Prática Civil, 5ª edição

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E NA PRÁTICA, COMO FICA COM O NOVO CPC?
Essa é a pergunta que muitos fazem, mas poucos respondem. Ousamos! Trazemos a público a coleção pioneira atualizada conforme o Novo CPC nas principais áreas de atuação da advocacia.
A Coleção Prática foi concebida com o propósito de oferecer uma revisão dos principais temas exigidos em provas e concursos públicos. Metodicamente organizada e primando pelo rigor técnico, seu conteúdo é exposto de maneira clara e objetiva, possibilitando o estudo sistematizado.
Estruturada em sete volumes (Administrativa, Civil, Constitucional, Empresarial, Penal, Trabalhista e Tributária), a coleção mantém, em todos eles, a identidade visual e a didática necessárias para contribuir com a eficiência e a praticidade dos estudos.
Os volumes contêm um capítulo com noções gerais de redação e técnica jurídica, além de teses e modelos de peças e questões discursivas, para que o aluno possa testar seus conhecimentos, conferindo o gabarito disposto ao final.
Também são apresentadas dicas importantes para a elaboração das provas nos moldes exigidos pelas bancas examinadoras, inclusive pelo exame da OAB.

 

63 capítulos

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PARTE I – Capítulo 1 – Redação Jurídica – Noções

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Capítulo 1

Redação Jurídica – Noções

1. Redação jurídica. É o conjunto de regras que regulam a expressão do raciocínio e o seu discurso.

O raciocínio jurídico é o conjunto de operações mentais, de caráter eminentemente lógico, pelo qual o intérprete e o aplicador do direito analisam e sintetizam fatos, normas e valores.

O raciocínio se expressa por meio de linguagem, a qual também se volta a convencer outras pessoas da correção do raciocínio apresentado. Tal é o discurso jurídico.

2. Técnica e estilo: diferenças. O discurso jurídico compreende uma feição técnica e uma feição de estilo.

Por técnica se deve entender o conjunto de determinações normativas que regulam o discurso normativo, tais como nomenclaturas (ex: petição inicial, apelação, recurso em sentido estrito, reclamação trabalhista), estrutura de texto (ex: artigo 319 do Código de Processo Civil, ao determinar que a petição inicial deve ter os fundamentos de fato e de direito, além do pedido com suas especificações) e demais regras técnicas.

 

PARTE I – Capítulo 2 – Orientações Especiais para o Exame de Ordem e Concursos Públicos

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Capítulo 2

Orientações Especiais para o Exame de

Ordem e Concursos Públicos

1. O Exame de Ordem. Nos termos do artigo 8.º, IV, da Lei 8.906/1994, dentre os requisitos para a inscrição como advogado está a aprovação em Exame de Ordem, cuja regulamentação foi destinada a provimento a ser editado pelo Conselho Federal da OAB (artigo 8.º, § 1.º, da Lei 8.906/1994). Atualmente, vigora para tal disciplina o Provimento 144/2011, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Na prova prático-profissional, permite-se exclusivamente a consulta à legislação, súmulas, enunciados, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos sem qualquer anotação ou comentário.

2. Concursos Públicos. Estabelece a Constituição Federal que a contratação dos servidores públicos será realizada por concurso de provas ou provas e títulos (Art. 37, II, CF).

Nos concursos de cargos de advogado, é comum que seja estabelecido no edital que uma parte da prova compreenderá a elaboração de uma peça prático-profissional. Este tipo de exigência pretende verificar se o candidato tem conhecimento prático sobre a atividade processual que o ente em questão solicita.

 

PARTE I – Capítulo 3 – Metodologia de Estudos

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Capítulo 3

Metodologia de Estudos

1. A prova do exame de Ordem na área civil: os conteúdos passíveis de exigência. Como mencionado no capítulo anterior, a prova prático-profissional de Direito Civil é composta por duas partes: a peça prático-profissional e quatro questões.

Pela sua natureza, serão exigidos temas referentes a direito civil e, no que toca a peça, será imprescindível o domínio dos institutos processuais civis.

E os temas que podem ser objeto de cobrança são aqueles determinados no edital de cada concurso, habitualmente, em um anexo. Por isso, o edital deve ser lido com a máxima atenção.

2. A preparação para a segunda fase: a organização do estudo. Tendo em vista a estrutura da prova de segunda fase e o conteúdo passível de exigência, o estudo deve ser organizado de forma a tratar tanto da parte teórica quanto da peça prático-profissional.

3. O estudo da parte teórica: conteúdo. A fim de conseguir êxito nas questões escritas e poder identificar a matéria de fundo objeto da peça prático-profissional, deve o aluno revisar os conteúdos referentes a direito civil e a direito processual civil. nte

 

PARTE II – Capítulo 1 – Institutos Fundamentais para Elaborar Qualquer Petição

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Capítulo 1

Institutos Fundamentais para

Elaborar Qualquer Petição

1. A importância dos institutos fundamentais do direito processual civil na elaboração de qualquer petição. A parte geral do CPC vigente traz diversas diretrizes gerais aplicáveis a todos os processos e procedimentos de jurisdição civil, por força da determinação do art. 15, CPC.

Assim, estes institutos norteiam a atividade básica do juiz, do advogado, do membro do Ministério Público e dos auxiliares da justiça na condução de qualquer procedimento.

Por isso, para redigir qualquer petição, em primeiro lugar é necessário ter em mente o que estes institutos determinam. Por isso, nas páginas seguintes desta parte trataremos dos seguintes temas: a) competência; b) direito de ação e processo; c) partes e seus procuradores; d) custas e justiça gratuita; e) citação e intimação; f) preclusão e prazos; g) tutela de urgência.

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PARTE II – Capítulo 2 – Competência

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Capítulo 2

Competência

1. Competência. É atribuição de julgamento de cada órgão jurisdicional, estabelecida na Constituição Federal, no Código de Processo Civil e nas leis de organização judiciária. Os critérios determinadores da competência são:

Critério

Pessoal

Fundamento a) O cargo ou função exercida por uma das partes ou b) A categoria ou condição de uma delas

Exemplo a) Foro do Presidente da República b) A União tem suas causas julgadas perante a Justiça Federal

Material

O tipo de lide trazida pelo autor

Competência da Justiça do Trabalho para causas que envolvam lides relativas a relações trabalhistas

Funcional

a) A lei considera a atribuição de cada julgador em um mesmo processo ou

a) Competência do Tribunal para julgar recursos

b) Divisão de uma mesma comarca para a melhor administração da justiça

b) Divisão entre foros regionais e foro central nas grandes capitais

Valor

O valor dado à causa, de acordo com as regras do artigo 292, CPC

 

PARTE II – Capítulo 3 – Da Ação e do Processo

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Capítulo 3

Da Ação e do Processo

1. Ação. É o direito público subjetivo de pleitear a tutela jurisdicional em todas as suas modalidades.

2. Elementos da Ação. São os termos constantes da petição inicial que possibilitam a identificação e individualização de uma demanda. São eles:

Partes (artigo 319, II, Código de Processo

Civil)

Autor (polo ativo).

Causa de pedir (artigo 319, III, Código de Processo Civil)

Fatos (causa de pedir próxima).

Pedido (artigos 319, IV e 322 e ss., Código de Processo Civil)

Própria pretensão do autor, que se divide em imediato (tutela jurisdicional) e mediato (bem da vida almejado).

Réu (polo passivo).

Fundamento jurídico (causa de pedir remota).

3. Identidade de Ações (artigo 337, § 2.º, Código de Processo Civil).

Havendo coincidência dos elementos da ação, ou seja, havendo as mesmas partes

(mesmo autor e mesmo réu), mesma causa de pedir e mesmo pedido, as ações serão idênticas.

 

PARTE II – Capítulo 4 – Das Partes e de seus Procuradores

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Capítulo 4

Das Partes e de seus Procuradores

1. Parte. São as pessoas envolvidas na demanda judicial. Podem ser pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, além do Poder Público (art. 75,

CPC).

Menores e incapazes podem ser partes, mas deverão ser representados por seus pais (ou responsáveis) no primeiro caso e pelo curador (pessoa nomeada pelo juiz para zelar pelos interesses do incapaz), no segundo.

Quem apresenta a demanda, fazendo um pedido dirigido ao juiz, é chamado de autor. Quem é demandado, que deverá atender ao pedido do autor caso este seja vitorioso, é chamado réu.

Exemplo

Imaginando que Maria queira cobrar uma dívida de Pedro judicialmente,

Maria será autora e Pedro será o réu.

2. Capacidade processual. Além de ter legitimidade para a causa, deve a parte ter capacidade processual para atuar em juízo.

3. Capacidade processual das pessoas físicas. Para as pessoas físicas, a capacidade processual coincide com a capacidade de aquisição de direitos. Por este motivo, toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

 

PARTE II – Capítulo 5 – Despesas Processuais e Gratuidade da Justiça

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Capítulo 5

Despesas Processuais e Gratuidade da Justiça

1. Despesas, Honorários advocatícios e Multas:

Custa

Definição

Regime Jurídico

Despesas processuais

Valores fixados em lei devidos pela prática de atos processuais, ajuizamento da demanda e interposição de recursos

a) devem ser adiantados pelo autor, como regra, e pagos em definitivo pelo perdedor da demanda;

Têm natureza jurídica tributária (são taxas de prestação de serviços).

b) o autor residente fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo deverá prestar caução, nos termos do art. 83, CPC; c) não haverá adiantamento de despesas em favor da Fazenda Pública, da Defensoria Pública e do

Ministério Público, devendo ser pagas ao final pelo perdedor; d) há regimes especiais de custas, previstos ao longo do texto do CPC; d) na Jurisdição Voluntária, serão adiantadas pelo requerente e divididas entre os interessados; e) nos juízos divisórios em que não houver litígio, as despesas serão divididas de acordo com os quinhões; f) despesas com perícias e assistentes técnicos: arts.

 

PARTE II – Capítulo 6 – Citação e Intimação

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Capítulo 6

Citação e Intimação

1. Citação (art. 238, CPC). É o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Sem este ato, o processo será nulo (art. 239, CPC).

Dispensa-se a citação no caso de indeferimento da inicial e de improcedência liminar. Mas, se destas decisões o autor recorrer, o réu será citado para responder ao recurso que vier a ser apresentado (art. 331, § 1º, e art. 332, § 4º, CPC).

2. Quem é citado. É feita a citação na pessoa do réu, de seu procurador ou representante legal. Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (art. 242, § 3º, CPC).

 

PARTE II – Capítulo 7 – Nulidades, Preclusão e Prazos

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Capítulo 7

Nulidades, Preclusão e Prazos

1. Nulidades. Verifica-se sempre que o ato processual que não observar a forma prevista em lei não é apto a atingir sua finalidade, trazendo prejuízo a uma das partes. São espécies de nulidade:

Instituto

Nulidade relativa (art. 276,

CPC).

Nulidade absoluta (art. 277,

CPC).

Quem alega

Parte prejudicada.

Parte e o juiz, de ofício.

Oportunidade de alegação

Na primeira fala nos autos.

Até trânsito em julgado.

Previsão legal

Ato gera prejuízo à parte, não há necessidade de previsão expressa.

Expressa na lei processual, como regra.

Prejuízo à parte

Deve ser demonstrado por quem se prejudicou pela nulidade.

É, via de regra, presumido.

nte

Importa

A nulidade de citação na ação de conhecimento pode ser alegada em impugnação à execução de título executivo judicial (art. 525, § 1º, I, CPC).

2. Consequências da Decretação da Nulidade. A nulidade de um ato atinge todos os outros atos dele dependentes (decorrentes). Por força da aplicação do princípio da causalidade, não serão decretados nulos os atos processuais que não decorrerem do ato nulo (art. 281, CPC).

 

PARTE II – Capítulo 8 – Tutelas Provisórias (de Urgência e de Evidência) – Conceitos Fundamentais

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Capítulo 8

Tutelas Provisórias (de Urgência e de Evidência) – Conceitos Fundamentais

1. Definição. A tutela provisória é aquela concedida pelo juiz, por decisão fundamentada, em caráter precário e revogável, a pedido da parte que demonstrar os requisitos previstos em lei.

Visa a afastar risco de dano irreparável ou a inverter o ônus do tempo de demora do processo, caso haja prova suficiente da pretensão do autor.

É cabível tanto no processo de conhecimento (em qualquer fase) quanto no processo de execução. nte

Importa

Aplicam-se as restrições de liminares previstas nas Leis 8.437/92, arts. 1º a 4º, e 12.016/09, art. 7º, § 2º à tutela provisória requerida contra a

Fazenda Pública.

2. Espécies: a) tutela de urgência, subdividida em tutela cautelar e antecipada; b) tutela de evidência.

3. Características da tutela provisória: a) revogabilidade: pode ser revogada a qualquer tempo, se seu fundamento não mais se justificar; b) modificabilidade: pode ser modificada ou substituída por outra medida, caso se constate modificação no quadro de fato ou de direito; c) conservação dos efeitos: conserva sua eficácia na pendência do processo, até mesmo durante a suspensão do processo, exceto se, neste último caso, houver determinação judicial em contrário.

 

PARTE III – Capítulo 1 – Petição Inicial – Regime Geral

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Capítulo 1

Petição Inicial – Regime Geral

1. A petição inicial. Tendo em vista ser a jurisdição inerte (art. 2.º, CPC), deverá o interessado provocar sua atuação. Para tanto, será apresentada, pelo advogado por ele constituído, a petição inicial.

A petição inicial é a manifestação mais importante do autor. É nesta oportunidade que o autor fixa os limites do pedido, o qual vinculará a sentença (arts. 141 e 492, CPC).

2. Requisitos formais da petição inicial. A petição inicial é uma manifestação formal do direito de ação, e deverá observar os requisitos previstos em lei, sob pena de inviabilizar o atendimento do pedido do autor (art. 330, CPC).

Os requisitos da petição inicial são (art. 319, CPC): a) o juízo a que é dirigida; b) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro

Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; c) o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; d) o pedido com as suas especificações; e) o valor da causa; f) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; g) a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação; h) a instrução com os documentos indispensáveis à propositura da ação, como a procuração outorgada ao advogado (art. 287, CPC) e o comprovante do pagamento das custas processuais (art. 290, CPC).

 

PARTE III – Capítulo 2 – Petição Inicial – Passo a Passo para sua Elaboração

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Capítulo 2

Petição Inicial – Passo a Passo para sua Elaboração

1. O juiz ou tribunal a que é dirigida (art. 319, I). Como primeiro requisito, deverá ser apontada a autoridade competente para julgar a causa, de acordo com as regras da Constituição Federal e do CPC.

Esta informação constará do endereçamento, que ficará nas primeiras linhas da petição inicial, no alto da primeira página e deve seguir os critérios técnicos, lembrados no capítulo II da segunda parte desta obra. nte

Importa

Endereçar a causa para juízo incompetente não implica em indeferimento da petição inicial. Porém, em uma prova prático-profissional, implica em erro grave, que pode comprometer a aprovação do candidato e, em um caso concreto, causará demora adicional na conclusão do processo.

2. Identificação e qualificação das partes (art. 319, II, CPC). As partes, tanto autor quanto réu, devem ser identificadas. Tal identificação visa a estabelecer quem são as pessoas que estarão sujeitas à sentença de mérito e quem são os terceiros (artigo 506, CPC).

 

PARTE III – Capítulo 3 – Petição Inicial com Pedido de Tutela Antecipada (Tutela de Urgência Incidental)

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Capítulo 3

Petição Inicial com Pedido de Tutela

Antecipada (Tutela de Urgência Incidental)

1. Procedimento da tutela de urgência antecipada incidental. Como exige requerimento da parte, a tutela antecipada terá causa de pedir e pedido próprios, a serem formulados na petição inicial (procedimento comum). nte

Importa

A decisão que conceder ou negar a providência é passível de impugnação pelo recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, I, CPC).

2. Requerimento de tutela de urgência antecipada em caráter incidental: a) A causa de pedir da tutela de urgência antecipada. A causa de pedir será a demonstração do preenchimento dos requisitos legais pelo autor, decorrente da descrição dos fatos, da seguinte forma:

Requisito

Demonstração

Exemplo

Probabilidade do direito.

Estabelecer que os fatos e suas consequências jurídicas são plausíveis, ou seja, que a versão do autor seja consistente, de acordo com prova unilateral. Deve dar a impressão de que o autor tem do direito que almeja ver reconhecido.

 

PARTE III – Capítulo 4 – Petição Inicial com Pedido de Tutela Cautelar (Tutela de Urgência Incidental)

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Capítulo 4

Petição Inicial com Pedido de Tutela Cautelar

(Tutela de Urgência Incidental)

1. Tutela de urgência cautelar incidental. A tutela cautelar se distingue da tutela antecipada por visar a uma medida de proteção à eficácia do processo que não se confunde com o pedido principal.

É o caso, por exemplo, da medida de arresto em relação à ação de cobrança.

O objetivo da ação de cobrança é o recebimento do crédito pelo autor. O arresto se presta apenas a garantir que os bens do devedor não se dissipem, de forma a garantir que, caso o Autor vença a causa, haverá patrimônio do devedor para ser penhorado na fase de cumprimento de sentença.

2. Requerimento de tutela de urgência cautelar em caráter incidental: a) A causa de pedir da tutela de urgência cautelar. A causa de pedir será a demonstração do preenchimento dos requisitos legais pelo autor, decorrente da descrição dos fatos, da seguinte forma:

Requisito

Probabilidade do direito.

Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

 

PARTE III – Capítulo 5 – Petição Inicial com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Preparatória

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Capítulo 5

Petição Inicial com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Preparatória

1. Requisitos. Para a concessão de tutela de urgência antecipada antecedente, deverá a parte demonstrar a existência de dois requisitos:

Requisito

Demonstração

Exemplo

Probabilidade do direito.

Estabelecer que os fatos e suas consequências jurídicas são plausíveis, ou seja, que a versão do autor seja consistente, de acordo com prova unilateral. Deve dar a impressão de que o autor tem do direito que almeja ver reconhecido.

Há o contrato de prestação de serviços de saúde entre as partes, que o autor está doente e necessita de operação, e que houve a negativa no atendimento do autor pelo réu, havendo documentos neste sentido.

Perigo de dano ao direito ou risco ao resultado útil do processo.

Estabelecer que o direito do autor pode perecer, caso se aguarde o término da demanda, devendo ser imediatamente atendido.

O autor tem doença grave e deve ser prontamente operado.

 

PARTE III – Capítulo 6 – Tutela Provisória de Urgência Cautelar Autônoma

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Capítulo 6

Tutela Provisória de Urgência

Cautelar Autônoma

1. Requisitos. Para a concessão de medida cautelar antecedente, deverá a parte demonstrar a existência de dois requisitos:

Requisito

Demonstração

Exemplo

Probabilidade do direito.

Estabelecer que os fatos e suas consequências jurídicas são plausíveis, ou seja, que a versão do autor seja consistente, de acordo com prova unilateral. Deve dar a impressão de que o autor tem do direito que almeja ver reconhecido.

Há dívida de valor a ser cobrada, representada por título executivo que vencerá em 20 dias.

Perigo de dano ao direito ou risco ao resultado útil do processo.

Estabelecer que o direito do autor pode perecer, caso se aguarde o término da demanda, devendo ser imediatamente atendido.

O devedor está dilapidando propositadamente seu patrimônio e em breve será insolvente.

Uma vez presentes estes requisitos, o juiz deverá conceder a medida, sempre por meio de decisão fundamentada. Da mesma forma, para negar a medida cautelar requerida, deverá apontar em seus fundamentos os motivos pelos quais os requisitos não se encontram preenchidos no caso concreto. nte

 

PARTE III – Capítulo 7 – Petição Inicial com Pedido de Tutela Provisória de Evidência

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Capítulo 7

Petição Inicial com Pedido de Tutela

Provisória de Evidência

1. Tutela de evidência. A tutela de evidência é aquela em que o pedido do autor se fundamenta em determinadas circunstâncias jurídicas as quais, por formarem forte convicção a respeito da procedência do direito do autor, tornam o direito pleiteado evidente (quase dotado de certeza).

Assim, distingue-se da tutela de urgência, por não exigir para sua concessão a demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Apenas comporta forma incidental, devendo ser veiculada na petição inicial ou em requerimento autônomo, apresentado no curso da demanda. nte

Importa

A decisão que conceder ou negar a providência é passível de impugnação pelo recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, I, CPC).

2. Cabimento da tutela de evidência. Por sua natureza, a tutela de evidência apenas pode ser requerida na petição inicial, não admitindo pedido antecedente.

Nos termos do art. 311, CPC, pode ser pleiteada tutela de evidência nas seguintes situações:

 

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