016, em que preparo algumas modificações para a 28ª edição do Curso de Direito Tributário, comemora-se o cinquentenário do

Código Tributário Nacional e a comunidade jurídica brasileira se une para prestar as devidas homenagens ao Estatuto e, sobretudo, a Rubens Gomes de Sousa, o grande jurista que comandou, ao lado de Aliomar Baleeiro e

Gilberto de Ulhoa Canto, o encaminhamento e a aparição pública desta verdadeira obra de sistematização que foi a Lei n. 5.172/66. Enunciei os nomes nessa ordem justamente para acentuar a autoria básica do anteprojeto (RGS), a difícil função de articulador político do projeto no Congresso Nacional (AB) e aquele que dirigiu os estudos, a discussão e o ofe­re­cimento de inestimáveis observações sobre o conteúdo e o alcance da proposta, tarefa desenvolvida no então IBDF, hoje ABDF (GUC). Além disso, houve comissões de técnicos e de advogados da mais alta qualificação empenhados na condução dos trabalhos.

 

2. A linguagem do legislador e a linguagem do jurista

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prescritiva, ao tempo em que a Ciência do Direito, que o relata, compõe-se de uma camada de linguagem fundamentalmente descritiva.

2. A linguagem do legislador e a linguagem do jurista

A linguagem do legislador é uma linguagem técnica, o que significa dizer que se assenta no discurso natural, mas aproveita em quantidade considerável palavras e expressões de cunho determinado, pertinentes ao domínio das comunicações científicas. Os membros das Casas Legislativas, em países que se inclinam por um sistema democrático de governo, representam os vários segmentos da sociedade. Alguns são médicos, outros bancários, industriais, agricultores, engenheiros, advogados, dentistas, comerciantes, operários, o que confere um forte caráter de heterogeneidade, peculiar aos regimes que se queiram representativos. E podemos aduzir que tanto mais autêntica será a representatividade do Parlamento quanto maior for a presença, na composição de seus quadros, dos inúmeros setores da comunidade social.

 

Prefácio à 26ª Edição

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Prefácio à 26ª Edição

Livro útil é aquele que deixa no espírito do leitor alguma coisa de persistente, de duradouro, irradiando suas ideias e propondo reflexões que exercitam a nobilíssima função do pensamento. Ora, se assim parece ser, um curso que chega a atravessar um quarto de século, em sucessivas tiragens, ingressando agora em sua 26ª edição, vem à luz com a energia retórica de seus enunciados, mas, sobretudo, alimentado e fortalecido com a estimulante serenidade da tradição.

Além disso, sua trajetória existencial insere-se num período especialmente importante para a evolução do direito brasileiro, pois acolhe e vivencia o giro linguístico, dando os primeiros passos no chamado Construtivismo

Lógico-Semântico. Tal perspectiva, que lhe dá o tom de his­toricidade pode ser observada na sequência das edições, como um esforço de procura, de busca incessante de meios, categorias e formas de melhor e mais eficiente aproximação com o objeto material escolhido para estudo. Sem transpor os limites fixados para o desenvolvimento do projeto nem se sobre-exceder na finalidade de estruturar um verdadeiro curso, vem incorporando doutrinas, retificando posições, acrescentando comentários, tudo no afã de enriquecer uma obra voltada, quase que inteiramente, ao escopo da formação do pensar jurídico, não abrindo mão, porém, dos itens informativos que o direito posto em momento algum dispensa.

 

Prefácio à 25ª Edição

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Prefácio à 25ª Edição

A intertextualidade se encarrega de apressar a desvinculação dos laços que prendem o texto às suas origens. Mais ainda, quando se trata da

25ª edição de um livro — um quarto de século de existência — no qual, pode se dizer, fez vida própria, ganhando o mundo. Assim é com o Curso de Direito Tributário que a Editora Saraiva tão bem editou e distribuiu pelos quatro cantos deste Brasil imenso. As modificações que foram sendo introduzidas representam esforço de acompanhamento e adaptação para reduzir a distância entre a linguagem da obra e a da realidade jurídico-social que o discurso procura a todo custo abranger. Eis um exemplo forte e significativo do quadro de transformações que a pragmática da comunicação jurídica necessariamente provoca: as palavras e expressões vão adquirindo novos contornos semânticos e, pela combinatória sintática das unidades sígnicas, atingem outras formas de intercâmbio com o leitor. O rumo dessas mutações é incontrolável, e o autor, assim como o universo de seus leitores, veem-se impotentes para interferir em processo tão complexo e inexorável.

 

3. Texto de direito positivo e norma jurídica

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F

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M

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A

Ç

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O

L4 = Linguagem da Lógica Jurídica          Unívoca

L3 = Linguagem da Teoria Geral do Direito     

Científica

L2 = Linguagem da Ciência do Direito       

Científica

L1 = Linguagem do Direito Positivo        

Técnica

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A

ç

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O

Os dois bonecos simbolizam o plano das relações humanas intersubjetivas, que ocorrem no contexto social.

L1 é o corpo de linguagem do direito positivo, exposto em termos prescritivos e em forma técnica.

L2 é o nível da linguagem da Ciência do Direito, descritiva de seu objeto

(L1) e vertida em termos científicos.

L3 é o estrato de linguagem da Teoria Geral do Direito, que descreve os pontos de intersecção dos vários segmentos da Ciência do Direito. Apresenta-se também descritiva e com a utilização de termos rigorosamente científicos.

 

Prefácio à 14ª Edição

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Prefácio à 14ª Edição

Houve alterações importantes no ordenamento jurídico tributário brasileiro, com o advento de uma série de normas inseridas por emendas constitucionais e, bem assim, por leis complementares e outros veículos normativos de hierarquia inferior. Especialmente as Leis Complementares n. 104 e 105 trouxeram mutações de relevo. O Curso, para manter-se atualizado, não poderia deixar de fazer tais registros, assinalando as modificações sistêmicas que deles se irradiaram. Eis o motivo desta 14ª edição, que se pretende ampliada e atualizada na conformidade do direito positivo vigente.

São Paulo, 17 de abril de 2002

Paulo de Barros Carvalho

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4. Sistemas jurídicos — sistema do direito postoe sistema da Ciência do Direito

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4. Sistemas jurídicos — sistema do direito posto e sistema da Ciência do Direito

Se pudermos reunir todos os textos do direito positivo em vigor no

Brasil, desde a Constituição Federal até os mais singelos atos infralegais, teremos diante de nós um conjunto integrado por elementos que se inter-relacionam, formando um sistema. As unidades desse sistema são as normas jurídicas que se despregam dos textos e se interligam mediante vínculos horizontais (relações de coordenação) e liames verticais (relações de subordinação-hierarquia).

Já vimos que o plexo das normas jurídicas válidas está posto num corpo de linguagem prescritiva, que fala do comportamento do homem na comunidade social. Essa rede de construções linguísticas é o que chamamos de sistema empírico do direito positivo, justamente porque está voltado para uma específica região material: certa sociedade, historicamente determinada no espaço e no tempo.

Anotamos também, páginas atrás, que sobre esse discurso prescritivo desenvolve o cientista outra camada linguística, feita de proposições descritivas, associadas organicamente debaixo de um princípio unitário.

 

Prefácio à 13ª Edição

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Prefácio à 13ª Edição

A interpretação é inesgotável, o que importa reconhecer que os processos de geração de sentido continuam, incessantemente, acompanhando a obra ao longo de sua existência. Os fatores pragmáticos que interferem na sequência discursiva, todavia, estarão sempre reivindicando alterações do texto, de tal sorte que convém ao autor, de tempos em tempos, rever os conteúdos de seu pensamento, objetivados em linguagem, para atualizar o trabalho.

Com a publicação do Direito Tributário — fundamentos jurídicos da incidência, aos cuidados desta mesma editora, ficara sobremodo patente que alguns capítulos do Curso haveriam de ser mexidos, senão refeitos, para manter a unidade metodológica que o escrito deve exibir, tendo ele pretensões científicas. Na edição passada já promovi adaptações, porém um tema, pelo menos, teria de ser inteiramente repensado: trata-se daquele relativo ao “crédito e lançamento”, por envolver questões básicas atinentes à própria fenomenologia da percussão tributária.

 

5. O conjunto das normas válidas como objetoda Ciência do Direito

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— destrói a consistência interior do conjunto, esfacelando o sistema. Logo, no plano científico, não devemos encontrar contradição entre as múltiplas proposições descritivas, a despeito de tais enunciados relatarem normas jurídicas algumas vezes antagônicas. O sistema da Ciência do Direito é isento de contradições. Por seu turno, o sistema do direito positivo abriga antinomias entre as unidades normativas, as quais somente desaparecem com a expedição de outras regras.

A locução sistema jurídico é frequentemente referida para designar as duas construções linguísticas: tanto o sistema prescritivo do direito posto quanto o sistema descritivo da Ciência do Direito.

5. O conjunto das normas válidas como objeto da Ciência do Direito

Toda a ciência pressupõe um corte metodológico. Ao analisarmos o homem do ângulo histórico, por exemplo, colocamos entre parênteses as conotações propriamente técnico-jurídicas, econômicas, sociológicas,

éticas, antropológicas etc., para concentrar o estudo prioritário na evolução dos fatos que se sucedem no tempo, e que apresentam a criatura humana como entidade central. Qualquer especulação científica que pretendamos empreender trará consigo essa necessidade irrefragável, produto das ínsitas limitações do ser cognoscente.

 

6. Conceito e definição de Direito Tributário positivoe de Ciência do Direito Tributário — o falsoproblema da autonomia

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há um ponto que não deve ser esquecido: a cada uma das ciências jurídicas corresponde um método de investigação, com suas técnicas especiais de focalizar o objeto.

Quanto à dogmática, ou Ciência do Direito stricto sensu, que se ocupa em descrever o direito positivo tal como ele se apresenta, é necessário observá-lo na sua feição estática e no seu aspecto dinâmico, que se perfaz com o processo de positivação, em que a norma editada hoje será o fundamento de validade de outras regras, até o ponto terminal da cadeia de elaboração, que se consubstancia no último ato de aplicação, norma individual de máxima concretude. Para a Ciência do Direito, em seu sentido estrito, é imprescindível mais um corte metodológico, em que se despreza o direito passado, que deixou de ser válido, e o direito futuro, que ainda não sabemos qual será. Vale para a Ciência do Direito, exclusivamente, a ordem jurídica posta, isto é, o direito positivo considerado hic et nunc.

6. Conceito e definição de Direito Tributário positivo e de Ciência do Direito Tributário — o falso problema da autonomia

 

Prefácio à 7ª Edição

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Prefácio à 7ª Edição

O presente Curso de Direito Tributário, depois de várias tiragens, está aparecendo na sua 7ª edição, revista, atualizada e voltada cada vez mais aos objetivos para os quais a obra foi concebida. Sem concessões terminológicas e apegada à proposta metódica que preside o desenvolvimento da matéria, o livro segue seu caminho para além das expectativas desejadas, conquistando ele mesmo sua própria difusão. Desde o princípio, ostentou uma receptividade firme e expressiva, provocando o interesse de muitos estudiosos que se têm dirigido, constantemente, ao autor, formulando observações, apontando dúvidas e propondo reflexões de enorme utilidade para o aprimoramento do trabalho. É precisamente graças ao estímulo de tais comunicações que entendo necessário e oportuno este empenho de atualização, incorporando ao texto as modificações imprescindíveis e promovendo os ajustes que a sequência expositiva recomenda, tendo em vista o rigor do pensamento, mas, sobretudo, com o cuidado de preservar-lhe os traços básicos de sua fisionomia, do seu caráter.

 

7. Outras denominações da disciplina

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arrecadação e fiscalização de tributos, mas, igualmente, aquelas que de forma indireta possam vir a interessar a essa matéria, sempre que forem necessárias para integrar o conteúdo, sentido e alcance das primeiras ou na precisa dimensão em que sirvam para explicitar os efeitos jurídicos delas decorrentes.

Com instituição, arrecadação e fiscalização de tributos queremos abraçar não só o nascimento, a vida e a extinção das relações jurídico-tributárias como também momentos anteriores ao surgimento daqueles liames, quando existem apenas meros princípios a serem observados no processo de elaboração legislativa ou, ainda, sempre que tais laços vierem a ser objeto de qualquer indagação de caráter jurídico, conquanto já extintos.

Do exposto deflui que haverão de integrar o quadro de investigação do Direito Tributário, por sobejas razões, institutos como o lançamento e disposições relativas à arrecadação e fiscalização de tributos, mesmo que suscetíveis de serem estudados por outros segmentos didáticos do Direito. A propósito, aliás, tão absurda é a pretensa autonomia do Direito

 

Prefácio à 4ª Edição

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Prefácio à 4ª Edição

Eis a nova edição deste livro, ajeitado o texto e alinhadas as teorias ao modelo que a Constituição de 1988 instituiu. O tempo, que caminha com pressa, provocou intervalo considerável entre a comercialização dos

últimos volumes da edição anterior e o aparecimento dos primeiros exemplares desta. Seria confortável atribuir a responsabilidade pela demora aos esforços de atualização ou às vicissitudes reconstrutivas que invariavelmente acompanham elaborações desse tope. Também não faltou interesse ou empenho por parte do autor. Quem escreve quer ser lido e a ninguém, como a ele, apraz tanto a boa difusão da obra. Os motivos determinantes foram outros. De início, a possibilidade do exercício de reflexão serena e compassada a propósito de modificações introduzidas pelo constituinte, as quais, gradativamente, foram exibindo sua presença em setores do direito positivo que o exame do primeiro momento não poderia surpreender. Ao lado disso, estudos sistemáticos que vimos empreendendo a respeito do pensamento jurídico-filosófico do

 

1. Acepções do vocábulo “tributo”

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Capítulo II

Tributo

Sumário: �1. Acepções do vocábulo “tributo”. 2. A definição do art. 3º do

Código Tributário Nacional. 3. Tipologia tributária no Brasil — o critério constitucional para a determinação da natureza do tributo. 4. O art. 4º do Código Tributário Nacional — denominação e destino do produto da arrecadação. 5. Empréstimo compulsório.

6. O imposto como tributo não vinculado à atuação do Estado.

7. Taxas cobradas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício regular do poder de polícia. 8. Contribuição de melhoria.

9. Das contribuições.

1. Acepções do vocábulo “tributo”

O vocábulo “tributo” experimenta nada menos do que seis significações diversas, quando utilizado nos textos do direito positivo, nas lições da doutrina e nas manifestações da jurisprudência. São elas: a) “tributo” como quantia em dinheiro; b) “tributo” como prestação correspondente ao dever jurídico do sujeito passivo; c) “tributo” como direito subjetivo de que é titular o sujeito ativo; d) “tributo” como sinônimo de relação jurídica tributária; e) “tributo” como norma jurídica tributária; f) “tributo” como norma, fato e relação jurídica. a) Uma das mais vulgares proporções semânticas da palavra “tributo”

 

Introdução

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Introdução

Este é um livro com fim específico e determinado: destina-se a transmitir os conhecimentos jurídicos que o estudante, o advogado, o juiz, o promotor, o funcionário público e tantos outros bacharéis necessitam, cada qual no seu setor de atividades, para o adequado desempenho profissional.

Pretende ser claro e efundir a segurança imprescindível ao contacto do primeiro instante, mas, ao mesmo tempo, permite ver, em grande extensão, a gama de dificuldades que o estudo aprofundado do Direito suscita. Nele, há menção dos variados rumos da doutrina, se bem que o leitor vá encontrar, iterativamente, a linha que corresponda ao pensamento do autor, exposta com nitidez suficiente para poder criticá-la ou adotá-la.

Tratando-se de um “Curso”, pressupõe uma visão unitária e abrangente, de tal sorte que seu desenvolvimento mantenha consonância com os programas estipulados nas Faculdades de Direito, estando apto para atendê-los de forma satisfatória. Nesse sentido, aliás, haverá de ser instrumento útil para concursos que envolvam o campo jurídico-tributário.

 

Capítulo I - Direito Tributário

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Capítulo I

Direito Tributário

Sumário: �

1. Direito positivo e Ciência do Direito. 2. A linguagem do legislador e a linguagem do jurista. 3. Texto de direito positivo e norma jurídica. 4. Sistemas jurídicos — sistema do direito posto e sistema da Ciência do Direito. 5. O conjunto das normas válidas como objeto da Ciência do Direito. 6. Conceito e definição de Direito Tributário positivo e de Ciência do Direito Tributário — o falso problema da autonomia. 7. Outras denominações da disciplina.

1. Direito positivo e Ciência do Direito

Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da

Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva. São dois corpos de linguagem, dois discursos linguísticos, cada qual portador de um tipo de organização lógica e de funções semânticas e pragmáticas diversas.

Os autores, de um modo geral, não se têm preocupado devidamente com as sensíveis e profundas dissemelhanças entre as duas regiões do conhecimento jurídico, o que explica, até certo ponto, a enorme confusão de conceitos e a dificuldade em definir qualquer um daqueles setores sem utilizar notações ou propriedades do outro. São comuns, nesse sentido, definições de ramos do Direito que começam por referências ao conjunto de regras jurídicas e terminam com alusões a princípios e composições que a Ciência desenvolveu a partir da análise do direito positivo.

 

2. A definição do art. 3º do Código Tributário Nacional

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f) O símbolo “tributo” admite ainda uma outra significação, sobremedida ampla. Nesse derradeiro sentido, quer exprimir toda a fenomenologia da incidência, desde a norma instituidora, passando pelo evento concreto, nela descrito, até o liame obrigacional que surde à luz com a ocorrência daquele fato. É com esse conteúdo que o art. 3º da Lei n.

5.172/66 se propõe determiná-lo. Estudemo-lo mais de espaço, já que é disposição viva do nosso direito positivo.

2. A definição do art. 3º do Código Tributário Nacional

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A menção à norma jurídica que estatui a incidência está contida na cláusula “instituída em lei”, firmando o plano abstrato das formulações legislativas. Por outro ângulo, ao explicitar que a prestação pecuniária compulsória não pode constituir sanção de ato ilícito, deixa transparecer, com hialina clareza, que haverá de surgir de um evento lícito e, por via oblíqua, faz alusão ao fato concreto, acontecido segundo o modelo da hipótese. Finalmente, por três insinuações diretas dá os elementos que integram a obrigação tributária, enquanto laço jurídico que se instala ao ensejo da ocorrência fáctica. Figuremos as estipulações que armam o conceito jurídico-positivo que transcrevemos, para depois explicá-las, uma a uma.

 

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