Série Método de Estudo OAB - Prática Empresarial

Visualizações: 408
Classificação: (0)

O Grupo Editorial Nacional – Editora Método tem o prazer de apresentar a Série Método de Estudo OAB, dando continuidade à sua tradição na preparação de candidatos ao Exame de Ordem.

Utilizando os mais modernos recursos didáticos, os livros de Prática da Série fornecem ao leitor as ferramentas necessárias para a identificação e a elaboração das peças práticas exigidas na prova prático­ profissional da OAB.

Todo o conteúdo foi elaborado por autores com ampla experiência no ensino para provas da OAB e está atualizado com as mais recentes tendências do Exame de Ordem.

O livro de Prática Empresarial da Série Método de Estudo OAB oferece:

• De forma didática e objetiva, a doutrina relativa ao tema estudado proporciona o embasamento necessário para a resolução das questões do Exame da OAB.
• Destaques para informações importantes que apontam as tendências e particularidades da matéria na prova da OAB.
• Modelos de peças práticas que auxiliam na elaboração e na fundamentação das peças exigidas no Exame e comentários às peças de exames anteriores.
• Questões discursivas já cobradas na 2ª fase da OAB sobre os temas estudados são acompanhadas das respostas e dos critérios de avaliação.

O Grupo Editorial Nacional – Editora Método disponibiliza ao público mais uma série inovadora, projetada e desenvolvida para tornar a preparação para a OAB ainda mais efetiva.

 

25 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

INTRODUÇÃO - 1. ESTRATÉGIA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA OAB/2ª FASE - EMPRESARIAL

PDF Criptografado

Introdução

1.

ESTRATÉGIA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA OAB/2ª FASE –

EMPRESARIAL

Ao adentrar ao curso de Direito, uma das primeiras ideias que se incutem nas mentes daqueles que se relacionam com as ciências jurídicas está no fato de que o exercício da profissão da Advocacia enseja, além do bacharelado, a necessidade de aprovação no Exame de Ordem, e não é só; se o aluno tem no seu projeto de vida o exercício das carreiras da Magistratura ou o Ministério Público, a Advocacia pode ser a escolha para a comprovação de um determinado período de prática jurídica, em que mais uma vez estará à mercê desse Exame.

Saber estudar com eficiência não é inato, mas, sim, algo que se adquire.

Estudar com eficiência é muito mais do que ser bom aluno. Vale dizer também que muitos se apresentam para o objetivo do Exame de Ordem ainda com dificuldades básicas, e outros não atingiram de modo satisfatório como se utilizar dos recursos da biblioteca ou mesmo da prática de redação forense. Apontamos alguns aspectos importantes, oferecendo alguns recursos que, esperamos, colaborem com a sua preparação para esse exame.

 

PARTE I - METODOLOGIA PARA ESTUDO DOUTRINÁRIO E RECORRÊNCIA DAS MATÉRIAS EXIGIDAS

PDF Criptografado

Metodologia para estudo doutrinário e recorrência das matérias exigidas

1) Material a ser estudado. A presente obra traz as principais matérias ventiladas nos Exames de Ordem anteriores, dada a experiência do autor como professor da 2ª fase de Exame de Ordem em curso preparatório. De acordo com as possibilidades do candidato, é importante uma complementação na doutrina de Direito Empresarial. Os manuais costumam dividir as matérias de forma sistematizada, o que garante uma melhor compreensão, lembrando que os códigos comentados seguem a ordem da lei, que nem sempre é a ordem da utilização do instituto.

Exemplo: O aluno que pesquisa a lei de falências somente encontrará a motivação para um pedido de quebra no art. 94 da Lei nº 11.101/2005, enquanto a competência para o ajuizamento da ação está prevista no art. 3º. Tal sistematização só é possível nos manuais, enquanto os códigos seguirão a ordem utilizada pelo legislador, que não visa à didática, mas a vigência e eficácia da norma.

 

PARTE I - 1. EMPRESARIALIDADE E SOCIEDADES

PDF Criptografado

1

Empresarialidade e Sociedades

ROTEIRO DE ESTUDOS

Principais dispositivos de Direito Empresarial a serem marcados em seu

Código/Vade Mecum sobre o tema. Escolha uma cor para este grupo, como, por exemplo, AMARELO.

Pessoas jurídicas e hipótese de anulação da constituição

Arts. 44 e 45, parágrafo único, CC

Empresarialidade

Art. 966, CC

Sociedades

Art. 981, CC

Sociedades simples e contrato social

Art. 997, CC

Sociedades limitadas

Art. 1.052, CC

Estabelecimento empresarial

Art. 1.142, CC

Registro empresarial

Art. 1.150, CC

Nome empresarial

Art. 1.155, CC

Prepostos

Art. 1.169, CC

Escrituração e livros empresariais

Art. 1.179, CC

Desconsideração da personalidade jurídica

Art. 50, CC; art. 28, CDC; art. 34, caput e parágrafo único da Lei nº 12.529/2011 e art. 133, CPC

Responsabilidade do administrador

Art. 1.013, CC

Pratica_Empresarial_615623.indb 9

 

PARTE I - 2. PROPRIEDADE INDUSTRIAL

PDF Criptografado

2

Propriedade Industrial

ROTEIRO DE ESTUDO

Principais dispositivos de Direito Empresarial a serem marcados em seu

Código/Vade Mecum na Lei de propriedade industrial de nº 9279/96:

Invenção

Art. 6º, Lei nº 9.279/1996

Requisitos

Art. 8º, Lei nº 9.279/1996

Modelo de utilidade

Art. 9º, Lei nº 9.279/1996

Vigência da patente

Art. 40, Lei nº 9.279/1996

Nulidade da patente

Art. 46, Lei nº 9.279/1996

Ação de nulidade da patente

Art. 56, Lei nº 9.279/1996

Desenho industrial

Art. 94, Lei nº 9.279/1996

Marca

Art. 122, Lei nº 9.279/1996

2.1 INTRODUÇÃO

A Convenção da União de Paris de 1883 instituiu internacionalmente o sistema de propriedade industrial. Atualmente, em nosso ordenamento jurídico, a Lei nº 9.279/1996 regula a propriedade industrial, em consonância com nossa Constituição Federal.

Pratica_Empresarial_615623.indb 55

23/09/2016 09:58:11

56

 

PARTE I - 3. LOCAÇÃO EMPRESARIAL

PDF Criptografado

3

Locação Empresarial

ROTEIRO DE ESTUDOS

Proteção

Art. 51, caput

Requisitos para a proteção

Art. 51 e incisos, art. 55, Lei nº 8.245/1991

Ação renovatória

Art. 51, Lei nº 8.245/1991

Prazo para ação renovatória

Art. 51, § 5º, Lei nº 8.245/1991

Requisitos da ação renovatória

Art. 71, Lei nº 8.245/1991 e 319 CPC

Exceções ao direito da renovação

Art. 72, III, 52, I e II, Lei nº 8.245/1991

Locação em shopping center

Art. 52, § 2º, art. 54

3.1

PONTO EMPRESARIAL

A proteção ao ponto de negócio e à propriedade empresarial foi inserida no Direito brasileiro pelo Decreto-Lei nº 24.150/1934, sensível ao apelo dos comerciantes inquilinos, pois o sucesso de sua atividade econômica causa direta da valorização da propriedade imobiliária, possibilitava ao locador cobrar

“luvas”, uma premiação para que pudesse renovar o contrato, o que ensejava enriquecimento injusto.

Tal legislação trouxe para o comerciante inquilino o direito de exigir a continuidade da locação ou de receber indenização em caso de despejo, desde que

 

PARTE I - 4. FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS

PDF Criptografado

4

Falências e

Recuperações de Empresas

ROTEIRO DE ESTUDOS

Incidência da lei falimentar

Art. 1º, Lei nº 11.101/2005

Juízo competente

Art. 3º, Lei nº 11.101/2005

Verificação e habilitação de créditos

Art. 7º, Lei nº 11.101/2005

Falência. Requisitos da inicial

Art. 94, Lei nº 11.101/2005

Legitimidade ativa

Art. 97, Lei nº 11.101/2005

Autofalência

Art. 105, Lei nº 11.101/2005

Requisição de falência por terceiros

Art. 94, Lei nº 11.101/2005

Sentença

Art. 99, Lei nº 11.101/2005

Classificação dos créditos

Art. 83, Lei nº 11.101/2005

Conceito de recuperação de empresas

Art. 47, Lei nº 11.101/2005

Requisitos

Art. 48, Lei nº 11.101/2005

Meios de recuperação

Art. 50, Lei nº 11.101/2005

Petição inicial

Art. 51, Lei nº 11.101/2005

Despacho deferitório do processamento

Art. 52, § 2º, Lei nº 11.101/2005

Procedimento

 

PARTE I - 5. CONTRATOS EMPRESARIAIS

PDF Criptografado

5

Contratos Empresariais

ROTEIRO DE ESTUDOS

Compra e venda mercantil

Art. 481, CC

Alienação fiduciária

Decreto-Lei nº 911/1969 e Lei nº 9.514/1997

Arrendamento mercantil

Lei nº 6.099/1974, Resolução BC nº 2.309/1996

Franquia empresarial

Lei nº 8.955/1994

Representação comercial

Lei nº 4.886/1965

Agência e distribuição

Arts. 710 e ss, CC

Comissão e mandato mercantil

Arts. 653 e ss, CC

Corretagem

Arts. 722 e ss, CC

Concessão mercantil

Lei nº 6.729/1979

5.1 INTRODUÇÃO

A valorização da supremacia da vontade como fonte de direitos e obrigações representa a possibilidade reconhecida às partes de adotar, em seus múltiplos relacionamentos na ordem privada, as estipulações que julgarem mais convenientes.

Tal liberdade de contratar será exercida nos limites da função social do contrato.

Pratica_Empresarial_615623.indb 99

23/09/2016 09:58:14

100

 

PARTE I - 6. TÍTULOS DE CRÉDITO

PDF Criptografado

6

Títulos de Crédito

Emissão e forma da letra de câmbio

Arts. 1º a 10, Dec. nº 57.663/1966

Endosso

Arts. 11 a 20, Dec. nº 57.663/1966

Aceite

Arts. 21 a 29, Dec. nº 57.663/1966

Aval

Arts. 30 a 32, Dec. nº 57.663/1966

Vencimento

Arts. 33 a 37, Dec. nº 57.663/1966

Pagamento

Arts. 38 a 42, Dec. nº 57.663/1966

Ação para cobrança

Arts. 43 a 54, Dec. nº 57.663/1966

Prescrição

Arts. 70 e 71, Dec. nº 57.663/1966

Nota promissória

Arts. 75 a 78, Dec. nº 57.663/1966

Cheque

Lei nº 7.357/1985

Cheque cruzado

Art. 44, Lei nº 7.357/1985

Cheque para ser levado em conta

Art. 46, Lei nº 7.357/1985

Cheque visado

Art. 7º, Lei nº 7.357/1985

Cheque administrativo

Art. 9º, III, Lei nº 7.357/1985

Ação cambial

Art. 47, Lei nº 7.357/1985

Duplicata

Lei nº 5.474/1968

Pratica_Empresarial_615623.indb 105

23/09/2016 09:58:15

 

PARTE II - 1. PROCESSO CIVIL APLICADO

PDF Criptografado

1

Processo Civil

Aplicado

1.1 COMPETÊNCIA

A competência refere-se a uma divisão da jurisdição, ou seja, uma divisão de trabalhos designados a cada órgão jurisdicional encarregado da resolução dos conflitos de interesses.

A competência pode ser classificada em absoluta ou relativa. Tal classificação faz-se necessária em virtude das consequências que se originam de cada espécie. A competência absoluta é aquela em que há prevalência do interesse público, não podendo ser alterada pela vontade das partes, nem por conexão ou continência, nos termos do artigo 62 do Código de Processo Civil. A competência absoluta utiliza-se dos critérios em razão da matéria, da pessoa, ou em razão da hierarquia, também chamada de competência funcional.

A competência em razão da matéria ratione materiae é regida pelas normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos no Código de

Processo Civil. A competência da Justiça do Trabalho é estritamente em razão da matéria, decidindo todas as controvérsias provenientes da relação de trabalho (art. 114, CF).

 

PARTE II - 2. PRÁTICA PROCESSUAL

PDF Criptografado

2

2.1

Prática Processual

PETIÇÃO INICIAL PROCESSO DE CONHECIMENTO

A petição inicial fixa os contornos da lide, bem como delimita o percurso do processo e da relação jurídica processual, devendo a sentença restringir-se a estes.

É importante ressaltarmos que nem sempre a petição inicial se inicia em primeira instância, pois existem ações que são de competência originária dos tribunais; nestes se iniciando, como, por exemplo, a ação rescisória, o mandado de segurança de competência originária do tribunal, entre outros.

Ao elaborar a petição inicial, o autor da demanda deve observar as condições da ação, ou seja, as partes presentes no polo ativo e passivo da ação devem ser legítimas, e o autor deve possuir interesse de agir, ou seja, ter necessidade para a provocação do exercício jurisdicional, bem como utilizar-se da via adequada, uma vez que a cada situação corresponde uma peça processual apropriada. Caso o autor da ação não observe as chamadas condições da ação, ele será considerado carecedor da ação, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito.

 

PARTE III - 1. EMPRESARIALIDADE E SOCIEDADES

PDF Criptografado

1

Empresarialidade e Sociedades

1.1. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

Tal medida tem fundamento específico no parágrafo único do artigo 45 do

CC, mas deve valer para o candidato a lembrança de que as ações anulatórias são cabíveis em diversas hipóteses, são medidas genéricas como anulação de ata de assembleia, convocação ou até a própria assembleia, como veremos mais adiante.

Para tanto, o candidato deverá ficar atento ao Código Civil no tange principalmente aos negócios jurídicos e seus elementos (existência, validade e eficácia), os vícios de consentimento, os vícios sociais e a invalidação dos negócios jurídicos e suas hipóteses de anulabilidade e nulidade (arts. 104-184 do CC).

1.1.1 Problema

Marcos Eduardo firmou, em 5 de dezembro de 2010, contrato para a constituição da sociedade limitada MASBLAPIN LOJA DE DEPARTAMENTOS

LTDA., situada na capital do Estado do Rio de Janeiro, tendo Fábio George como sócio. Marcos Eduardo o procura para que, na condição de advogado, patrocine a medida judicial adequada com endereçamento para uma das varas empresariais daquela comarca, visando desconstituir a pessoa jurídica por ter sido forçado na assinatura do mencionado contrato, por seu sócio, que em posse de uma arma de fogo apontada para a sua esposa o teria coagido na presença de duas testemunhas.

 

PARTE III - 2. PROPRIEDADE INDUSTRIAL

PDF Criptografado

2

2.1

Propriedade Industrial

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

Cumpridos os requisitos, princípios, regras e exceções de patenteabilidade da invenção e do modelo de utilidade por seu titular, principalmente novidade, atividade inventiva e aplicação industrial em invento lícito, a patente será concedida para gozar de proteção conferida pela lei de propriedade industrial, na medida em que pelo prazo de vigência também mencionado na lei, o titular terá o direito de exploração econômica exclusiva de seu invento, inclusive conforme os arts. 41 e ss. da Lei nº 9.279/1996, que poderá utilizar-se da ação de obrigação de não fazer para afastar algum terceiro de sua utilização indevida e desautorizada. Os arts. 42, 43 e incisos fundamenta o seu direito de ação.

A lei de propriedade industrial também protege o titular de registro de desenho industrial que cumpra os requisitos de novidade, originalidade, aplicação industrial e licitude (desimpedimento) por determinado prazo de vigência, em seu direito de exclusiva exploração econômica conforme regra contida no art.

 

PARTE III - 3. LOCAÇÃO EMPRESARIAL

PDF Criptografado

3

3.1

Locação Empresarial

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL

A empresa locatária de imóvel em contrato por prazo determinado, ultrapassando a soma de cinco anos dos contratos escritos, encontrando-se na exploração do mesmo ramo de atividade por prazo superior a três anos exigidos por lei na data da propositura da ação, satisfaz todos os requisitos para a renovação compulsória, específicos da Lei nº 8.245/1991, em seu artigo 51, em caso de conflito em que o locador não pretende tal renovação, por proteção da propriedade da empresa, que, inclusive, valoriza a propriedade imóvel.

O exercício desse direito de renovação compulsória se materializará por meio de uma ação de rito especial chamada ação renovatória, como determina o § 5º do artigo 51 da Lei nº 8.245/1991. A ação renovatória deverá obrigatoriamente ser proposta entre um ano e seis meses anteriores à data do término do contrato a ser renovado. Na situação hipotética o prazo de um ano anterior ao contrato já se esvaiu, sendo possível o ajuizamento de ação.

 

PARTE III - 4. FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS

PDF Criptografado

4

4.1

Falências e

Recuperações de Empresas

AÇÃO DE FALÊNCIA

A crise empresarial decorrente de situação de insolvência pode ser econômica, financeira ou patrimonial; porém, o que nos interessa são os efeitos dessa crise e seus reflexos no mundo jurídico. A Lei nº 11.101/2005 rege a empresa em crise e oferece para uma primeira classificação três distintos institutos: a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência.

Insolvência é a condição de quem não pode saldar suas dívidas. Diz-se do devedor que possui um passivo sensivelmente maior que o ativo. Por outras palavras, significa que a pessoa (física ou jurídica) deve em proporção maior do que pode pagar, isto é, tem compromissos superiores a seus rendimentos ou a seu patrimônio.

O questionamento que se faz em seguida é sobre qual instituto utilizar e em que momento. A resposta vem da análise de viabilidade da empresa que perfaz a capacidade de oferecimento de alguma resposta positiva para sua salvação.

 

PARTE III - 5. TÍTULOS DE CRÉDITO

PDF Criptografado

5

5.1

Títulos de Crédito

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

O processo de execução é o meio hábil à disposição do credor que possui um título executivo extrajudicial. A execução destina-se a satisfazer as obrigações assumidas entre as partes, por meio de documentos públicos ou particulares, relacionados no art. 784 do Código de Processo Civil, como é o caso dos títulos de crédito, sejam eles, principalmente, a letra de câmbio, a nota promissória, cheque e duplicata, que, guardamos capítulo específico para a sua tratativa, além de outros títulos previstos em lei extravagante.

5.1.1 Problema

(Elaborado pelo autor) Dagoberto é beneficiário de duplicata de prestação de serviços emitida por Afonso contra Carlino, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cujo vencimento ocorreu em 20 de setembro de 2015. Dagoberto recebeu a cártula por endosso em preto, diretamente do sacador, e tem em seu poder o respectivo comprovante de prestação de serviços, devidamente assinado pelo sacado. A duplicata não foi aceita por Carlino, embora se saiba que ele não se opôs expressamente a essa providência. Vencido o título e não pago, Dagoberto promoveu o protesto no dia 15 de dezembro de 2015.

 

PARTE IV - 1. EMPRESARIALIDADE E SOCIEDADES

PDF Criptografado

1

Empresarialidade e Sociedades

Problema 1

Peça Prático-Profissional − II Exame Unificado – Questão adaptada ao

NCPC

A sociedade limitada Som Perfeito Ltda., dedicada ao comércio de aparelhos de som, tem 4 sócios, Arlindo, Ximenes, Hermano e Suzana, todos com participação idêntica no capital social e com poder de administração isolada.

A sociedade é reconhecida no mercado por sua excelência no ramo e desfruta de grande fama e prestígio em seu ramo de negócio, tendo recebido vários prêmios de revistas.

Entusiasmado com as novas tecnologias de transmissão de imagem como

HDTV, “blue ray” e outras, e entendendo haver sinergias entre esse ramo de comércio e o da sociedade, Ximenes propõe aos sócios que passem, também, a comercializar televisões, aparelhos de DVD e “telões”.

Após longa discussão, os demais sócios, contra a opinião de Ximenes, decidiram não ingressar nesse novo ramo de negócio, decisão essa que não foi objeto de ata formal de reunião de sócios, mas foi testemunhada por vários empregados da sociedade e foi também objeto de troca de e-mails entre os sócios.

 

PARTE IV - 2. FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES

PDF Criptografado

2

Falências e

Recuperações

Problema 1

Peça Prático-Profissional − III Exame Unificado

J.P. Estofador, empresário individual domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, é credor, por uma duplicata de prestação de serviços, devidamente aceita, no valor de R$ 10.000,00, vencida e não paga, da sociedade Móveis Paraíso

Ltda., relativamente a serviços de estofamento realizados. A falência da devedora foi decretada em 11/02/2009 pelo juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Pouco mais de um ano após a decretação da quebra, dito credor procurou-o(a), como advogado(a), para promover sua habilitação na falência da aludida sociedade empresária, considerando não ter sido observado o prazo estipulado no § 1º do artigo 7º da Lei nº 11.101/2005.

Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, elabore a petição adequada a atender à pretensão de seu cliente.

Gabarito comentado

 

PARTE IV - 3. TÍTULOS DE CRÉDITO

PDF Criptografado

3

Títulos de Crédito

Problema 1

Peça Prático-Profissional – IV Exame Unificado – Questão adaptada ao NCPC

Indústria de Doces Algodão de Açúcar Ltda., sociedade empresária com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, é credora da sociedade

Sonhos Encantados Comércio de Doces Ltda., domiciliada na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, por meio de uma duplicata de venda de mercadorias, não aceita pela devedora, e vencida em 02/02/2011, no valor de

R$ 50.000,00. Considerando que (i) a recusa do aceite não foi justificada pela sociedade sacada; que (ii) a sacadora protestou o título por falta de pagamento; e que (iii) detém o canhoto da correspondente fatura, assinado por preposto da devedora, dando conta do recebimento da mercadoria, elabore a petição inicial para ação a fim de receber a quantia que melhor se adéque à pretensão do credor no caso relatado.

Gabarito comentado

A hipótese contempla a elaboração de petição inicial relativa à ação de execução, porquanto se encontram no enunciado reunidas as condições exigidas pelo artigo 15, II, da Lei nº 5.474/1968 para tal. Desse modo, a pretensão deverá levar em conta os requisitos apontados no indigitado preceito e obedecer ao disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil e estatuto da OAB.

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Habilitada
SKU
BPPD000205400
ISBN
9788530973117
Tamanho do arquivo
6,7 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Habilitada
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados