Coleção Sinopses Jurídicas, v. 6, t.II – Direito das obrigações- DIG

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A consagrada Coleção Sinopses Jurídicas constitui-se em hábil ferramenta ao concursando, graduando ou recém-ingresso nas carreiras jurídicas, pois permite consulta rápida, de fácil assimilação e de farto conteúdo. Apresenta palavras e frases importantes destacadas em cor, além de quadros sinóticos ao final de cada capítulo. No volume 6, o autor trata da responsabilidade civil, abordando a responsabilidade extracontratual (por ação ou omissão do agente, culpa, relação de causalidade, dano e liquidação) as excludentes de responsabilidade civil (estado de necessidade, legítima defesa, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior, cláusula de não indenizar, prescrição) e a responsabilidade contratual (responsabilidade do transportador, responsabilidade civil das instituições bancárias, responsabilidade dos médicos, hospitais e dentistas, responsabilidade dos advogados, responsabilidade do fornecedor no Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade dos construtores e incorporadores, responsabilidade dos encarregados da guarda de veículos, responsabilidade civil decorrente de acidente do trabalho, responsabilidade civil dos tabeliães).

31 capítulos

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Abreviaturas

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Abreviaturas

ADIn

Ação Direta de Inconstitucionalidade

AgI

Agravo de Instrumento

Ap. – Apelação art. – artigo

CC

Código Civil

CComp –

Conflito de Competência

CDC

Código de Defesa do Consumidor cf. – conferir

CP

Código Penal

CPC

Código de Processo Civil

CPP

Código de Processo Penal

Des. – Desembargador

DJ –

Diário da Justiça

DJU

Diário da Justiça da União

DOU

Diário Oficial da União

EI

Embargos Infringentes

Embs. – Embargos

EREsp –

Embargos no Recurso Especial inc. – inciso j.

– julgado(a)

JTACSP –

Julgados do Tribunal de Alçada Civil de São Paulo

JTJ-Lex – Jurisprudência do Tribunal de Justiça (Ed. Lex)

Min. – Ministro n.

– número

5

Vol 6 - Tomo II - Direito das Obrigações-001-010.indd 5

 

1 INTRODUÇÃO

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Livro I

IDEIAS GERAIS SOBRE A

RESPONSABILIDADE CIVIL

1   INTRODUÇÃO

A teoria da responsabilidade civil integra o direito obri­gacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para seu autor, de reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos. Costuma-se conceituar a “obrigação” como “o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação”. É o patrimônio deste que responde por suas obrigações.

As fontes das obrigações previstas no atual Código Civil são: a vontade humana (os contratos, as declarações unilaterais da vontade e os atos ilícitos) e a vontade do Estado (a lei). As obrigações derivadas dos “atos ilícitos” são as que se constituem por meio de ações ou omissões culposas ou dolosas do agente, praticadas com infração a um dever de conduta e das quais resulta dano para outrem. A obrigação que, em consequência, surge é a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado. A violação do dever jurídico de não lesar outrem (neminem laedere), imposto a todos no art. 186, configura o ato ilícito civil, que gera a obrigação de indenizar.

 

2 CULPA E RESPONSABILIDADE

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Sinopses Jurídicas

O estudo da responsabilidade civil desenvolveu-se entre nós sob influência da jurisprudência francesa. Importante papel nesse desenvolvimento coube, então, à doutrina e à jurisprudência, fornecendo subsídios à solução dos incontáveis litígios diariamente submetidos à apreciação do Judiciário. O Projeto de Lei n. 634-B, de 1975, que se transformou no atual Código Civil, melhor sistematizou a matéria, dedicando um título especial e autônomo à responsabilidade civil.

Contudo, repetiu, em grande parte, ipsis litteris, alguns dispositivos, corrigindo a redação de outros; trouxe, porém, poucas inovações. Perdeu-se a oportunidade, por exemplo, de estabelecer a extensão e os contornos do dano moral, bem como a de se disciplinar sua liquidação, prevendo alguns parâmetros básicos destinados a evitar decisões díspares, relegando novamente à jurisprudência essa tarefa.

No campo da responsabilidade civil encontra-se a indagação sobre se o prejuízo experimentado pela vítima deve ou não ser reparado por quem o causou e em que condições e de que maneira deve ser estimado e ressarcido. Em regra, procura-se recolocar o lesado na situação anterior (princípio da restitutio in integrum). Como nem sempre isso é possível, faz-se a compensação por meio de uma indenização, fixada em proporção ao dano.

 

3 IMPUTABILIDADE E RESPONSABILIDADE

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Sinopses Jurídicas

3   IMPUTABILIDADE E RESPONSABILIDADE

O art. 186 do Código Civil pressupõe o elemento impu­ tabilidade, ou seja, a existência, no agente, da livre determinação de vontade. Para que alguém pratique um ato ilícito e seja obrigado a reparar o dano causado, é necessário que tenha capacidade de discernimento. Aquele que não pode querer e entender não incorre em culpa e, por isso, não pratica ato ilícito.

3.1. A RESPONSABILIDADE DOS AMENTAIS

A concepção clássica considera que, sendo o amental inimputável, não é ele responsável civilmente. Se vier a causar dano a alguém, o ato equipara-se à força maior ou ao caso fortuito. Se a responsabilidade não puder ser atribuída ao encarregado de sua guarda, a vítima ficará irressarcida. Pessoas assim geralmente têm um curador, incumbido de sua guarda ou vigilância. E o art. 1.521, II, do Código Civil de 1916 responsabilizava o curador pelos atos dos curatelados que estivessem sob sua guarda, salvo se provasse não ter havido negligência de sua parte (art. 1.523). Se a responsabilidade, entretanto, não pudesse ser atribuída à pessoa incumbida de sua guarda, ou se esta não tivesse bens, a vítima ficava irressarcida, da mesma maneira que ocorreria na hipótese de caso fortuito.

 

4 RESPONSABILIDADE CIVIL ERESPONSABILIDADE PENAL

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4  �RESPONSABILIDADE CIVIL E

RESPONSABILIDADE PENAL

A ilicitude é chamada de civil ou penal tendo em vista exclusivamente a norma jurídica que impõe o dever violado pelo agente. Na responsabilidade penal, o agente infringe uma norma penal de direito público. O interesse lesado é o da sociedade. Na responsabilidade civil, o interesse diretamente lesado é o privado. O prejudicado poderá pleitear ou não a reparação. Se, ao causar dano, o agente transgride, também, a lei penal, ele se torna, ao mesmo tempo, obrigado civil e penal­­mente. A responsabilidade penal é pessoal, intransferível. Responde o réu com a privação de sua liberdade. A responsabilidade civil

é patrimonial: é o patrimônio do devedor que responde por suas obrigações. Ninguém pode ser preso por dívida civil, exceto o devedor de pensão oriunda do direito de família.

A responsabilidade penal é pessoal também em outro sentido: a pena não pode ultrapassar a pessoa do delinquente. No cível, há várias hipóteses de responsabilidade por ato de outrem (cf. art. 932 do CC, p. ex.). A tipicidade é um dos requisitos genéricos do crime. No cível, entretanto, qualquer ação ou omissão pode gerar responsabilidade, desde que viole direito e cause prejuízo a outrem

 

5 RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ERESPONSABILIDADE OBJETIVA

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Sinopses Jurídicas

4  �RESPONSABILIDADE CIVIL E

RESPONSABILIDADE PENAL

A ilicitude é chamada de civil ou penal tendo em vista exclusivamente a norma jurídica que impõe o dever violado pelo agente. Na responsabilidade penal, o agente infringe uma norma penal de direito público. O interesse lesado é o da sociedade. Na responsabilidade civil, o interesse diretamente lesado é o privado. O prejudicado poderá pleitear ou não a reparação. Se, ao causar dano, o agente transgride, também, a lei penal, ele se torna, ao mesmo tempo, obrigado civil e penal­­mente. A responsabilidade penal é pessoal, intransferível. Responde o réu com a privação de sua liberdade. A responsabilidade civil

é patrimonial: é o patrimônio do devedor que responde por suas obrigações. Ninguém pode ser preso por dívida civil, exceto o devedor de pensão oriunda do direito de família.

A responsabilidade penal é pessoal também em outro sentido: a pena não pode ultrapassar a pessoa do delinquente. No cível, há várias hipóteses de responsabilidade por ato de outrem (cf. art. 932 do CC, p. ex.). A tipicidade é um dos requisitos genéricos do crime. No cível, entretanto, qualquer ação ou omissão pode gerar responsabilidade, desde que viole direito e cause prejuízo a outrem

 

6 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL EEXTRACONTRATUAL

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bilidade subjetiva subsiste como regra necessária, sem prejuízo da adoção da responsabilidade objetiva, em dispositivos vários e esparsos.

Podem ser lembrados como de responsabilidade objetiva, em nosso diploma civil, os arts. 936, 937 e 938, que tratam, respectivamente, da responsabilidade do dono do animal, do dono do prédio em ruína e do habitante da casa da qual caírem coisas. E ainda: os arts.

929 e 930, que preveem a responsabilidade por ato lícito (estado de necessidade); os arts. 939 e 940, sobre a responsabilidade do credor que demanda o devedor antes de vencida a dívida ou por dívidas já pagas; o art. 933, pelo qual os pais, tutores, curadores, empregadores e outros respondem, independentemente de culpa, pelos atos danosos de terceiros; o parágrafo único do art. 927, que trata da obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

 

7 RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUALPOR ATOS LÍCITOS

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Direito

das

Obrigações — Parte Especial — Responsabilidade Civil

pereceu. O inadimplemento contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos, nos termos do art. 389 do Código Civil.

Quando a responsabilidade não deriva de contrato, mas de infração ao dever de conduta (dever legal) imposto genericamente no art. 186 do mesmo diploma, diz-se que ela é extracontratual ou aquiliana.

Embora a consequência da infração ao dever legal e ao dever contratual seja a mesma (obrigação de ressarcir o prejuízo causado), o

Código Civil brasileiro distinguiu as duas espécies de responsabilidade, acolhendo a teoria dualista e afastando a unitária. Disciplinou a extracontratual nos arts. 186 a 188, sob o título “Dos Atos Ilícitos”, complementando a regulamentação nos arts. 927 e s., e a contratual, como consequência da inexecução das obrigações, nos arts. 395 e s. e 389 e s., omitindo qualquer referência diferenciadora. No entanto, algumas diferenças podem ser apontadas: a) na responsabilidade contratual, o inadimplemento presume-se culposo. O credor lesado encontra-se em posição mais favorável, pois só está obrigado a demonstrar que a prestação foi descum­prida, sendo presumida a culpa do inadimplente (caso do passageiro de um ônibus que fica ferido em colisão deste com outro veículo) por ser contratual – contrato de adesão – a responsabilidade do transportador, que assume, ao vender a passagem, a obrigação de transportar o passageiro são e salvo a seu destino (cláusula de incolumidade); na extracontratual, ao lesado incumbe o ônus de provar culpa ou dolo do causador do dano (caso do pedestre que é atropelado por veículo particular e tem o ônus de provar a imprudência do condutor); b) a contratual tem origem na convenção, enquanto a extracontra­tual a tem na inobservância do dever genérico de não lesar outrem (neminem laedere); c) a capacidade sofre limitações no ter­reno da responsabilidade contratual, sendo mais ampla no campo da extracontratual.

 

8 RESPONSABILIDADE NAS RELAÇÕESDE CONSUMO

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Sinopses Jurídicas

vidade perigosa. O dono da máquina que, em atividade, tenha causado dano a alguém (acidente do trabalho, p. ex.) responde pela indenização não porque tenha cometido propriamente um ato ilícito ao utilizá-la, mas por ser quem, utilizando-a em seu proveito, suporta o risco (princípio em que se funda a responsabilidade objetiva).

Em outros casos, ainda, a obrigação de indenizar pode nascer de fatos permitidos por lei e não abrangidos pelo chamado risco social.

Alguns exemplos expressivos podem ser mencionados: o dos atos praticados em estado de necessidade, considerados lícitos pelo art. 188, II, do Código Civil, mas que, mesmo assim, obrigam seu autor a indenizar o dono da coisa, como prevê o art. 929 do mesmo diploma; o do dono do prédio encravado que exige passagem pelo prédio vizinho, mediante o pagamento de indenização cabal (art. 1.285); o do proprietário que penetra no imóvel vizinho para fazer limpeza, reformas e outros serviços considerados necessários (art. 1.313).

 

9 PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADEEXTRACONTRATUAL

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Sinopses Jurídicas

9  �PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE

EXTRACONTRATUAL

A análise do art. 186 do Código Civil, que disciplina a responsabilidade extracontratual, evidencia que quatro são seus elementos essenciais: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano.

9.1. AÇÃO OU OMISSÃO

Refere-se a lei a qualquer pessoa que, por ação ou omissão, venha a causar dano a outrem. A responsabilidade pode derivar de ato próprio (CC, arts. 940, 953 etc.), de ato de terceiro que esteja sob a guarda do agente (art. 932) e, ainda, de danos causados por coisas (art. 937) e animais (art. 936) que lhe pertençam. Neste último caso, a culpa do dono é presumida (responsabilidade objetiva imprópria). Para que se configure a responsabilidade por omissão é necessário que exista o dever jurídico de praticar determinado fato (de não se omitir) e que se demonstre que, com sua prática, o dano poderia ter sido evitado. O dever jurídico de não se omitir pode ser imposto por lei (dever de prestar socorro às vítimas de acidentes imposto a todo condutor de veículos) ou resultar de convenção (dever de guarda, de vigilância, de custódia) e até da criação de alguma situação especial de perigo.

 

Título I - AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE

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Livro II

RESPONSABILIDADE

EXTRACONTRATUAL

Título I

AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE

Capítulo I

RESPONSABILIDADE POR ATO PRÓPRIO

10   INFRAÇÃO A UM DEVER

O elemento objetivo da culpa é o dever violado. Para Savatier,

“culpa é a inexecução de um dever que o agente podia conhecer e observar”. A imputabilidade do agente representa o elemento subjetivo da culpa. A responsabilidade é uma reação provocada pela infração a um dever preexistente.

Qual a natureza do dever jurídico cuja violação induz culpa? Em matéria de culpa contratual, o dever jurídico consiste na obediência ao convencionado. E, na culpa extracon­tratual, consiste no cumprimento da lei, que impõe a todos o dever de não lesar a outrem, implícito no art. 186 do Código Civil. A exigência de um fato “voluntário” na base do dano exclui do âmbito da responsabilidade civil os danos causados por forças da natureza, bem como os praticados em estado de inconsciência. Para Silvio Rodrigues, a ação ou omissão do agente, que dá origem à indenização, geralmente decorre da infração a um dever, que pode ser legal (disparo de arma em local proibido), contratual (venda de mercadoria defeituosa, no prazo da garantia) e social (com abuso de direito: denunciação caluniosa).

 

Título II - DA CULPA

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Título II

DA CULPA

30   CONCEITO E ELEMENTOS

A culpa é um dos pressupostos da responsabilidade civil. Nesse sentido, preceitua o art. 186 do Código Civil que a ação ou omissão do agente seja “voluntária” ou que ocorra, pelo menos, “negligência” ou “imprudência”. Para que haja obrigação de indenizar, não basta que o autor do fato danoso tenha procedido ilicitamente, violando direito (subjetivo) de outrem. A obrigação de indenizar não existe, em regra, só porque o agente causador do dano procedeu objetivamente mal. É essencial que ele tenha agido com culpa: por ação ou omissão voluntária, por negligência ou imprudência, como expressamente se exige no art. 186 do Código Civil. Agir com culpa significa atuar o agente em termos de, pessoalmente, merecer a censura ou reprovação do direito – o que só pode ocorrer quando, em face das circunstâncias concretas da situação, caiba afirmar que ele podia e devia ter agido de outro modo. O critério para aferição da diligência exigível do agente, e, portanto, para caracterização da culpa, é o da comparação de seu comportamento com o do homo medius, do homem ideal, que diligentemente prevê o mal e precavidamente evita o perigo.

 

Título III - DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE

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Título III

DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE

34   O LIAME DA CAUSALIDADE

Um dos pressupostos da responsabilidade civil é a existência de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano produzido. Sem essa relação de causalidade não se admite a obrigação de indenizar. O art.

186 do Código Civil a exige expressamente, ao atribuir a obrigação de reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar prejuízo a outrem. O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e seu autor, ou seja, quando se esteja diante de uma relação necessária entre o fato incriminado e o prejuízo. É necessário que se torne certo que, sem esse fato, o prejuízo não poderia ter lugar.

Um dos problemas mais debatidos em direito diz respeito ao critério a ser utilizado para chegar à conclusão de que, no concurso de várias circunstâncias, uma dentre elas é que foi o fato determinante do prejuízo. A teoria do nexo causal encerra dificuldades porque, em razão do aparecimento de concausas, a pesquisa da verdadeira causa do dano nem sempre é fácil. Essas concausas podem ser sucessivas ou simultâ­ neas. Nas últimas, há um só dano, ocasionado por mais de uma causa. É a hipótese de um dano que pode ser atribuído a várias pessoas. O Código Civil, em matéria de responsabilidade extracontratual, dispõe que, neste caso, ela é solidária (cf. art. 942, parágrafo único).

 

Título IV - DO DANO E SUA LIQUIDAÇÃO

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Título IV

DO DANO E SUA LIQUIDAÇÃO

37   CONCEITO E REQUISITOS DO DANO

Dano, em sentido amplo, é a lesão de qualquer bem jurídico, patrimonial ou moral. É toda desvantagem ou diminuição que sofremos em nossos bens jurídicos (patrimônio, corpo, vida, saúde, crédito, honra, dignidade, imagem etc.). Embora possa haver responsabilidade sem culpa, não se pode falar em responsabilidade civil ou em dever de indenizar se não houve dano. Ação de indenização sem dano é pretensão sem objeto, ainda que haja violação de um dever jurídico e que tenha existido culpa e até mesmo dolo por parte do infrator. Se, por exemplo, o motorista comete várias infrações de trânsito, mas não atropela nenhuma pessoa nem colide com outro veículo, nenhuma indenização será devida, malgrado a ilicitude de sua conduta.

Esse princípio está consagrado nos arts. 402 e 403 do Código

Civil. As exceções ressalvadas no primeiro dispositivo mencionado dizem respeito aos juros moratórios e à cláu­sula penal, conforme consta dos arts. 416 e 407. Podem ser lembradas, ainda, a multa penitencial e as arras penitenciais, que não são propriamente casos de indenização sem dano e sim de dispensa da alegação de prejuízo.

 

49 O ESTADO DE NECESSIDADE

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Livro III

AS EXCLUDENTES DA

RESPONSABILIDADE CIVIL

Já dissemos (n. 36, retro) que há certos fatos que interferem nos acontecimentos ilícitos e rompem o nexo causal, excluindo a responsabilidade do agente. Vamos estudar, agora, as principais excludentes da responsabilidade civil, que envolvem a negação do liame da causalidade.

49   O ESTADO DE NECESSIDADE

No direito brasileiro, a figura do chamado “estado de necessidade” é delineada pelas disposições dos arts. 188, II, 929 e 930 do Código Civil. Dispõe o primeiro não constituir ato ilícito “a deterioração ou destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente”. E o parágrafo único completa: “No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo”. É o estado de necessidade no âmbito civil.

Entretanto, embora a lei declare que o ato praticado em estado de necessidade não é ato ilícito, nem por isso libera quem o pratica de reparar o prejuízo que causou. Se um motorista, por exemplo, atira seu veículo contra um muro, derrubando-o, para não atropelar uma criança que, inesperadamente, surgiu-lhe à frente, seu ato, embora lícito e mesmo nobilíssimo, não o exonera de pagar a reparação do muro. Com efeito, o art. 929 do Código Civil estatui que, se o dono da coisa (o dono do muro) destruída ou deteriorada não for culpado do perigo, terá o direito de ser indenizado (somente se não for culpado do perigo). Entretanto, o evento ocorreu por culpa in vigilando do pai da criança, que é responsável por sua conduta. Desse modo, embora tenha de pagar o conserto do muro, o motorista terá ação regres132

 

50 A LEGÍTIMA DEFESA

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Sinopses Jurídicas

O que lhe resta é o direito à ação regressiva contra o causador do dano, nos termos do art. 1.520 do Código Civil (de 1916, correspondente ao art. 930 do atual diploma)” (TJSP, Ap. 218.972, 4ª Câmara).

50   A LEGÍTIMA DEFESA

O art. 188, I, do Código Civil proclama que não constituem atos ilícitos os praticados em “legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. O próprio “cumprimento do dever legal”, embora não explicitamente, nele está contido, pois atua no exercício regular de um direito reconhecido aquele que pratica um ato “no estrito cumprimento do dever legal”.

Se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítima defesa, não pode o agente ser responsabilizado civilmente pelos danos provocados. Entretanto, se, por engano ou erro de pontaria, terceira pessoa foi atingida (ou alguma coisa de valor), nessa circunstância deve o agente reparar o dano. Mas terá ação regressiva contra o agressor, para se ressarcir da importância desembolsada. Dispõe o parágrafo

 

51 A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA

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Direito

das

Obrigações — Parte Especial — Responsabilidade Civil

ga a indenizar. E não deixa de haver negligência na apreciação equivocada dos fatos.

Na esfera cível, o excesso, a extrapolação da legítima defesa, por negligência ou imprudência, configura a situação do art. 186 do Código Civil: fica o agente obrigado a reparar o dano. Nos casos de estrito cumprimento do dever legal, em que o agente é exonerado da responsabilidade pelos danos causados, a vítima, muitas vezes, consegue obter o ressarcimento do Estado (caso, por exemplo, de pessoa atingida por bala perdida, disparada por um policial, que troca tiros com assaltantes), já que, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição

Federal, “as pessoas jurídicas de direito público (...) responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”. E o

Estado não terá ação regressiva contra o policial responsável (só cabível nos casos de culpa ou dolo do agente público), porque este estará amparado pela excludente do estrito cumprimento do dever legal.

 

52 O FATO DE TERCEIRO

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Direito

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Obrigações — Parte Especial — Responsabilidade Civil

STJ, REsp 10.911-RJ, DJU 19 ago. 1991, n. 159, p. 10995). Contudo, essa situação modificou-se, porque o Código Civil determina expressamente, no art. 945, que o juiz leve em conta eventual culpa concorrente da vítima, reduzindo a indenização por esta pleiteada, em proporção da gravidade de sua culpa, confrontada com a do autor do dano. Havendo incompatibilidade entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, nesse particular, prevalecem as normas deste (cf. art. 732).

Quando a vítima de atropelamento é menor e se encontra em companhia dos pais, não se tem reconhecido a culpa concorrente por fato imputável a estes. Tem lugar, na hipótese, o entendimento aprovado no VIII Encontro Nacional de Tribunais de Alçada: “Quando a vítima de atropelamento, por carro ou por trem, for criança e, embora com graves sequelas, sobrevive ao acidente, desde que os autos revelem qualquer parcela de culpa do condutor do veículo, não há como falar-se em concorrência de culpas. A culpa de terceiro, no caso culpa ‘in vigilando’, dos pais da criança, não pode se opor aos direitos desta”.

 

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