Série Método de Estudo OAB - Doutrina - Volume Único - Todas as Disciplinas

Autor(es): SANCHEZ, Alessandro
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Este Doutrina – Volume único contempla todas as disciplinas cobradas no Exame da OAB, contando com recursos didáticos que facilitam a compreensão e a memorização da matéria. O livro traz dicas, quadros, esquemas e informações, fornecendo ao leitor ferramentas que auxiliam a resolução de questões.

Todo o conteúdo foi elaborado por autores com ampla experiência no ensino e na preparação para a prova da OAB e está atualizado com as mais recentes tendências do Exame de Ordem.

As matérias estão organizadas conforme a ordem das questões da prova de 1ª fase da OAB, de acordo com a seguinte estrutura: 

• Ética Profissional - Alessandro Sanchez• Filosofia do Direito - André Gualtieri• Direito Constitucional - Fabio Tavares • Direitos Humanos - Emerson Malheiro• Direito Internacional Público e Privado - Roberto Caparroz• Direito Tributário - Pedro Barretto• Direito Administrativo - José Aras• Direito Ambiental - Marcelo Hugo da Rocha• Direito Civil - André Barros• Estatuto da Criança e do Adolescente - Rodrigo Julio Capobianco• Direito do Consumidor - André Barros• Direito Empresarial - Marcelo Hugo da Rocha• Direito Processual Civil - Fabio Menna• Direito Penal - Rodrigo Julio Capobianco• Direito Processual Penal - Rogério Cury• Direito do Trabalho - Gustavo Cisneiros• Direito Processual do Trabalho - Gustavo Cisneiros

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ÉTICA PROFISSIONAL

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ÉTICA

PROFISSIONAL

Alessandro Sanchez

Tempo médio de estudo: 2h35

1

DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA

1.1 ADVOCACIA: ATIVIDADE INDISPENSÁVEL

A advocacia encontra norma de regência maior no art. 133 da CF, como segue: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

A profissão almejada por todos os que viram interesse na leitura da presente obra é regida pela Lei

Federal 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – EAOAB), assim como por seu Regulamento Geral, pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e citados

Provimentos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

1.2 ATIVIDADES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA

A simples consulta ao primeiro dispositivo do EAOAB taxa a postulação a qualquer órgão do Poder

Judiciário, inclusive aos Juizados Especiais Cíveis, como exclusiva do profissional da advocacia que tem por sua principal função patrocinar com zelo os conflitos judiciais ou não a que lhe são submetidos.

 

FILOSOFIA DO DIREITO

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FILOSOFIA

DO DIREITO

André Gualtieri

Tempo médio de estudo: 45 min.

1

INTRODUÇÃO: A FILOSOFIA E O DIREITO

O desenvolvimento da filosofia confunde-se com o próprio desenvolvimento da cultura e da ciência ocidentais. Todas as ciências de hoje, com pretensões de se apresentarem como um conhecimento racional, derivam do impulso inicial dado na Grécia antiga, a partir de VI a.C. pelos primeiros filósofos. Nesse sentido, podemos afirmar que a filosofia é a mãe de todas as ciências.

O desenvolvimento da reflexão sobre o direito seguiu também essa regra. Desse modo, encontramos as primeiras teorizações sobre temas jurídicos como a justiça, o direito positivo e o direito natural e os requisitos para uma sociedade ser bem ordenada em obras filosóficas de autores pré-socráticos, bem como nos livros de Platão e Aristóteles. Apenas posteriormente, com os jurisconsultos romanos, é que o direito passa a ser desenvolvido como aquilo que convencionamos a chamar de uma ciência do direito.

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

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DIREITO

CONSTITUCIONAL

Fabio Tavares

Tempo médio de estudo: 4h30

1

INTRODUÇÃO

Direito constitucional é o ramo do Direito que estuda os princípios básicos da organização do Estado.

Para uma completa definição, o direito constitucional é o ramo que enfeixa os princípios e normas que regulam a estrutura e o grupamento humano, e garante o complexo de condições de existência e evolução do indivíduo. No direito constitucional estuda-se e analisa-se cientificamente o modo de instrumentalizar o Estado para que se possa estabelecer uma vida harmônica numa sociedade.

No conceito do Professor José Afonso da Silva,1 direito constitucional é o ramo do direito público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. Seu conteúdo científico abrange as seguintes disciplinas:

1) Direito constitucional positivo ou particular: é o que tem por objeto o estudo dos princípios e normas de uma Constituição concreta, de um Estado determinado; compreende a sistematização e crítica das normas jurídico-constitucionais desse Estado, configuradas na Constituição vigente, nos seus legados históricos e sua conexão com a realidade sociocultural.

 

DIREITOS HUMANOS

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DIREITOS

HUMANOS

Emerson Malheiro

Tempo médio de estudo: 20 min.

1

CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E

DIMENSÕES DOS DIREITOS HUMANOS

1.1 CONCEITO DE DIREITOS HUMANOS

O conceito de Direitos Humanos se orienta por três diferentes expressões:

1.1.1 Direitos do homem

Significa a existência de interesses que são conexos ao direito natural, por exemplo o direito à vida, o direito à liberdade e o direito de dar a cada um o que lhe é devido.

1.1.2 Direitos humanos (stricto sensu)

Significa que aqueles interesses conexos ao direito natural foram devidamente positivados em tratados e convenções internacionais.

1.1.3 Direitos fundamentais

Significa que aqueles tratados internacionais de direitos humanos foram devidamente incorporados ao ordenamento jurídico de um Estado.

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19/07/2016 08:32:47

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DOUTRINA – Volume Único

1.2 CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS1

 

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO

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DIREITO INTERNACIONAL

PÚBLICO E PRIVADO

Roberto Caparroz

Tempo médio de estudo: 1h20

1

TEORIA GERAL DO DIREITO INTERNACIONAL

O Direito Internacional Público pressupõe uma sociedade descentralizada, com Estados soberanos, dispostos horizontalmente, em situação de igualdade, denominada Igualdade Soberana das Nações.

O conceito de soberania implica coordenação entre as partes, mas não subordinação, como ocorre no direito interno, em que o Estado produz normas jurídicas e as pessoas devem, democraticamente, a elas se submeter.

É por isso que o Direito Internacional Público costuma ser chamado de Direito das Gentes, expressão que reflete a supremacia da vontade de um povo, reconhecido como soberano perante os demais membros da comunidade internacional.

Em razão disso surge a ideia de consentimento, ou seja, de que os Estados soberanos só farão aquilo que livremente aceitarem. Somado ao fato de que não existe uma norma superior ou um poder judiciário que obrigue a todos (inexistência de órgãos centrais), sempre se discutiu a dificuldade na imposição de sanções no âmbito internacional.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

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DIREITO

TRIBUTÁRIO

Pedro Barretto

Tempo médio de estudo: 4h25

1

PODER DE TRIBUTAR

O poder de tributar é o poder que o Estado exerce para viabilizar a captação dos recursos financeiros com os quais custeia as despesas que suporta na prestação de sua atividade-fim. O povo, em ato constituinte, legitima o Estado constituído ao exercício do referido poder. Como qualquer poder, o poder de tributar pertence ao povo, e, como alguns, é exercido pelo Estado. A finalidade, como frisado, é permitir que o Estado consiga angariar os recursos financeiros dos quais depende para sobreviver. Antigamente, era compreendido como um poder quase que absoluto, de modo a que poucas limitações eram oponíveis ao Estado, minimamente se restringindo a liberdade tributária estatal, protegida pela ideia da supremacia do interesse público na sua mais elevada dimensão. Atualmente, recebe uma série extensa de limitações, por via das quais o ordenamento oferece uma saudável ponderação entre a importância da arrecadação fiscal com a necessidade de se preservarem os direitos fundamentais dos contribuintes. Nesse linear, no afã de proteger a liberdade humana, a justiça e a segurança jurídica, o chamado “estatuto do contribuinte” vai crescendo cada vez mais e assim limitando o alcance do exercício do poder tributário do Estado, não mais tido como um poder de exercício absoluto, ainda que se reconheça sua inequívoca importância para manter o Estado viável.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

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DIREITO

ADMINISTRATIVO

José Aras

Tempo médio de estudo: 4h40

1

ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONTROLE E REGIME

JURIDICO ADMINISTRATIVO

1.1 DIREITO ADMINISTRATIVO E FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que regulamenta as relações jurídicas travadas entre a Administração Pública e os particulares, coordenando, ainda, a própria Administração Pública nas suas relações internas.

Comumente associa-se a ideia de “administração pública” ao Poder Executivo, como se somente este

Poder exercesse a função administrativa, o que é equivocado.

Isto porque, embora a função administrativa seja exercida tipicamente pelo Poder Executivo, os poderes Judiciário e Legislativo também a desempenham, porém de forma atípica.

Por exemplo, a Câmara Legislativa de um determinado município ao construir um novo prédio, não está executando função típica legislativa, mas sim função de natureza administrativa, através da qual, mediante licitação, firmará um contrato administrativo. Por sua vez, o presidente de um órgão do Poder

 

DIREITO AMBIENTAL

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DIREITO

AMBIENTAL

Marcelo Hugo da Rocha

Tempo médio de estudo: 1h35

INTRODUÇÃO

É importante destacar, inicialmente, que, apesar de serem cobradas apenas duas questões diante de uma prova com oitenta, é possível acertar pelo menos uma em cada exame sem maiores esforços. Uma das razões é o interesse da banca por questões que trazem o conhecimento da Constituição Federal, em especial, o seu art. 225 e da repartição das competências ambientais, complementada esta última pela Lei

Complementar 140/2011 e que fixou normas para a cooperação entre os entes da federação nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas ao meio ambiente.

Outra consequência do texto constitucional é a Lei 9.985/2000, que veio a regulamentar o art. 225,

§ 1º, I, II, III e VII, instituindo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, portanto, de importância também para nossa prova.

No entanto, antes da Constituição de 1988, temos uma das mais importantes leis ambientais, e que trata da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981). Também devemos destacar o Novo Código

 

DIREITO CIVIL

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DIREITO

CIVIL

André Barros

Tempo médio de estudo: 5h35

1

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS

DO DIREITO BRASILEIRO

1.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942, constitui um conjunto de normas que disciplinam a aplicação e a interpretação das próprias normas jurídicas. Antigamente era denominada Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), o que passava a falsa impressão de ser aplicável apenas ao Código Civil. Em 2010 o legislador alterou o nome do

Decreto-lei 4.657/1942 para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para deixar claro que se trata de legislação autônoma ao Código Civil, pois se aplica a todos os ramos do direito e não apenas ao direito privado.

Assim, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula a vigência e a eficácia da lei no tempo e no espaço; orienta sua obrigatoriedade; fornece critérios de interpretação (hermenêutica) e de integração de normas; e contém normas de direito internacional privado.

 

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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ESTATUTO DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE

Rodrigo Julio Capobianco

Tempo médio de estudo: 1h05

1

INTRODUÇÃO

Os direitos da criança e do adolescente vêm previstos primeiramente na Constituição Federal (art.

227), no capítulo destinado à família, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso.

Posteriormente, foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990), que adotou a Teoria da Proteção Integral, com o reconhecimento de direitos especiais e específicos de toda criança e adolescente.

Nesse sentido, menciona o art. 3º do ECA que as crianças e adolescentes gozam de todos os direitos atinentes à pessoa humana e da proteção integral para desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

É imperioso definir quem é a criança e o adolescente para fins de aplicação do ECA. Assim, criança é a pessoa que tem até 12 anos incompletos, ou seja, não chegou ao seu aniversário de 12 anos, e adolescente a pessoa que tem idade entre 12 e 18 anos incompletos (art. 2º do ECA).

 

DIREITO DO CONSUMIDOR

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DIREITO DO

CONSUMIDOR

André Barros

Tempo médio de estudo: 2h50

1

INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988 dispôs no art. 5º, XXXII, que o “Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Também dispôs que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V – defesa do consumidor (...)” (art. 170 da CF).

Procurando tornar realidade a proteção do direito do consumidor em nosso ordenamento, no art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o constituinte ainda determinou que “o Congresso

Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor”. Em cumprimento à ordem, em 1990 o Congresso Nacional aprovou o Código de Defesa do

Consumidor (Lei 8.078/1990).

Fazendo referência ao comando constitucional, o art. 1º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “o presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas

 

DIREITO EMPRESARIAL

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DIREITO

EMPRESARIAL

Marcelo Hugo da Rocha

Tempo médio de estudo: 3h20

1

TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL

O presente trabalho tem o propósito de guiar o leitor nos principais temas dentro da classificação mais comum da disciplina, em seis capítulos, abordados pela banca FGV para o Exame de Ordem através da leitura das questões de provas anteriores. Atualmente, com 80 questões, a disciplina de direito empresarial exige a atenção do examinando para CINCO questões.

Estas questões têm o formato de enunciados que trazem casos hipotéticos para interpretação e aplicação do direito empresarial. Os assuntos que parecem dominar as provas, ultimamente, são direito societário, cambiário, falimentar e recuperacional. Assim, nem sempre vamos encontrar questões sobre a Lei do INPI e contratos mercantis. De qualquer modo, se “falham” uma prova, certamente, na próxima estarão presentes estes temas, tornando-se, assim, necessária a sua compreensão.

Por fim, importa destacar, sem querer assustar o nosso leitor, que a disciplina de direito empresarial

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

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DIREITO

PROCESSUAL CIVIL

Fabio Menna

Tempo médio de estudo: 3h50

1

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Os princípios processuais constitucionais são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa (por outros chamados de binômio informação necessária – reação possível), do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais e da motivação (fundamentação) das decisões.

1.1 PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

A Constituição da República do Brasil é repleta de princípios que dão fundamento e dinamicidade a todo embasamento teórico do corpo normativo. No art. 5º, são definidos princípios fundamentais de proteção e efetividade dos direitos inerentes aos cidadãos. Tem-se, pois, um novo Estado Democrático de

Direito no qual o bem-estar das pessoas é elevado à categoria primária de proteção integral sob amparo do Direito Processual Constitucional.

São positivados os princípios constitucionais processuais no intuito de fazer jus a tais direitos. Diante do modelo histórico e jurídico, surge o devido processo legal como meio inerente ao processo e dele se originam todos os demais princípios, ante o caráter mantenedor e garantidor de uma ordem social justa.

 

DIREITO PENAL

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DIREITO

PENAL

Rodrigo Julio Capobianco

Tempo médio de estudo: 5h40

1

TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL

1.1 CONCEITO

Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regula o poder de punir do Estado por meio da tipificação de crimes e da cominação de penas, ramo do Direito Público, se destina a tutelar e proteger os bens jurídicos, os mais relevantes à manutenção do convívio social, tais como: vida, integridade física, integridade sexual, patrimônio, entre outros.

1.2 FONTES DO DIREITO PENAL

Temos fontes materiais e formais do Direito Penal. A fonte material refere-se ao órgão encarregado de elaborar a norma penal, sendo no Brasil, de acordo com o art. 22, I, da CF, o Poder Legislativo da União.

A fonte formal refere-se à maneira pela qual se exterioriza o direito penal. Divide-se em fonte formal imediata, que é a lei; e fonte formal mediata, que compreende os costumes, os princípios gerais do direito e o ato administrativo.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

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DIREITO PROCESSUAL

PENAL

Rogério Cury

Tempo médio de estudo: 2h35

1

INQUÉRITO POLICIAL

1.1 DISPOSIÇÕES GERAIS

O inquérito policial consiste na 1ª fase da persecução penal (1ª fase = IP; 2ª fase = ação penal).

Logo após a prática da infração penal, deve o Estado desenvolver intensa atividade, colhendo informações sobre o fato típico ou quem tenha sido seu autor. Tais informações constituem o inquérito policial.

Trata-se de um procedimento investigatório administrativo, ou seja, procedimento extrajudicial, pois ocorre sob a presidência de uma autoridade administrativa policial (Delegado de Polícia Estadual ou Federal, dependendo da natureza da infração).

Será cabível para a apuração de autoria e materialidade delitiva das infrações penais que não sejam consideradas aquelas de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas cuja pena máxima em abstrato seja superior a 2 (dois) anos.

Para a apuração das infrações penais consideradas de menor potencial ofensivo será lavrado termo circunstanciado (TC), também conhecido como termo circunstanciado de ocorrência policial (TCOP) ou apenas como termo circunstanciado de ocorrência (TCO).

 

DIREITO DO TRABALHO

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DIREITO

DO TRABALHO

Gustavo Cisneiros

Tempo médio de estudo: 4h50

1

DEFINIÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO

Na definição do Direito do Trabalho, os juristas ora enfatizam os sujeitos das relações jurídicas reguladas por esse ramo (teoria subjetiva), ora ressaltam o conteúdo extrínseco das relações (teoria objetiva).

Os teóricos do subjetivismo chegam a denominar o Direito do Trabalho como sendo o “Direito do Trabalhador” ou, sob o ponto de vista coletivo, o “Direito Sindical”.

Apesar de o Direito do Trabalho historicamente ter surgido para proteger a parte mais fraca (hipossuficiente) da relação jurídica (relação de emprego), ele também consagra, em menor proporção, direitos do empregador, o qual, por exemplo, pode demitir por justa causa o empregado que cometer falta grave, como define o art. 482 da CLT, já que detém o poder diretivo, do qual derivam os poderes de fiscalização e disciplinar. O aviso prévio, previsto no art. 487 da CLT, é outro bom exemplo de direito patronal, quando a rescisão decorrer de pedido de dispensa do obreiro. A indenização prevista no art. 480 da CLT também consagra um típico direito do empregador.

 

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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DIREITO PROCESSUAL

DO TRABALHO

Gustavo Cisneiros

Tempo médio de estudo: 5h10

1

FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

As fontes são divididas em fontes materiais e fontes formais. As fontes materiais dizem respeito a um momento pré-jurídico, que antecede a criação da fonte formal. São todas as influências (sociais, econômicas etc.) que conduzem à elaboração das normas jurídicas (fontes formais). As fontes formais exteriorizam o direito, expõem a norma jurídica. A lei, no sentido lato, é uma fonte formal do direito. É a fonte por excelência. Além da CLT e do CPC, as Leis 5.584/1970, 7.701/1988, 6.830/1980, 6.858/1980, entre outras, ganham destaque no direito processual do trabalho.

O costume também é uma fonte formal do direito processual trabalhista, traduzindo uma forma de comportamento, uma práxis que termina encravada na rotina dos órgãos jurisdicionais. A fragmentação da audiência no rito ordinário, em audiência inicial e audiência de instrução é fruto de norma costumeira, já que a CLT prevê a realização de audiência contínua, indivisível. O lançamento dos protestos em ata, pelos advogados, diante de decisões interlocutórias prejudiciais ao cliente, proferidas em audiência, também é apontado como norma costumeira, apesar de alguns enxergarem, implicitamente, a previsão no art. 795 da CLT.

 

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